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Jurisprudência

TJDF APR - 862568-20130210057337APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862567-20140111228360APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIA...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862566-20140130069999APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INSTITUTO DE DIREITO PENAL INCOMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. SEMILIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras especí...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862565-20131210025304APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando seguro e coerente, devendo ser mantida a condenação. 2. O fato de o réu estar em estado psicológico alterado em razão de discussão com a vítima não exclui a tipicidade do crime de ameaça. 3. Conforme a Lei de Execuções Penais, é na audiência ad...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862564-20140310013435APR
Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 5º, DO ART. 180 DO CP. PRIMARIEDADE DA RÉ. PEQUENO VALOR DA RES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da segunda parte do § 5º, do art. 180, do Código Penal, aplica-se à receptação dolosa o privilégio do § 2º, do art. 155, do Código Penal, desde que o agente seja primário e de pequeno valor a 'res'. 2. Na hipótese, comprovada a primariedade da ré e o pequeno valor dos objetos rec...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862563-20120110857467APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a desclassificação imprópria pelo Júri, o Juiz presidente não pode julgar crimes contra o patrimônio se na denúncia ou na decisão de pronúncia não se mencionou a subtração, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2) Na hipótese, a sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e latrocínio incorreu em nulidad...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 862562-20150020086848HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção de prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva, não resta caracterizado constrangimento ilegal...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 862561-20100410006999APR
Ementa
DIREITO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. AUMENTO. DIVERSIDADES DE COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico, ou seja, base suficiente para a manutenção da condenação. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre t...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 862560-20110111857482APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se depois de decorrido o prazo para ajuizamento da ação executiva do cheque. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação dentro do pra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862559-20110112003060APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862558-20130710273222APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e evidenciado o vício do produto (próteses dentárias), aplicável à hipótese o artigo 18, §1º, do CDC, que deixa ao critério do consumidor, nesses casos, a escolha entre: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862556-20140111685853APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo prolator da r. sentença exequenda não está prevento para o cumprimento de sentença exarada em ação civil pública, podendo a fase de cumprimento do julgado ser proposta em Juízo diverso. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Se o Autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862555-20130111386299APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862554-20090111599459APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, eventual concessão não gera efeitos retroativos para eximir a parte do pagamento dos encargos processuais. 2. Não ocorre cerceamento de defesa, quando considerada desnecessária a produção de prova para o deslinde da causa, não ensejando ofensa ao princ...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862553-20120111484622APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862552-20140710337469APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862551-20150020027507AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862550-20150020006777AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862549-20140110321970APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Não se aplica o artigo 200 do CC, quando o autor não comprova que o título cambial foi retido e usado como prova em juízo criminal, não sendo óbice à propositura da ação monitór...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862548-20130710183600APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRÁTICA DE ESBULHO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Consoante os artigos 926 e 927 do CPC, a tutela possessória exige a demonstração da posse do imóvel, bem como dos direitos e deveres a ela inerentes, e ainda da prática de esbulho pelo réu. Não demonstrado pela parte a...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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