D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO (fls; 202/207) proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí nos autos de ação ordinária de cobrança de título extrajudicial nº 0001388-24.2009.814.0061 ajuizado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí para Assistência Médica, Odontológica, Convênios, Social e Moradia - ASERT contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.          O sentenciado propôs ação ordinária de cobrança de título extrajudicial (fls. 02/20) informando em resumo, que a demanda é motivada pela falta de cumprimento por parte da requerida das responsabilidades de repassar o valor retido relativo às compras efetuadas, devidamente autorizadas pelo Servidor Municipal e informadas a ASERT, referente ao mês de novembro de 2008.          Assim sendo, requereu a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor devido, mais juros e correção monetária, bem como os meses subsequentes que forem se vencendo no curso da demanda.          Juntou documentos de fls. 14/139 dos autos.          O Município de Tucuruí apresentou contestação às fls. 149/155 dos autos, alegando de início que em virtude débito ter sido realizado pela gestão passada e por precaução denúncia à lide o senhor Cláudio Furman (ex-gestor Municipal). Aduziu, ainda, a necessidade de litisconsorte necessário passivo; a falta de comprovação de ratificação do convenio pelo ex-prefeito, a ausência de comprovação do crédito.          Por fim, requereu a improcedência da ação, sendo a autora condenada em todos os consectários decorrentes da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.          Em audiência, realizada no dia 21/05/2013, não houve possibilidade de conciliação, motivo pela qual ocorreu no dia 28/01/2014 audiência de instrução e julgamento, onde o Juízo a quo passou a sanear o feito rejeitando os pedidos de denunciação à lide e litisconsorte passivo necessário.          A Sentença foi prolatada às fls. 202/207 dos autos, julgando totalmente procedente a demanda, para condenar o Município de Tucuruí ao pagamento da quantia de R$ 231.437,49 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) à associação autora.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 217).          O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rosa Maria Rodrigues Carvalho, opinou que seja mantida in totum a decisão a quo, por sua congruência com os ditames legais.          É o relatório. D E C I D O          Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo.          Inicialmente, cumpre transcrever a sentença ora reexaminada (fls. 204/207): (...) Decido. Não havendo preliminares a analisar, visto que decididas às fls. 182/183, passo à análise do mérito. O art. 333, I e II do Código de Processo Civil preceitua que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.Compulsando os autos, entendo que o autor provou os fatos constitutivos de seu direito, com base em todos os documentos juntados aos autos, que embasam sua pretensão. As alegações efetuadas em sede de contestação pelo requerido foram as seguintes: a) falta de ratificação do convênio pela exgestão; b) inexistência de comprovação do crédito. As alegações da requerida são desprovidas de sustentáculo legal e probatório. Os documentos de fls. 18/77 comprovam a regularidade da Associação autora. O Convênio juntado às fls. 21/25 comprova na cláusula 10ª que o mesmo tinha validade por prazo indeterminado, nos seguintes termos: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com validade indeterminada. O documento de fls. 192/193 comprovou que o convênio estava em plena vigência na data de 13 de novembro de 2012 e, em que pese constar nos termos do ofício juntado às fls. 193 que seria rescindido em 31/12/2012 até 31/01/2014 estava em plena vigência, tendo o Município sido intimado a manifestar-se sobre este fato, mas nada opôs, quedando-se inerte. Portanto, cai por terra a alegação do requerido de que o convênio não foi ratificado, visto que o mesmo está em pleno vigor desde a data em que foi assinado até a data da juntada da petição do causídico da autora, que se deu em janeiro/2014. Quanto à inexistência de comprovação do crédito, caberia ao Município de Tucuruí, com base no art. 333, II do Código de Processo Civil, produzir prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A obrigação do Município é clara no convênio, cláusula segunda, o seguinte: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA - b. Averbar e processar, na folha mensal de vencimentos, desde que haja saldo salarial suficiente para cada caso, até o limite máximo consignável determinado pela ASERT, obedecidas à legislação e às normas pertinentes baixadas pelo órgão e autoridades competentes, relativos a valores de compras de mercadorias e serviços efetuadas pelo servidor público municipal junto a rede comercial Conveniada; c. Repassar à ASERT, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis subsequentes ao desconto na folha do servidor, o valor total retido relativo às compras efetuadas, devidamente autorizadas pelo Serviço Municipal e informadas pela ASERT. Portanto a obrigação do requerido era a de proceder aos descontos e repassá-los à associação, não tendo feito o repasse, conforme provam os documentos juntados. Quanto aos descontos em folha, caberia ao Município de Tucuruí provar que não o fez, mas limitou-se apenas a alegar a incerteza dos descontos. Ocorre que, se o convênio estava em plena vigência não há justificativa para que os descontos não tenham sido efetuados, cabendo ao Município, repito, a prova de que não efetuou os descontos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Tucuruí a pagar à requerente a quantia de R$ 231.437,49 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), nos termos dos fundamentos da sentença ora prolatada, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que deveria ter sido feito o repasse, e juros de mora, contados da citação, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, tudo nos termos do entendimento constante no REsp 1.356.120 RS. (...).          Na análise dos fatos apresentados na ação, percebe-se que a sentença ora reexaminada proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida, pois foi feita de acordo com os ditames legais.          Inicialmente, constata-se que a matéria em questão foi demasiadamente debatida nos autos, conforme se verifica no relatório acima, nada obstante, conclui-se de antemão que não merece qualquer reforma a decisão reexaminada, porque se encontra em conformidade com os ditames das normas jurídicas.          O Juízo a quo acertadamente condenou a Fazenda Pública Municipal a realizar os repasses não efetuados, referentes aos descontos na folha de pagamento dos servidores, conforme leciona a cláusula primeira do instrumento particular de convênio realizado pelo Município de Tucuruí e a ASERT (fls. 21/25), que somam um total de R$ 231.437,49 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).          Em que pese a alegação do Poder Público Municipal, de que a associação autora não teria comprovado a existência do crédito, os documentos acostados aos autos são suficientes e capazes de desconstituir tal alegação. De mais a mais, como fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu não se preocupou em provar, ou ao menos tentar, provar o diverso.          Nestes termos, vejamos o que aduz o art. 333, II do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.          Portanto, como disse anteriormente, a sentença ora reexaminada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade.          O Ministério Público de 2º grau em seu parecer entende da mesma maneira, entendendo de direito que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente, conforme podemos verificar colacionando trechos de sua manifestação: (...) No mais, o instrumento particular de convenio que entre si celebraram o Município de Tucuruí e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí-ASERT (fls. 21/25) possui validade por prazo indeterminado refutando qualquer alegação de a ausência de comprovação de a ausência de comprovação de ratificação do convenio pela ex gestão municipal, bem como a ausência de comprovação do crédito. Ante os fundamentos fático-jurídicos acima expendidos, a 8ª Procuradora de Justiça Cível do Ministério Público do Pará, na condição de custos legis, conclui que o teor da sentença sob reexame necessário não se mostra passível de reforma, manifesta-se pela CONFORMAÇÃO DA SENTENÇA prolatada, em sede de reexame.          A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE, pelos fundamentos expostos ao norte.          P. R. I.          Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.          Belém (PA), 10 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01816145-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ  nos termos do art. 522 do CPC, interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Fazenda do Estado do Pará, proposta em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ- HEMOPA.             O Juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória (fls. 69/71) concedendo tutela antecipada para manter a servidora estadual VANIA LIMA DOS SANTOS, cedida ao Hemopa, justificando que a Portaria de devolução a seu órgão de origem não possui o requisito da motivação.             O Estado do Pará ingressou com recurso de Agravo de Instrumento requerendo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau, e alegando em síntese que o Juízo invadiu a competência de auto organização do Poder Executivo, e ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.             Às fls. 142, esta magistrada relatora determinou a juntada da Portaria que cedeu a servidora ao HEMOPA, por entender tratar-se de documento útil a apreciação do recurso, o que foi atendido pelo recorrente.             Às fls. 222, em apreciação ao pedido liminar, deixei de aplicar o efeito suspensivo por não vislumbrar os requisitos básicos para sua concessão.             O Agravante ingressou com Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, que foi apreciado e rejeitado monocraticamente as fls. 231/232.             Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise do mérito.             Inicialmente, saliento que o item III do recurso, em que o agravante alega ¿ilegitimidade de parte¿ não foi analisado pelo Juízo de primeiro grau na decisão vergastada. Portanto, deixo de analisar nesta ocasião considerando o respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, e evitando qualquer alegação futura de supressão de instancia. Ademais, deve o Juiz de primeiro grau em momento oportuno, ao sanear o processo, analisar as preliminares e apreciar os argumentos esposados neste item.             Versa o presente caso sobre a devolução da servidora Vania Lima dos Santos ao Hospital Ophir Loyola pela Portaria nº 360/2012, que estava cedida ao HEMOPA desde 01/10/1992, pela Portaria nº 569/1992.             O cerne da questão diz respeito a necessidade de motivação do ato administrativo, que no caso concreto não houve qualquer fundamentação, conforme pode-se ver no documento de fls. 42: ¿ RESOLVE: REVOGAR a partir de 14/05/2012, os termos da Portaria nº 569/1992- DG de 01/10/1992, que cedeu a servidora VANIA LIMA DOS SANTOS, Auxiliar de Banco de Sangue, Matricula nº 4008804/1, a Fundação Centro de Hematologia do Pará- HEMOPA.¿  É imprescindível ressaltar que todo ato administrativo de transferência de servidor público, seja ele vinculado ou discricionário, está sujeito ao controle judicial e, sobretudo, deve ser motivado. Na motivação o agente público deve explicitar, de forma fundamentada, os motivos que o conduziram à elaboração do ato administrativo.  Com esteio na Lei 9784/99, Hely Lopes Meirelles, diz que : ¿denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato¿ MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 151.                        Motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara e congruente, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que foram considerados. Como bem ressalta o douto administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação: ¿Integra a ¿formalização¿ do ato, sendo um requisito formalístico dele. É a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou com base para editar o ato. Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como ¿causa¿ do ato administrativo [...]¿. [BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 380.                        Dito isto, é inquestionável que o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões e, a sua obrigatoriedade, se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.   Essa afirmativa é corroborada, também, pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere ao fato de que o ato administrativo de transferência de servidor público, seja ele vinculado ou discricionário, tal qual a remoção, está sujeito a controle judicial, notadamente no que se refere à presença de motivação. (STJ - RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/02/2014).                        No mesmo sentido os seguintes precedentes: STJ - REsp: 1345348 CE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 06/11/2014, T1 Primeiro Turma, DJe 18/11/2014 ; AgRg no AREsp 153.140/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/06/2012; STJ - AgRg no REsp 670.453/RJ, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 08/03/2010; AgRg no RMS 15350/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ.: 08/09/2003; STJ - REsp: 1444840 DF, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, T1 Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 24/04/2015 ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO PELO AGENTE PÚBLICO. FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA PERMITIR O CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. É imprescindível ressaltar que todo ato administrativo de transferência de servidor público, seja ele vinculado ou discricionário, está sujeito ao controle judicial e, sobretudo, deve ser motivado, sendo insuficiente a fundamentação genérica, como ocorre na hipótese em julgamento. Precedentes STF e STJ. 2. Dito isto, é inquestionável que o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões e, a sua obrigatoriedade, se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (2017.00755730-02, 170.993, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24). RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.348 - CE (2012/0198827-3). RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE. 3. O reconhecimento da ausência de motivação do ato administrativo e, por conseguinte, do flagrante cerceamento de defesa, não enseja ingresso no mérito administrativo, pois diz respeito à própria legalidade da atuação administrativa. Precedente: AgRg no REsp 1.062.902/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 03/08/2009. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para determinar o retorno dos autos a origem, para análise da questão atinente à fundamentação quanto aos erros de grafia.            Ante o exposto, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto no art. 932 do NCPC, por se tratar de matéria apreciada em sede de recurso repetitivo pelo STJ.            Belém (PA), 02 de maio de 2017. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.01716175-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003912-82.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: LUIZA VALQUIRIA FONTES MACEDO ADVOGADO: MARCIA SIMONE ARAGAO SAMPAIO AGRAVADO: JOSÉ GONÇALVES DE LIMA E MARIA AUXILIADORA SOUSA DE LIMA ADVOGADO (A): JEFF LAUDER MARTINS MORAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZA VALQUIRIA FONTES MACEDO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal que indeferiu pedido de assistência judiciaria gratuita, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (processo n° 0001250-37.2015.8.14.0015), proposta em desfavor de JOSÉ GONÇALVES DE LIMA E MARIA AUXILIADORA SOUSA DE LIMA. Destarte, reproduzo trecho do interlocutório guerreado: ¿Analisando detidamente os autos, verifica-se que a requerente efetuou a compra de um imóvel no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e comprovou uma renda de R$ 1.680,46 (mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 21/22. Assim, denota-se que o espólio tem condições de arcar com pagamento das custas processuais. Sobre o tema, a Constituição Federal/88 estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Isso por que, a assistência judiciária gratuita é benefício destinado às pessoas necessitadas. A concessão indiscriminada do benefício a quem não necessita traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica. Na situação de hipossuficiência não se enquadra a requerente que é policial militar e teve condições de comprar um imóvel de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), comprovando perante a Caixa Econômica Federal uma renda de R$ 1.680,46 (mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 21/22, estando, ainda, representada por advogado particular. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que a requerente esteja em situação de miserabilidade. Disto, denota-se que tem plena capacidade econômica para arcar com as custas judiciais. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue o mesmo entendimento. Número do processo CNJ: 0065819-92.2015.8.14.0000 Número do documento: 2015.04216220-55 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA. COMPRA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. A Súmula n.° 06 deste TJ (Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG. 5. Precedentes do STJ. Por oportuno, registro que não reconheço o direito dos Agravantes em atuar no processo sob o manto da gratuidade da justiça, especificamente, neste tipo de ações, considerando o alto valor do bem adquirido e das parcelas mensais, livremente pactuadas quando da celebração do contrato de compra e venda junto às empresas ora agravadas. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. À Secretaria para as providências cabíveis. Operada a preclusão, arquive-se. Data de Julgamento: 09/11/2015. Data de Publicação: 09/11/2015 Ante o exposto: 1) INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita pelos fatos e fundamentos expostos. 2) INTIME-SE a requerente, através de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, bem como para apresentar manifestação sobre o resultado da busca de contas bancárias em nome do falecido. 3) À UNAJ para cálculo das custas e emissão do respectivo boleto bancário. 4) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal, 11 de fevereiro de 2016. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível¿ Em breve histórico, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão recorrida indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita sob a afirmação de inexistência de prova de sua miserabilidade, ressaltando que não possui rendimentos suficientes para o custeio das despesas processuais, através do qual conduz para os autos os comprovantes sobre as despesas que assume consoante do sequencial de fls.29-57. Ressaltou que a Lei n° 1060/50 prevê que a afirmação da parte em não poder arcar com as custas do processo através de simples requerimento constitui presunção legal de veracidade, pugnando pelo processamento do presente recurso na modalidade de instrumento e o seu conhecimento e provimento no sentido do deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide sumulada no âmbito do TJPA (Súmula n° 06 (Res.003-2012 - DJ.N°5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, que estabelece: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿ Dito isso, passo a decidir sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao interlocutório guerreado. O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Pois bem, conforme dispõe o art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo tal preceito ser aplicado nesta fase recursal por força do que dispõe a segunda parte de art. 1019, I do NCPC. Por certo, é dever do autor demonstrar de plano os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, pretende a Agravante a concessão da tutela antecipada recursal para reformar a decisão do togado a quo, que indeferiu benefício de justiça gratuita. É notório que para obtenção do benefício versado nos autos, somente é necessária a simples afirmação da parte no sentido de que no momento não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal declaração, por si só, basta para ensejar a concessão da benesse pleiteada, porquanto a lei não exige a comprovação do estado de pobreza para a concessão do benefício nela versado, ou seja, a assistência judiciária gratuita. E isso se extrai dos termos do artigo 4º, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que se encontra assim redigido:  A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.  Dispõe, ainda, o art. 7º da supracitada lei o seguinte:  Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nessa linha de entendimento a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009). Admita-se que dos autos consta ser a agravante policial militar na graduação de soldado de 3ª. Classe BM - Corpo de Bombeiro Militar, no setor de 2° Grupamento de Incêndio - Castanhal, tendo comprovado renda líquida, por contra-cheque; empréstimo; despesa consignada; prole - através de Certidão de nascimento de filho, conta de energia, conforme sequencial de fls. 29-57.  Admita-se que o documental acostado é suficiente para o deferimento da benesse posto que a Agravante, não goza de possibilidade financeira de arcar com as custas e honorários advocatícios. Por consequência, se vê configurado o requisito da lesão grave, caso haja a manutenção da decisão vergastada, consistente na não apreciação do pedido que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Em assim, vislumbrando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo que a Agravante possa vir a suportar, caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entretanto, há de se ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa. Com as considerações declinadas alhures, defiro o pedido para conceder os benefícios da justiça gratuita tanto no Juízo Singular como nesta instância revisora de 2° Grau à LUIZA VALQUIRIA FONTES MACEDO. Ato continuo, determino que: i. Seja oficiado o Juízo de primeira instância, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. ii. A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii. Após, manifeste-se o Ministério Público. Publique-se e Intime-se.  SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01532227-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0001630-71.2011.814.0107 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE DOM ELISEU. APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: ALBERTO NAZARENO QUADROS CASTELO BRANCO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR OAB/PA 13.039-A. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Pará com fulcro nos artigos 508 e 513 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu (fls.108/109), nos autos da ação ordinária de cobrança, que julgou procedente os pedidos do autor, condenando o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, com arrimo no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com juros simples de 12% ao ano, devidos a partir da citação. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.          Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 149/156, interpôs o presente recurso de apelação alegando que a sentença merece ser reformada. Sustentou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto N.º 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.          Sustentou ainda que, em caso de manutenção da condenação, devem ser excluídas do cálculo as parcelas fulminadas pela prescrição bienal.          Requereu também a reforma dos juros moratórios de 12% ao ano e quanto aos honorários fixados, sustentou que devem ser revistos visto que se trata de demanda repetitiva. Ao final, requereu o provimento do recurso.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 58/68.          Após distribuição, coube a mim a relatoria do feito.          É o breve relatório.          DECIDO.          Com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea a' do CPC/2015, o feito comporta julgamento na forma monocrática.          As questões objeto de julgamento são: I) não cumulação com a gratificação de localidade; II) direito a percepção de adicional de interiorização; e III) redução do valor dos honorários advocatícios, IV) prescrição bienal e V) reforma dos juros moratórios.            Passo a análise da suscitada prescrição bienal.            Inicialmente, não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            O Superior Tribunal de Justiça possui inclusive jurisprudência pacificada que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Destaquei.            Dito isto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.            I e II - Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização:            Em relação ao direito do apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            O assunto está inclusive sumulado por esta Corte de Justiça: Súmula 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, vez que lotado no interior do Estado, na cidade de Dom Eliseu/Pa.            III - Honorários advocatícios            O juízo planicial fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.            Em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, §4° do CPC/1973, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa.            Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar os honorários, o juiz não é obrigado a observar os limites previstos no § 3.º do art. 20 do CPC/1973, atual art. 85, §2º do CPC/2015: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CPC, SEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO ART. 20, § 3.º, DO CPC. 1. Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Caso em que o valor da causa à época da fixação da verba (2010) era de R$ 200.000,00, de modo que R$ 5.000,00 de honorários se aproximam de 2,5% do valor da causa. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4.º do art. 20 do CPC, não sendo obrigatória a observância dos limites previstos no § 3.º. Precedentes: AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.030.029 - SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01.04.2009; EREsp. Nº 637.565 - RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 03.12.2008. 4. Agravo regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no REsp: 1495466 SC 2014/0291720-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015).            Entendo razoável e em conformidade com a lei, o valor fixado pelo juízo de piso, motivo pelo qual, mantenho-o.            IV - Juros e correção monetária             Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.            Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.            Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, e dou-lhes parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença para seja inserida a aplicação de juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação da Fazenda Pública (9/8/2011) e a incidência da correção monetária com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação expendida. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.        É a decisão. Belém, 5 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.01739852-74, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº: 2014.3.008904-0 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: TAIRES JESCICA DA SILVA BARROS Advogado (a): Dr. Joelio Alberto Dantas, OAB/PA nº.8624 IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: Dra. Robina Dias Pimentel Viana IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PREJUDICIAL.DECADÊNCIA.REJEITADA. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA.ACOLHIDA. ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO.INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- O início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início após o término da validade do concurso, o que não aconteceu no caso dos autos. 2-Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado; 3- Dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, em especial o ato coator, denota-se que, em verdade, é o Governador do Estado do Pará quem deveria constar como autoridade coatora, e não o Estado do Pará, o Secretário de Estado de Saúde Pública e o Secretário de Administração; 4- A indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito; 5- Inviável a substituição, de ofício, da autoridade coatora por outra já que a modificação do polo passivo da demanda implica na alteração da competência para o julgamento do mandado de segurança, o que não é possível. 6- Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 295, II do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por TAIRES JESCICA DA SILVA BARROS, contra ato omissivo do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público da República Federativa, do SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Sespa) e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (Sead), em nomeá-la para o cargo de Agente de Portaria.      Na inicial (fls.2-11) a impetrante alega que foi aprovada no concurso público C-153, realizado pela Secretaria Estadual de Administração do Pará-SEAD, para provimento de cargos na Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará-SESPA, na modalidade cadastro de reserva, conforme o Edital nº.01/2009, publicado em 23 de outubro de 2009, para o cargo de agente de portaria, sendo classificada em 18º (décimo oitavo lugar).      Alega que em 12/07/2011, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará nº.31954, a nomeação de 14 (quatorze) candidatos para o cargo de agente de portaria. Assevera que no mesmo ano foram nomeados mais 2 candidatos para o referido cargo.      Menciona que os aprovados ADEVANDRO OLIVEIRA DE SÁ (2º colocado) e LEYLA SILVA DE SOUSA AZEVEDO (16ª colocada), não tomaram posse no prazo legal, motivo pelo qual, o Governador de Estado tornou sem efeito as respectivas nomeações.      Aduz que diante do fato, requereu sua nomeação, mas até o presente momento, não obteve pronunciamento da Administração.      Aduz que não desconhece que candidato aprovado, em cadastro de reserva, tem mera expectativa de direito para sua nomeação.      Contudo, fundamenta o seu direito líquido e certo de ser nomeada, no cargo para qual concorreu, considerando a nomeação de 16 (dezesseis) aprovados e a desistência de 2 (dois) candidatos nomeados para o mesmo cargo, bem ainda, na contratação de terceiros, de forma precária. Entende que essa situação, afasta a mera expectativa, convalidando o seu direito subjetivo à nomeação e posse.      Requer ao final, a concessão da segurança para que seja nomeada e empossada no cargo para qual concorreu.      Junta documentos às fls. 12-70.      Às fls.73-74, indeferi o pedido de liminar.      A Secretária de Estado de Administração presta informações (fls.79-99), arguindo a prejudicial de decadência e preliminares de ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica e perda do objeto em razão da ausência de surgimento de vagas durante a validade do concurso, para o cargo que concorreu a impetrante (Conceição do Araguaia).      No mérito refuta o direito líquido e certo da impetrante e diz que a atuação da administração está em consonância com os princípios da legalidade, bem como, na inexistência de vagas para a nomeação da candidata/impetrante.      Discorre sobre a impossibilidade do Poder Judiciário alterar os critérios estabelecidos pela Administração para fins de concurso público, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.      Destaca o poder-dever do administrador, isto é, de atuar de acordo com o princípio da legalidade estrita, bem ainda, da vedação de conceder liminar quando satisfativa (Lei nº.8.437/92).      Requer ao final, o acolhimento da prefacial e/ou preliminares e caso não seja esse o entendimento, que seja denegada a segurança.      Junta documentos de fls.100-106.      O Estado do Pará (fls.110-111) e o Secretário de Estado de Saúde Pública (fls.113-134), lançam as mesmas teses constantes nas informações prestadas pelo Secretário de Estado da Fazenda.      A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 136-143, manifesta-se pela denegação da segurança.      RELATADO.DECIDO.        1-Prejudicial - Decadência      As Autoridades coatoras mencionam que, segundo os argumentos da impetrante, a mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo no momento em que foi publicado Decreto Governamental tornando sem efeito as nomeações de 2 candidatos aprovados para o cargo de Agente de Portaria do 12º CRS (Conceição do Araguaia/Pa).      Explicam que os Decretos que tornaram sem efeito as nomeações são referente aos candidatos Adevandro Oliveira de Sá e Leyla Silva de Souza Azevedo, os quais foram publicados em 08.11.2011 e 04.04.2012, respectivamente.      Aduzem que, no caso em exame, resta configurado a decadência do Mandado de Segurança, uma vez que a impetrante deveria ter ajuizado a ação mandamental no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do Decreto que tornou sem efeito a nomeação da candidata Leyla Silva de Souza Azevedo, publicado em 04/04/2012.      A prejudicial não prospera. Explico.      Conforme reportado, a insurgência do presente writ revela-se contra o ato omissivo da autoridade coatora em nomear a impetrante, em razão da desistência de 2 candidatos nomeados, no Certame e no cargo para o qual concorreu.      O STJ firmou o entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso.      Confira: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. ((STJ - RMS: 34329 RN 2011/0097655-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/11/2013,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRECEDENTES DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - É firme no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência no sentido de que "em se tratando de impetração contra ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de 120 dias deve ser iniciada com o término do período de validade do certame. (AgRg no RMS 35682/MA, STJ, T2, Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2012). (TJMG - Apelação Cível 1.0133.13.000071-3/001, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 13/08/2013)      Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, nos casos de ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a data inicial para a contagem do prazo decadencial em mandado de segurança inicia-se, após o término do prazo de validade do certame, que in casu não se operou.      Explico.      Segundo o documento de fl. 43, foi expedido a Portaria de Prorrogação do Concurso C-153/SESPA nº.352066, prorrogando o certame, em exame, por mais 2 (dois) anos, a contar do dia 22/04/2012.      Em sendo assim, o prazo de validade do certame expirou em 22-4-2014.      Logo, no presente caso, não resta configurado a prejudicial de decadência uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 07-04-2014 (fl. 2), ou seja, dentro da validade do certame.      Pelas razões acima, rejeito a prejudicial.      2- Da preliminar de ilegitimidade de parte      Alegam as autoridades coatoras que não são partes legítimas para figurarem na lide, pois não detém de poderes para nomear qualquer servidor, sendo tal ato privativo do Exmo. Sr. Governador do Estado.      Pois bem. Sabe-se que a autoridade coatora é o responsável pela a omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo.      Sobre o tema, transcrevo as lições do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in Mandado de Segurança, ano 2008, pg.22: ¿a autoridade coatora deve ser a pessoa física que, em nome da pessoa jurídica à qual esteja vinculada, tenha poder de decisão, isto é, de desfazimento do ato guerreado no mandado de segurança¿.      E mais adiante, o referido doutrinador, na mesma obra, conclui: ¿Autoridade coatora, pois, é a pessoa que ordena a prática concreta ou a abstenção impugnáveis. Não quem fixa as diretrizes genéricas para produção dos atos individuais. Tampouco o mero executor material do ato, que apenas cumpre ordens que lhes são dadas. A autoridade coatora deve ter competência para o desfazimento do ato. Trata-se, pois, de verificar quem tem função decisória ou deliberatória sobre o ato impugnado no mandado de segurança e não meramente, função executória.¿      Nesse passo, o servidor que cumpre e executa as ordens de seu superior hierárquico não é considerado representante da pessoa jurídica no pólo passivo do mandado de segurança.      In casu, nota-se que as autoridades apontadas como coatora, quais sejam: o ESTADO DO PARÁ, o SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Sespa) e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (Sead), não detém a prerrogativa de convocar e nomear a impetrante para o cargo de Agente de Portaria no Hospital Regional de Conceição do Araguaia.      Explico.      Embora não desconheça o Diário Oficial nº.31650, de 22/04/2010 (fl.45), onde consta que a Secretaria de Estado da Administração -Sead tornou público o Resultado final dos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado e Saúde Pública-Sespa como órgãos promoventes do aludido certame, tanto o Secretário de saúde pública do estado do Pará (sespa) quanto o Secretário de administração do estado do Pará (sead) e o Estado do Pará não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação mandamental, já que não detém competência para efetivar a nomeação pretendida pela impetrante.       Essa afirmação é corroborada no art.34, §1º da Constituição Estadual c/c art.6º, I da Lei 5.810/94, cujas normas ora transcrevo: Constituição Estadual ¿Art.34. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei. §1º. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada, rigorosamente, a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.¿ Lei 5.810/94 Art. 6°. - A nomeação será feita: I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;      Aliás, nos Decretos de fls.41-42, depreende-se que compete privativamente ao Governador do Estado do Pará nomear candidatos aprovados em Concurso Público, bem como, tornar sem efeito as suas nomeações.      Também nas razões da ação mandamental consta que o Governador do Estado, através do Diário Oficial do Estado nomeou candidatos para o cargo o qual concorreu a impetrante (fl.4): ¿No dia 12 de julho de 2011, através do Decreto de 11 de julho de 2011, do Governador do Estado do Pará, com publicação no Diário Oficial do Estado do Pará nº.31954, foram nomeados para o cargo de AGENTE DE PORTARIA, 14 dos candidatos aprovados.¿      Logo, a referida preliminar deve ser albergada, eis que não compete nem ao Estado do Pará, nem ao Secretário de Administração do Estado do Pará e nem ao Secretário de Saúde Pública do Estado do Pará nomear candidatos aprovados em concurso público, sendo esta atribuição exclusiva do Governador do Estado do Pará.      Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-126 SEAD/SEDUC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. (201030062751, 95080, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 30/11/2010, Publicado em 03/03/2011)      Por oportuno, registro que embora o writ tenha sido impetrado contra o Estado do Pará, não é possível aplicar a teoria da encampação, pelas razões que passo a expender:      De acordo com o STJ para que seja aplicada a referida Teoria devem ser preenchido os seguintes requisitos: 1) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou a informação e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2) não pode haver modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal; 3) enfrentar o mérito do litígio nas informações prestadas.      Nesse trilha, colaciono os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 2. Destarte, a teoria da encampação é inaplicável no caso concreto, porquanto, ainda que o Secretário de Fazenda do Estado de Goiás tivesse defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de Mandado de Segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou pela expedição da certidão de regularidade fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RMS 26738 GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento: 28/04/2015).      Destarte, verifico a inadmissibilidade de aplicar a teoria da encampação no caso em exame, porquanto, ainda que o Estado do Pará tenha apresentado manifestação (fls.110-111), sua indicação como autoridade coatora implica em alteração na competência jurisdicional, já que segundo o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê que compete originariamente ao Tribunal Pleno, o julgamento de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador de Estado, conforme o art.46, XII, alínea ¿b¿: ¿Art.46.O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pelo que se seguir na antiguidade, competindo-lhe: (...) XII. Processar e julgar os feitos a seguir enumerados: (...) b. os Mandados de Segurança, os ¿Habeas-Data¿ e os Mandados de Injunção contra atos ou omissões: do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente; do próprio Tribunal de Justiça e de seus Presidente e Vice-Presidente.¿      Destarte, a modificação do polo passivo da demanda implica na alteração da competência para o julgamento do mandado de segurança, o que não é possível.      À propósito, segue jurisprudência sobre o assunto:  ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - CONTRAINDICAÇÃO POR INIDONEIDADE - AUTORIDADES COATORAS - SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DEFESA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE 1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de Estado, ou seja, inerente às suas funções, legitimaria a impetração do mandamus, originariamente, no Tribunal de Justiça. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado de Defesa Social e de Planejamento e Gestão, quando o ato dito coator é proveniente de órgão vinculado à Secretaria capitaneada por uma das autoridades nomeadas. 3. A teoria da encampação é inaplicável nas hipóteses em que impõe a modificação da competência jurisdicional estabelecida na Constituição da República. 4. Petição inicial indeferida. Denegação da ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). 5. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.¿ (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.001671-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016) grifei      Isso posto, julgo extinto sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, com base no disposto no artigo 295, II, do CPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.      Custas na forma da lei.      Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.      Belém, de de 2016.     Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                    Relatora IV (2016.01748538-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO N.º2013.3.016330-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES. Endereço: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): JULIA SANCHES TEIXEIRA. Sem advogado constituído nos autos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição de ofício. Citação que retroage à data da propositura da ação. Termo ¿ad quem¿ para a contagem do prazo prescricional. Atraso na conclusão para despacho de citação atribuído aos mecanismos do Judiciário. Decisão recorrida contrária ao REsp 1.120.295/SP e REsp 1.111.124/PR, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a prescrição, de ofício, do crédito tributário relativo ao exercício de 2008, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC/73, prosseguindo-se a execução com relação aos exercícios não alcançados pela prescrição.     Sustenta, em síntese, que a inicial foi distribuída em 30/01/2013, sendo que pelo teor da súmula 106/STJ, ¿proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿.     Inicialmente distribuídos, em 24/06/2013 (fl.29), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso teve sucessiva redistribuição retornando à Relatoria original em 23/10/2014 (fl.37), tendo sido recebido e determinado o seu processamento (fl.39).     Conforme certidão exarada à fl. 42-43, não foi possível a intimação.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo ¿a quo¿ proferiu entendimento de que ocorreu a prescrição originária em decorrência de o Município ter ajuizado a ação às vésperas do final do prazo prescricional, não havendo tempo hábil entre a distribuição e a conclusão dos autos para despacho de citação, sendo esta uma causa interruptiva da prescrição, conforme se observa das seguintes razões (fl. 24): ¿Desse modo, a exequente deveria ter procedido a cobrança do crédito até 05.02.2013. A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara da Fazenda Pública na data de 04/03/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl.02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 14/03/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.¿     Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.120.295/SP, consignou que: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)     Percebe-se, que ante a interpretação conjunta do Código Tributário Nacional e do Código Processual, o STJ concluiu que o marco interruptivo atinente ao despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo e, no caso dos presentes autos, o próprio juízo a quo reconheceu expressamente que ¿A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário (...)¿.     Além do mais, vale destacar que o STJ também decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.111.124/PR, reafirmando sua jurisprudência condensada na súmula 106/STJ, o seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)     Neste sentido, a decisão recorrida apresenta-se contrária aos supracitados recursos repetitivos já julgados pelo STJ, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, V, ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao recurso, haja vista que a decisão recorrida é contrária à súmula e jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 02 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 5 fv 43.2013.3.016330-8_MUNICÍPIO BELÉM_x_JULIA (2016.01679058-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PROCESSO N.º2013.3.024052-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES. Endereço: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): CENTRO COMUNITÁRIO R. DOCE. Endereço: Rua da Olária, 1051, Bairro Guamá, CEP 66075-485, Belém-PA. Sem advogado constituído nos autos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição de ofício. Citação que retroage à data da propositura da ação. Termo ¿ad quem¿ para a contagem do prazo prescricional. Atraso na conclusão para despacho de citação atribuído aos mecanismos do Judiciário. Decisão recorrida contrária ao REsp 1.120.295/SP e REsp 1.111.124/PR, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a prescrição, de ofício, do crédito tributário relativo ao exercício de 2008, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC/73, prosseguindo-se a execução com relação aos exercícios não alcançados pela prescrição.     Sustenta, em síntese, que a inicial foi distribuída em 30/01/2013, sendo que pelo teor da súmula 106/STJ, ¿proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿.     Inicialmente distribuídos, em 11/09/2013 (fl.30), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso teve sucessiva redistribuição retornando à Relatoria original em 23/10/2014 (fl.38), tendo sido recebido e determinado o seu processamento (fl.40).     Conforme certidão exarada à fl. 44, não foi possível a intimação.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo ¿a quo¿ proferiu entendimento de que ocorreu a prescrição originária em decorrência de o Município ter ajuizado a ação às vésperas do final do prazo prescricional, não havendo tempo hábil entre a distribuição e a conclusão dos autos para despacho de citação, sendo esta uma causa interruptiva da prescrição, conforme se observa das seguintes razões (fl. 23): ¿Desse modo, a exequente deveria ter procedido a cobrança do crédito até 05.02.2013. A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara da Fazenda Pública na data de 27/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl.02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 13/03/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.¿     Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.120.295/SP, consignou que: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)     Percebe-se, que ante a interpretação conjunta do Código Tributário Nacional e do Código Processual, o STJ concluiu que o marco interruptivo atinente ao despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo e, no caso dos presentes autos, o próprio juízo a quo reconheceu expressamente que ¿A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário (...)¿.     Além do mais, vale destacar que o STJ também decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.111.124/PR, reafirmando sua jurisprudência condensada na súmula 106/STJ, o seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)     Neste sentido, a decisão recorrida apresenta-se contrária aos supracitados recursos repetitivos já julgados pelo STJ, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, V, ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao recurso, haja vista que a decisão recorrida é contrária à súmula e jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 26 de abril de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 5 fv 41.2013.3.024052-8_MUNICÍPIO BELÉM_x_CENTRO R DOCE (2016.01589134-14, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta na Ação de Divórcio Litigioso movida por A. G. e S. S. em face de F. B. de S , devidamente representados por procuradores habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, julgada parcialmente procedente. A sentença de fls. 191/197 julgou procedente em parte os pedidos da inicial, nos seguintes termos: decretou o divórcio de A. G. e S. S. e F. B. de S.; declarou cessados os deveres de coabitação e demais inerentes ao ato e regime matrimonial de bens, devendo ser procedida a partilha do patrimônio indicado na petição inicial e reconhecido pelo requerido no ato da instrução, em 50% dos valores avaliados dos imóveis e móveis, com a ressalva do imóvel à fl. 07 (Avenida Tancredo Neves, Lote 70, quadra 67, Bairro Rio Verde, Parauapebas) em que foi determinada a partilha no importe de 30% para a autora e 70% para o requerido. Os alimentos foram estabelecidos no percentual de 75% do salário mínimo; a guarda do filho menor permanece com a mãe e o pai detém amplo direito de visita; determinou que a cônjuge voltasse usar o nome de solteiro. A requerente apresentou apelação às fls. 203/222, aduzindo o seguinte: a majoração dos alimentos devidos ao filho menor; a partilha do imóvel da Rua Tancredo Neves, n° 70, na proporção de 50% para cada cônjuge; a exclusão da partilha de bens pertencentes a terceiros. Às fls. 266/272 foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Às fls. 273/279, o requerido, F. B. de S., interpôs apelação adesiva requerendo a reforma parcial da sentença, para: Que seja decretada a guarda compartilhada do filho; a desoneração do valor estabelecido a título de pensão alimentícia; caso a guarda permaneça com a mãe, que seja minorado o valor da pensão para 50% do salário mínimo; que se exclua da partilha o imóvel situado na Av. Tancredo Neves, 70, Bairro Verde; a condenação da apelada em litigância de má-fé. Em contrarrazões, às fls. 281/300, a apelada requereu a manutenção da decisão vergastada, exceto nos pontos que foram objeto de seu recurso de apelação. Às fls. 308/324, a Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer, se manifestou pelo conhecimento e improvimento dos apelos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos e passo a apreciá-los. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. PRELIMINARMENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE APELAÇÃO. O art. 397 do CPC/73 preceitua o seguinte: ¿É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.¿ In casu, parte dos documentos anexados pela primeira recorrente, quando da interposição do recurso de apelação, não se refere a fatos ocorridos após os articulados no presente feito, razão pela qual resta impossibilitada a sua apreciação por este Tribunal. Assim, considerando que não se referem a fatos ocorridos após os articulados nessa ação, acolho a preliminar quanto aos seguintes documentos: fls. 239/253; fl. 256; fls. 259/263. Diante disso, desentranhem-se tais documentos. DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE A. G. e S. S.   DOS ALIMENTOS.   A apelante requer a reforma da decisão que fixou alimentos em favor do filho menor do casal no percentual de 75% do salário mínimo vigente, a fim de que seja majorado para 30% dos rendimentos do genitor, uma vez que supostamente possui rendimento mensal na faixa de R$ 8.000,00, ou, alternativamente, que seja mantido o valor arbitrado a título de alimentos provisionais, ou seja, um salário mínimo mensal. O apelado, em contrarrazões, alega que seus rendimentos não possibilitam o pagamento da pensão alimentícia na forma requerida. O art. 227 da CF estabelece as responsabilidades da família em relação à criança e adolescente, nos seguintes termos: ¿É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.¿ Pois bem. O Código civil no art. 1.694, §1°, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades da pessoa obrigada. Já o artigo 15 da Lei 5478/68, estabelece que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Nesse sentido, a fixação dos alimentos deve obedecer as reais necessidades do alimentando, bem como, ambos os pais devem contribuir para seu sustento na medida de suas possibilidades. Além disso, havendo alteração no binômio necessidade/possibilidade é possível a qualquer tempo revisar o valor da pensão alimentícia, de forma proporcional e razoável. Pois bem. No presente caso a autora alega que o valor arbitrado na sentença (75% de um salário mínimo) não seria suficiente para custear as despesas da criança e que seria devida a majoração para 30% da renda mensal do requerido. No entanto, para que os alimentos sejam alterados, deve-se analisar se a genitora logrou êxito em demonstrar a possibilidade do genitor suportar possível majoração dos alimentos, bem como a necessidade de se elevar a verba alimentar em favor do menor.  No que se refere à necessidade do infante, percebe-se, da análise dos autos, que a genitora deixou de juntar qualquer elemento probatório que demonstre as despesas efetivas com o sustento da criança, tais como: mensalidades escolares, despesas com plano de saúde, aulas de reforço, cursos, medicamentos. Em razão disso, no caso concreto entendo que a autora não conseguiu persuadir este Juízo no que se refere à necessidade de majoração da verba alimentícia. Quanto ao elemento possibilidade, a demandante alega que o cônjuge varão possui rendimento mensal no importe de R$ 8.000,00, laborando com a manutenção de computadores. Porém, também vislumbro que a requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar o rendimento apontado. Digo isso porque os extratos de movimentação financeira (fls. 121/125) juntados ao processo como forma de comprovar os rendimentos do apelado não correspondem à conta de titularidade do apelado, mas da própria apelante, além do que indicam movimentação de quantia bem abaixo do valor de R$ 8.000,00.   E mais, considerando se tratar o genitor de trabalhador autônomo, incabível a fixação dos alimentos com base na remuneração mensal. Nesses casos, a jurisprudência tem entendimento assentado no sentido de que o percentual fixado deve ter como referência o salário mínimo. Nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Quando o conjunto probatório não evidencia nenhuma alteração no referido binômio, não é devida qualquer nova quantificação do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em percentuais sobre o valor do salário mínimo, sendo o alimentante trabalhador autônomo, em recente acordo judicial entabulado em anterior ação revisional também por ele movida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057331811, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013).¿ Além disso, é imprescindível destacar que o dever de prover a mantença do filho é de ambos os genitores e não somente do apelado, nesse sentido é relevante destacar que a recorrente é comerciante, empresária individual, inscrita na junta comercial, cujo valor do capital é de R$ 30.000,00, conforme fl. 22 dos autos. E ainda, o documento de fl. 22 demonstra de forma clara que a apelante é comerciante varejista, especificamente no ramo de armarinho, cama, mesa, banho, artigos de couro, viagem e calçados. O que demonstra a sua capacidade financeira para compartilhar juntamente ao outro genitor, as despesas com a criança. Diante disso, entendo que a apelante não atendeu às regras atinentes ao ônus da prova, fundamentalmente o disposto no art. 333, I do CPC/73, para que este Juízo viesse a majorar na forma requerida a verba alimentar devida à criança. Feitas essas considerações, com fulcro no binômio necessidade/possibilidade, em atenção ao princípio da proporcionalidade e em razão da capacidade econômica da genitora e do cônjuge varão, verifico que o Juízo a quo laborou com acerto ao fixar a verba alimentar em favor do menor no percentual de 75% do salário mínimo vigente, de modo que mantenha na íntegra a decisão quanto a este ponto. DA PARTILHA DOS BENS. QUANTO AO IMÓVEL DA RUA TANCREDO NEVES N° 70. A primeira apelante requer a reforma da sentença para que seja determinada a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges ou, alternativamente, que seja excluído o valor pago pelo terreno, R$ 5.000,00, tendo em vista que a valorização do lote ocorreu na constância do casamento, considerando que o matrimônio das partes ocorreu menos de um ano após a data que o recorrido diz ter adquirido o imóvel. No concernente aos bens a serem partilhados, verifica-se que o casal adotou o regime de comunhão parcial de bens (certidão de fl. 10), portanto cabe a cada litigante 50% do patrimônio adquirido na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges, conforme o disposto no art. 1.658 e seguinte do CC/02. No caso, se observa que os documentos colacionados aos autos, especificamente o contrato de compra e venda (fl. 61), documento de arrecadação municipal (fl. 62) e alvará de obra (fl. 64) são suficientes para demonstrar que o cônjuge varão adquiriu o imóvel em data anterior ao matrimônio, realizado em 28/12/2000, não devendo, portanto, entrar na partilha de bens. Por isso, a primeira apelante fará jus às benfeitorias realizadas no imóvel ao longo do casamento, nos termos do art. 1.660, inciso I do CC/02, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. DOAÇÃO. SOBREPARTILHA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel adquirido antes do matrimônio, sem prejuízo da partilha das benfeitorias efetuadas durante a convivência. Também é incomunicável bem sub-rogado em outro que fora objeto de doação entre os cônjuges. 3. Os demais bens, que não restaram satisfatoriamente comprovados, podem ser objeto de sobrepartilha. (TJ-DF - APC: 20120111676512 DF 0046004-09.2012.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 26/11/2014, 4§ Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2015 . Pág.: 287)" Diante disso, restando demonstrado que o imóvel da Rua Tancredo Neves, nº 70 foi adquirido em período anterior ao matrimônio das partes, a apelante não faz jus a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, mas apenas das benfeitorias efetuadas na constância do casamento, a se apurar em liquidação de sentença. DO LOTE URBANO COMERCIAL LOCALIZADO NA VS 10 ESQUINA COM A RUA OLAVO BILAC, LOTE 15, QUADRA 15, BAIRRO BELA VISTA E LOTE URBANO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA Q-CHACARA QUE FAZ FUNDO COM O POSTO PANTANAL, BAIRRO UNIÃO. A recorrente sustenta que os lotes em questão pertencem a terceiros, seus pais, razão pela qual não deveriam fazer parte da partilha dos bens no presente feito. Por outro lado, o apelado aduz que os imóveis foram adquiridos pelo casal na constância do matrimônio, sendo devida, portanto, a partilha destes. Nesse ponto, entendo que a sentença merece ser reformada. Analisando os autos, observo que somente na peça contestatória foram mencionados os lotes em tela, ao passo que cônjuge varão afirmou que os lotes indicados acima teriam sido adquiridos pelo casal durante o matrimônio. Contudo, observo que para provar o direito alegado o apelado limitou-se a arrolar testemunhas que em audiência de instrução afirmaram ter conhecimento através de terceiros que o requerido havia adquirido os lotes. A primeira testemunha disse que soube da aquisição por intermédio da família do demandado e a segunda afirmou ter ouvido de terceiros. Porém, em momento algum foi juntado aos autos o mínimo de elemento probatório capaz de efetivamente convencer acerca do direito alegado.   Digo isso porque o cônjuge varão não trouxe aos autos contrato de compra e venda, escritura pública, recibo de pagamento, ao passo que sequer foi arrolada testemunha que de fato tenha presenciado a transação envolvendo os imóveis, nem mesmo foi informada a quantia paga no contrato. Ora, para que se reconheça a propriedade de alguém sobre certo imóvel, bem como para determinar a sua inclusão na partilha dos bens, se faz necessário o mínimo de acervo probatório que ateste o alegado. A mera prova testemunhal, de forma isolada, por si só, não é suficiente para convencer da veracidade das alegações, nos termos do parágrafo único do art. 227 do CC/02, abaixo exposto: ¿Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhai é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.¿ No mesmo sentido, importante a previsão do art. 401 do CPC/73: "A prova exclusivamente testemunhai só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados". Ressalto que cabia ao cônjuge varão comprovar, nos termos do que dispõe o art. 333 do CPC/1973, que fazia jus à meação dos bens imóveis e não a requerente, uma vez que foi aquele que afirmou o direito sobre os bens. A jurisprudência segue o mesmo entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB- ROGAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL: INSUFICIÊNCIA. 1. Há presunção legal relativa de que o bem imóvel adquirido na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial de bens constitui propriedade comum dos cônjuges. 2. Demonstrado que a aquisição do novo bem se deu na constância do casamento, antes da alienação de bem exclusivo, o ônus da prova da sub- rogação incumbe ao cônjuge que pretende manter o bem particular. 3. A prova exclusivamente testemunhai não basta para demonstração de negócios jurídicos de valor superior ao décuplo do salário mínimo, indispensável ao menos o início de prova documental. (TJ-MG - AC: 10396060253764001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 05/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 7* CÂMARA ClVEL, Data de Publicação: 08/02/2013)" "INDENIZATÓRIA - AÇÃO PROMOVIDA CONTRA PAI E TIA VISANDO RESSARCIMENTO PELA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO DOADO PELA ASCENDENTE COMUM À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DOAÇÃO - PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DOCUMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00102366820098260269 SP 0010236-68.2009.8.26.0269, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 30/04/2014, 5^ Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2014)". Diante disso, apresentados os argumentos acima, entendo que nesse ponto merece reforma a sentença vergastada, no sentido de não integrar a meação o lote urbano comercial localizado na VS 10 esquina com a rua Olavo Bilac. lote 15. quadra 15. bairro bela vista e lote urbano localizado no final da Rua Q-Chacara que faz fundo com o posto pantanal. Bairro União. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERIDO FÁBIO BARBOSA DE SOUSA. DOS ALIMENTOS. O apelante requer a reforma do valor fixado a título de alimentos no importe de 75% do salário mínimo vigente, minorando para 50% do salário mínimo. Esse ponto já foi abordado quando da análise do recurso interposto pela autora, em que mantive a verba alimentar fixada pelo Juízo a quo, por isso, deixo de me manifestar quanto a esse ponto. DO PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. O apelante requer que seja estabelecida guarda compartilhada do menor.   Entendo que nesse ponto o recurso não deve ser acolhido. Os litigantes acordaram, na audiência realizada em 19 de setembro de 2012, que a criança permaneceria sob a guarda materna (fl. 130), tendo sido estabelecido os dias em que o genitor ficaria com o menor, inclusive em períodos de férias escolares.   Destaco ainda que as alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois em regra, são prejudiciais à criança, que tem modificada a sua rotina de vida e os seus referenciais, gerando-lhe transtornos de ordem emocional, somado a isso, não se pode ignorar também que o principal interesse a ser protegido é sempre o da criança. Feita essa consideração, ressalto que para o estabelecimento do compartilhamento da guarda é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos. Porém, no caso em tela, verifico que há clara situação de litígio entre os genitores, sendo comum a troca de acusações que provavelmente influenciam na construção do sentimento da criança quanto aos seus genitores, pois, infelizmente, é comum que os genitores transmitam suas insatisfações aos filhos, de modo que a guarda compartilhada mostra-se descabida. Lembro, pois, que a chamada guarda compartilhada não significa transformar o filho em objeto que fica a disposição de cada genitor por um determinado período, mas uma convivência harmônica, que permita a criança desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime bastante amplo e flexível, mas sem que a criança perca seus referenciais de moradia. No caso, o apelante alega a existência de maus tratos, contra a criança, por parte da genitora e que teria se dirigido ao Conselho Tutelar para a tomada de providência, porém em momento algum o recorrente comprova os fatos imputados à genitora, sequer juntou documento que ateste sua ida ao Conselho Tutelar, ou qualquer outro órgão de proteção à criança e adolescente, com o intuito de resguardar a integridade da criança. Nesse sentido, a jurisprudência: ¿EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA DOS FILHOS. CONCESSÃO DA GUARDA AOS GENITORES EM COMUM ACORDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A guarda de menor é direito que deve sempre estar condicionado ao seu próprio interesse, decorrendo como consequência natural do pátrio poder, e, excepcionalmente, de decisões judiciais conforme acordo entre as partes ou situação fática. Pactuada a guarda dos filhos pelo casal, a alteração em favor de um ou de outro somente deve ocorrer ante a existência de comprovação de motivos graves ou de conduta imprópria de um dos pais. (Apelação Cível 1.0396.12.003522-7/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da sumula em 09/08/2013)¿ Aliás, o Ministério Público, em seu parecer, pugnou pelo não estabelecimento da guarda compartilhada, conforme abaixo: ¿(...) embora as vantagens demonstradas, em alguns casos a guarda compartilhada poderá não ser a melhor medida, tendo em vista que os pais precisam ter consciência da similitude dos direitos e deveres que lhe incubem e no decorrer do exercício de guarda podem ocorrer inúmeros empecilhos Um dos problemas mais recorrentes é com relação aos pais que vivem em conflito, nesses casos a concessão da guarda causaria uma verdadeira desordem familiar, permeada pelo desentendimento e discussões que podem acarretar em efeitos devastadores à criança. (...) Merece destacar, nesse sentido, que o genitor deseja obter a guarda compartilhada e com ela a sua exoneração do pagamento da pensão alimentícia, conforme bem ressaltou em suas razões recursais nas fls. 276 'assim, deferindo-se a guarda compartilhada, requer seja o requerido exonerado da pensão alimentícia fixada em sentença, se comprometendo o apelante a pagar o valor referente às despesas escolares do filho (escola particular), conforme declaração de fls. 60, e despesas pessoais (alimentação, vestimentas e lazer) enquanto estiver em sua companhia.' Tal fundamento não deve prosperar, pois o gue se identifica é a pretensão do pai em ter a guarda compartilhada para se desobrigar com o seu dever de pagar a verba alimentar, portanto, deve ser indeferido o pedido.¿ Assim, considerando que o apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato superveniente à homologação de acordo que ensejasse a alteração do regime de guarda, nego provimento ao recurso no ponto referente ao pedido de guarda compartilhada. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO DO BEM SITUADO À AV. TANCREDO NEVES, N° 70, BAIRRO RIO VERDE. Deixo de apreciar esse capítulo do recurso interposto pelo segundo apelante em função de ter sido abordado quando da análise do recurso da primeira apelante, onde se estabeleceu que o referido bem não deve integrar a partilha. DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. O segundo apelante requereu a condenação em litigância de má-fé da primeira apelante, destacando os incisos de I a III do art. 17 do CPC/73, todavia, verifico que se trata de alegação genérica, ao passo que em momento algum indica os fatos que ensejariam a aplicação dos dispositivos destacados e consequente condenação em litigância de má-fé da parte contrária. Por isso, não acolho o pedido de condenação em litigância de má-fé da primeira apelante. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1°-A do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DOS APELOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos seguintes termos: 1.     Acolho em parte a preliminar de impossibilidade de juntada de documentos em fase de apelação aduzida pelo segundo apelante, F. B. de S, apenas no que se refere aos documentos de fls. 239/253; fl. 256; fls. 259/263, devendo ocorrer o desentranhamento destes. 2.     Quanto ao recurso da primeira apelante, dou provimentro em parte ao recurso, decidindo pela não integração, na meação, do lote urbano comercial localizado na VS 10 esquina com a rua Olavo Bilac. lote 15. quadra 15. bairro bela vista e lote urbano localizado no final da Rua Q-Chacara que faz fundo com o posto pantanal. Bairro União. 3.     Em relação ao recurso adesivo interposto pelo segundo apelante, F. B. de S, dou provimento ao pedido de exclusão da partilha no que se refere ao imóvel situado na Av. Tancredo Neves, 70, bairro Rio Verde, na cidade de Parauapebas, sendo devida apenas a partilha das benfeitorias apuradas em liquidação de sentenças. No mais, mantenho na íntegra a decisão atacada. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), 16 de junho de 2016.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora (2016.02393254-44, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018549-47.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Lucia Maria Costa da Silva e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.26/27) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.42/45), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Lucia Maria Costa da Silva e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Lucia Maria Costa da Silva e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 31/36, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02174195-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0005883-05.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  EVERALDO CARDOSO SANTOS ADVOGADO:  JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO:   BANCO VOLKSEAGEN S/A RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por Everaldo Cardoso Santos, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento, processo nº 0049648-30.2015.8.14.0301, oriunda da 13° Vara Cível de Belém/PA, através da qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:          No caso em análise, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora na inicial se argumente que os juros cobrados são abusivos, estes, por certo, estavam previstos no contrato celebrado, porém, ainda assim a parte autora a ele aderiu no momento da aquisição do bem. Portanto, até que sobrevenha julgamento do mérito acolhendo seu pedido, o autor está obrigado ao pagamento correspondente. As cláusulas foram estabelecidas previamente, desse modo, o que foi acordado deverá ser cumprido, com exceção de ocorrências extraordinárias e imprevisíveis que poderiam resultar em onerosidade excessiva, o que de fato não está demonstrado nesta fase. A perícia que instrui a inicial não pode servir como fundamento para modificar aquilo que foi estabelecido em contrato, porquanto é prova não submetida ao crivo do contraditório. Assim, a pretensão do requerente de consignar em juízo o valor das parcelas no montante que entende devido, tendo em vista os elevados encargos contratuais, não deve ser acolhida. Como dito, no momento da celebração do contrato todas as taxas de juros e encargos foram expressamente estabelecidas, restando ao requerente aceitar ou não os termos, visto que de acordo com o Princípio da Autonomia, ninguém é obrigado a contratar se assim não o quiser. À primeira vista, não se verifica a ventilada ilegalidade das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, cuja verificação depende de uma análise mais apurada, bem como do contraditório. Com relação ao requerimento do autor para que se proíba a inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, é de conhecimento comum que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores. É um instrumento utilizado com frequência como meio de impedir que os fornecedores contratem com pessoas físicas ou jurídicas que já tenham histórico de não honrar com os compromissos assumidos. No caso, o requerente teme a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, pretendendo tutela para que isso não ocorra, todavia, tal pretensão se vincula ao cumprimento por ele das obrigações assumidas por ocasião do contrato. Assim, havendo o pagamento regular das prestações acordadas, não há que se cogitar acerca da possibilidade de inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de o banco ser responsabilizado, cabendo, inclusive, indenização pela negativação. Com efeito, a pretensão do autor não merece prosperar, visto que referido cadastro é meio legítimo de o banco compelir os contratantes ao cumprimento das obrigações assumidas, caso o autor incorra entre em mora, não sendo viável a prévia proibição, visto que, até o momento não há comprovação nos autos de que o banco requerido praticou qualquer ato arbitrário neste sentido, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela. Quanto ao pedido para que o requerente seja mantido na posse do bem enquanto perdurar esta ação, compreendo que isso não pode ser assegurado. Explico. Ao determinar que o requerente permaneça na posse de um bem objeto de alienação fiduciária (fl. 32) até o julgamento da ação, sem que se tenha certeza quanto ao pagamento das parcelas mensais do financiamento, este juízo estará, de outro lado, e por via oblíqua, impedindo que o requerido se valha das disposições contidas do Decreto-Lei 911/69, caso haja mora do devedor, o que ofenderia, em verdade, a própria eficácia do direito de ação do credor fiduciante. Portanto, somente o pagamento regular das prestações do financiamento pode garantir ao requerente a posse do bem. Por fim, não vejo razão para se suspender a execução do contrato até o julgamento da ação, tampouco para que o autor passe a depositar em juízo as parcelas do financiamento. Em verdade, analisando os argumentos trazidos na inicial não vislumbro perigo de dano ao autor ou risco ao resultado útil do processo caso a revisão das parcelas seja efetivada somente ao final deste processo, pois, em sendo assim, poderá haver repetição do indébito. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos legais.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que nos autos há prova inequívoca para embasar o pleito. Alega também que a Taxa Real cobrada no contrato é diversa da que foi pactuada entre as partes, de acordo com a Calculadora Cidadã, eis que a primeira é de 1,72% e a segunda corresponde a 1,52%.          Afirma que não cabe as partes demonstrar o valor correto do contrato e das prestações, sendo este o papel do judiciário. Pugna também pela inversão do ônus de prova.          Requer a concessão da tutela antecipada para que seja deferido o depósito mensal, de acordo com o valor calculado na Calculadora Cidadã do Banco Central, no importo de R$ 809,24 (oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), deferindo a parte autora a manutenção na posse do veículo. Alternativamente, requer o depósito integral das prestações a fim de afastar a mora.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a concessão da tutela antecipada que objetivava o depósito do valor calculado.           As partes firmaram contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 30.480,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 937,70 (novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no qual o ora agravante aduz a existência de práticas abusivas, requerendo a manutenção das condições do contrato por gerar vantagem para a parte contrária.          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, assim como em todos os tipos de contrato, deve trazer a observância dos princípios da autonomia da vontade, do consensualismo e da obrigatoriedade, ou seja, ocorre a liberdade de contratar ou não contratar diante das cláusulas apresentadas, após as partes acordarem sobre as cláusulas o contrato será considerado celebrado, devendo ser, portanto, cumprido o que foi estabelecido entre as partes.          Sendo assim, levando em consideração que ninguém foi obrigado a celebrar o contrato, bem como a plena consciência das cláusulas ao contratar, e ainda o fato de que não fazer parte dos casos em que as cláusulas podem ser descumpridas, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de acordo com o art. 478 do Código Civil, não verifico perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo,           Em relação ao pedido de proibição da inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, acompanho o entendimento do juízo de piso de que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores, portanto, para a não inserção nos referidos órgãos basta o cumprimento das obrigações assumidas por ocasião do contrato.          O entendimento do Pretório Excelso vem sendo comumente seguido pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O RECURSO APESAR DA APRENTE RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS, NÃO MERECE PROVIMENTO. SEGUNDO SE INFERE DOS AUTOS, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 61.999,00, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS, AJUIZANDO A PRESENTE AÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, PELA DECISÃO ORA GUERREADA. INEGÁVEL A SUJEIÇÃO DO CASO AOS DISPOSITIVOS DO CDC, A TER DA SÚMULA 297 DO STJ. TODAVIA, É CERTO QUE A PARTE NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR, DE FORMA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO SER DE ADESÃO, CONCORDOU COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO, O QUAL NÃO SENDO ADIMPLIDO, ACARRETA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL E DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. SÚMULA 382 STJ. LEI Nº 4.595/64. FINANCIAMENTO OBTIDO TEM PRESTAÇÕES EM VALORES FIXOS, DAI PORQUE NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DE TABELA PRICE OU QUALQUER OUTRO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ESSA TABELA, COMO SE SABE, CONSTITUI SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E NÃO DE JUROS E SUA SISTEMÁTICA NÃO IMPLICA, NECESSATIAMENTE, EM ANATOCISMO. A PROVA PERICIAL REQUERIDA, NO CASO, SE MOSTRA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. O QUE SE PRETENDE COM A PERÍCIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, É A DEMONSTRAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, COMO VISTO ACIMA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. DECISÃO RECORRIDA DEU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, MERECENDO SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.  (2015.01087382-73, 144.501, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-04-07) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO-VEÍCULO. 1. O autor firmou com o Banco requerido contrato de financiamento, para aquisição do veículo FORD FIESTA SEDA FLEX/59/73CV/999CC, PLACA JVG 5394, financiando em 22 parcelas mensais, alegando que não lhe foi oportunizado o direito de discutir as cláusulas contratuais. Ingressou com a presente ação visando revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende abusiva. 2. Correta a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos contratos de crédito para financiamento de veículos não há impossibilidade de capitalização mensal de juros, eis que os juros moratórios são aqueles impostos ao devedor por ocasião do atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, decorrentes de sua constituição em mora. Na lei nº 10.931/04, que rege as cédulas de crédito bancário, não há disposição acerca dos índices de juros de mora. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a cobrança dos juros moratórios ocorreu em respeito aos limites legais, não havendo abusividade neste aspecto. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME  (2015.03328217-56, 150.694, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-09-09)          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de maio de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.02196293-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0021138-12.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Julia de Oliveira Castro e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 03/07, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.38/41), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que as ações de nº 0021138-12.2012.814.0301 (Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e pelos nacionais Julia de Oliveira Castro, Irineu Alves, Maria da Saúde Souza Silva e demais servidores.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 14, tendo a sentença sido publicada no DJE em 15.05.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do stj. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do cpc. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012). No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 0015126-87.2001.814.0301, conforme fls. 08/13, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02175846-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020701-34.2013.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Gonzaga Baptista e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.26/27) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/03, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.44/47), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Gonzaga Baptista e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Raimunda Gonzaga Baptista e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 28/33, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02173797-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018757-31.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Dazinha de Oliveira e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.11/12) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.42/45), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Dazinha de Oliveira e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Raimunda Dazinha de Oliveira e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 31/36, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA. (2016.02174040-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000122-36.2011.8.14.0019 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNIICA DE CURUÇÁ RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNIICA DE CURUÇÁ, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação de Cobrança de Seguro do DPVAT, proposta por Reginaldo Silva de Sá em face de Caixa Seguradora. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da Vara Única de Curuçá, que, segundo despacho de fl. 112, declinou de sua atribuição, por entender que as ações envolvendo cobrança de seguro obrigatório devem ser propostas no domicílio do autor, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Castanhal.       Redistribuídos os autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Castanhal prolatou decisão suscitando o presente conflito negativo de competência, considerando, em síntese, que a incompetência relativa restou declinada de ofício, o que afronta a Súmula nº 33 do STJ.       No E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará o processo foi autuado e distribuído à Relatoria da Exma. Sra. Desa. Marneide Merabet, que determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.        Em parecer de fls. 121/122v, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela PROCEDÊNCIA do presente conflito negativo, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente conflito se cinge em determinar qual o Juízo é territorialmente competente para processar e julgar Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta em Curuçá por autor que reside em Terra Alta, tendo o acidente de trânsito ocorrido em Castanhal/PA.       Incialmente, cumpre destacar que a competência em razão da circunstancia territorial ou do território é o critério que indica em qual a comarca ou seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. Nos termos dos arts. 1021 e 1112 do CPC/73, a competência em razão do território é relativa.       No que tange à ação de cobrança do seguro DPVAT, conforme orientação jurisprudencial do STJ, tem-se que está poderá ser proposta no foro do local do acidente ou do domicílio do acidentado (parágrafo único do art. 100 do CPC) ou, ainda, do domicílio do réu (art.94 do CPC). Desta forma, constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de seguro obrigatório, razão pela qual, cabendo ao autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa.       Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES. 1. A segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. Agravo regimental não provido. 3. STJ, Terceira Turma, AgRg no Resp 1195128/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/06/2012.       Sendo assim, a incompetência em razão do território, por ser relativa, poderá ser prorrogada ou derrogada, se não arguida no momento oportuno pelas partes, no prazo da apresentação de resposta ou na primeira oportunidade dada ao interessado para que se manifeste nos autos, sob pena de preclusão.       Não consta dos autos a informação de que qualquer das partes tenha arguido exceção de incompetência no momento processual oportuno, razão pela qual, depreende-se que sobreveio o fenômeno da prorrogação da competência no caso em concreto. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013).       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇÚ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARABÁ, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. RELATIVA, SOMENTE PODENDO SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO SE A PARTE OPUSER EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJ-PA - CC: 201330311006 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 12/03/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 26/03/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Não poderia o magistrado declarar sua incompetência e determinar a remessa dos autos, uma vez que a competência territorial não pode ser declarada de ofício. Dessa forma, a competência será da 1º vara cível da capital para processar e julgar. (TJ-PA - AG: 200930071135 PA 2009300-71135, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/11/2009, Data de Publicação: 25/11/2009)       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. 1 Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observando o disposto nos artigos seguintes. 2 Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. (2016.02173730-83, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0031528-41.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Julia de Oliveira Castro e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 03/07, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.34/37), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que as ações de nº 0021138-12.2012.814.0301 (Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e pelos nacionais Julia de Oliveira Castro, Irineu Alves, Maria da Saúde Souza Silva e demais servidores.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 18/23, tendo a sentença sido publicada no DJE em 15.05.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do stj. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do cpc. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012). No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 0015126-87.2001.814.0301, conforme fls. 08/13, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 01 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02176225-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0057911-56.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Candita Conceição Rodrigues da Silva e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.11/12) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.26/29), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Candita Conceição Rodrigues da Silva e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Candita Conceição Rodrigues da Silva e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 13/18, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02173931-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000039-31.2001.814.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: RAIMUNDO GARCIA DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega provimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97, com fundamento no art. 932, IV, 'b' do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAIMUNDO GARCIA DA SILVA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento de verbas remuneratórias do apelado, nos seguintes termos: Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito referente a parcelas remuneratórias de período anterior a 19.02.96 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes petição inicial proposta por RAIMUNDO GARCIA DA SILVA, para em conseqüência condenar o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS a pagar às parcelas remuneratórias pleiteadas em juízo, descontados a contribuição previdenciária e IR, consistente em pagamento de salários de outubro, novembro e dezembro de 1996, junho e julho de 1999, assim como 13º salários de 1996 (10/12), 1997, 1998 e 1999, adotando-se para tal finalidade os valores informados pela autora e não impugnado pela parte adversa, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. No tocante a correção monetária, entendo que o INPC é o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação, sem qualquer afronta aos artigos 36 da CE e 37, inciso XV, da CF, devendo incidir a partir da data do inadimplemento de cada salário e de cada verba (férias com o acréscimo de um terço). Quanto aos juros moratórios, tenho como correto o patamar de 6% (seis por cento) ao ano, haja vista que a matéria em debate é tratada em legislação especial, estabelecendo que os juros moratórios não podem superar a marca de 6% ao ano em condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º, alínea f, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Fixo honorários advocatícios em R$10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, patamar que se mostra adequado a remunerar o trabalho desenvolvido, atendendo, assim, aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Deixo de condenar o Ente Público Municipal ao recolhimento das custas processuais em face o deferimento da assistência judiciária gratuita e do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Caso o devedor, não efetue voluntariamente e independentemente de qualquer intimação o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação, a requerimento do credor, será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 475-J). Considerando que o valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta configurada a exceção prevista no art. 475, §2º do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, não sendo requerida a execução no prazo de 06 (seis) meses, arquive-se o processo (CPC, § 5° do art. 475-J), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. P. R. I. Óbidos/PA, 18 de setembro de 2009. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES de 2009.            Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta que o contrato é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais para o contratado.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada com o fim de indeferir o pedido formulado.            Contrarrazões do apelado, no qual sustenta que segundo a Jurisprudência o contrato deve necessariamente produzir efeitos patrimoniais e, consequentemente, necessidade de manutenção da sentença nos termos lançados.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração e consectários do servidor apelado.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento da verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a afirmar que o contrato de trabalho com a Administração pública sem o prévio concurso público é nulo, não podendo gerar efeitos patrimoniais.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC/73 e do art. 373 do NCPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.            No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          No jugamento do REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou que a partir de 2009, as condenações impostas às Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) (grifo nosso)            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 85, §3º, I, do NCPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea 'b' do NCPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices da caderneta de poupança, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, __ de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02100804-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO Nº 0006605-35.2014.8.14.0024 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Dorea DARCIER LOBATO. SENTENCIADO/APELADO: ANDERSON DE SOUZA SILVA. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2--O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3-Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 4-A Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 5-Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 7-Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 6-Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, a sentença é reformada para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls. 67-72) contra sentença (fls.55-56) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ANDERSON DE SOUZA SILVA em face do Estado do Pará (Processo nº 0006605.35.2014.814.0024), julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, novembro de 2013,devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança conforme o art.1º-F da Lei 9494/97 alterado pela Lei 11.960/09. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais).      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 67-72), aduzindo error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91.      Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso.      Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.74).      Às fls. 76-78, foram apresentadas contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei n. 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada em 23 de março de 2015, ou seja, antes da entrada em vigor do CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença Ilíquida.      A sentença vergastada foi prolatada contra o Estado do Pará, é de forma ilíquida, o que torna necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.      É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) - grifo nosso. Mérito        Presente os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 55-56) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo procedente o pedido do autor para: a)     Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, novembro de 2013, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b)     Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). c)     Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário.        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem como ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Da norma transcrita acima, verifica-se que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        O único argumento do Estado do Pará para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização é que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, restando reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 17ª BPM, do Município de Itaituba/PA, conforme contracheques (fls.15-16), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização.        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Lado outro, não há que se falar em sucumbência recíproca como requer o apelante, tendo em vista a manutenção da sentença.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considero razoável, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 15º BPM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 24-02-2015, com a juntada da contestação (fl. 40v.), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos.        Determino a alteração da classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo-se à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02101475-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00079927320148140028 APELANTE: EFEZIO MOREIRA DE DEUS APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANANTE COM PERDA INTENSA DE 75% DO MEMBRO INFERIOR E 25% DE UM DEDO DO PÉ. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. O montante da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão. Aplicação da Súmula 474, do STJ. O grau da lesão deve ser auferido com base na tabela constante na Lei nº 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EFEZIO MOREIRA DE DEUS em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO.            Consta da inicial que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 17/02/2013, que recebeu administrativamente a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), no entanto diz fazer jus ao recebimento do valor máximo previsto na Lei 6.194/74.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, por considerar que o mesmo já recebeu o valor devido na esfera administrativa (fls. 102/104).            Em suas razões recursais (fls. 110/119), alega que o valor pago administrativamente não corresponde ao valor devido. Aduz que o laudo pericial atesta que o apelante sofreu duas lesões no membro inferior, a primeira quantificada em 50% e a segunda em 25%.            Informa que em decorrência das múltiplas lesões o autor faz jus a dois enquadramentos nos percentuais da tabela anexa à lei 11945/2009, por tal motivo pugna pelo pagamento do teto indenizatório no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abatido o valor pago administrativamente.            Relata que a tabela anexa à Lei 11.945/2009 apresenta valores de referência, no entanto, não representa um valor certo e determinado, cabendo ao magistrado mensurar a perda e/ou lesão para deferir a indenização.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso para condenar a seguradora ao pagamento da complementação do DPVAT no valor de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais).            A Seguradora apelada apresentou contrarrazões (fls. 121/148), aduzindo que a tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 é constitucional devendo ser observada a sua aplicação.            Diz que o autor sofreu invalidez permanente parcial e que a indenização paga na esfera administrativa obedeceu a tabela anexa à Lei 11.945/2009.            Por fim, pugna pela improcedência do apelo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.            É incontroverso nos autos, porquanto confirmado pelo próprio autor, que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).            O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No caso em comento, o sinistro ocorreu em 17/02/2013 (fls. 08), ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, pois a Medida Provisória nº 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem aplicação aos acidentes ocorridos após 15.12.2008, data de sua entrada em vigor.            Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, passou a viger com a seguinte redação: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;  § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Ademais, o art. 32, da Lei nº 11.945/2009, estabeleceu que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, passou a vigorar acrescida da tabela dos percentuais a serem utilizados para o cálculo das indenizações por invalidez permanente.            Compulsando o laudo pericial de fls. 14, verifico que o apelante sofreu debilidade permanente das funções do membro inferior direito, nos seguintes percentuais: 1ª lesão, fratura da fíbula direita próximo ao joelho, sendo submetido a tratamento conservador com imobilização gessada durante 100 dias. Evoluiu com consolidação local, porem apresenta dor e dificuldade para deambular com perda leve de 25%; 2ª lesão fratura completa do terço distal da tíbia direita, sendo submetido a tratamento ortopédico com imobilização gessada durante 100 dias. Evoluiu com consolidação local, porem apresenta deformidade permanente, dor e dificuldade para deambulação com perda média de 50% e 3ª lesão fratura do 4º metatarso do pé direito, sendo necessário imobilização gessada durante 100 dias. Evoluiu com consolidação local, porém apresenta dor e deformidade permanente com perda leve de 25%.            Deste modo, conclui-se o apelante apresenta duas lesões no membro inferior direito nos percentuais de 25% e 50%, que somados perfazem a quantia de 75%. Bem como, apresenta lesão no dedo do pé direito no percentual de 25%.            Deste modo, deve-se aplicar a tabela contida na Lei nº 6.194/74, em consonância com o inciso art. 3º, II, § 1º, II, da referida lei acima transcrita.            Logo, a primeira e a segunda lesão do apelante enquadra-se no quesito ¿perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores¿, que estabelece indenização no patamar de 70% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.            Todavia, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais (§ 1º, II).            O apelante sofreu perda intensa de 75% na funcionalidade do membro inferior direito. Assim, aplicando-se a redução proporcional prevista no art. 3º § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização deveria ser de R$ 7.087,50 (75% de R$ 9.450,00).            Do mesmo modo, terceira lesão apresentada pelo apelante enquadra-se no quesito ¿perda anatômica e/ou funcional completa de um dos dedos do pé¿, que estabelece indenização no patamar de 10% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 1.350,00.            Todavia, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais (§ 1º, II).            O apelante sofreu perda intensa de 25% na funcionalidade do 4º metatarso do pé direito. Assim, aplicando-se a redução proporcional prevista no art. 3º § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização deveria ser de R$ 337,50 (25% de R$ 1.350,00).            Nestas circunstâncias, somando as lesões apresentadas pelo apelante, chega-se ao montante indenizatório de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), considerando que foi pago R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) na esfera administrativa, tem-se que o apelante faz jus à diferença de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).          No tocante à correção monetária, esta deve incidir desde o evento danoso, pois, a teor do art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, a indenização de seguro DPVAT deverá ser paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro.          A despeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.483620, em 02/06/2015, pacificou a questão no sentido de que a "incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015)¿          No mesmo sentido: "EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES 1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1470348/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014).            Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a seguradora a pagar o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, corrigidos monetariamente desde 12.12.2013 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 80% ao encargo do Réu, e em 20% ao encargo do Autor. Suspensa a exigibilidade Da parte autora em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.          P. R. I. C.          Belém/PA, 22 de junho de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.02334868-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0011265-42.2008.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO ERLINDO BRAGA RECORRIDO: MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS               Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO ERLINDO BRAGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 130.471, 134.241, 143.232, 149.446,  assim ementados: Acórdão nº. 130.471 (fls. 887/889) EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTESTADA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o fundamento da ação popular é a suposta nulidade na admissão de servidor público, a eventual aposentadoria superveniente do demandado não provoca a perda do objeto da ação, eis que ainda subsiste a possibilidade de restituição das verbas pagas indevidamente ao servidor, bem como a condenação por ofensa exclusivamente à moralidade administrativa. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão nº. 134.241 (fls. 902/905) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão nº. 143.232 (fls. 927/930) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DE IDADE. CANDIDATO COM MAIS DE 65 ANOS DA DATA DA INDICAÇÃO. ARTIGO 73, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO OCORRIDA DE FORMA INCONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS VERBAS OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, INCLUSIVE AS REFERENTES AO APARELHAMENTO DE SEU GABINETE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO PELO TRABALHO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO-VISTA DO E. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES ACOMPANHADO PELA RELATORA. UNÂNIME. Acórdão nº. 149.446 (fls. 991/996) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO DOS LIMITES DA PRETENSÃO INICIAL. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 267, VI, 460 e 535, todos do CPC bem como ao artigo 1º da Lei nº. 4.717/65.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 1045.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 149.446, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 12/08/2015 (fl. 996v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.               O recorrente alega que a decisão vergastada foi omissa uma vez que não enfrentou a tese relativa à perda de objeto e processamento da Ação Popular..               Incabível a argumentação do recorrente. Explico.               Os acórdãos vergastados trataram explicitamente e exaustivamente da matéria debatida, tendo sido todos os seus argumentos devidamente fundamentados. Da simples leitura das decisões colegiadas, denota-se que todas as questões suscitadas foram aventadas e esclarecidas.               Pra melhor elucidação, peço vênia para transcrever trechos dos arestos objurgados: (...)Ademais, convém lembrar que o órgão colegiado já havia se manifestado expressamente sobre a alegada perda de objeto quando encampou a tese manejada no agravo interno interposto anteriormente, de que a aposentadoria de servidor no cargo de Conselheiro do TCE/PA não implica automaticamente na perda do objeto de apelação que apura possível ilegalidade no ato de ingresso no referido cargo (nomeação). Em julgamento de aclaratórios anteriores, consignei que Desse modo, havendo qualquer dúvida quanto à legalidade do ato de preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, não terá a aposentadoria superveniente do conselheiro o condão de afastar a eventual ofensa à moralidade administrativa num ato anterior, qual seja, o de nomeação. (...) - fls. 995               Portanto, resta claro que os acórdãos hostilizados se pronunciaram claramente acerca da alegada perda de objeto, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015)               Da mencionada violação ao art. 460 do Código de Processo Civil.               Com relação ao argumento de julgamento ¿ultra petita¿, este não merece prosperar. Explico.               A Corte Superior firmou entendimento de que o pleito inicial deve ser interpretado de maneira lógico-sistemática a fim de alcançar a efetiva prestação jurisdicional.               No caso em comento, é certo que o ato perseguido inicialmente era suspensão dos efeitos da indicação e nomeação do recorrente, sendo a posse ato subsequente e derivado da nomeação. Não há que se falar, desta feita, em julgamento ¿ultra petita¿ considerando que a anulação da posse se deu em virtude de uma consquência lógica do pleito inicial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que "os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei n.° 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança" (fl. 288, e-STJ). 2. Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1539796/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)               Da suposta ofensa ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil.               O recorrente alega violação ao artigo 267, VI, CPC sustentando a perda de objeto da ação popular em virtude de sua aposentadoria superveniente.               Nesse sentido, mister destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em casos semelhantes, que a consumação do ato atacado judicialmente não implica a perda do objeto da demanda.               É o caso dos autos. A aposentadoria do recorrente caracteriza a consumação do ato objeto da ação coletiva, sem, no entanto, operar-se a perda do objeto. Isso porque a ilegalidade da convocação, nomeação e posse do insurgente subsiste a despeito do ato de aposentação.               A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de objeto da ação mandamental. (...) 8. Segurança denegada. (MS 14.023/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016) - grifo meu. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 4º, INCISO III, ALÍNEAS "B" E "C", DA LEI Nº 4.717/1965. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CONTESTAR. CARTA DE AR DE CITAÇÃO MENCIONANDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. ENCERRAMENTO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do art. 4º da Lei nº 4.717/1965 e do princípio da concorrência. 2. A indicação equivocada, na "carta de AR citatória", do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/1965), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa. 3. Pode ser manejada ação popular com base na contrariedade aos princípios da da administração (moralidade, legalidade, livre concorrência, etc.), independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular irregular contratação em licitação pública. Precedentes. 4. O cumprimento integral e o encerramento do contrato celebrado irregularmente com a prefeitura não implica perda de objeto da ação, tendo em vista que, mesmo admitindo-se ter a contratada direito à remuneração pelos serviços prestados, qualquer valor recebido indevidamente a maior, decorrente de vícios na licitação, deverá ser restituído a título de indenização. 5. Adotadas pelo acórdão recorrido, para afastar a prescrição, a solidariedade entre os litisconsortes necessários, decorrente da interpretação do art. 21 da Lei nº 4.717/1965, e a consequente incidência dos artigos 176, §1º, 2ª parte, do CC/1916 e 204, § 1º, 2ª parte, do CC/2002, segundo os quais a interrupção da prescrição "efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros", incide a vedação contida na Súmula 283/STF por ter deixado a recorrente de impugnar tais fundamentos, extremamente relevantes. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 986.752/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) - grifo meu               Da aduzida contrariedade ao art. 1º da Lei nº. 4.717/65.               Ainda, argumenta que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dano ao erário e, por este motivo, não caberia ação popular pela falta dos requisitos da lesividade e ilegalidade.               Sobre a temática, o Tribunal da Cidadania já sedimentou entendimento de que o dano ao erário não é elemento imprescindível para o cabimento da Ação Popular quando esta for intentada contra ato lesivo à moralidade pública, senão vejamos. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR. LICITAÇÃO FRAUDULENTA, NA MODALIDADE CARTA-CONVITE E TIPO MENOR PREÇO. OBRA DE TERRAPLANAGEM DE PLATÔ EM BAIRRO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. VALOR DA OBRA ORÇADO EM RS 14.513,20 POR PERITO JUDICIAL. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO QUE APRESENTA PROPOSTA NO IMPORTE DE R$ 128.093,68. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE EXTRAVASOU O OBJETO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Nos casos em que o ajuizamento da Ação Popular tem como objeto a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, a comprovação de lesão material ao Erário é prescindível. Precedentes do STJ: REsp. 986.752/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06.12.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.096.020/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.11.2010. 6. A ofensa à moralidade administrativa objeto de Ação Popular atrela-se, muitas vezes, ao movel do administrador, nos casos em que suas intenções desvirtuam-se dos interesses públicos. 7. Na hipótese dos autos, a intenção dos recorridos (compensação de dívidas), ao realizar a contratação, restou desvirtuada do interesse público almejado pela licitação do tipo Menor Preço, que busca a escolha da proposta que atenda às especificações do Convite e apresente o menor preço, em clara ofensa à moralidade administrativa. 8. Recurso Especial parcialmente provido, tão somente para condenar a Construtora recorrida e o ex-Prefeito a devolverem ao Município de Pouso Alegre/MG o valor que extravasou o montante em que, de acordo com o perito, a obra deveria ter sido orçada e paga. (REsp 1071138/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) - grifo meu. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 4º DA LEI N. 4.717/1965. IMORALIDADE E ILEGALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Tendo o acórdão recorrido enfrentado, com suficiente motivação, o aspecto jurídico posto nos autos, fica descaracterizada a sustentada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Pode ser manejada ação popular assentada na contrariedade aos princípios da moralidade e da legalidade, independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular contratações efetuadas sem concurso público por eventual descumprimento de lei. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 1127483/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) - grifo meu               Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 83 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 30/06/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 9 a.p (2016.02724620-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)