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Jurisprudência

TJDF APO - 862547-20140110316429APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862546-20120110163865APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862545-20110111660706APC
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CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862542-20100111103908APC
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DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da sentença em pont...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862541-20120710134345APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos reve...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862540-20150710017644APC
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DA VIGÊNCIA DA VALIDADE DA APÓLICE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SINISTROS DISTINTOS. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Se o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, afasta-se a preliminar de carência de ação aventada pela apelante. 2. Se o laudo médico é contundente em afirmar que a cirurgia de hérnia incisional não é consequência da cirurgia para a retirada do adenocarcinoma, conclui-se pela existência de dois s...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF ARC - 862539-20140020128359ARC
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Ação rescisória. Erro de fato. Dolo. Inexistência. 1 - Ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - Erro de fato é aquele capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte contrária, de sorte a ser razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova. 3 - Dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na condu...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF ADI - 862538-20140020299182ADI
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862537-20110610071985APC
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Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Princípio da identidade física do juiz. 1 - O juiz, em regra, exerce a jurisdição na vara em que é titular ou na qual se encontra em exercício. No caso do juiz titular removido para outra vara, perde a vinculação com os feitos da vara que não mais tem exercício, mesmo se concluiu a instrução. 2 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 3 - Aquele que adquire imóvel...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862536-20140710185148APC
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Danos morais. Empréstimo mediante consignação. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição bancária que realiza contrato de empréstimo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva a cobrança indevida. 2 - A cobrança de valor proveniente de contrato objeto de fraude causa constrangimentos à vítima da fraude, com danos morais que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendid...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862535-20110111613228APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862534-20130710398559APC
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Contrato de financiamento imobiliário. Portabilidade. Averbação. Exigência do cartório. Despesas com advogado e custas iniciais. 1 - Se o cartório de registro de imóveis, quando apresentado o título para averbação, faz exigências, o interessado deve cumpri-la ou suscitar dúvida, consoante dispõe o art. 198 da L. 6.015/73. E a competência para decidi-la, na Justiça do DF, é do Juiz da Vara de Registros Públicos. 2 - O banco, que firmou contrato de portabilidade financiamento imobiliário, não é parte legítima passiva em ação que visa afastar exigência, feita pelo cartório de registro de imóvel,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 862533-20140111296893APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112273242APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110650872APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862529-20150020052970AGI
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Contrato de participação financeira. Apuração do valor da ação. Ações não subscritas. Homologação dos cálculos. Preclusão. Erro material. 1 - Homologados os cálculos por decisão da qual não cabe mais recurso - após o esclarecimento do perito sobre as impugnações das partes - preclusa a questão. 2 - Não há erro material nos cálculos que, apurada a quantidade de ações, multiplicou-se o número de ações pelo valor da cotação na bolsa de valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, chegando, assim, à indenização devida ao acionista pelas ações que não...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862528-20150020050798AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862527-20150020052666AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862526-20150020013448AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 862525-20150020059226AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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