APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão da substância entorpecente ilícita e o fato de o réu ter sido flagrado em típica situação de venda de entorpecentes, apontam para a prática da traficância de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, ante a ausência de fundamentação idônea. 3. Anatureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal 4. Preenchidos os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, cabível a redução da pena em seu percentual máximo. 5. Aexposição de dois menores às conseqüências nefastas do tráfico de drogas, um deles irmão do réu, possibilita a adoção do percentual de aumento contido no inc. VI do art. 40 da LAD pouco acima do mínimo legal. 6. Considerado o quantum fixado para a pena privativa de liberdade e a circunstância especial do artigo 42 da LAD, o regime semiaberto mostra-se mais adequado para cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 7. Asubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na espécie, não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido. 8. Recursos da acusação e da Defesa conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIA...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INSTITUTO DE DIREITO PENAL INCOMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. SEMILIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. II. A nova prática de ato infracional aliada aos fatores de risco e de vulnerabilidade descritos no relatório social, recomenda a aplicação de medida socioeducativa que implique em acompanhamento mais direto do adolescente, qual seja, semilibedade. III. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permitem a aplicação de medida mais branda. IV. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INSTITUTO DE DIREITO PENAL INCOMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. SEMILIBERDADE ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras especí...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando seguro e coerente, devendo ser mantida a condenação. 2. O fato de o réu estar em estado psicológico alterado em razão de discussão com a vítima não exclui a tipicidade do crime de ameaça. 3. Conforme a Lei de Execuções Penais, é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição sobre a suspensão condicional da pena determinada na sentença condenatória, se manifestará quanto à aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão do sursis em sede recursal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de violência doméstica, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando seguro e coerente, devendo ser mantida a condenação. 2. O fato de o réu estar em estado psicológico alterado em razão de discussão com a vítima não exclui a tipicidade do crime de ameaça. 3. Conforme a Lei de Execuções Penais, é na audiência ad...
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 5º, DO ART. 180 DO CP. PRIMARIEDADE DA RÉ. PEQUENO VALOR DA RES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da segunda parte do § 5º, do art. 180, do Código Penal, aplica-se à receptação dolosa o privilégio do § 2º, do art. 155, do Código Penal, desde que o agente seja primário e de pequeno valor a 'res'. 2. Na hipótese, comprovada a primariedade da ré e o pequeno valor dos objetos receptados, cuja soma não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos, cabível o privilégio previsto na segunda parte do § 5º, do art. 180 c/c § 2º, do art. 155, todos do CP. 3. Face à análise ponderada da conduta delitiva praticada, a escolha pela redução de 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade, mostra-se mais adequada e suficiente para a reprovação e prevenção de novos delitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 5º, DO ART. 180 DO CP. PRIMARIEDADE DA RÉ. PEQUENO VALOR DA RES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da segunda parte do § 5º, do art. 180, do Código Penal, aplica-se à receptação dolosa o privilégio do § 2º, do art. 155, do Código Penal, desde que o agente seja primário e de pequeno valor a 'res'. 2. Na hipótese, comprovada a primariedade da ré e o pequeno valor dos objetos rec...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a desclassificação imprópria pelo Júri, o Juiz presidente não pode julgar crimes contra o patrimônio se na denúncia ou na decisão de pronúncia não se mencionou a subtração, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2) Na hipótese, a sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e latrocínio incorreu em nulidade, pois o réu não pôde se defender adequadamente, posto que a denúncia e a pronúncia não fizeram referência a crimes contra o patrimônio e, sobretudo, porque ofendeu o princípio dos limites da acusação (art. 476 do CPP). 3) Recurso conhecido e provido para anular a sentença monocrática.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a desclassificação imprópria pelo Júri, o Juiz presidente não pode julgar crimes contra o patrimônio se na denúncia ou na decisão de pronúncia não se mencionou a subtração, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2) Na hipótese, a sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e latrocínio incorreu em nulidad...
HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção de prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva, não resta caracterizado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção de prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentaram a prisão preventiva, não resta caracterizado constrangimento ilegal...
DIREITO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. AUMENTO. DIVERSIDADES DE COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico, ou seja, base suficiente para a manutenção da condenação. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses defensivas. O que exige a lei, é que sua decisão seja suficientemente fundamentada. 3. Tidas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a pena base deve se situar, também, no mínimo legal. 4. Comprovado que o agente agiu mediante pagamento ou promessa de recompensa, incide a agravante genérica do art. 62, inc. IV do Código Penal. 5. Não se exclui a continuidade somente em razão da diversidade de comparsas nos delitos contra a dignidade das pessoas. 6. Crime hediondo admite regime inicial diverso do fechado, cabendo ao julgado a análise casuística do caso para fixação deste conforme precedente do STF. 7. Dado parcial provimento aos recursos dos réus e do M. P. D. F. T.
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DIREITO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. AUMENTO. DIVERSIDADES DE COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico, ou seja, base suficiente para a manutenção da condenação. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre t...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se depois de decorrido o prazo para ajuizamento da ação executiva do cheque. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 4. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA VEICULAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se depois de decorrido o prazo para ajuizamento da ação executiva do cheque. Interpretação do art. 59 c/c 61 da Lei n. 7.357/85. 2. Apropositura da ação dentro do pra...
CIVIL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e evidenciado o vício do produto (próteses dentárias), aplicável à hipótese o artigo 18, §1º, do CDC, que deixa ao critério do consumidor, nesses casos, a escolha entre: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos Autores, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recursos não providos.
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CIVIL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Caracterizada a relação de consumo e evidenciado o vício do produto (próteses dentárias), aplicável à hipótese o artigo 18, §1º, do CDC, que deixa ao critério do consumidor, nesses casos, a escolha entre: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo prolator da r. sentença exequenda não está prevento para o cumprimento de sentença exarada em ação civil pública, podendo a fase de cumprimento do julgado ser proposta em Juízo diverso. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Se o Autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo prolator da r. sentença exequenda não está prevento para o cumprimento de sentença exarada em ação civil pública, podendo a fase de cumprimento do julgado ser proposta em Juízo diverso. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Se o Autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, eventual concessão não gera efeitos retroativos para eximir a parte do pagamento dos encargos processuais. 2. Não ocorre cerceamento de defesa, quando considerada desnecessária a produção de prova para o deslinde da causa, não ensejando ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Averba honorária fixada nos termos definidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida quando não considerada desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos. 4.Ainversão do ônus da prova, determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo, porém, eventual concessão não gera efeitos retroativos para eximir a parte do pagamento dos encargos processuais. 2. Não ocorre cerceamento de defesa, quando considerada desnecessária a produção de prova para o deslinde da causa, não ensejando ofensa ao princ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Não se aplica o artigo 200 do CC, quando o autor não comprova que o título cambial foi retido e usado como prova em juízo criminal, não sendo óbice à propositura da ação monitória. 3. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Não se aplica o artigo 200 do CC, quando o autor não comprova que o título cambial foi retido e usado como prova em juízo criminal, não sendo óbice à propositura da ação monitór...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRÁTICA DE ESBULHO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Consoante os artigos 926 e 927 do CPC, a tutela possessória exige a demonstração da posse do imóvel, bem como dos direitos e deveres a ela inerentes, e ainda da prática de esbulho pelo réu. Não demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos do seu direito a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRÁTICA DE ESBULHO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando demonstrado que, regularmente instada para a especificação de provas, a parte se manteve inerte. 2. Consoante os artigos 926 e 927 do CPC, a tutela possessória exige a demonstração da posse do imóvel, bem como dos direitos e deveres a ela inerentes, e ainda da prática de esbulho pelo réu. Não demonstrado pela parte a...