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Jurisprudência

TJDF APC - 862454-20150110127393APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não há se falar em nulidade de citação quando, após anulados todos os atos subsequentes à citação por hora certa, foi oportunizada à parte ré a apresentação de resposta, não tendo ocorrido prejuízo. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança dívidas líquidas é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova ca...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862453-20130111654608APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito ou com intenção protelatória, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O ro...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862452-20130710097590APC
Ementa
DECLARATÓRIA. inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. OBRIGATORIEDADE. sentença MANTIDA. 1. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 2. Éfaculdade do morador associar-se, porém, uma vez que se beneficia dos serviços prestados e aprovados por maioria dos condôminos, tem o dever de contribuir com a taxa mensal instituída porque sua participação para as despesas com...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862451-20120110839526APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862450-20140110350947APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO. 1. Expresso na lei e no edital do certame a necessidade de ser o candidato recomendado em sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas dir...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862449-20141210030812APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862448-20140910026689APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 2. Rescindido o contrato em razão da inadimplência, antes mesmo do ajuizamento da ação, e não comprovado o pedido admi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862446-20140111435914APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e o...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862445-20130310363213APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINACNEIRA. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Inserção de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862444-20130110591205APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. O termo inicial do prazo qüinqüenal para o policial militar reivindicar a promoção em ressarcimento de preterição inicia-se com o ato de promoção do militar mais moderno. 3. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preteri...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862443-20100110225450APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA PÚBLICA. EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CODIGO CIVIL. CONDUTA COMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aresponsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Ausente prova do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos aventados pelo apelante, não tendo o autor requerido prova técnica, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. Recurso conh...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862442-20090710197077APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862441-20140110943387APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positiv...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862440-20150110096244APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não procede a pretensão de declaração de abusividade da cláusula que prevê a cobrança da taxa de abertura de crédito quando não existe tal previsão. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual express...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862439-20100710210046APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. Não tendo a autora, comprovado a existência de união estável, correta é a sentença que julgou o pedido improcedente, pois tinha a apelante, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fa...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862438-20140110474983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. O ônus de comprovar a existência da atividade insalubre incumbe a quem alega (artigo 333, inciso I, CPC). 3. Desinc...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862437-20130111126078APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA. BOA FÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de denúncia vazia como forma de rescisão contratual, não configura abuso de direito a rescisão unilateral. 2. O fato de o apelado ter firmado contrato com outra empresa não infringe a boa-fé contratual, pois ele se encontra amparado pela liberdade de contratar na esco...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 862436-20110110021963APO
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REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos a demonstração da invalidez do requerente e a sua dependência econômica em relação à guardiã, avó materna, deve-se dar continuidade ao percebimento da pensão por morte. 2. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 862435-20140110776166APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aeliminação da empresa apenas pelo fato de suas atividades não serem descritas minuciosamente na ficha do CNPJ e nem na licença de funcionamento caracteriza excesso de formalismo, que dá ensejo à limitação da concorrência, em detrimento do interesse público. 2. Demonstrada a habilitação técnica, por meio do conjunto dos documentos juntados, mostra-se desarrazoada a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF MCI - 862433-20140020326938MCI
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MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL PARA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. É manifesto que se ainda não existe obrigação líquida, certa e exigível, não se pode inserir o nome dos devedores junto aos serviços de proteção ao crédito, não havendo como exigir o adimplemento, se sequer foi apurado o valor do débito. 2. O réu deve abster-se de inserir o nome dos...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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