Infração de trânsito. Responsabilidade. Proprietário do veículo. Absolutamente incapaz. Honorários. 1 - Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração (CTB, art. 257, § 7º). 2 - Todavia se o proprietário do veículo, interditado por incapacidade absoluta, não cometeu a infração de trânsito, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das penalidades pelo fato de o curador não ter indicado, dentro do prazo de quinze dias, quem cometeu a infração. Deve-se resguardar os interesses do interditando, bem como o seu patrimônio. 3 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Se elevados, devem ser reduzidos. 4 - Apelação provida em parte.
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Infração de trânsito. Responsabilidade. Proprietário do veículo. Absolutamente incapaz. Honorários. 1 - Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração (CTB, art. 257, § 7º). 2 - Todavia se o proprietário do veículo, interditado por incapacidade absoluta, não cometeu a infração de trânsito, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das penalidades pelo fato de o curador não ter in...
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Debilidade permanente de membro inferior. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. 1 - Ainda que não recebida a apelação, com a interposição dessa ocorre preclusão consumativa, que impede a interposição de recurso adesivo. 2 - Nos casos em que a vítima de acidente sobrevive, mas tem a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade. 3 - Se não há provas do valor da renda da vítima, a pensão deve ser fixada em um salário mínimo. 4 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 5 - Não conhecido o recurso adesivo do réu. Apelação da autora provida em parte.
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Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Debilidade permanente de membro inferior. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. 1 - Ainda que não recebida a apelação, com a interposição dessa ocorre preclusão consumativa, que impede a interposição de recurso adesivo. 2 - Nos casos em que a vítima de acidente sobrevive, mas tem a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade. 3 - Se não há provas do valor da renda da vítima, a pensão deve ser fixada em um salário mínimo. 4 - A...
Proposta de Crédito pessoal. Legitimidade passiva. Dano moral. Devolução em dobro. 1 - A instituição financeira que faz oferta ao consumidor de crédito pessoal e, em sequência, celebra contrato de empréstimo com esse, é parte legítima passiva em ação que se discute o contrato. 2 - A proposta ou oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). 3 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.
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Proposta de Crédito pessoal. Legitimidade passiva. Dano moral. Devolução em dobro. 1 - A instituição financeira que faz oferta ao consumidor de crédito pessoal e, em sequência, celebra contrato de empréstimo com esse, é parte legítima passiva em ação que se discute o contrato. 2 - A proposta ou oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). 3 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação de sentença não torna o procedimento indispensável à etapa de execução. V. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. VI. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. VII. Recurso provido. Sentença anulada
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS EM PODER DE ASSOCIAÇÃO. PARTE QUE INVOCA A QUALIDADE DE ASSOCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. Consoante a inteligência do artigo 5º, incisos XVIII e XX, da Constituição Federal, e do artigo 54, inciso II, do Código Civil, o ingresso na associação está adstrito a dois requisitos essenciais: vontade de se associar e atendimento aos requisitos estipulados no estatuto para a admissão. III. Sem que se conclua o ciclo previsto no estatuto da associação para o acesso, não se pode reconhecer ao interessado a qualidade de associado e, por via de conseqüência, não pode ser atendida a pretensão exibitória calcada nessa condição. IV. Para o êxito da pretensão exibitória, cabe ao requerente individualizar os documentos, explicitar a finalidade da medida e demonstrar as circunstâncias indicativas da posse dos documentos pela parte contrária. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS EM PODER DE ASSOCIAÇÃO. PARTE QUE INVOCA A QUALIDADE DE ASSOCIADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. Consoante a inteligência do artigo 5º, incisos XVIII e XX, da Constituição Federal, e do artigo 54, inciso II, do Código Civil, o ingresso na associação está adstrito a dois requisitos essenciais: vontade d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS ALHEIAS AO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA RELATIVO A TARIFA ESTRANHA AO CONTRATO E À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. De acordo com o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Há julgamento ultra petita quando o juiz declara a nulidade de tarifas bancárias que não constam do pedido do autor. III. No caso de julgamento ultra petita, excluído pelo tribunal a parte excedente, preserva-se a validade da sentença. IV. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. V. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. VI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VIII. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade do seu valor, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, § 1º, da Lei 8.078/90. IX. A abusividade da tarifa de cadastro pressupõe a demonstração de que o seu valor destoa visceralmente do padrão adotado no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares. X. Sem a colação aos autos de elementos de convicção hábeis a denotar que a tarifa de cadastro convencionada discrepa acentuadamente da média praticada no mercado de consumo, não se legitima a redução do seu valor. XI. Não se pode limitar a tarifa de cadastro com base na escala de valores estipulada para os chamados bancos oficiais, instituições financeiras que atuam no mercado sob teto jurídico distinto e que não estão expostas, pelo menos em toda a sua amplitude, à concorrência a que estão submetidos os bancos privados. XII. Reconhecimento, de ofício, de julgamento ultra petita. Recurso da Autora desprovido. Recurso do Réu parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS ALHEIAS AO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA RELATIVO A TARIFA ESTRANHA AO CONTRATO E À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. De acordo com o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO VERBAL CONFERIDO À FILHA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS PARA A NETA. GESTÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. CONTAS INEXIGÍVEIS. I. Evidenciada a existência de mandato tácito, ao mandatário incumbe prestar contas dos atos de gestão praticados. II. Tem o dever de prestar contas a filha que, no contexto de mandato implícito, administra os rendimentos da mãe, inclusive por meio da movimentação de conta corrente conjunta. III. Os benefícios pecuniários da neta não podem ser confundidos nem equiparados a atos de gestão ou de administração, pressuposto sem o qual desveste-se de juridicidade a prestação de contas. IV. Recurso da primeira Ré desprovido. Recurso da segunda ré provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO VERBAL CONFERIDO À FILHA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS PARA A NETA. GESTÃO PATRIMONIAL INEXISTENTE. CONTAS INEXIGÍVEIS. I. Evidenciada a existência de mandato tácito, ao mandatário incumbe prestar contas dos atos de gestão praticados. II. Tem o dever de prestar contas a filha que, no contexto de mandato implícito, administra os rendimentos da mãe, inclusive por meio da movimentação de conta corrente conjunta. III. Os benefícios pecuniários da neta não podem ser confundidos nem equip...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO FINAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A obrigação de fazer considera-se cumprida no momento em que é positivado o fato contido na ordem judicial, ainda que a comprovação em juízo ocorra em data posterior. II. Como ato-fato, o pagamento, termo jurídico que corresponde ao adimplemento da prestação, existe independentemente do momento em que é comprovado judicialmente. III. Depois que a obrigação de fazer é satisfeita não há como admitir a aplicação ou a persistência da multa cominada exatamente para estimular o seu adimplemento. IV. Se as astreintes são estipuladas como meio de pressão para incitar o cumprimento da obrigação de fazer, deixam automaticamente de incidir a partir do instante em que o devedor atende ao comando judicial. V. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida deve ser condenada a pagar à parte vencedora os honorários advocatícios. VI. Tratando-se de sentença desprovida de caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na esteira do que disciplina o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VII. À luz das particularidades da causa, o valor de R$ 2.000,00 espelha a observância dos parâmetros delineados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo civil, e remunera adequadamente o labor advocatício, prestigiando o princípio da proporcionalidade. VIII. Recurso do Embargante provido parcialmente. Recurso adesivo do Embargado desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO FINAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A obrigação de fazer considera-se cumprida no momento em que é positivado o fato contido na ordem judicial, ainda que a comprovação em juízo ocorra em data posterior. II. Como ato-fato, o pagamento, termo jurídico que corresponde ao adimplemento da prestação, existe independentemente do momento em que é comprovado judicialmente. III. Depois que...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. É certo que, sendo vencida a Fazenda Pública, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar a verba honorária, não se exigindo, portanto, correlação com o valor atribuído à causa ou mesmo à estimativa de condenação. 5. Mostrando-se adequado e razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando a natureza e a importância da causa, além do trabalho desenvolvido, impõe-se a sua manutenção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade, tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a in...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. QUESTÕES ANALISADAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recursos conhecidos, mas rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. QUESTÕES ANALISADAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o recorrente discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3.Quando o v. acór...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios e limitada à taxa do contrato. 3. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 6. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 7. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente preço abusivo. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, da comissão de permanência, d...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO V, CC). CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, a pretensão de indenização decorrente de reparação civil é de 3 (três) anos. 2. Restando evidenciada a ciência do fato por meio de escritura pública, que tem o condão de fazer presumir a ciência de terceiros, anteriormente ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO V, CC). CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, a pretensão de indenização decorrente de reparação civil é de 3 (três) anos. 2. Restando evidenciada a ciência do fato por meio de escritura pública, que tem o condão de fazer presumir a ciência de terceiros, anteriormente ao triên...
PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses do revel não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo os interesses do revel não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presução da hipossuficiência. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Amera expectativa de recebimento de valor considerável, em razão de alienação de bens imóveis, não tem o condão de levar ao indeferimento do benefício. 5. Se no caso concreto restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido deferido. 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados qu...