PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 2. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição ou omissão. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 2. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição ou omissão. 4. Recurso não provido.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1. Não se vislumbra a alegada suspeição da perita, se não há demonstração ou indícios de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, que impediriam a atuação da profissional no feito. 2. No âmbito da perícia, o expert não está automaticamente suspeito, pelo fato de estar concorrendo a cargo eletivo. O afastamento de suas atividades é exigência dentro do processo eleitoral. 3. Da leitura do laudo técnico impugnado pelos ora agravantes, não se verifica a alegada ausência de seriedade por parte da perita ou eventual parcialidade em sua atuação, bem como não se observa, de pronto, ausência de procedimento científico na elaboração do estudo psicossocial. 4. O fato de o laudo técnico ser incompleto não o torna nulo, principalmente se houve decisão posterior determinando não só a juntada da conclusão do estudo, como também a realização de novo laudo complementar pelo Serviço Psicossocial deste Tribunal. 5. Arealização do estudo psicossocial sem a participação dos assistentes técnicos não torna o laudo nulo, porque nos termos da Resolução nº 08 de 30 de junho de 2010, do Conselho Federal de Psicologia, o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado. 6. Não há falar em cerceamento de defesa, por prematuro encerramento da fase probatória se, após a decisão agravada, foi dado regular prosseguimento ao feito, com a produção de outras provas pelas partes. 7. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1. Não se vislumbra a alegada suspeição da perita, se não há demonstração ou indícios de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, que impediriam a atuação da profissional no feito. 2. No âmbito da perícia, o expert não está automaticamente suspeito, pelo fato de estar concorrendo a cargo eletivo. O afastamento de suas atividades é exigência dentro do p...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. 1. Revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual estipulada em plano de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação psiquiátrica para portador de transtornos psiquiátricos, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC. 2. Ateor da Súmula 302 do STJ: É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. Aplica-se à hipótesea Súmula 302 do STJ, tendo em vista que a cobrança de coparticipação após o 30º (trigésimo) dia representa um entrave ao tratamento do segurado, equivalendo à limitação do tempo de internação. 4. Odisposto na Resolução nº 11 do CONSU não respalda a limitação do tempo de internação psiquiátrica, conquanto o órgão regulador, ao editar ato administrativo normativo, não pode se sobrepor às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e nem à Lei nº 9.656/98, devendo tais normas regulamentadoras ser também interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 5. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. 1. Revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual estipulada em plano de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação psiquiátrica para portador de transtornos psiquiátricos, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Considera-se como indispensável à propositura da ação, nos moldes do art. 283 do CPC, a apresentação de documentos para a regularização do polo ativo da ação, quando a parte autora é composta de diversos espólios, com a finalidade de se perquirir se o legitimado ativo de cada um deles será o inventariante ou os herdeiros. 3. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inc...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Considera-se como indispensável à propositura da ação, nos moldes do art. 283 do CPC, a apresentação de documentos para a regularização do polo ativo da ação, quando a parte autora é composta de diversos espólios, com a finalidade de se perquirir se o legitimado ativo de cada um deles será o inventariante ou os herdeiros. 3. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, nos exatos termos do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, o que obsta a fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso de apelação para o enfrentamento daquele provimento judicial. 2. Aadmissibilidade de troca de um recurso por outro só é possível quando o recorrente, apoiado em dúvida objetiva e consistente acerca do recurso cabível, não comete erro grosseiro ao impugnar a decisão proferida. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, nos exatos termos do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, o que obsta a fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso de apelação para o enfrentamento daquele provimento judicial. 2. Aadmissibilidade de troca de um recurso por outro só é possível quando o recorrente, apoiado em dúvida objetiva...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIANÇA. DIREITO DO CREDOR. 1. Estando agasalhado pela coisa julgada o acordo homologado, incide a preclusão sobre a matéria, cabendo aos agravantes apenas o cumprimento do que foi pactuado, porquanto sequer comprovaram, de plano, a impossibilidade de consecução da medida com a qual eles mesmos se comprometeram. 2. Não havendo no acordo homologado a criação de uma nova dívida, o débito referente ao contrato de locação no qual prestaram fiança não foi extinto e não foi constituída uma nova obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 3. Ainclusão do nome do devedor ou do fiador nos órgãos de proteção ao crédito é um direito legítimo, nos casos de inadimplência, não cabendo ao Poder Judiciário retirar garantias contratuais e legais do credor. 4. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIANÇA. DIREITO DO CREDOR. 1. Estando agasalhado pela coisa julgada o acordo homologado, incide a preclusão sobre a matéria, cabendo aos agravantes apenas o cumprimento do que foi pactuado, porquanto sequer comprovaram, de plano, a impossibilidade de consecução da medida com a qual eles mesmos se comprometeram. 2. Não havendo no acordo homologado a criação de uma nova dívida, o débito referente ao contrato de l...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em consonância com o art. 461, §§5º e 6º, do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes. Todavia, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação de ofício ou a requerimento. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas, e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Constatado o valor elevado da multa diária aplicada, correta a decisão agravada ao reduzi-la. 4.De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do recurso repetitivo (Resp 1.291.736/PR), descabe o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em consonância com o art. 461, §§5º e 6º, do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes. Todavia, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação de ofício ou a requerimento. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magis...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. O objetivo da caução, na execução provisória, disciplinada pelo art. 475-O, inciso III, do CPC, é assegurar que, no caso de reforma da decisão exeqüenda, não haja grave dano ao executado. No caso, o depósito judicial no montante total da obrigação determinada em sentença mostra-se suficiente e idôneo a cobrir eventual prejuízo decorrente da reforma da sentença. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. O objetivo da caução, na execução provisória, disciplinada pelo art. 475-O, inciso III, do CPC, é assegurar que, no caso de reforma da decisão exeqüenda, não haja grave dano ao executado. No caso, o depósito judicial no montante total da obrigação determinada em sentença mostra-se suf...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de quase 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde 01/11/2013, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de quase 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou con...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Considerando que o substabelecimento dava poderes ao autor para vender o imóvel, possível a sua revogação pelo mandante, porque não há cláusula de irrevogabilidade ou em causa própria, e também não há documentos que indiquem eventual intenção do réu de vender o imóvel ao autor, ou mesmo menção do valor pago na transação. 3. Se não se constata no substabelecimento de procuração manifestação equivocada da vontade de nenhuma das partes, e não havendo provas de tal alegação, o mandado cessa pela revogação, conforme artigo 682, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Considerando que o substabelecimento dava poderes ao autor para vender o imóvel, possível a sua revogação pelo mandante, porque não há cláusula de irrevogabilidade ou em c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.