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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111692317APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110687958APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310328428APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 2. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição ou omissão. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862608-20100020204106AGI
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 1. Não se vislumbra a alegada suspeição da perita, se não há demonstração ou indícios de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, que impediriam a atuação da profissional no feito. 2. No âmbito da perícia, o expert não está automaticamente suspeito, pelo fato de estar concorrendo a cargo eletivo. O afastamento de suas atividades é exigência dentro do p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862607-20060110770086APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862606-20130110250402APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862605-20140111189998APC
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. 1. Revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual estipulada em plano de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação psiquiátrica para portador de transtornos psiquiátricos, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, IV, § 1º, inciso II, d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862604-20100111278324APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862603-20140111676759APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inc...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862602-20140111663155APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inc...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862601-20130020256847AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso cabível para impugnar decisão interlocutória é o agravo, nos exatos termos do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, o que obsta a fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso de apelação para o enfrentamento daquele provimento judicial. 2. Aadmissibilidade de troca de um recurso por outro só é possível quando o recorrente, apoiado em dúvida objetiva...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862600-20150020010874AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIANÇA. DIREITO DO CREDOR. 1. Estando agasalhado pela coisa julgada o acordo homologado, incide a preclusão sobre a matéria, cabendo aos agravantes apenas o cumprimento do que foi pactuado, porquanto sequer comprovaram, de plano, a impossibilidade de consecução da medida com a qual eles mesmos se comprometeram. 2. Não havendo no acordo homologado a criação de uma nova dívida, o débito referente ao contrato de l...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862599-20140020314378AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862598-20140020304168AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em consonância com o art. 461, §§5º e 6º, do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes. Todavia, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação de ofício ou a requerimento. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magis...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862597-20140020312598AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. O objetivo da caução, na execução provisória, disciplinada pelo art. 475-O, inciso III, do CPC, é assegurar que, no caso de reforma da decisão exeqüenda, não haja grave dano ao executado. No caso, o depósito judicial no montante total da obrigação determinada em sentença mostra-se suf...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862595-20140020294030AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de quase 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou con...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862594-20130111913326APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Considerando que o substabelecimento dava poderes ao autor para vender o imóvel, possível a sua revogação pelo mandante, porque não há cláusula de irrevogabilidade ou em c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111638787APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110615190APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR - 862591-20140910161348APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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