3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006977-85.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO- PROCURADOR DO ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ALAN PIERRE CHAVES ROCHA INTERESSADO: MARINES SOUSA SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que, deferiu a liminar pleiteada para determinar que o ESTADO DO PARÁ, via Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciasse à requerente a cirurgia requerida, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelos senhores Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0032622-19.2015.8.14.0301, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado, em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Ante o exposto, defiro o pedido de provimento liminar para determinar que o ESTADO DO PARÁ, via Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie à requerente a cirurgia requerida, com a prótese total de quadril não cimentada com superfícies em cerâmica ou, caso o Hospital Regional não esteja realizando o referido procedimento, que seja providenciado em outra localidade por meio de TFD, conforme solicitado à fl. 20 dos presentes autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelos senhores Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial. Cite-se e intime-se o réu, com urgência, para que tome ciência do inteiro teor desta decisão e para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Redenção - PA, 08 de setembro de 2015. JUN KUBOTA Juiz de Direito¿ O agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, pelo o que busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 12-25). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em 13/06/2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a hipótese dos autos diz respeito ao direito à saúde, que é consagrado na Norma Constitucional, e visa, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 196 da CF/88. Em razão disso, deve ser realizado o procedimento cirúrgico na paciente, nos termos da decisão combatida, sob pena de aplicação de multa diária. In casu, a multa por descumprimento de tutela foi aplicada na pessoa do Secretário de Saúde do Estado do Pará. Ocorre que não há como impor ao gestor público a multa prevista nos artigos 500, 536 §1º e 537 do CPC/15, se este não figura como parte no processo, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA). Portanto, observo que a decisão combatida merece reparo somente no caso de aplicação da multa a ser aplicada corretamente sobre o Ente Estatal Estado do Pará, em caso de descumprimento da decisão judicial, mantendo, por consequência, os demais termos da decisão de 1ª instância quanto ao valor da multa e a realização do procedimento cirúrgico na paciente. Por todo exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pretendido pelo agravante para que a atribuição de multa recaia sobre o Ente Estatal Estado do Pará, em caso de descumprimento da decisão judicial, até decisão final do recurso perante esta Egrégia Corte. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).   Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02442998-95, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fls. 63/64-v) proferida pela MMª Juíza da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente (Processo n.° 0008558-79.2016.814.0051), ajuizada por RAFAEL HEDRICK LOPES BRANDÃO, deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do NCPC, autorizando o requerente a participar da terceira fase do Curso de Formação de Praça Bombeiro Militar Combatente.            Em suas razões (fls. 02-v/04), o agravante, após o relato dos fatos, sustenta, em suma, que nos termos da Lei Estadual nº 6.626/2004, para ingressar na Policia Militar, o que se aplica ao Corpo de Bombeiro Militar, o candidato deve gozar de saúde física, a ser aferida por exames médicos, sendo que o detalhamento dos exames antropomédico e médico será estabelecido por norma infra-legal, que no caso trata-se da Portaria nº 812, de 19/11/2013, que estabelece, dentre outros tópicos, a restrição a candidatos com quadro de hérnia de disco.            Argumenta, assim, que o candidato, uma vez que apresenta o quadro patológico de hérnia de disco, não possui boa saúde física para as atividades inerentes ao cargo de soldado do CBM, estando correta sua eliminação do certame, por violação ao disposto no item 9.6, ¿c¿, do edital do concurso, o que, segundo o agravante, a literatura descreve como fase inicial de hérnia de disco.            Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo, com o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do presente recurso, revogando-se o decisum objurgado.            Juntou documentos de fls. 05/74.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 78).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à análise do deferimento pelo juízo a quo da convocação do autor, ora agravado, para a fase subsequente (teste de aptidão física), do Concurso Público nº 01/2015, para provimento de vagas para o concurso de Formação de Praça Bombeiro Militar Combatente.            Extrai-se dos autos que o agravado foi aprovado na prova objetiva e classificado para entrega de exames médicos, tendo entregue os mesmos na data estipulada no edital. Extrai-se dos autos, ainda, que o ora recorrido foi considerado inapto por alterações nos exames laboratoriais, tendo recorrido administrativamente, por não ter a junta médica especificado os motivos da sua incapacidade, quando o resultado do recurso indicou sua inaptidão por apresentar princípio de hérnia de disco na coluna vertebral.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório, visto que eliminar o candidato do certame sem que os motivos de sua exclusão possam ser contraditados, fere, num juízo perfunctório, os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade e moralidade.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, mantendo os termos das decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 30 de junho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02684405-76, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

PROCESSO Nº 2014.3.005581-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: PAULO HENIQUE NASCIMENTO Advogado (a): Dra. Ana Paula Reis Cardoso- OAB/PA nº 17.291 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO, ANANINDEUA E BENEVIDES. DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PERÍODO LABORADO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro, Benevides e Ananindeua constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- Os períodos postulados, na inicial, à título de adicional de interiorização foram alcançados pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 06-11-2012. Logo, o apelante não faz jus ao adicional de interiorização, de acordo com entendimento pacífico deste TJPA; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 138-146) interposta por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO contra sentença (fls. 135-137) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0051294-80.2012.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Por último, condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reis).        O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fl.149).        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 150 e 152-153, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta.        O representante do Ministério Público nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 159-164).        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 5-10-1987 a 24-3-1988; Ananindeua/6º BPM de 24-03-1988 a 17-7-1989 e Benevides/1º BPM de 17-7-1989 a 28-09-2006.        Ocorre que os períodos os quais aduz ter direito foram alcançados pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 06-11-2012 (fl. 2).        Nesse sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Lado outro, ainda que os períodos laborados no interior do Estado não estivessem prescritos, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerado distrito administrativo de Belém.        Acrescente-se ainda que, a Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Portanto, Outeiro e os Municípios de Ananindeua e Benevides onde laborou o apelado, constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.03289759-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0009440-97.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: NATURE AMAZON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS, OAB/PA Nº. 18.604; LARISSA SILVA RIBEIRO, OAB/PA N°. 20.502 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO COM O FIM DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por NATURE AMAZON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - SEFA/PA.            Consta das razões deduzidas na inicial que a empresa impetrante foi surpreendida com sua condição de inaptidão perante o fisco estadual, estando com o status de ativo não regular por mais de 30 dias.            Aduz que ingressou com ação judicial (Processo nº. 0086087-25.2015.8.14.0015), cujo o objeto da lide é a revogação da isenção do ICMS, no qual foi deferida tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, estando a empresa, tempestivamente, depositando judicialmente o montante integral do tributo em questão.            Ressalta que a situação está causando sérios prejuízos à empresa, haja vista que se encontra impedida de realizar suas operações empresariais, como a simples emissão de nota fiscal, ocorrendo ainda a apreensão de mercadorias por parte da SEFA/PA.            Por fim, requer a concessão da medida liminar para fins de determinar a retirada da condição de inapta da impetrante e, consequentemente, volte a empresa a poder realizar as atividades mercantis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hora de descumprimento. No mérito, a confirmação da liminar, a fim de conceder a ordem em definitivo.            Junta os documentos de fls. 10-54.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 59).            É o Relatório.            Decido.            Aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa.            No caso vertente, conforme se depreende dos autos, o impetrante ajuizou Ação Ordinária (Proc. nº. 0086087-25.2015.8.14.0015) em face do Estado do Pará, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS sobre a polpa de açaí, instituído pelo Decreto nº. 1.391/2015. Em sede de primeiro grau, o referido pedido foi indeferido, tendo a empresa ora impetrante interposto recurso de Agravo de Instrumento nº. 0108736-29.2015.8.14.0000, através do qual foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme pleiteado, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS.            Ocorre que, a impetrante alega que foi surpreendida com sua condição perante o fisco, demonstrando por meio de espelho de consulta retirada do Sistema da Secretaria da Fazenda (fls. 10), que se encontra com a situação de ativo não regular, em razão do não pagamento dos tributos relativos ao ICMS sobre a polpa de açaí, mesmo havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade.            Em razão disso, observa-se que às fls. 21-23, a empresa requereu junto ao Juízo de 1º Grau que determinasse a retirada da sua condição de inapta, mudando o seu status de ativo não regular para ativo regular, tendo em vista a suspensão do crédito tributário tanto por liminar concedida quanto por depósito do montante integral. Ressalta-se, por oportuno, que tal requerimento possui o mesmo objeto do presente mandamus, inclusive com igual pleito.            Nessa esteira de raciocínio, em pesquisa ao Sistema Libra deste Egrégio Tribunal, observa-se que no dia 23/06/2016, o Juízo de 1º Grau deferiu o requerimento formulado, determinando a alteração do status da empresa impetrante de ativo não regular para ativo regular, considerando o deferimento do pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0108736-29.2015.8.14.0000.            Desta feita, conclui-se que o presente mandamus, na verdade, tem como escopo, dar efetividade à decisão proferida no Juízo ¿a quo¿, ante o não cumprimento da determinação judicial, por parte do impetrado, o que é inviável em sede de Mandado de Segurança, no qual possui via estreita, não sendo possível sua utilização para tal fim.            Conforme se verifica, a empresa impetrante não possui interesse processual a fim de justificar a impetração da ação mandamental, considerando já existir decisão judicial determinando exatamente o que foi requerido pela autora nos presentes autos, estando o cumprimento da ordem para a retirada da condição de inapta da empresa, umbilicalmente atrelado ao processo de 1º Grau.             Cabe à impetrante, no caso em tela, lançar mão de expediente para provocar o Juízo de 1º grau a dar efetividade a sua decisão e não ajuizar o mandamus, que se subsistisse, poderia acarretar a prolatação de dois comandos judiciais, por Juízos distintos, para tratar de um mesmo processo, o que se mostra evidentemente sem qualquer substrato jurídico, nos termos do ordenamento vigente.             A respeito do assunto, vejamos um julgado em caso análogo: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EMANADA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, ART. 3º, LEI 10.259/2001, POIS O DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL A DEVER SER RESOLVIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EM ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, NO JEF. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. O texto da norma não deixa qualquer dúvida a respeito da competência do JEF para executar suas sentenças, assim de todo o acerto o r. sentenciamento. Se o r. provimento jurisdicional do JEF estatuiu prazo para que o benefício fosse implantando, evidente que o não atendimento deve ser levado a conhecimento do órgão prolator da ordem, pois a se tratar de cumprimento do julgado. Objetivamente desprovida de técnica a presente impetração, pois acarretaria, se subsistisse, a prolação de dois comandos judiciais, por Juízos distintos, para tratar de um mesmo processo, o que evidentemente sem qualquer substrato jurídico, nos termos do ordenamento vigente. Estando o cumprimento de ordem para implantação de benefício umbilicalmente atrelado ao processo ajuizado perante o Juizado Especial, objetivamente inadequada a impetração, sendo de rigor a manutenção da r. sentença arrostada. (...)(TRF-3 - AMS: 00143853920064036105 SP 0014385-39.2006.4.03.6105, Relator: JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, Data de Julgamento: 15/12/2014, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016)            Assim, forçoso é o indeferimento liminar da presente petição inicial, diante da ausência de direito líquido e certo a proteger e, portanto, a ação mandamental é inviável, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem apreciação de mérito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA.            Saliente-se, outrossim, que não se deve manejar o Mandado de Segurança indiscriminadamente, como panacéia processual para todas e quaisquer pretensões contra atos de autoridade, mas como meio estrito e eficaz de fazer cessar ilegalidades como abusos de autoridade e desvio de poder.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 485, inciso VI do CPC, é regra que se impõe.            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 16 de Agosto de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.03277134-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n°. 0007941-78.2016.8.14.0000 Agravante:  Harmônica Incorporadora LTDA Advogada: Danielle Barbosa Silva Pereira, OAB 21.052 Agravados: Júlio Rei Ribeiro e Ivana Maryely de Macedo Pinheiro Advogado: Naire Alves Fragoso Rei, OAB 13.474 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Expresso Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por HARMONICA INCORPORADORA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0151162-89.2016.8.14.0301), movida por JULIO REI RIBEIRO E IVANA MARYELY DE MACEDO PINHEIRO, onde fora deferida a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC para determinar que a requerida arque com os lucros cessantes, na forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em Juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como, os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (...).¿             Em razoes recursais, o agravante assevera que o contrato é revestido de legalidade, resguardando direitos e deveres dos contratantes, e pelo Código Civil, havendo inadimplência de uma delas, esta deve indenizar a outra por quaisquer transtornos. Alega porém que, quando ambas as partes estiverem inadimplentes, não há que se pleitear qualquer indenização ou ressarcimento, caso que afirma ser o dos autos, já que a agravada não quitou o imóvel objeto do contrato e por essa razão, não faz jus a indenização.            Subsidiariamente, pugna pelo estabelecimento do percentual de 0,5% sobre o valor efetivamente pago pela agravada como parâmetro para a fixação dos lucros cessantes, alegando que eles não podem ser concedidos pela simples expectativa de lucro, mas sim, em situações em que haja efetivo prejuízo material.             Sustenta ainda a impossibilidade de cominação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, o que acarretaria condenação dupla, configurando efetivo ¿bis in idem¿.            Alega ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, afirmando que a agravada não demonstrou a presença de risco latente de dano e que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, a empresa agravada sofrerá constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo da decisão recorrida, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente revogação da tutela. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão, a fim de que o valor da condenação a título de lucros cessantes seja o valor justo, razoável e dentro dos parâmetros da média dos casos semelhantes.             Juntou os documentos de fls. 14/83.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 84).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Na análise dos autos, verifica-se a existência de vínculo contratual entre as partes (contrato de promessa de compra e venda) para a aquisição de unidade autônoma no Condomínio Torre Triunfo, com previsão de entrega para o mês de junho de 2013, observando-se que o principal argumento para o efeito pretendido coaduna-se na ausência de risco latente de dano, por insuficiência probatória.            A decisão atacada, proferida inaudita autera pars, por sua vez, defere o pagamento do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), à título de lucros cessantes pelo descumprimento na entrega do imóvel até a entrega da unidade avençada, além de inverter o ônus de prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.             Em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, não se encontra demonstrado, posto ser inegável que as partes envolvidas no litigio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já sendo computado a prorrogação (180 dias), prevista em contrato, na cláusula 9.1 e 9.1.1 (fls. 22), fato este constatado e observado pelo magistrado a quo.            Ademais, o periculum in mora, outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, por sua vez, também não se afigura presente, apresentando-se, outrossim, na modalidade inversa, ante a ausência de indicação acerca da data para entrega do imóvel.            Quanto aos Lucros Cessantes pela exasperação do prazo de entrega do imóvel, insta consignar que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento de tal prazo, sendo, pois, cabível o arbitramento, à título de antecipação de tutela, dos lucros cessantes.                            Nesse sentido, descabem maiores digressões doutrinárias ou jurisprudenciais, uma vez ser pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿ CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO IN CONCRETO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC) PELA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ADMISSIBILIDADE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. 1 ? É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido caso não houvesse a mora da Construtora na entrega do imóvel, e o arbitramento de aluguel mensal in concreto é proporcional e razoável porque dentro da média de mercado; 2 ? Inexistindo previsão contratual do índice a ser aplicado após o prazo estabelecido para entrega do imóvel e antes da efetiva entrega (período de inadimplência da construtora na entrega do imóvel), deve ser substituída a correção do saldo devedor pelo INCC ? índice nacional de custo da construção pela aplicação do IPCA ? índice nacional de preço ao consumidor amplo, como medida de restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, salvo se o INCC ? índice nacional do custo da construção for menor. Precedente do STJ; (2015.03390356-73, 150.889, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-09-14).               Quanto a alegada impossibilidade de cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, tem-se que não assiste razão ao agravante, uma vez que elas apresentam natureza jurídica diversa. As astreintes tem natureza moratória, enquanto que os lucros cessantes têm natureza indenizatória.            O Juiz poderá impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento.            Assim, a condenação de lucros cessantes e multa contratual não configura bis in idem.             Por fim, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, acertada a decisão de 1º grau, nada havendo a ser reformado.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 11 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 08 (2016.03247885-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0005843-39.2012.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS OAB/PA Nº 16.292 E OUTROS APELADA: ALLANA VITORIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: CLAUDIANA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB/PA Nº 16.008 EOUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA        DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível (fls.76/83) interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, em face da sentença (fls. 72/73) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança movida pela apelada em face do apelante.            A autora/apelada em sua inicial aduz que sofreu acidente automobilístico no dia 16 de dezembro de 2010, que lhe acarretou lesões corporais, fraturando a tíbia direita. Tais fatos resultaram em invalidez permanente, tendo ingressado com pedido administrativo junto à seguradora para auferir o prêmio referente ao Seguro Obrigatório DPVAT.            Diante do pagamento na via administrativa, de indenização correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a apelada pediu a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de complementação.            Contestação apresentada (fls. 44/61).            Audiência de conciliação (fls. 69), não obtido acordo.            A Sentença de (fls. 72/73) julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento de indenização, em favor da ora apelada, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).            O juízo de piso declarando a inconstitucionalidade da tabela criada pela Lei nº 11.945/2009, ressaltou ser incabível, in casu, o arbitramento de indenização no teto fixado pela legislação, na medida em que a debilidade física sofrida pela recorrida atingiu apenas 40% (quarenta por cento) da capacidade do seu membro inferior direito.            Nesse sentido, e considerando o valor pago na via administrativa, o juízo a quo ponderou que o montante, fixado pela sentença ora vergastada, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), constitui a complementação a que faz jus a apelada.            Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (fls.76/83), aduzindo que a tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 é constitucional devendo ser observada a sua aplicação.            Aduz que a autora sofreu invalidez permanente parcial e que a indenização paga na esfera administrativa obedeceu a tabela anexa à Lei 11.945/2009, requerendo a reforma da sentença para julgar a improcedência do pedido.            A apelada em contrarrazões (91/97) requer o improvimento do recurso, mantendo-se incólume os termos da sentença ora vergastada.            O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 98).            A Douta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação às fls.104/107, pelo improvimento do recurso.                         Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.            É incontroverso nos autos, porquanto confirmado pela própria autora, que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).            A controvérsia recursal cinge-se à constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009 de indenização decorrente de acidente de trânsito, coberta pelo seguro obrigatório DPVAT.            Primariamente, em que pese o juízo a quo ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei n. 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT implementada pela Medida Provisória n. 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606261 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 ). 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim, diante da jurisprudência pacífica do STF e STJ no sentido da constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como, das medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, acompanho o entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecendo a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.            In casu, aplica-se ao acidente ocorrido em 16 de dezembro de 2010 a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Apontam as provas colacionadas aos autos, ter a apelada sofrido acidente automobilístico em que sofreu ¿déficit motor no membro inferior direito associado à debilidade permanente (40%)¿, conforme laudo de exame de corpo de delito, de fls. 23 dos autos.            Em consequência a condenação ao pagamento do seguro DPVAT não deve ocorrer em seu valor máximo corresponde a invalidez permanente completa, mas sim, proporcional à lesão corporal sofrida, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º.            Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.            Neste sentido, vejamos decisões de diferentes Tribunais do País: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 134) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO PERMANENTE PARCIAL DE UM DOS JOELHOS. APLICAÇÃO DA LEI 6194/74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.482/2007 E MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em junho de 2009, aplica-se a Lei 11.482/2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para a cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/7 e instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. (TJ-MG - AC: 10024102902459001 MG , Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013).          O Superior Tribunal de Justiça - STJ já sumulou o assunto: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Diante do exposto, conheço do recurso dou-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença ora guerreada, para reconhecer a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09 e medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, julgando improcedente a ação a título de complementação, pois a apelante já quitou o pagamento devido a apelada na via administrativa.            Belém, 01 de agosto de 2016.             Nadja Nara Cobra Meda            Desembargadora Relatora (2016.03050467-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

PROCESSO Nº 0008603-42.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: NESTOR FERREIRA FILHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S Advogado (a): Dr. Nestor Ferreira Filho - OAB/PA nº 8.203, Dr. Luciano Cavalcante de Souza Ferreira - OAB/PA nº 12.580-A, Dr. José Antônio de Oliveira Alves - OAB/PA nº 19.239 e outros AGRAVADOS: MARIA INÊZ RESPLANDE DE CARVALHO, AMANDA PATRÍCIO RESPLANDE BABINSKI, HONORATO BABINSKI FILHO e HONÓRIO BABINSKI NETO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por Nestor Ferreira Filho & Associados - Advocacia, Assessoria e Consultoria S/S contra decisão (fls. 260-265) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de dívida com pedido de medida liminar cautelar em tutela provisória de urgência proposta contra Maria Inêz Resplande de Carvalho, Amanda Patrício Resplande Babinski, Honorato Babinski Filho e Honório Babinski Neto - Processo nº 0220279-70.2016.814.0301, indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano.        Narram as razões (fls. 2-43), que no ano de 2013, a primeira agravada e os demais agravados foram alvo de Ação Cautelar de arrolamento de bens em função da morte de Honorato Babinski, na Comarca de Redenção, tendo procurado a firma agravante e seus advogados para serem constituídos como seus patronos.        Nessa oportunidade, foi apresentada a proposta de honorários advocatícios para representá-los na referida Ação Cautelar, na Ação de Inventário em curso, na Ação Anulatória, bem como em todos os recursos e incidentes processuais periféricos, sendo efetivada a contratação em duas categorias: 1º) através da advocacia de partido, com o pagamento de uma entrada, mais uma manutenção mensal; e 2º) o pagamento pelos agravados, das despesas e custas processuais necessárias as suas defesas, tendo o agravante, ao final, o direito ao recebimento de uma porcentagem do patrimônio dos agravados, envolvido nas ações já mencionadas. Ficou ainda convencionado que o percentual e o respectivo valor seriam devidos no momento da homologação da partilha ou do acordo que fosse firmado em qualquer dos processos e que pusesse fim aos mesmos.        Em 5-7-2014, foi firmado acordo nos autos do processo nº 0001752-51.2013.814.0045, pondo fim a todas as contendas. Todavia, mais de um ano da efetiva homologação do acordo entabulado no Inventário, que deu fim a todos os processos objeto do contrato de honorários, os agravados não demonstraram qualquer interesse em solver o que devem à empresa agravante, e ainda passaram a tentar alienar a mais importante e principal parte do patrimônio objeto dos honorários convencionados.        Foi ajuizada Ação Monitória pela agravante com o objetivo de se apurar o valor que é efetivamente devido. O MM. Juízo a quo ordenou a emenda da inicial para adaptá-la ao procedimento comum ordinário, tendo o agravante peticionado, requerendo a transformação da Ação Monitória em Ação de cobrança de dívida, além de enfatizar o requerimento de deferimento liminar da tutela provisória de urgência. O Juízo a quo indeferiu o pedido. Esta é a decisão agravada.        Sustenta a necessidade imperiosa do deferimento do efeito suspensivo ativo, diante dos documentos acostados aos autos, que comprovam que os agravados estão tentando se desfazer do conglomerado de Fazendas Pantanal, bem mais valioso, além da chácara ao lado do aeroporto de Redenção.        Assevera que a alienação desses imóveis e de outros pelos agravados colocará em risco não só o direito da empresa agravante, mas o próprio objeto da ação judicial.        Afirma que o pleito de tutela provisória de urgência visa assegurar a efetividade do processo, uma vez que de nada adiantará um longo processo judicial que não tenha como avaliar em seu curso os bens objetos do mesmo, bem como ao final, perca seu objeto por falta de patrimônio a ampará-la.        Requer a concessão da antecipação de tutela recursal.        Junta documentos de fls. 16-108.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A empresa agravante pretende a antecipação da tutela de urgência, que deixou de ser concedida pelo Juízo a quo. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        No presente caso, vislumbro os requisitos necessários para o deferimento parcial do efeito ativo pretendido. Senão vejamos.        Observo da petição inicial de fls. 46-61, que a agravante requereu o deferimento da liminar de tutela de urgência, para determinar o arrolamento dos bens que são objeto do contrato de honorários advocatícios, constante às fls. 75-78, oficiando-se aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Conceição do Araguaia/PA, Redenção/PA, Pau D'Arco/PA e ainda, Goiânia/GO e Caldas Novas/GO, a fim de averbarem o arrolamento de bens em todos os imóveis de propriedade dos réus lá encontrados, bem ainda, à ADEPARÁ, informando o arrolamento de bens determinado e para informar os rebanhos atualizados dos réus; no mérito, requereu a condenação dos réus na obrigação contratual de pagarem R$14.271.132,75 (quatorze milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), representativos de 7,5% (sete e meio por cento) do valor de mercado dos bens de propriedade dos réus, objeto do contrato de honorários, acostado às fls. 75-78.        Ainda dos documentos que formam este instrumento, noto os e-mails trocados entre as partes às fls. 95-111, na tentativa de solucionar de forma amigável o contrato de honorários advocatícios celebrado, sem êxito.        Por fim, das razões recursais depreende-se que o agravante informa e comprova, a tentativa dos réus/agravados em vender lote de terras em Santa Maria das Barreiras (Fazenda Pantanal - fl. 254-255) e em Redenção (fls. 256-257), no valor de R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais) e R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), respectivamente.        Com efeito, não obstante ficar evidenciada a probabilidade do direito do agravante, de acordo com o exposto alhures, a tutela de urgência deve ser concedida parcialmente, para que seja arrolado/gravado apenas o bem que está sendo anunciado para venda no valor de R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), porquanto é suficiente para garantir o contrato de honorários advocatícios objeto da ação de cobrança, ou seja, R$14.271.132,75 (quatorze milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).       Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, milita a favor do recorrente, pois o arrolamento/gravame do referido bem somente ao final da ação poderá ser inócuo, diante da possibilidade de o mesmo ser vendido durante o trâmite processual.        Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos do deferimento da tutela antecipada de urgência na forma ao norte exposta, pois como afirmado pelo próprio Juízo a quo, a medida liminar tem caráter de provisoriedade, e ainda, em caso de improcedência da ação, poderá ser retirado o gravame ora determinado.        Pelos motivos expostos, defiro parcialmente o efeito ativo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para determinar que seja arrolado/gravado apenas o bem que está sendo anunciado para venda no valor de R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais) (fls. 254-255 - Fazenda Pantanal), por ser suficiente para garantir o contrato de honorários advocatícios objeto da ação de cobrança.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 27 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03006160-58, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

ACÓRDÃO Nº: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0006494-04.2013.814.0051 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO: IDELVAN SILVA DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANANTE DA FUNÇÃO MOTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR DE 70% DO TOTAL DO SEGURO DPVAT JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDOS COM BASE NA SÚMULA N. 43, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARTIR DO SINISTRO (REsp 1483620/SC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DA LEI N. 1060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Santarém nos autos da Ação Ordinária ajuizada por IDELVAN SILVA DOS SANTOS.          A sentença objurgada condenou o recorrente ao pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 70% da indenização do seguro DPVAT, em razão de debilidade permanente da função motora, com base na tabela da Lei n.º 6.194/74).          Em suas razões recursais, o agravante, preliminarmente, sustenta a carência de ação em razão da não comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa.          No mérito, sustenta necessidade de quantificação da invalidez permanente, visto que é requisito imprescindível.          Defende que os juros legais e da correção monetária são indevidos, na medida em que não requerido pagamento na esfera administrativa, não incorreu em mora. Subsidiariamente, caso mantida a condenação ao pagamento de juros e correção, esta deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada.          Sem contrarrazões do apelado.          É o relatório.          DECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.          Com o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa deixou de ser condição para ajuizamento de ação.          Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, restringiu a aplicabilidade da referida norma constitucional para fixar o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação.          Referido entendimento, foi posteriormente estendido pelo STF aos casos de cobrança de seguro DPVAT, no julgamento do RE nº 826.890/MA, DJe de 3/10/14.          Entretanto, no caso em apreço, verifica-se mediante a leitura da petição inicial (fls. 04) e da contestação (fls. 45), que houve o prévio requerimento administrativo, tendo inclusive sido pago o montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na esfera administrativa, fato incontroverso, confessado pelo próprio apelante.          Nessa linha, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ.            No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à graduação da invalidez em caso de debilidade neurológica.            O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão. Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)            Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que tratam os incisos do art. 3º, da 6194/74.            No caso da cobertura de invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa a referida Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial. (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)  Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores   Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés   Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior   Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral   Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre   deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)   comprometimento de função vital ou autonômica   Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,    pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis   de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de   qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital              Nesta senda, considerando o laudo de fls. 18, atesta que o sinistro resultou em deformidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo e ainda, que a tabela anexa à Lei n. 6194/74 revê a graduação para lesões neurológicas no percentual de 70% (setenta por cento) do total da indenização do seguro DPVAT, entendo que a sentença deve ser mantida.            Com efeito, a sentença, considerando que o apelado faz jus à 70% do total do seguro DPVAT e este já havia recebido o equivalente a 20% na esfera administrativa, condenou o apelante ao pagamento do equivalente a 50% da indenização total do seguro DPVAT, isto é, o montante de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA            Quanto à correção monetária, no REsp n° 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC, determinando que a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso.            Por sua vez, os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ.            Assim dispõe a decisão da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            Da mesma forma, os seguintes precedentes do TJRS: AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. 2. Inclusão da Seguradora Líder. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 3. O acidente com maquinário agrícola, ocorrido em via pública ou privada, durante o horário de trabalho ou não, enseja o direito à parte beneficiária de perceber a indenização correspondente ao seguro obrigatório. Incidência das Leis n. 6.194/74 e 11.482/2007. 4. Tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o sinistro ocorrido com a máquina agrícola, de ser responsabilizada a parte ré pelo pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. 5. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) e Súmula 474 do STJ. 6. Incidência juros legais a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 7. Honorários advocatícios. Verba mantida. Art. 20, §4º, do CPC. 8. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065224057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/06/2015)(Grifei); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SÚMULA N. 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. 1. Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 2.Dessa forma, a parte postulante tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) se comprovar a ocorrência de invalidez total e permanente. 3. No caso em exame o grau de invalidez suportado pela parte autora foi de 25% de 25% do valor tarifado para este tipo de indenização securitária, equivalente ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 4.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 5. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Dado provimento ao apelo, por maioria, vencida em parte a Vogal. (Apelação Cível Nº 70060968385, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) (grifei).            Assim, não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que fixou juros e correção monetária, eis que alinhado à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            A partir do advento do Código de Processo Civil de 1973 a regra que limitava a condenação de honorários advocatícios ao patamar de 15% (art. 11, da Lei 1.060/1950) deixou de ser aplicada, observando-se o que reza o dispositivo do art. 20, da lei processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDÍVEL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. TABELA RESTRITIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. 1. É pacífico o entendimento de que a vítima (ou beneficiário) do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível vincular a responsabilidade pelo pagamento da indenização apenas à"Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A". 2. A falta de interesse de agir, por não ter o autor se socorrido de processo administrativo prévio, encontra óbice no princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Precedentes. 3. Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso concreto, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da medida. Precedentes. 4. A limitação de honorários em no máximo 15% (quinze por cento) sobre a condenação para os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 enfrenta precedentes do STJ, que reconhece a revogação deste instituto pela norma contida no art. 20, § 3º do CPC. 5. Juros desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. 6. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0020700-24.2012.8.10.0001 (136980/2013), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 03.10.2013, unânime, DJe 11.10.2013). DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACONTECIMENTO ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO CONTRATO - ART. 798 DO CC - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - PREMEDITAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA - 2. RISCO EXCLUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - SUICÍDIO É CONSIDERADO ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO EM 15% - LEI 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro dos primeiros dois anos do contrato de seguro, a seguradora só se exime do pagamento securitário se provar que o mesmo foi premeditado. 2. Inexistindo prova de que o suicídio tenha sido premeditado para favorecer terceiros, a seguradora não se exime de sua responsabilidade securitária de efetuar o pagamento em favor do beneficiado. 3. Os honorários advocatícios do beneficiário pela justiça gratuita não estão limitados ao percentual de 15% sobre o valor condenatório, em decorrência do princípio da igualdade entre as partes. 4. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. (TJ-SC - AC: 20130659078 SC 2013.065907-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/03/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)            Em vista dos aspectos objetivos e subjetivos ligados à causa em si, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, manutenção do patamar fixado em sentença.            Deste modo, tendo o Réu sido vencido na demanda, escorreita a condenação deste ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no no art. 133, XI do RITJPA.            P.R.I.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04024634-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00043056420088140062 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: RAMSES CAMPOS PACHECO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 284 DO CPC/73 E ARTIGOS 320 E 321 DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de RAMSES CAMPOS PACHECO, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto indispensável à constituição da ação, por não ter o autor comprovado a constituição em mora do devedor.            Em suas razões recursais (fls. 69/78), o apelante alega que a ação foi sumariamente extinta, sem oportunizar a emenda a inicial, a fim de anexar ao processo o documento que comprovasse a constituição em mora do devedor.            Alega que o magistrado a quo cerceou o direito de defesa da apelante e afrontou o princípio do devido processo legal.            Ademais, informa que com a inicial fora juntado aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo apelado, sem, contudo, juntar o AR, no entanto, tal irregularidade é um vício sanável através de emenda, consoante prescreve o art. 284 do CPC/73.            Aduz que a emenda é um direito subjetivo do autor e que a sua falta acarreta em cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certificado às fls. 96.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pretende a apelante a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base do art. 267, IV do CPC/73, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da ausência de prova da constituição em mora do devedor.            Compulsando os autos, verifico que o Banco ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face da apelada, para tanto, juntou documentos, inclusive notificação extrajudicial expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (22), no entanto, no colacionou a prova que a mesma tenha sido recebida no endereço do devedor, pois ausente o AR nos autos.            O caput do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 prescreve que é garantida ao proprietário fiduciário a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.            Conclui-se, assim, que a comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e a sua ausência implica na extinção do processo, sem resolução do mérito.            Neste sentido, se pacificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 72, com o seguinte enunciado: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".            No entanto, verifico que após a propositura da ação, o juiz a quo extinguiu de plano a ação de busca e apreensão, não oportunizando a regularização do vício apresentado.            Com efeito, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, este deverá determinar que o autor a emende a inicial, consoante o preceito legal contido no caput do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento do feito e, atualmente, reproduzido nos artigos 320 e 321 do novo CPC.            Assim, o indeferimento da petição inicial, que contenha vícios sanáveis, deve ser obrigatoriamente precedido da intimação da parte autora para, no prazo legal, suprir ou sanar os vícios existentes.            Elucidou o tema o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil:            "...quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano. "Determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias"(art. 284). Só se o autor não cumprir a diligência no prazo que lhe foi assinado, é que o juiz, então, indeferirá a inicial (art. 284, parágrafo único).            Entende-se por petição inicial defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284)¿ (Editora Forense, 18ª edição, vol. I, p. 356).            Neste sentido, é igualmente a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:            "Emenda da inicial. Sendo possível a emenda da inicial, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito"(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, art. 284, nota 1, p. 673).            Colaciono precedentes deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ATO INVÁLIDO. NÃO DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não bastando a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato. 2. No caso dos autos, verifica-se que o documento não foi recebido nem pelo devedor, nem por terceiro. Dessa maneira, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido, para desconstituir a sentença recorrida. (2016.03692484-08, 164.360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-13) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 284 DO CPC/73 E ARTIGOS 320 E 321 DO NOVO CPC. (2016.02930505-43, 162.487, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-27)            Assim já se pronunciou o STJ: PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VERSÃO EM VERNÁCULO FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS. 154, 244 e 250, P. ÚNICO, CPC. TRADUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 284 C/C 327, CPC. PRECEDENTES. 1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157, CPC) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250, CPC). 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes. 3. "A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei adjetiva, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição" (REsp 434.908/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/08/2003). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1231152/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 18/10/2013) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC. 2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial. 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido. (REsp 674.215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 314)            No mesmo sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Embora a peça inaugural contenha vícios, deve ser conferido prazo hábil para o autor sanar o defeito, em face dos princípios da economia e da celeridade processual e da determinação contida no art. 284, caput, do Código do Processo Civil. (TJ-PR - APL: 13688538 PR 1368853-8 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 16/06/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1595 30/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Deve ser desconstituída a sentença que indeferiu a exordial, por entendê-la inepta, sem previamente conceder aos autores oportunidade para sanar a irregularidade. (TJ-MG - AC: 10000160012860001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/03/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Ausente notificação extrajudicial para fins de configuração da mora (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 2. O indeferimento da petição inicial por falta de comprovação da mora sem a concessão de prazo para emenda implica ofensa ao art. 284 do CPC. Desconstituição da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC 70067096651 RS, Relatora: Judith dos Santos Mottecy, Julgamento: 26/11/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO. ARTIGO 3º, E § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A constituição da mora é requisito essencial para concessão da busca e apreensão. 2. Ausente a comprovação da mora e uma vez possibilitada a emenda da inicial mantendo-se o autor inerte, é correta a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.(TJ-PR - AC: 5875956 PR 0587595-6, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 23/09/2009, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 242)            Assim sendo, merece reforma a sentença a quo, pois o Juiz sentenciante, de plano, extinguiu o processo, sem dar à autora a oportunidade de sanar a irregularidade, sanando as imperfeições apontadas na sentença.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO O RECURSO DO AUTOR E DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença proferida e determinar que a ação tenha normal prosseguimento, concedendo à parte autora prazo para, se assim entender, emendar a petição inicial.            P.R.I.C.          Belém/PA, 29 de setembro de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.03880885-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGALIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Descabe falar em nulidade de notificação, quando nos autos consta recibo de cumprimento de telegrama endereçado e recebido pela patrona da parte. 2. Diante da notificação regular, não há falar em suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 3. Recurso conhecido e improvido.    DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo LAURIVAL MAGNO CUNHA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que concedeu parcialmente a tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico Cumulado com Expresso Pedido de Tutela Provisória de Urgência inaudita altera pars (Proc. 0499630-11.2016.8140.301) nos seguintes termos: ¿(...) O pedido de tutela de urgência - suspensão dos efeitos - relativo ao Acórdão n° 52.764, é visto sob outra perspectiva, porquanto, a ausência de documentos suficientes nos autos, com destaque para o pedido de reconsideração protocolizado, apto a demonstrar a habilitação de procurador nos autos do Processo de Prestação de Contas n° 2004/53.078-2, bem como demais notificações de julgamento porventura expedidas a endereço equivocado do profissional. Portanto, estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano aptos a possibilitar a concessão de medida de urgência (tutela antecipada), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se o seu deferimento parcial ISTO POSTO, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido parcialmente e SUSPENDO, em caráter antecipatória da tutela jurisdicional, os efeitos e a eficácia do Acórdão n° 52.824, oriundo do Processo de Prestação de Contas n° 2009/51.943- 7, até final julgamento desta ação. Considerando a entrada em vigor da Lei n° 13.105/15, que introduz o novo Código de Processo Civil, e a postura reinante da Fazenda Pública Municipal e Estadual, inclusive suas autarquias e fundações, a designação de audiência é providência estéril. Apesar do atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15) estimular a solução consensual dos conflitos, mediante métodos alternativos, com a cooperação dos sujeitos envolvidos na relação processual (art. 3º, § 3º e art. 6º), com o desiderato de assegurar a razoável duração do processo, na forma do art. 4º, do CPC e art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não vejo como possível, neste momento processual, designar audiência conciliatória (art. 334), em razão da histórica ausência de conciliação envolvendo os entes públicos, em face da natureza do direito controvertido (...)¿.            Em suas razões (fls. 02/12), o agravante, após breve exposição dos fatos, relata que ingressou com Ação Ordinária para Desconstituir Ato Jurídico em desfavor do Estado do Pará visando a suspensão dos efeitos dos Acórdãos n°52.764 e 52.824, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, ante a deficiência na expedição das notificações de julgamento em nome do procurador constituído naqueles autos administrativos.            Diz que o juizo ¿a quo¿ conferiu liminar parcialmente apenas quanto ao Acórdão n° 52.824, indeferindo o pleito com relação ao Acórdão nº 52.764, por entender não haver documentos que pudessem comprovar o alegado.            Discorre sobre os motivos para a concessão do efeito suspensivo ativo, e que, diante das violações demonstradas, faria jus a concessão de liminar.            Sustenta nulidade do Acórdão nº 52.764, quanto a ausência de notificação para a seção do julgamento realizado no TCE, bem como a nulidade da publicação do acórdão, violação ao direito do contraditório e ampla defesa, infringência às regras obrigatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, diante de precedentes naquela própria corte.    Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, sustando os efeitos do acórdão do TCE nº 52.764, até o julgamento final da Ação Ordinária ajuizada em face do Estado do            Acostou documentos (v. fls. 13/616-B).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 622).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.               Consoante relatado, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que nos autos da ação ordinária de desconstituição de ato jurídico concedeu tutela antecipada parcial, porquanto, como relatado, indeferiu a suspensão dos efeitos do acórdão nº 52.764 - TCE, que negou provimento ao recurso de reconsideração feito pelo recorrente contra a decisão proferida no acórdão nº 5.659 - TCE, que julgou irregulares as contas do Convênio SETEPS nº 072/2003, determinando a devolução de dinheiro e aplicando multa.              Pois bem, no presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Agravante, entendo que o mesmo não foi capaz de comprovar de forma inequívoca, o vício apontado.              Com efeito, no que tange a alegada nulidade em virtudade da ausência de notificação do recorrente, por intermédio de sua advogada, para o julgamento do Acórdão TCE nº 52.764, prima facie, conclui-se improcedentes as alegações do Agravante.            Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o Agravante juntou, às fls. 614 e 615, respectivamente, a Notificação de Julgamento nº 761/2013 e o Telegrama com identificador nº ME412372739, datado de 05/11/2013, endereçado a Dra. Mara Cardoso, então advogada do Agravante, com escritório a Rua Augusto Correa nº 763, Belém-PA.            E de fato, ao compulsar atentamente os autos, constata-se que à fl. 523, encontra-se o comprovante de recebimento do telegrama nº ME412372739 (fl. 615), acima referido, constando a informação de que foi entregue as 09:00 do dia 06/11/2013, e recebido por Mara Cardoso, no endereço citado, no dia seguinte à sua expedição.            Ainda que o Telegrama tenha sido enviado ao endereço anterior da Advogada, a informação constante à fl. 523 deixa evidente que a notificação do julgamento foi recebida pela então procuradora do agravante, portanto, à princípio, em juízo preliminar, próprio da presente via recursal, presume-se que a notificação é válida.            Por outro lado, em consulta ao Sistema Libra (em anexo), verifica-se decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, em pedido de reconsideração, em que o Magistrado de piso faz referência justamente à intimação recebida pela própria patrona do Agravante, ante a existência do mencionado recibo de cumprimento de telegrama, identificador nº ME412372739.            Portanto, conclui-se que, ao contrário do alegado pelo Agravante na peça recursal, andou bem o Juiz de 1º grau ao indeferir a tutela entendendo que foi procedida regularmente a notificação da patrona do recorrente para o julgamento do recurso de reconsideração.            Desse modo, observa-se que o requisito da relevância da fundamentação não se opera em favor do Agravante, tendo em vista que, a princípio, as supostas irregularidades que aponta, não se mostram presentes no caso concreto, mesmo porque os atos administrativos são dotados do atributo da presunção de legitimidade, segundo o qual, até prova em contrário, presume-se a sua legitimidade.            Diante desse fato, não vislumbro a ocorrência de ofensa à ampla defesa ou contraditório, que possa ensejar razão à procedência do pleiteado na presente via recursal.         O direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.             Nesse sentido, cito a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DO TCE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O primeiro requisito exigido pela lei (verossimilhança das alegações) afigura-se ausente, à medida que através da análise dos documentos juntados às fls. 51/52, 68/97 e 516/518, não vislumbro, ao menos neste momento, em que não fora promovida a dilação probatória nos autos do processo de primeiro grau, indícios de violação da ampla defesa e contraditório nos autos do processo de tomada de contas do TCE, uma vez que fora remetida a citação à sede da prefeitura de Viseu ao tempo em que a agravada era prefeita, assim como, pelo fato desta ter participado dos atos processuais antes do trânsito em julgado dos acórdãos do TCE. 2. Relativamente ao segundo requisito (perigo de dano irreparável), não se nega que a manutenção dos efeitos dos julgamentos do TCE poderá acarretar prejuízos à agravada, todavia, os danos serão imensuravelmente superiores à coletividade, pois se estaria privilegiando o interesse pessoal da agravada em detrimento do interesse público, violando assim o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, o qual nos ensina que, no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo. É necessário, portanto, que os interesses públicos tenham preponderância sobre os individuais, considerando-se o caso concreto e seus efeitos, porquanto visam garantir o bem-estar coletivo e concretizar a justiça social. 3. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da relatora (Número do processo CNJ: 0030551-49.2012.8.14.0301 Número do acórdão: 141.430 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Decisão: 01/12/2014)              No sentido da ausência de comprovação de irregularidade e ilegalidade capaz de ensejar a concessão de tutela antecipada na forma requerida pelo agravante, cito jurisprudências de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela antecipada só deve ser concedida se presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, pelo exame superficial dos elementos dos autos, não é possível se aferir, de plano, a existência de ilegalidades e/ou irregularidades nos acórdãos dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios que desaprovaram as contas de responsabilidade do agravado, referente ao exercício de 2000. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-PA - AI: 00285742220128140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/01/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela antecipada só deve ser concedida se presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, pelo exame superficial dos elementos dos autos, não é possível se aferir, de plano, a existência de ilegalidades e/ou irregularidades nos acórdãos dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios que desaprovaram as contas de responsabilidade do agravado, referente ao exercício de 2000. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-PA - AI: 201230177649 PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/01/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/01/2014)            É na esteira jurisprudencial que firmo meu entendimento que não procedem os argumentos do agravante, devendo ser mantida a decisão agravada.             Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 28 de setembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03975679-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0014290-97.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTES:  E.F.L.                   P.F.L.                   R.F.L. ADVOGADA:  VIVIANNE SARAIVA SANTOS RAPOSO - OAB 17440 AGRAVADO:   P.S.M.L. ADVOGADOS:  GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO - OAB 7302 E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por E.F.L., P.F.L. e R.F.L., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de divórcio c/c partilha, visitação e alimentos, processo nº 0324291-38.2016.8.14.0301.          Trata-se de Ação de divórcio c/c partilha, visitação e alimentos, na qual foi deferida a tutela antecipada requerida na inicial. E referida decisão foi objeto de agravo de instrumento com pedido suspensivo (processo nº 0010094-84.2016.8.14.0000), interposto pelo ora agravado, o qual foi deferido o efeito, nos seguintes termos: Pelos motivos expostos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do NCPC, e determino que seja garantido o direito de visita do agravante a seus filhos duas vezes por semana, com direito a pernoite às quartas-feiras, bem como a redução dos alimentos provisórios para o valor equivalente a um salário e meio mínimo mensal. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentaç¿o que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias. Posteriormente, encaminhe-se os autos para o Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇ¿O, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/com artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Em virtude da decisão supra, o juízo a quo, procedeu da seguinte maneira, o qual é objeto do atual agravo de instrumento: R. hoje. Acerca dos pedidos formulados pela requerente nas fls. 363/367 e 386/388 e sobre os quais o requerido já se manifestou (fls. 391/396 e 397/401), assim, respectivamente, delibero: I. Julgo improcedente o pedido de condenação do requerido por litigância de má-fé e por consequência, mantenho a decisão que arbitrou multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento do direito à visita assegurado ao pai/requerido relativamente a seus filhos (fl. 351), vez que, por ter a requerente procuradora constituída nos autos (fl. 20), in casu, Dra. Viviane Saraiva Santos Raposo (OAB/PA n.º 17.440), a intimação da decisão monocrática contra si exarada no AI n.º 0010094-84.2016.814.0000 se dá na pessoa desta com a publicação no Diário de Justiça ou, alternativamente, por carta com aviso de recebimento a última dirigida, segundo inteligência do artigo 1.019, II do CPC, não havendo lugar, portanto, para a intimação pessoal da própria parte, conquanto tenha restado consignado na decisão agravada tal determinação. II. Julgo improcedente os pedidos de paralisação da obra, arrolamento e nomeação da requerente como administradora exclusiva do imóvel localizado na Rodovia Augusto Montenegro n.º 4.900, Condomínio Montenegro Boulervar, Rua Jambo n.º 339 - Parque Verde, pois ao contrário do que foi por ela alegado, o referido imóvel, conforme instrumento particular carreado pelo requerido aos autos (fls. 402/407) não foi vendido, mas sim, encontra-se locado, cujas benfeitorias que vem sendo realizadas, de acordo com a cláusula 13ª do referido instrumento, passarão a integrar o imóvel, o que acarretará sua valorização com proveito e não prejuízo às partes, não existindo, pois, razões para o deferimento das medidas pleiteadas.          Insurge-se o agravante contra a decisão, aduzindo que o juízo a quo¸ induzida à erro, achou que a ora agravante já havia sido intimada pessoalmente e arbitrou multa supra. Sendo assim, alega a necessidade da citação pessoal da decisão para seu digno cumprimento, conforme resta cristalino na decisão do agravo de instrumento ¿Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇ¿O, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/com artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ¿          Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para suspender a multa aplicada.          É o relatório.          Decido.          Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, não conheço do presente recurso pelas seguintes razões.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Sabe-se que de acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao relator diversos deveres no que tange ao exercício da jurisdição, entre eles a direção formal e material do processo, a possibilidade de decidir o recurso monocraticamente, o dever de cooperar, dentre outros, vejamos o art. 932 do CPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;          Quanto a inadmissibilidade do recurso, sabe-se que está relacionado aos requisitos de admissibilidade do mesmo. Deste modo, merece ser trazido à baila o entendimento do ilustre doutrinador Fredie Didier Jr 1 o qual menciona que: ¿Toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do conteúdo da postulação;(...) O primeiro exame ¿tem prioridade lógico, pois tal atividade [análise do conteúdo da postulação] só se há de desenvolver plenamente os requisitos de admissibilidade'¿ ¿O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.¿          Dentre os requisitos intrínsecos mencionados supra, cabe ressaltar o requisito do cabimento, que se relaciona à possibilidade de recorrer a decisão e qual o recurso cabível para tal.          Nesse raciocínio, Fredie Didier Jr 2 preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que:   ¿Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se então, cabível o recurso. ¿          O Código Civil de 2015 reduziu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, as quais estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.          O agravo em tela apenas se manifestou contra o despacho em relação a citação e a condenação da multa. Sendo assim, não está dentro do rol previsto para o cabimento do Agravo de instrumento.          Diante do exposto, com fulcro no art. 1.011, I, e 932,III NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que conforme fundamentação supra, incabível recurso em face de decisão em que se pretende a reforma.          Belém, 12 de dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora          1 DIDIER JR, Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil.Volume 3: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. Bahia: Ed. JusPodivm, 2016          2 DIDIER JR, Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil.Volume 3: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. Bahia: Ed. JusPodivm, 2016 02 (2016.05052171-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0004620-56.2012.814.0006 (2013.3.008546-1). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVANTE: A. S. TRÉVIA FILHO - ME PREMAC LAJES PREMOLDADAS. ADVOGADO: PEDRO DALL'AGNOL OAB/PA 11.259 E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.          DECISÃO MONOCRÁTICA          Inconformado com a decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua nos autos da ação de execução fiscal (processo n.º 0004620-56.2012.814.0006), A. S. TRÉVIA FILHO - ME PREMAC LAJES PREMOLDADAS interpõe o presente recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.          O Estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante no valor de R$ 20.718,00 (vinte mil e setecentos e dezoito reais). Após a penhora on line do valor de R$ 15.785,75 (quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), o juízo deferiu a penhora via RENAJUD dos seguintes bens: JTA/SUZUKI EM 125 Yes, placa JVH 2197; HONDA/CG 125 Cargo KS, placa OFO 6580 e VOLVO/VM 270 6X2R, placa OTB 2452.          Inconformado, o agravante aduz nas razões recursais que houve penhora sobre o faturamento da empresa (a penhora via BACENJUD do valor de R$ 15.785,75) o que compromete a sua sobrevivência no mercado. Diz que não foi observada a ordem trazida pelo art. 655 do CPC/73 e requer a reforma da decisão com a manutenção apenas da penhora sobre o bem VOLVO/VM 270, 6X2R, placa OTB 2452, já que este possui valor suficiente para garantir execução.          Com o recurso vieram os documentos de fls. 11/51.          Após a distribuição, o recurso veio a minha relatoria (fl. 52).          Em decisão liminar o efeito suspensivo foi negado (fls. 54/60).          Nas contrarrazões (fls. 68/72), o Estado do Pará defende a impossibilidade de substituição da penhora do numerário pelo veículo apresentado. Diz que a penhora foi realizada seguindo a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Pugna pelo não provimento ao recurso.          O órgão ministerial deixou de emitir parecer com espeque na Recomendação n.º 16 do Conselho Nacional do Ministério Público (fls. 74/75).          É o que há a relatar.          DECIDO.          Tenho que deve ser mantida a penhora de ativos financeiros via sistema Bacen-Jud, considerando que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem do art. 11 da LEF e art. 655-A, do CPC/731.          Com efeito, parte da doutrina, a exemplo de Luiz Fernando de Lima Carvalho2, defende a possibilidade da penhora ¿on line¿, por entender que se trata de ¿mais um mecanismo destinado a conferir agilidade ao processo, sendo que a positivação dessa modalidade teve em mira, sobretudo, os princípios da economia e celeridade processual¿. Isso, sem esquecer-se de garantir ao executado ¿o contraditório e, na medida do possível, o sigilo de dados, bem como a menor onerosidade e a impenhorabilidade de bens indispensáveis para a subsistência.¿          Assim, consoante vem entendendo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, após a vigência da Lei n.º 11.382/06, resta possível ao magistrado deferir o requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores em nome do executado junto às instituições financeiras, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis.          No mesmo sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA e REsp 1.184.765/PA), que assim restaram ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)          Ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PEDIDO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. 1. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010.) 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 829.905/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 135.687/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)          Impende salientar que a simples juntada aos autos dos extratos da conta corrente da empresa recorrente não é suficiente para comprovar que os valores bloqueados teriam o objetivo de pagar funcionários, fornecedores, tributos e insumos, como afirma a agravante.          Ademais, no caso, não é cabível a substituição da penhora, como pretende a empresa agravante.          O art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de substituição da penhora ao executado: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;          De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é autorizada ao executado, ¿independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária¿: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009).          Tenho que a pretensão da empresa recorrente não autoriza a substituição sem a aceitação do credor e que a execução fiscal é processada no interesse do credor, que em suas contrarrazões ao recurso deixou bem claro a não aceitação da substituição pretendida.          No mais, é certo que, por observância ao artigo 805 do CPC/2015, a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, atendendo o princípio da menor onerosidade. Mas de outro lado, não se pode esquecer que a execução deve se realizar no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015.          Desta forma, ainda que o princípio da menor onerosidade deva ser observado, não pode se sobrepor ao interesse do credor que, no presente caso, expressamente recusou a substituição pretendida.          Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 932, IV, b' do CPC/2015, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.          É a decisão.          Belém, 16 de novembro de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves          Relatora 1 Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 2 CARVALHO, Luiz Fernando de Lima. A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 144. (2016.04821811-43, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014468-46.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: SÁGIO ALFREDO BRABO DE ARAÚJO ADVOGADOS: ALYNE ALVES ARAÚJO MENDES (OAB/PA 21.469) e DENIEL RUIZ (OAB/PA 23.281) IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DO PRÓPRIO ATO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.     Vistos, etc.     Mandado de Segurança impetrado por Ságio Alfredo Brabo de Araújo, contra ato/decisão administrativa proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, apreciando autos de Processo Administrativo Disciplinar PA-OFI-2016/02325 aplicou a pena de demissão por violação ao art. 177, inciso VI c/c art.178, inciso X e 190, incisos XIII e XX, da Lei nº 5.810/94.     O impetrante relata que no dia 15/03/2016 foi publicada no DJe a Portaria 1167/2016-GP, onde o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TJ-PA determinou a instauração de PAD visando apuração de possível prática de infração funcional, razão pela qual foi afastado preventivamente de suas atividades por 60 dias. Em 16/05/2016 a autoridade decidiu pela prorrogação do prazo de afastamento por mais 60 dias.     Destaca ter sido submetido a intervenção cirúrgica no dia 26/10/2016, fato que informou tempestivamente aos órgãos competentes do Tribunal. Assevera encontrar-se em recuperação com atestado médico de 120 dias, o qual foi protocolizado tempestivamente (PA-REQ-2016/16240), e que até a presente data nada foi feito a respeito, nem mesmo a junta médica o chamou para avaliação.     Defende que o procedimento que cominou com a sua padece de ilegalidade, pois não poderia ter sido demitido por estar operado e em recuperação. Afirma que apesar de ter requerido o retorno às atividades tal pleito não foi atendido, sendo afastado por tempo indeterminado.     Aduz ter impetrado o presente Mandado de Segurança para assegurar o direito líquido e certo de continuar usufruindo do plano de saúde concedido a si e a sua família, bem assim a percepção de seus rendimentos.     Destaca ter recorrido administrativamente, entretanto, a pretensão dirigida ao Concelho de Magistratura não possui efeito suspensivo, assim como não foi julgada.     Requereu liminarmente que seja determinada sua reintegração ao cargo com encaminhamento ao departamento médico para avaliação, e ainda assegurado o plano de saúde ofertado aos servidores desta Corte e a percepção dos vencimentos.     É o relatório. Decido.     A mais clássica, tradicional e divulgada conceituação de direito líquido e certo, citada pela generalidade dos operadores do direito se deve a Hely Lopes Meirelles, para quem é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração1.     As razões apresentadas neste remédio constitucional tentam evidenciar que o ato demissional fora praticado com abuso de autoridade, assim como não foram aprecaidas as provas produzidas no PAD, ademais, procuram demosntrar que o impetrante não poderia ter sido demitido por estar operado e em recuperação, fato que teria sido comunicado tempestivamente.     Pois bem, no que alude à comunicação/solictação feita pelo impetrante de afastamento para tratamento de saúde colhe-se nos autos que o competente expediente administrativo somente fora protocolado em 01/11/2016 (PA-REQ-2016/16240), conforme cópia anexada à fl. 16 destes autos, todavia, o próprio impetrante afirmou que a decisão demissinal fora públicada no Diário da Justiça em 27/10/2016 (fl. 04), portanto resta vulnerada a alegação de comunicação tempestiva.     Os demais argumentos engedrados neste mandamus, os quais se referem ao suposto abuso de autoridade e alegada não aprecaição das provas produzidas no PAD não podem ser aprecidados, posto que o impetrante não carreou aos autos cópia do respectivo procedimento apuratório (PAD). Aliás, nem mesmo a decisão demissionária fora trazida pelo autor, inviabilizando completamente sindicar a respectiva fundamentação.     Com efeito, o rito procedimental especifico e sumaríssimo do writ requer que todos os fatos alegados estejam comprovados de forma irrefutável, notadamente pela via documental, posto que a natureza do direto tutelado (líquido e certo) não admite ampla dilação probatória, estando patente na espécie a ausência de prova pré-constituída.     Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. 2. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. 3. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líqüido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos. 5. O art. 3º, § 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil. 6. Não há prova, nos autos, de que o curso de línguas realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010. 7. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.767/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011).       Registre-se, ademais, a iviabilidade de juntada de prova em momento posterior a distribuição da petição inicial do writ. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus. 2.  Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental desprovido. (RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)     Ante o exposto, com fulcro art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação arquive-se os autos com baixa na distribuição.     Belém(PA), 29 de novembro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Mandado de Segurança, 29ª Edição, Malheiros. São Paulo, p. 36. Página de 5 (2016.04801788-69, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.020666-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LUIZ MARÇAL SOUZA ROSO DANIN ADVOGADO: EMANUEL DO NASCIMENTO BATALHA - OAB 6426 ADVOGADO: MARIA DE NAZARÉ BORGES BATALHA - OAB 6887 APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: THIAGO COLARES PALMEIRA - OAB 11730 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de contrato de seguro, o segurado somente terá direito ao recebimento da indenização se estiver em dia com o pagamento do prêmio, a teor do que dispõe o art. 763 do Código Civil de 2002. 1. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova a teor do que dispõe o art. 333, I do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC/2015 visto que, não há comprovação do pagamento do prêmio ou da alegada justa causa para o não pagamento. 2. Hipótese em que apesar de o apelante alegar que somente não foi feito o pagamento por ter sido efetuada cobrança mediante boleto bancário com valor maior do que o contratado, além de não haver prova da existência de qualquer boleto, o contrato prevê o pagamento mediante débito em conta. 3. Ademais, conforme extrato bancário carreado aos autos pelo autor/apelante, na data em que deveria ser realizado o pagamento, sua conta bancária estava negativa em R$ - 2.114,49, o que reforça o argumento da apelada de que o banco do apelado recusou debitar o valor da parcela do prêmio do seguro. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ MARÇAL SOUZA ROSO DANIN objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou a ação improcedente, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização Por Danos Morais, processo nº 0023834-19.2011.814.0301, proposta pelo apelante em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-10 o autor narra que contratou a seguradora apelada para fazer o seguro de seu veículo, cujo prêmio seria pago em 10 parcelas mensais, no valor de R$ 217,88 (duzentos e dezessete reais e dezoito centavos) cada. Prossegue a narrativa aduzindo, que a primeira parcela do prêmio teve seu vencimento em 07.07.2010 (fl. 18), e que somente não foi paga em virtude de ter sido cobrado valor maior do que o contratado, e que, após solicitar a correção do valor perante a apelada, efetuou o pagamento da primeira parcela em 29.07.2010, tendo a recorrida posteriormente devolvido este valor ao recorrente. Afirma ainda que no dia 21.07.2010 houve o sinistro, com perda total do veículo segurado (fl. 17), tendo a seguradora ré/apelada se recusado a efetuar o pagamento do seguro contratado sob o argumento de que o autor/apelante estava inadimplente pois não havia pago o valor da primeira parcela do prêmio. Por tais razões, requereu o pagamento do seguro no valor do veículo, avaliado em R$ 45.594,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais), bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais. Contestação apresentada pela ré às fls. 36-53 em que afirma que o valor da cobertura do seguro somente não foi pago em razão de o autor se encontrar inadimplente com o pagamento da primeira parcela do prêmio, o que é corroborado pelo extrato de conta corrente negativa do apelado, bem como, por constar expressamente no contrato que o pagamento seria mediante débito em conta corrente e não boleto bancário como afirma o autor; sustenta a inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. Sobreveio sentença proferida às fls. 127-128, ocasião em que o togado singular julgou a ação improcedente por não ter sido demonstrado o efetivo pagamento da primeira parcela do prêmio, bem como, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária nos prejuízos que sofreu além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. O autor opôs embargos de declaração, esses foram acolhidos, para, constar na sentença a suspensão do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser o autor beneficiários da justiça gratuita. Houve interposição de Recurso interposto pelo autor às fls. 139-148, em que reitera os mesmos fundamentos aduzidos na petição inicial e requer o provimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 149). Contrarrazões apresentada às fls. 150-168 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube a relatoria do feito à Excelentíssima Des. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 01.08.14 (fl. 169) e posteriormente a esta relatora. Em manifestação de fls. 177-179 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. É cediço que em se tratando de contrato de seguro, o segurado somente terá direito ao recebimento da indenização se estiver em dia com o pagamento do prêmio, a teor do que dispõe o art. 763 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Na hipótese dos autos é incontroverso que não houve o pagamento do prêmio na data prevista no contrato (07.07.2010), tendo o acidente ocorrido em 21.07.2010, quando o apelante estava inadimplente com o pagamento, não havendo, portanto, direito ao recebimento da indenização securitária. No entanto, o apelante sustém que os pedidos indenizatórios devem ser julgados procedentes, considerando que o não pagamento da primeira parcela do prêmio somente não foi realizado por equívoco da apelada que efetuou cobrança de valor a maior. Diante de tais alegações é ônus do autor a demonstração dos fatos que alega a teor do que dispõe o art. 333, I do CPC-73, atualmente disciplinado no art. 373, I do CPC-2015. Contudo, os argumentos e provas dos autos contrariam totalmente as alegações do autor/apelante, pois ao contrário do que afirma, não há prova nos autos sobre emissão de boleto de cobrança em valor maior do que o contratado, argumento que é ainda totalmente fragilizado por inexistir previsão contratual de emissão de boletos, já que, o contrato prevê que os pagamentos seriam mediante débito em conta e não boleto bancário (fl. 18). É de se destacar ainda que conforme extrato bancário carreado aos autos pelo autor (fl. 28), na data em que deveria ser realizado o pagamento (07.07.2010), sua conta bancária estava negativa em R$ - 2.114,49, o que reforça o argumento da apelada de que o banco do apelado recusou debitar o valor da parcela do prêmio do seguro. Ademais, causa estranheza que somente após o sinistro ocorrido com o veículo em 21.07.2010 é que o recorrente mediante correspondência datada de 23.07.2010 tenha buscado solucionar o suposto equívoco de cobrança a maior do valor do prêmio.  Com efeito, não havendo provas do pagamento do valor do prêmio do seguro na data estipulada e nem demonstrada a alegada justa causa para o não pagamento, a improcedência da ação indenizatória é medida que se impõe. Nesse sentido: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. Se a apólice prevê o cancelamento automático do contrato em caso de falta de pagamento da primeira parcela do prêmio e o sinistro ocorreu após o contrato ter sido cancelado, nenhuma obrigação tem a seguradora de indenizar o segurado. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 0019517-35.2011.8.26.0477, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/10/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2014) Grifei. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. No contrato de seguro, o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse do segurado, relativamente à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados, cuja prova demanda a exibição do bilhete do seguro e o comprovante do pagamento do prêmio. Inexistindo tais provas o beneficiário não faz jus à indenização securitária. (TJ-SP - APL: 0001063-62.2011.8.26.0394, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 06/05/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2013) Assim, ante a ausência de demonstração do pagamento do valor do prêmio ou de justa causa para não o não pagamento deve ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582883-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00063759820158140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOSÉ FERNANDO COUTO DOMINGUES DA CUNHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE O EXCLUIU E ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE PELA NÃO ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO APELADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo sido o Município de Belém excluído da lide, na sentença da Ação de Conhecimento, sem ter sido objeto de pedido de reforma na Apelação Cível interposta pelo recorrente, que apenas insurgiu-se quanto ao mérito da causa, encontra-se a referida preliminar acobertada pela coisa julgada 2 - Ademais, em se tratando de servidor público aposentado do Município de Belém, quaisquer direitos e vantagens devem ser postulados em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que possui autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências). 3- Com fundamento no § 1°- A do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 53 e verso) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de JOSÉ FERNANDO COUTO DOMINGUES DA CUNHA, julgou-os improcedentes.             Em suas razões, às fls. 64/65, o Município de Belém alegou que os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar sobre a ilegitimidade de partes; bem como que a sentença da Ação de Conhecimento o teria excluído da lide, e que o Recurso de Apelação interposto não teria se insurgido sobre essa questão; pelo que o Acordão prolatado teria se cingido apenas ao mérito da causa, transitando, assim, livremente em julgado a referida preliminar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação.            Contrarrazões, às fls. 67/70.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."    Vislumbro, assim, que a matéria em questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença da ação de conhecimento excluiu o Município de Belém da lide, não sendo objeto de quaisquer recursos, tendo sido interposta a Apelação Cível somente quanto ao mérito da causa; e nessa esteira, o Acórdão prolatado cingiu-se à apreciação apenas da matéria devolvida a exame por esta Corte de Justiça.   Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.614 - RJ (2016/0024720-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S) - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEONARDO CARRILHO JORGE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: requerendo complementação de aposentadoria, proposta por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que manteve vínculo empregatício com o Banco BANERJ, vindo a se aposentar por invalidez em 18/11/2000. Aduz que a Rioprevidência assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ e se comprometeu a efetivar a suplementação da aposentadoria de todos os ex-funcionários do banco, mas que desde a concessão, o agravante vem buscando administrativamente receber a devida complementação, sem obter sucesso. Sentença: acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC/73. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, NA QUAL PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DO TERMO DE ADESÃO DE RENÚNCIA POR ELE FIRMADO, QUE TRAMITOU JUNTO À 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E APRECIOU A MATÉRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELA 17ª CC/TJRJ. NA PRESENTE DEMANDA DISCUTE O AUTOR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SILENCIANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DO TERNO DE ADESÃO, PLEITEANDO LHE SEJAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OUTRO EX-FUNCIONÁRIO COM O BANERJ, QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO, À TÍTULO DE ISONOMIA. EMBORA NA PRIMEIRA AÇÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OMITIDO NO PRESENTE FEITO, A ANÁLISE DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, O QUE JÁ SE ENCONTRA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 10ª VFP, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Sustenta que não há coisa julgada, pois inexiste identidade entre as ações. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas A partir da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/RJ, ao julgar manter a sentença que reconheceu a coisa julgada, valeu-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 211-216): "Diante da existência de sentença transitada em julgado, em demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, que tramitou junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que apreciou a matéria e julgou improcedente o pedido autoral, em sentença que reconheceu a decadência do direito, confirmada em grau de recurso pela 17ª CC/TJRJ, a r.sentença reconheceu a incidência do instituto da coisa julgada. Como se vê, a controvérsia travada nestes autos versa sobre os requisitos para configuração do instituto da coisa julgada, necessário assim para solução da controvérsia trazida a exame perquirir a respeito dos elementos configuradores do instituto e sua ocorrência no caso concreto. Em que pese a tentativa do Apelante em descaracterizar, no presente caso, o instituto, não logra êxito em sua tese, conforme passo a demonstrar. Na demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, contra o mesmo Réu, sob número 2008.001.331.379-8, pretendeu o Autor, ora Apelante, a declaração de nulidade, por vício de consentimento, do Termo de Adesão por ele firmado, com a condenação do Réu ao pagamento da suplementação integral dos proventos, desde a data de sua aposentadoria. Como dito, a referida ação foi julgada improcedente, em razão da decadência, com fulcro no art. 178, §9º do Código Civil. (...) Não obstante, moderna doutrina e jurisprudência, tanto desta Corte como do Superior Tribunal de Justiça, entende, em determinados casos, pela aplicação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para configurar a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, com base no art. 471 do CPC, *Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide*. (...) Mas é possível afirmar que há coisa julgada quando duas ou mais ações, que embora não tenham o mesmo pedido, conduzem ao mesmo resultado, pois trataram da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Assim, é fácil observar pela simples leitura dos pedidos realizados em ambas as ações que há a tríplice identidade presente, embora a presente demanda seja menos abrangente. Com efeito, o que se deve verificar é que a relação jurídica material discutida nesse processo já restou amplamente analisada pelo Poder Judiciário, com decisão de mérito já transitada em julgada. (...) Assim, resta patente que o apelante busca na presente reconhecimento de pedido já julgado improcedente demanda anteriormente ajuizada e com sentença de mérito transitada em julgado. Desta forma, diante da identidade de elementos entre as ações propostas pelo autor, resta demonstrado o acerto da conclusão do juízo a quo, a respeito da existência de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença transitada em julgado, na ação que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública, com a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida, salvo eventual ação rescisória, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, impossível a extensão ao Autor de efeitos de negócio jurídico firmado pelo Réu com terceiro, que não faz parte da presente lide." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, *a*, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.¿ (Ministra NANCY ANDRIGHI, 06/12/2016)     Por outro lado, inquestionável, como corretamente constou na sentença da Ação de Conhecimento, a ilegitimidade do Município de Belém, tendo em vista que se trata de direito pleiteado por servidor público municipal aposentando, sendo legítimo para figurar na lide, como de fato já se encontra, apenas o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências).    Desse modo, o citado Instituto responde por todas as demandas que se referem à previdência e assistência dos servidores municipais aposentados, como é o caso dos autos, e os pensionistas do Município de Belém.     Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC.            Belém, dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05032034-68, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00063768320158140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ALBANO BAIA DE CARVALHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE O EXCLUIU E ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE PELA NÃO ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO APELADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo sido o Município de Belém excluído da lide, na sentença da Ação de Conhecimento, sem ter sido objeto de pedido de reforma na Apelação Cível interposta pelo recorrente, que apenas insurgiu-se quanto ao mérito da causa, encontra-se a referida preliminar acobertada pela coisa julgada 2 - Ademais, em se tratando de servidor público aposentado do Município de Belém, quaisquer direitos e vantagens devem ser postulados em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que possui autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências). 3- Com fundamento no § 1°- A do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 52 e verso) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de ALBANO BAIA DE CARVALHO, julgou-os improcedentes.             Em suas razões, às fls. 58/59, o Município de Belém alegou que os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar sobre a ilegitimidade de partes; bem como que a sentença da Ação de Conhecimento o teria excluído da lide, e que o Recurso de Apelação interposto não teria se insurgido sobre essa questão; pelo que o Acordão prolatado teria se cingido apenas ao mérito da causa, transitando, assim, livremente em julgado a referida preliminar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."    Vislumbro, assim, que a matéria em questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença da ação de conhecimento excluiu o Município de Belém da lide, não sendo objeto de quaisquer recursos, tendo sido interposta a Apelação Cível somente quanto ao mérito da causa; e nessa esteira, o Acórdão prolatado cingiu-se à apreciação apenas da matéria devolvida a exame por esta Corte de Justiça.    Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.614 - RJ (2016/0024720-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S) - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEONARDO CARRILHO JORGE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: requerendo complementação de aposentadoria, proposta por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que manteve vínculo empregatício com o Banco BANERJ, vindo a se aposentar por invalidez em 18/11/2000. Aduz que a Rioprevidência assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ e se comprometeu a efetivar a suplementação da aposentadoria de todos os ex-funcionários do banco, mas que desde a concessão, o agravante vem buscando administrativamente receber a devida complementação, sem obter sucesso. Sentença: acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC/73. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, NA QUAL PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DO TERMO DE ADESÃO DE RENÚNCIA POR ELE FIRMADO, QUE TRAMITOU JUNTO À 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E APRECIOU A MATÉRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELA 17ª CC/TJRJ. NA PRESENTE DEMANDA DISCUTE O AUTOR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SILENCIANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DO TERNO DE ADESÃO, PLEITEANDO LHE SEJAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OUTRO EX-FUNCIONÁRIO COM O BANERJ, QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO, À TÍTULO DE ISONOMIA. EMBORA NA PRIMEIRA AÇÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OMITIDO NO PRESENTE FEITO, A ANÁLISE DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, O QUE JÁ SE ENCONTRA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 10ª VFP, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Sustenta que não há coisa julgada, pois inexiste identidade entre as ações. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas A partir da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/RJ, ao julgar manter a sentença que reconheceu a coisa julgada, valeu-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 211-216): "Diante da existência de sentença transitada em julgado, em demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, que tramitou junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que apreciou a matéria e julgou improcedente o pedido autoral, em sentença que reconheceu a decadência do direito, confirmada em grau de recurso pela 17ª CC/TJRJ, a r.sentença reconheceu a incidência do instituto da coisa julgada. Como se vê, a controvérsia travada nestes autos versa sobre os requisitos para configuração do instituto da coisa julgada, necessário assim para solução da controvérsia trazida a exame perquirir a respeito dos elementos configuradores do instituto e sua ocorrência no caso concreto. Em que pese a tentativa do Apelante em descaracterizar, no presente caso, o instituto, não logra êxito em sua tese, conforme passo a demonstrar. Na demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, contra o mesmo Réu, sob número 2008.001.331.379-8, pretendeu o Autor, ora Apelante, a declaração de nulidade, por vício de consentimento, do Termo de Adesão por ele firmado, com a condenação do Réu ao pagamento da suplementação integral dos proventos, desde a data de sua aposentadoria. Como dito, a referida ação foi julgada improcedente, em razão da decadência, com fulcro no art. 178, §9º do Código Civil. (...) Não obstante, moderna doutrina e jurisprudência, tanto desta Corte como do Superior Tribunal de Justiça, entende, em determinados casos, pela aplicação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para configurar a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, com base no art. 471 do CPC, *Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide*. (...) Mas é possível afirmar que há coisa julgada quando duas ou mais ações, que embora não tenham o mesmo pedido, conduzem ao mesmo resultado, pois trataram da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Assim, é fácil observar pela simples leitura dos pedidos realizados em ambas as ações que há a tríplice identidade presente, embora a presente demanda seja menos abrangente. Com efeito, o que se deve verificar é que a relação jurídica material discutida nesse processo já restou amplamente analisada pelo Poder Judiciário, com decisão de mérito já transitada em julgada. (...) Assim, resta patente que o apelante busca na presente reconhecimento de pedido já julgado improcedente demanda anteriormente ajuizada e com sentença de mérito transitada em julgado. Desta forma, diante da identidade de elementos entre as ações propostas pelo autor, resta demonstrado o acerto da conclusão do juízo a quo, a respeito da existência de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença transitada em julgado, na ação que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública, com a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida, salvo eventual ação rescisória, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, impossível a extensão ao Autor de efeitos de negócio jurídico firmado pelo Réu com terceiro, que não faz parte da presente lide." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, *a*, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.¿ (Ministra NANCY ANDRIGHI, 06/12/2016)      Por outro lado, inquestionável, como corretamente constou na sentença da Ação de Conhecimento, a ilegitimidade do Município de Belém, tendo em vista que se trata de direito pleiteado por servidor público municipal aposentando, sendo legítimo para figurar na lide, como de fato já se encontra, apenas o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências).    Desse modo, o citado Instituto responde por todas as demandas que se referem à previdência e assistência dos servidores municipais aposentados, como é o caso dos autos, e os pensionistas do Município de Belém.     Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC.            Belém, dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05030398-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0000044-07.2009.814.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO MEDEIROS               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 170.041, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE MULTA SOBRE O FGTS. ANOTAÇÃO NA CTPS. VÍNCULO ENTRE AS PARTES É JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICIPIO DE BARCARENHA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO PINHEIRO MEDEIROS CONHECIDA E IMPROVIDA I - O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. II - Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III- Recurso interposto pelo Município de Barcarena conhecido e parcialmente provido IV- Recurso interposto por Maria do Socorro Pinheiro Medeiros improvido.               O Município, ora recorrente, alega haver violação ao principio da legalidade bem como ao art. 19-A c/c art. 15, §2º, da Lei n. 8.036/90, sob o argumento de que a decisão impugnada, que concede direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta com a jurisprudência pacificada do STJ, que afirma não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS.               Contrarrazões apresentadas às fls. 241/249               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo.               Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿               Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.               Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/P               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).               Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 283 (2017.05109364-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 2014.3.025538-6 AUTORA: MARIALVA DUARTE DA SILVA ADVOGADA: REGIA TELMA MARQUES DE AZEVEDO RÉU: RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA RELATÓRIO          MARIALVA DUARTE DA SILVA, parte Autora devidamente qualificada, propõe a Ação Rescisória de fls. 2/4 contra RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA, com intuito de rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Capital para voltar a usar o nome de solteira, passando a se chamar Marialva Duarte de Souza.          Foi determinada a citação do réu para que possa contestar a presente ação (fl. 23), tendo tal providência sido realizada e juntada aos autos à fl. 26. Em data posterior, tomou-se conhecimento do falecimento do litigado, conforme certidão de óbito à fl. 34.          Autos vieram conclusos em 17.11.2016.          Relatados.          Decisão.             Como sabido, a rescisória é uma ação autônoma de impugnação que compete originariamente aos tribunais. Sua finalidade é atacar a coisa julgada, permitindo a revisão de sentenças transitadas em julgado e, se for o caso, o novo julgamento da causa.             Estabelece o artigo 495 do antigo Código de Processo Civil e o art. 975 do novo Diploma Legal1 que o prazo para propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.             Acerca da contagem do prazo bienal, a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ¿o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for possível qualquer recurso do último pronunciamento judicial¿. Grifei.             Examinando os autos, vejo que a parte autora não traz qualquer documento que ateste a data do trânsito em julgado da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, impossibilitando a correta contagem do prazo legal. Além do que, verifica-se que a decisão que declarou a separação judicial foi proferida em 28 de abril de 1998 (fl. 11), devendo a autora, a partir de tal data ter recorrido da sentença para almejar a retificação do nome de casada para o de solteira.             A Ação Rescisória só é possível ser manejada e aceita quando não for cabível outro recurso, devendo ser utilizada em caráter subsidiário. No caso dos autos, verifica-se que a parte deveria ter utilizado a via recursal em primeiro grau, como Embargos de Declaração e/ou Apelação para atacar suposto erro material da sentença, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal. Esclareça-se, inclusive, que a existência de suposto erro material não deve ser atacada por meio de Ação Rescisória.             Vejamos como se posiciona a jurisprudência acerca da questão: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 495 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA DEMONSTRADA EM CERTIDÃO EMITIDA POR FUNCIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. 4. Precedentes específicos das Colendas Primeira e Terceira Seções deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Ação rescisória julgada extinta em razão da decadência. (AR 4374/MA Ação Rescisória 2009/02270225, Segunda Seção, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09MAI12, publicado no DJe em 05/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes. Escoado o prazo legal, impõe-se reconhecer o instituto da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes e inexiste quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. 3. No caso concreto, a decisão que se postula rescindir foi publicada no Diário de Justiça da União em 23 de maio de 2005 (fl. 1491), transitando em julgado na data de 7 de junho de 2005, após escoar-se o prazo para interposição de recurso extraordinário, e a ação rescisória somente foi protocolada em 22.6.2007, (fl. 2) - fora, portanto, do biênio legal. Cumpre salientar que a certidão de trânsito em julgado de fl. 1492, emitida pela Coordenadora da Primeira Turma desta Corte, atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Assim sendo, não tem o condão de postergar o prazo final para a propositura da ação rescisória. 4. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior: AgRg na AR 5.263/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29.10.2013; AgRg na AR 4.719/SE, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.10.2013; AR 4.156/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), DJe de 1º.8.2013; AR 3.738/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3.8.2009; AR 1.337/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17.2.2009. 5. A reversão do depósito inicial em favor da ré, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil exige julgamento colegiado unânime da ação rescisória em seu desfavor, hipótese diversa dos presentes autos, pois a extinção do processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da decadência, ocorreu por meio de decisão monocrática. Sobre o tema: AgRg na AR 4.082/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 1º.2.2011. 6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a reversão do depósito inicial em favor da parte ré. (AgRg na AR 3792/PR - Agravo Regimental na Ação Rescisória 2007/0150760-8, Primeira Seção, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/08/2014, publicado no Dje em 04/09/2014). Processo AR 10000121243331000 MG Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Publicação 24/02/2014 Julgamento 13 de Fevereiro de 2014 Relator Alyrio Ramos Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS E ERRO DE FATO - NÃOOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS PROVAS E DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. - É incabível a ação rescisória com fundamento no art. 485 , VII e IX , do Código de Processo Civil para a reapreciação das provas e rediscussãoda matéria, tampouco como sucedâneo de recurso. Processo AGTR 59995 PB 0000282-86.2005.4.05.0000 Orgão Julgador Terceira Turma - TRF/5 Publicação Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2009 - Página: 126 - Nº: 55 - Ano: 2009 Julgamento 15 de Janeiro de 2009 Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. FALTA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2- É necessária a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente a sentença guerreada, para que seja confirmado o trânsito em julgado. 3- Hipótese em que foi alegado pelo agravante a juntada da Certidão, mas não foi constatada nos autos. Agravo de Instrumento improvido. Processo AR 1138193220118260000 SP 0113819-32.2011.8.26.0000 Orgão Julgador 8º Grupo de Direito Público Publicação 08/01/2013 Julgamento 18 de Dezembro de 2012 Relator Ricardo Graccho Ementa: Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Falta de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Processo extinto, sem resolução do mérito. Processo AR 00415010720158190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Orgão Julgador DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/RJ Partes AUTOR: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO, REU: KATIA MARIA DO NASCIMENTO Publicação 16/03/2016 Julgamento 14 de Março de 2016 Relator MARIO GUIMARÃES NETO Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL NA CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A CORRIGIR ERROMATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Processo REsp 1102436 PE 2008/0264877-4 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA / STJ Publicação DJe 27/11/2009 Julgamento 5 de Novembro de 2009 Relator Ministra DENISE ARRUDA Ementa: o ajuizamento de ação rescisória. Com efeito, esta Corte de Justiça possui orientação firmada no sentido de que "a ação rescisória não se presta para corrigir erro material", o qual "não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo" (REsp 250.886/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.7.2002). 4. "A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485 , V do Código de Processo Civil pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a disposição de lei"(EDcl na AR 1.393/PB , 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6.12.2004). 5. Recurso especial desprovido.            No presente caso, deve ser aplicado o indeferimento da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, eis que ausentes no caso os pressupostos autorizadores do art. 485 do CPC/73.            Como sabido, a rescisória é uma ação autônoma de impugnação que compete originariamente aos tribunais. Sua finalidade é atacar a coisa julgada, permitindo a revisão de sentenças transitadas em julgado e, se for o caso, o rejulgamento da causa.            Estabelece o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 que ¿o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão¿.            No caso concreto, todavia, para além da discussão sobre a legitimidade passiva ad causam, é inafastável concluir-se pelo desatendimento por parte do autor da determinação judicial atinente à: i) anexar cópia da ação principal; ii) anexar certidão de trânsito em julgado da sentença; iii) certidão da Secretaria acerca do depósito de 5% previsto no art. 488, II do CPC/73.            Como motivo, não se encontra a falta de depósito de 5% previsto no art. 488, II do CPC/73, eis que vai deferido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita (Lei n.º 1060/50), mas precisamente a falta de juntada da certidão de trânsito em julgado, bem como da cópia integral da ação principal.            Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO HABILITANDO O ADVOGADO SIGNATÁRIO PARA A PRESENTE DEMANDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. I. A falta da certidão do trânsito em julgado do acórdão hostilizado, não obstante a intimação para a emenda da peça inicial, implica extinção do feito sem resolução do mérito. Arts. 495; 284 e parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil. II. A parte carece de capacidade postulatória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70068416627, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2016) Ementa: Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Falta de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Processo extinto, sem resolução do mérito. (TJ-SP - AR: 1138193220118260000 SP 0113819-32.2011.8.26.0000, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 18/12/2012, 8º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2013) grifo nosso             Assim também invoco consolidada jurisprudência na órbita do C. STJ: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 402.884/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 11/03/2015) grifei            Acresça-se a isso, que é nítido o intento do Requerente em utilizar a presente ação rescisória como sucedâneo recursal, circunstância a qual é amplamente refutada no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores.            Logo, mesmo no mérito melhor sorte não lhe assistiria, eis que não demonstradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do art. 485 do CPC/73.             A ação rescisória não pode ser equiparada a um recurso de prazo longo, sob pena de sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais.             Evidencia-se, na verdade, a pretensão da autora de obter novo julgamento para a sua impugnação ao cumprimento de sentença, o que não se faz possível na via rescisória.             Ainda que a parte autora não se conforme com a sentença rescindenda, não merece prosperar a irresignação, pois eventual julgamento errado ou até mesmo injusto, não enseja o cabimento da presente demanda.              A corroborar o entendimento acima explanado, segue a seguinte ementa, que pode ser aplicada ao caso por analogia: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 490, I, C/C OS ARTIGOS 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CPC. Ação rescisória que se fulcra no artigo 485, inciso IX, §1º do CPC. Virtual ausência de fundamento na hipótese mencionada, o que faz inepta a inicial por impossibilidade do pedido. Ação que visa na verdade o rejulgamento da ação originária, posto que a decisão foi desfavorável à autora. É sabido que a ação rescisória tem destino certo e finalidade especificada, não sendo ferramenta destinada à correção do julgamento ou mesmo de eventuais injustiças. Inicial indeferida. Processo extinto sem apreciação do mérito. (Ação Rescisória Nº 70030696660, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/06/2009)            Desta feita, entendo que a presente ação está a merecer indeferimento liminar.            Ante o exposto, pelo fato de não haver certidão de trânsito em julgado e por não ser a presente ação adequada para atacar eventual erro material, com fundamento no art. 295, I e parágrafo único, III, do Código de Processo Civil/73 e nos artigo 485, IV do Código de Processo Civil/152, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, dispensadas em face da AJG que ora concedo.          Belém - PA, 19 de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (2016.05125149-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Jane Cristina Teixeira Dias, contra suposto ato ilegal praticado pelo Governador do Estado do Pará.            Em suas razões (fls.02/15), a impetrante apresenta os fatos informando que prestou Concurso C - 167 da SEDUC, para o cargo: Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, vagas dos cargos disponibilizados na 3ª URE, para o Município de Barcarena, em que foram ofertadas 12 vagas (11 vagas para ampla concorrência e 1 vaga para pessoas com necessidades especiais), tendo sido a impetrante sido aprovada em 20º lugar.            Informa que houve a nomeação de 12 candidatos, sendo que, posteriormente, uma dessas nomeações tornou-se sem efeito.            Que ao longo desse período de validade do concurso, tomou conhecimento de várias irregularidades praticadas no âmbito da SEDUC como servidores titulares de cargos efetivos em desvio de atribuições, exercendo funções pertinentes ao cargo de educação especial, sem prestar concurso para tal cargo, além da contratação de temporários.            Acrescenta que essas irregularidades estão sendo discutidas nos autos de uma Ação Civil Pública ainda pendente de sentença.             Afirma que o Estado do Pará, através da Secretaria de Educação, ao invés de nomear os candidatos que estão na lista de aprovados, vem realizando contratos temporários para o cargo a que concorreu, inclusive na cidade polo respectiva, além de fazer as ditas transferência de servidores.            Discorre sobre a suposto ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade impetrada; inexistência de decadência do direito pretendido; inobservância do art. 37, II, da CF/88; formas de ingresso no serviço público; contrato temporário; desvio de função e gratificação de educação especial e sobre o seu direito subjetivo a nomeação.            Requereu a gratuidade de justiça.            Clamou pela concessão da medida liminar para determinar sua nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovada.            Ao final pugnou pela concessão da segurança e sua consequente nomeação, devendo ser garantida a remuneração referente ao período em foi preterida por servidores não concursados.            Acostou documentos (fls. 16/138).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 139).             É o Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.            Passo a analisar o pedido de liminar.            Para a concessão da liminar devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos impetrantes, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.            A respeito da concessão da liminar em Mandado de Segurança, o Professor Eduardo Sodré, na sua obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, ensina que: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿            De acordo com o ensinamento encimado, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança impõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, na hipótese de ser concedida no julgamento de mérito do pedido, além da relevância no fundamento, que corresponde à plausibilidade jurídica, a razoabilidade e pertinência das razões jurídicas que se alega no fundamento do pedido.            O Prof. Cássio Scarpinella Bueno em sua recente obra ¿A Nova Lei do Mandado de Segurança¿ pontifica: ¿...para concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. (...) A 'ineficácia de medida, caso seja finalmente deferida' é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional.¿ (Scarpinella Bueno, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009)             No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pela impetrante a priori não diviso demonstrada a plausibilidade do direito alegado, através de fundamento relevante, vez que, em que pese a exoneração/nomeação tornada sem efeito de candidato anterior, a documentação trazida pela impetrante não é capaz de demonstrar a preterição capaz de garantir o seu direito de nomeação e posse no cargo, visto que o edital previa 12 vagas e a impetrante foi aprovada em 20º lugar.             Além disso, os documentos juntados aos autos não conseguem demonstrar de forma inequívoca as transferências de servidores que a impetrante alega ter ocorrido e que prejudicaram a sua nomeação.             Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar contido na peça inaugural por não verificar, no presente caso, a presença dos requisitos legais necessários à sua concessão.            Notifique-se o Governador do Estado, autoridade tida como coatora, com cópias desta decisão, da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentação de informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09.             Dê-se ciência ao Estado do Pará, por sua Procuradoria Geral, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário.            Estando nos autos as informações ou superado o prazo para tal, proceda-se à remessa ao Órgão Ministerial, para manifestação.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Intimem-se e cumpra-se. Belém (PA), 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05132487-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0013051-58.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MARKO ENGENHARIA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO:  THEO SALES REDIG AGRAVADO:   PAULO ROBERTO DE ANDRADE LOPES ADVOGADO:  RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por Marko Engenharia Comercio Imobiliário LTDA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Indenização, processo nº 0264265-74.2016.8.14.0301, oriunda da 9° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, defiro em partes o pedido do autor, para determinar que a construtora ré proceda ao depósito em Juízo do valor correspondente a 75% do total pago pelo autor à construtora, devidamente atualizado pelo INPC desde o pagamento. O depósito deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de atraso, até o limite do valor do imóvel.          Insurge-se a agravante contra a decisão, apontando a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ataca a questão de que a concessão da medida acabou por satisfazer grande parte do objeto da ação, ou seja, a devolução do valor já pago.          Alega ainda o descabimento da imposição de multa diária em obrigação de pagar, visto que o Código de Processo Civil estabelece que a referida multa só é devida ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.          Requer a concessão da tutela recursal para reformar a decisão guerreada, bem como quanto ao não pagamento da multa diária. E, ao final, que seja dado provimento para confirmar a antecipação da tutela jurisdicional, tornando sem efeito a decisão agravada.          É o relatório.          Passo à análise da tutela recursal.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que para que seja determinada sua concessão é necessário que pelo menos se comprove o perigo de dano, no que se refere ao depósito de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelo autor. Quanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu o seguinte: SÚMULA 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)          Sendo assim, não há o que se falar em ausência do direito da restituição imediata do valor pago, visto que a rescisão ocorreu devido ao atraso na entrega do imóvel. A obra deveria ter sido entregue em dezembro de 2011, no entanto, até o ajuizamento da inicial, em julho de 2016, 49 (quarenta e nove) meses após o prazo previsto em contrato, com o acréscimo de 180 dias, a obra ainda não foi entregue ao autor/comprador. Tão longa demora não se mostra razoável, plausível, justa, decente. Ao contrário, é absurda, pois o atraso é superior até ao prazo estipulado para a entrega.          Quanto a multa aplicada, também não resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que trata-se de uma multa pelo descumprimento da medida de uma obrigação de fazer (realizar o depósito do montante) e não de pagar.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 09 de novembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04542199-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)