PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não há se falar em nulidade de citação quando, após anulados todos os atos subsequentes à citação por hora certa, foi oportunizada à parte ré a apresentação de resposta, não tendo ocorrido prejuízo. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança dívidas líquidas é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 4. Aaplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, pressupõe a configuração das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC e, ficando evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não há se falar em nulidade de citação quando, após anulados todos os atos subsequentes à citação por hora certa, foi oportunizada à parte ré a apresentação de resposta, não tendo ocorrido prejuízo. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança dívidas líquidas é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova ca...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito ou com intenção protelatória, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 4. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento, essencial para a definição do diagnóstico e início do tratamento específico, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 6. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de fornecimento de medicamento, essencial para a manutenção da vida do paciente, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa do requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 7. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 8. Recursos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito ou com intenção protelatória, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O ro...
DECLARATÓRIA. inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. OBRIGATORIEDADE. sentença MANTIDA. 1. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 2. Éfaculdade do morador associar-se, porém, uma vez que se beneficia dos serviços prestados e aprovados por maioria dos condôminos, tem o dever de contribuir com a taxa mensal instituída porque sua participação para as despesas comuns é automática e decorre da aquisição do bem imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DECLARATÓRIA. inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. OBRIGATORIEDADE. sentença MANTIDA. 1. Associação de moradores de loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção, sobretudo quando lhe incumbe a prestação dos serviços de interesse coletivo em que todos os moradores são beneficiados. 2. Éfaculdade do morador associar-se, porém, uma vez que se beneficia dos serviços prestados e aprovados por maioria dos condôminos, tem o dever de contribuir com a taxa mensal instituída porque sua participação para as despesas com...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO. 1. Expresso na lei e no edital do certame a necessidade de ser o candidato recomendado em sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Restando demonstrado que o candidato foi condenado, inclusive em Segunda Instância, pela prática do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, encontrando-se a ação, atualmente, em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça, conclui-se não haver atendido integralmente às exigências do certame para ingressar no curso de formação de soldado da PMDF, pois a Administração Pública considerou, com razoabilidade, impróprio o seu comportamento para um policial militar, apresentando-se, pois, correta a sua exclusão. 4. Ainvestigação social não se limita à constatação de existência de processo criminal ou inquéritos policiais, mas, principalmente, à conduta moral do candidato, cujas atitudes podem consideradas para a adequação ao perfil de determinado cargo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO. 1. Expresso na lei e no edital do certame a necessidade de ser o candidato recomendado em sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas dir...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 4. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. A lei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual p...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 2. Rescindido o contrato em razão da inadimplência, antes mesmo do ajuizamento da ação, e não comprovado o pedido administrativo de cancelamento, inviável o deferimento do pedido de rescisão contratual, com a declaração de inexistência do débito. 3. Não procede o pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes quando persiste o débito, tendo-se a inclusão como exercício regular de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 2. Rescindido o contrato em razão da inadimplência, antes mesmo do ajuizamento da ação, e não comprovado o pedido admi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Aredução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINACNEIRA. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Inserção de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento de serviços correspondente prestado a financeira, porque estabelecidas em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 4. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINACNEIRA. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Inserção de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. O termo inicial do prazo qüinqüenal para o policial militar reivindicar a promoção em ressarcimento de preterição inicia-se com o ato de promoção do militar mais moderno. 3. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preterição, esta atinge o próprio fundo de direito, e não apenas prestações ou relações de trato sucessivo, pois o que se busca é a revisão de um ato precisamente delimitado no tempo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é qüinqüenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. O termo inicial do prazo qüinqüenal para o policial militar reivindicar a promoção em ressarcimento de preterição inicia-se com o ato de promoção do militar mais moderno. 3. Tratando-se de prescrição da pretensão referente a ressarcimento por preteri...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA PÚBLICA. EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CODIGO CIVIL. CONDUTA COMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aresponsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Ausente prova do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos aventados pelo apelante, não tendo o autor requerido prova técnica, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA PÚBLICA. EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CODIGO CIVIL. CONDUTA COMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Aresponsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Ausente prova do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos aventados pelo apelante, não tendo o autor requerido prova técnica, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. Recurso conh...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 7. Recurso desprovido. Preliminar rejeitada
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positiv...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não procede a pretensão de declaração de abusividade da cláusula que prevê a cobrança da taxa de abertura de crédito quando não existe tal previsão. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não procede a pretensão de declaração de abusividade da cláusula que prevê a cobrança da taxa de abertura de crédito quando não existe tal previsão. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual express...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. Não tendo a autora, comprovado a existência de união estável, correta é a sentença que julgou o pedido improcedente, pois tinha a apelante, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. Não tendo a autora, comprovado a existência de união estável, correta é a sentença que julgou o pedido improcedente, pois tinha a apelante, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fa...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. O ônus de comprovar a existência da atividade insalubre incumbe a quem alega (artigo 333, inciso I, CPC). 3. Desincumbindo-se o autor de comprovar os fatos deduzidos na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. O ônus de comprovar a existência da atividade insalubre incumbe a quem alega (artigo 333, inciso I, CPC). 3. Desinc...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA. BOA FÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de denúncia vazia como forma de rescisão contratual, não configura abuso de direito a rescisão unilateral. 2. O fato de o apelado ter firmado contrato com outra empresa não infringe a boa-fé contratual, pois ele se encontra amparado pela liberdade de contratar na escolha de outra que lhe ofereça melhores condições, como dispõe art. 421, do Código Civil. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. O pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, com base no art. 12, da Lei n. 1.060/50, não merece guarida, quando a parte não é amparada pelo benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA. BOA FÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR. PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de denúncia vazia como forma de rescisão contratual, não configura abuso de direito a rescisão unilateral. 2. O fato de o apelado ter firmado contrato com outra empresa não infringe a boa-fé contratual, pois ele se encontra amparado pela liberdade de contratar na esco...
REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos a demonstração da invalidez do requerente e a sua dependência econômica em relação à guardiã, avó materna, deve-se dar continuidade ao percebimento da pensão por morte. 2. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi pago a menor e os juros devem ser contados desde a citação. 3. O Distrito Federal goza de isenção legal quanto ao pagamento de custas judiciais. 4.Afixação dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) é razoável, tendo em vista que atende a forma preconizada no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 5. Recurso voluntário e remessa conhecidos e desprovidos.
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REMESSA OFICIAL E APELO VOLUNTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTINUIDADE DE PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DESDE A CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo nos autos a demonstração da invalidez do requerente e a sua dependência econômica em relação à guardiã, avó materna, deve-se dar continuidade ao percebimento da pensão por morte. 2. Aincidênciada correção monetária se dá a partir da data em que é devida a diferença de cada parcela do benefício que foi p...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aeliminação da empresa apenas pelo fato de suas atividades não serem descritas minuciosamente na ficha do CNPJ e nem na licença de funcionamento caracteriza excesso de formalismo, que dá ensejo à limitação da concorrência, em detrimento do interesse público. 2. Demonstrada a habilitação técnica, por meio do conjunto dos documentos juntados, mostra-se desarrazoada a eliminação do certame apenas por estar descrita de forma genérica as atividades da empresa no contrato social.. 4. Recursos voluntários e remessa conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aeliminação da empresa apenas pelo fato de suas atividades não serem descritas minuciosamente na ficha do CNPJ e nem na licença de funcionamento caracteriza excesso de formalismo, que dá ensejo à limitação da concorrência, em detrimento do interesse público. 2. Demonstrada a habilitação técnica, por meio do conjunto dos documentos juntados, mostra-se desarrazoada a...
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL PARA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. É manifesto que se ainda não existe obrigação líquida, certa e exigível, não se pode inserir o nome dos devedores junto aos serviços de proteção ao crédito, não havendo como exigir o adimplemento, se sequer foi apurado o valor do débito. 2. O réu deve abster-se de inserir o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se tenha um valor líquido, certo e exigível para que os requerentes possam adimpli-lo. 3. Necessária a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial, consubstanciada em obrigação de fazer. 4. O processo cautelar é dotado de autonomia, devendo haver a condenação de custas processuais e honorários advocatícios em face da parte vencida. 5. Para se fixar honorários advocatícios, quando inexistir condenação, necessário que se observe o determinado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Ação cautelar julgada procedente. Liminar confirmada.
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MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL PARA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. É manifesto que se ainda não existe obrigação líquida, certa e exigível, não se pode inserir o nome dos devedores junto aos serviços de proteção ao crédito, não havendo como exigir o adimplemento, se sequer foi apurado o valor do débito. 2. O réu deve abster-se de inserir o nome dos...