CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo violação os princípios da impessoalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos é assegurado ao candidato o prosseguimento nas demais fases do concurso. 4. Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando dentre outras diligências a citação por edital, restando seu pedido pendente de apreciação, incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. 2. Dispõe o enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que, p...
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. Seo auxílio cesta-alimentação/vale-alimentaçãonão for incluído previamente no cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar, fica vedado seu pagamento na inatividade, segundo disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, porquanto, sem a fonte de custeio, inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (...
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da sentença em ponto que foi favorável ao recorrente. Inteligência do art. 499 do CPC. 3. Quando cada litigante for em parte vencedor e em parte vencido, as partes serão recíproca e proporcionalmente responsáveis pelos ônus da sucumbência, conforme dispõe o art. 21, caput, do CPC. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que apenas busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. Não se conhece da parte do recurso que pretende a reforma da sentença em pont...
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Não constando nos autos qualquer parâmetro ou prova apta a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios à época da contratação, o que seria possível com a simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, recurso este acessível a todos, não há que se falar em aplicação de juros abusivos, uma vez que não se aplica a limitação prevista na lei de usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 7. Não é abusiva a cláusula que estipula, no caso de inadimplemento em que o credor recorrer às vias judiciais, a incidência de correção monetária, juros remuneratórios conforme contratado, juros de mora de 0,9489% ao mês e multa legal de 2%. 8. Não há que se falar em desbloqueio de penhora sobre bem móvel de propriedade do embargante quando este não se desincumbe de provar tal fato, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. 9. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, contudo, havendo a necessidade de intervenção judicial, cabe ao juiz fixa-los, nos termos do artigo 652-A, do CPC. 10. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 11.Havendo sucumbência recíproca, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser rateados. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE LEGÍTIMO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos reve...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DA VIGÊNCIA DA VALIDADE DA APÓLICE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SINISTROS DISTINTOS. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Se o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, afasta-se a preliminar de carência de ação aventada pela apelante. 2. Se o laudo médico é contundente em afirmar que a cirurgia de hérnia incisional não é consequência da cirurgia para a retirada do adenocarcinoma, conclui-se pela existência de dois sinistros distintos. 3. Anegativa da indenização, pela seguradora, quando essencial para garantir o risco contratado de incapacidade temporária, vulnera sobremaneira a finalidade básica do contrato, realizado justamente para acobertar o risco da necessidade, eventual e temporária, de afastamento da atividade profissional. 4. Tratando-se de relação de consumo, presume-se a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor, principalmente quando se trata de contrato de adesão. Assim, uma cláusula que nega cobertura para eventos decorrentes da moléstia é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV, do citado Código. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DA VIGÊNCIA DA VALIDADE DA APÓLICE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. SINISTROS DISTINTOS. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Se o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, afasta-se a preliminar de carência de ação aventada pela apelante. 2. Se o laudo médico é contundente em afirmar que a cirurgia de hérnia incisional não é consequência da cirurgia para a retirada do adenocarcinoma, conclui-se pela existência de dois s...
Ação rescisória. Erro de fato. Dolo. Inexistência. 1 - Ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - Erro de fato é aquele capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte contrária, de sorte a ser razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova. 3 - Dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária ou afastar o juiz da verdade dos fatos. 4 - Ação julgada improcedente.
Ementa
Ação rescisória. Erro de fato. Dolo. Inexistência. 1 - Ação rescisória não é via recursal, mas ação autônoma de impugnação. Não se presta para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, e sim para, excepcionalmente, anulá-la ou desconstituí-la. 2 - Erro de fato é aquele capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte contrária, de sorte a ser razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova. 3 - Dolo, como fundamento para a ação rescisória, pressupõe efetiva demonstração de má-fé ou deslealdade processual, consistentes na condu...
Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Princípio da identidade física do juiz. 1 - O juiz, em regra, exerce a jurisdição na vara em que é titular ou na qual se encontra em exercício. No caso do juiz titular removido para outra vara, perde a vinculação com os feitos da vara que não mais tem exercício, mesmo se concluiu a instrução. 2 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 3 - Aquele que adquire imóvel, cuja propriedade é discutida em ação anulatória, sujeita-se aos efeitos da sentença que naquela ação será proferida (CPC, art. 42, § 3º). Não pode opor embargos de terceiro. 4 - Apelações dos embargados providas. Prejudicada a da embargante.
Ementa
Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Princípio da identidade física do juiz. 1 - O juiz, em regra, exerce a jurisdição na vara em que é titular ou na qual se encontra em exercício. No caso do juiz titular removido para outra vara, perde a vinculação com os feitos da vara que não mais tem exercício, mesmo se concluiu a instrução. 2 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 3 - Aquele que adquire imóvel...
Danos morais. Empréstimo mediante consignação. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição bancária que realiza contrato de empréstimo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva a cobrança indevida. 2 - A cobrança de valor proveniente de contrato objeto de fraude causa constrangimentos à vítima da fraude, com danos morais que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor razoável, deve ser mantida. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Danos morais. Empréstimo mediante consignação. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição bancária que realiza contrato de empréstimo com falsário, gerando débito que, não quitado, leva a cobrança indevida. 2 - A cobrança de valor proveniente de contrato objeto de fraude causa constrangimentos à vítima da fraude, com danos morais que devem ser reparados. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendid...
Contrato de financiamento imobiliário. Portabilidade. Averbação. Exigência do cartório. Despesas com advogado e custas iniciais. 1 - Se o cartório de registro de imóveis, quando apresentado o título para averbação, faz exigências, o interessado deve cumpri-la ou suscitar dúvida, consoante dispõe o art. 198 da L. 6.015/73. E a competência para decidi-la, na Justiça do DF, é do Juiz da Vara de Registros Públicos. 2 - O banco, que firmou contrato de portabilidade financiamento imobiliário, não é parte legítima passiva em ação que visa afastar exigência, feita pelo cartório de registro de imóvel, quando apresentado o contrato para averbação na matrícula do imóvel. 3 - Valores cobrados pelo banco, por serviços efetivamente prestados, devidos, não são passíveis de devolução. 4 - Quem contrata o advogado é que deve pagá-lo, e não a parte contrária. E a parte não é obrigada a pagar despesas que a outra parte teve com notificação extrajudicial. As custas iniciais são pagas pela parte vencida. 5 - Apelação provida.
Ementa
Contrato de financiamento imobiliário. Portabilidade. Averbação. Exigência do cartório. Despesas com advogado e custas iniciais. 1 - Se o cartório de registro de imóveis, quando apresentado o título para averbação, faz exigências, o interessado deve cumpri-la ou suscitar dúvida, consoante dispõe o art. 198 da L. 6.015/73. E a competência para decidi-la, na Justiça do DF, é do Juiz da Vara de Registros Públicos. 2 - O banco, que firmou contrato de portabilidade financiamento imobiliário, não é parte legítima passiva em ação que visa afastar exigência, feita pelo cartório de registro de imóvel,...
Contrato de participação financeira. Apuração do valor da ação. Ações não subscritas. Homologação dos cálculos. Preclusão. Erro material. 1 - Homologados os cálculos por decisão da qual não cabe mais recurso - após o esclarecimento do perito sobre as impugnações das partes - preclusa a questão. 2 - Não há erro material nos cálculos que, apurada a quantidade de ações, multiplicou-se o número de ações pelo valor da cotação na bolsa de valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, chegando, assim, à indenização devida ao acionista pelas ações que não foram subscritas. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Contrato de participação financeira. Apuração do valor da ação. Ações não subscritas. Homologação dos cálculos. Preclusão. Erro material. 1 - Homologados os cálculos por decisão da qual não cabe mais recurso - após o esclarecimento do perito sobre as impugnações das partes - preclusa a questão. 2 - Não há erro material nos cálculos que, apurada a quantidade de ações, multiplicou-se o número de ações pelo valor da cotação na bolsa de valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, chegando, assim, à indenização devida ao acionista pelas ações que não...