PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007904-17.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA, OBA/PA 21.313; RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA, OAB/PA 22.237-A AGRAVADOS: JOSÉ RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS E VERA LÚCIA DA COSTA ADVOGADOS: SUELLEM MARIA CARDOSO AMARAL, OAB/PA 22.519; ANA PAULA LIMA MONTEIRO, OAB/PA 23.332; HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR, OAB/PA 4.684 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO               Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/Pa que, nos autos da AÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS (PROC Nº. 0013658-53.2016.8.14.0006), deferiu o pedido liminar, para que a ora recorrente efetue a entrega aos autores, do apartamento de nº. 903, andar 009, Torre Bloco 06, do Condomínio do Lago, localizado na Cidade Nova VII, s/nº, bairro do Coqueiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora em caso de descumprimento, tendo como ora agravados JOSÉ RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS e VERA LÚCIA COSTA.             Alega a agravante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, para tanto aduz que, para a concessão da tutela pretendida na ação originária, seria imprescindível que os agravados tivessem demonstrado, ainda que minimamente, o direito à posse do imóvel em litígio, o que não ocorreu no presente caso.             Afirma que a simples existência de contrato particular de compromisso de compra e venda não se presta a comprovar o suposto direito dos agravados a serem imitidos na posse do bem, ressaltando que os agravados efetuaram somente o pagamento do ¿sinal¿, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), permanecendo o saldo do preço no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais) até a presente data em aberto.             Salienta que os agravados não têm o direito de receber a unidade antes da quitação do saldo do preço, não se devendo alegar que houve descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por parte da construtora, eis que o empreendimento Fit Mirante do Lago se encontra devidamente concluído desde junho de 2012, isto é, mais de 03 (três) anos antes da celebração da Promessa de Compra e Venda.             Alega que todos os pagamentos realizados pelos recorridos foram feitos à pessoa jurídica estranha à relação contratual, considerando que os mesmos buscaram intermediação de uma futura compra e venda através de uma imobiliária (IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA) que recebeu boa parte do montante de um futuro negócio jurídico antes mesmo da celebração de compra e venda.             Aduz que qualquer valor eventualmente entregue à IMOBILE não representa e nem pode representar cumprimento posterior de obrigação assumida com a FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não podendo tal pagamento ser oposto à agravante porque absolutamente alheia à relação anterior que envolveu exclusivamente os agravados e aquela imobiliária.             Requer, diante das contradições nos documentos juntados e, ainda, considerando a falta de documentos que comprove a quitação do bem, impõe-se que seja reconhecido o descumprimento do contrato de compromisso de compra e venda e, por consequência, a ausência de direito à posse dos agravados sobre o bem.              Por fim, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para imediatamente suspender a decisão agravada, recolhendo-se eventual mandado de imissão na posse expedido pelo Juízo de 1º grau e, ao final, que seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja indeferido o pedido de entrega da posse do imóvel, ou subsidiariamente, que o cumprimento da liminar seja condicionado à prestação de caução idônea em valor arbitrado por este Juízo ¿ad quem¿.             Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 252).             Em análise preliminar, observa-se, em pesquisa ao Sistema Libra, que tramita perante a 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa, Ação Civil Pública (Proc. nº. 0664673-97.2016.8.14.0301), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA e CONSTRUTORA TENDA, visando obter a entrega imediata dos imóveis adquiridos por diversos consumidores através de contratos firmados com as referidas empresas, sob pena de multa.              Verifica-se ainda, que aquele Juízo, deferiu liminar nos seguintes termos: ¿DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS TODOS OS IMÓVEIS CUJA VENDA TENHA SIDO INTERMEDIADA PELA RÉ IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E NÃO TENHA SIDO RECONHECIDA PELA RÉ CONSTRUTORA TENDA S/A, AINDA QUE NÃO REFERIDOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 100.000,00, POR CONTRATO¿.             Nessa esteira de raciocínio, entendo que a tutela de urgência deferida naquele processo, tem íntima relação com o objeto do presente recurso, de modo que o bem imóvel em litígio, já se encontra protegido de novas negociações, por parte da construtora, até o deslinde da controvérsia.             Assim, considerando que o direito dos consumidores, ora agravados, que desembolsaram valores, já se encontram protegidos, nos autos do Proc. nº. 0664673-97.2016.8.14.0301, não se mostra plausível, numa análise preliminar, que ainda subsista, em relação ao bem em litígio, ordem de entrega do mesmo, razão pela qual defiro efeito suspensivo à decisão agravada, tão somente em decorrência do decisum proferido nos autos da Ação Civil Pública acima mencionada, revelando-se, a priori, medida mais adequada e prudente, ao caso concreto, aquela tomada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/Pa.             Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, respondam no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultado juntarem cópias das peças que entenderem conveniente.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 26 de junho de 2017.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2017.02676524-02, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. ACOLHIDA. PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A APURAR O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE INCONCLUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, I E II DA LEI Nº 6.194/74 E SÚMULA Nº 474 DO STJ. DECISÃO ANULADA EM SEU INTEIRO TEOR, PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE 1º GRAU, COM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, nos autos da Ação Sumária de Cobrança de Diferença Seguro Obrigatório DPVAT (processo nº 0001309-92.2010.8.14.0021), movida por REMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA, em razão da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA (em republicação), que julgou procedente o pedido do autor nos termos seguintes: ¿(...) No caso dos autos, a perícia demonstrou que resultou debilidade permanente e parcial completa. (...) A tabela anexa a mencionada Lei determina que em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e um membro inferior gera um quantum indenizatório na importância de 100% (cem por cento) do valor máximo estipulado, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O pedido administrativo do requerente foi concedido e a seguradora pagou o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) administrativamente, estando a obrigação parcialmente cumprida, ainda devendo ser paga a diferença de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). (...) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando as requeridas, Bradesco Auto RE Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais) devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. (...)¿        A sentença recorrida foi originalmente proferida pelo juízo de Igarapé-Açú - PA, em 25/05/2011. Recurso de apelação às fls. 101/112 e Contrarrazões às fls. 116/128.        Às fls. 132/135, decisão monocrática da lavra do Desembargador Constantino Guerreiro, negando seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC/73.        Às fls. 137/154, agravo interno interposto pelo réu. Em nova decisão monocrática, às fls. 211/215, o mesmo Desembargador Relator negou seguimento ao recurso, por entendê-lo prejudicado, declarando a nulidade dos atos decisórios proferidos no presente processo, determinando sua remessa ao juízo de direito do domicílio do autor.        Recebidos os autos na 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA, o juízo determinou a republicação da sentença a quo, ocorrida em 12/05/2014, às fls. 228/230.        Às fls. 231/243, em suas razões, a apelante alega: a) preliminarmente: da reforma da sentença quanto ao pedido de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; b) do cerceamento do direito de defesa - necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, totais ou parciais - art. 5º, §5º da Lei nº 6.194/74; c) mérito: da inexistência de invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório - necessária aplicação da tabela instituída pela medida provisória nº 451 de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945 de 04/06/2009; d) do valor pago administrativamente em conformidade com o art. 3º, §1º, II da Lei nº 6.194/74 - extinção da obrigação; d) da multa do art. 475-J do CPC/73 - cumprimento da sentença que depende de intimação na pessoa do advogado - entendimento pacificado no STJ; e) da correção monetária. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fl. 254.        Não há Contrarrazões da parte apelada, embora regularmente intimado, nos termos da certidão de fl. 255v.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 262.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Preliminarmente, a seguradora apelante alega ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da lide. Não assiste razão à apelante, pois tanto a Bradesco Seguros S/A quanto a Seguradora Líder S/A são responsáveis solidárias, podendo a parte apelada cobrar os valores de quem entenda devido, fato este que não impede uma eventual ação regressiva.        Os artigos 7º e 8º da Lei nº. 6.194/74 ratificam tal posicionamento, motivo pela qual não há o que se falar em ilegitimidade ou pedido de exclusão. In verbis: Art. 7o. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) § 1o. O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) § 2º. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio. Art. 8º. Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.        Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte.        Sobre a preliminar seguinte, que versa sobre eventual cerceamento de defesa, constato que a petição inicial foi instruída com documentos de fls. 30/38, com o laudo pericial confeccionado pelo órgão público competente juntado às fls. 37/38. Muito embora a parte ré tenha protestado pela produção da prova pericial, em tópico específico de sua contestação (fl. 49), alertando ao juízo de 1º grau que o caso concreto não se tratava de questão unicamente de Direito, este decidiu de forma contrária, julgando antecipadamente a lide.        No entanto, a referida prova é essencial para o correto julgamento do caso concreto, pois no laudo pericial apresentado não é possível quantificar o percentual da lesão sofrida pelo autor, logo a sua confecção incompleta torna impossível o enquadramento do mesmo na tabela constante na Lei nº 6.194/74. Por isso, entendo que a questão não é unicamente de Direito, envolvendo a produção de prova em juízo destinada a verificação do grau da lesão suportada pelo autor, de acordo com a Lei nº 6.194/74.        A instrução do feito careceu da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, logo não foi dada às partes a oportunidade processual de ratificar o pedido de produção da prova requerida, ou de providenciar a impugnação própria em caso de negação por parte do juízo de 1º grau.        As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Diante do exposto, antes de prolatar a sentença, deveria o juízo a quo ter observado a conclusão da avaliação pericial e, de ofício, determinar o esclarecimento do percentual apurado, posto que a controvérsia principal versa justamente sobre o valor da indenização que o autor entende ter direito, o que somente pode ser esclarecido mediante a prova pericial completa.        Peço venia para chamar a atenção para o disposto no art. 492 do CPC/2015, que assim determina: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.        O artigo citado é claro quanto ao dever do juiz em atentar ao limite da demanda, fixado na pretensão do autor e na defesa do réu. É evidente a falta de coerência da sentença recorrida uma vez que condenou a seguradora apelante claramente se baseando em documento que, mesmo revestido de caráter oficial, é inconclusivo, motivo pelo qual decreto a anulação da decisão de 1ª instância. Aliás, não seria possível sequer cogitar a aplicação da ¿causa madura¿ aos autos, pois percebo que o feito não se encontra em perfeitas condições de julgamento, dada a insatisfatória instrução processual, em razão da necessidade de completar-se perícia médica, não podendo ser a questão dirimida por outros meios de prova, nos termos do art. 464, §1º, I e II do CPC/2015, in verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NÃO INDICAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA EXATA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 6.194/1974, que disciplina o DPVAT, foi alterada para trazer requisitos da perícia para caracterização do dano sofrido e aferição da indenização correspondente, os quais não foram observados no laudo pericial que instrui os autos. 2. Não obstante o acidente ter ocorrido em 26/10/2008, o enunciado da Súmula nº 544 do STJ já pacificou a questão estabelecendo que ¿é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008¿. 3. Não restou caracterizada no laudo a deformidade permanente como total ou parcial, e, na hipótese de ser parcial, sua graduação. Ausente, portanto, requisito indispensável para fixação do quantum indenizatório decorrente do acidente sofrido pela apelada. 4. Apelação conhecida e provida para anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da instrução na forma da Lei nº 6.194/1974 e posterior julgamento do feito. (Grifo nosso) (2016.04261343-49, 166.577, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-21). 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas. (...) DECIDO. (...) Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão. Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora. (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21).        Nestes termos, a Súmula nº 474 do STJ: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.        Desta forma, acolho a preliminar de cerceamento de defesa levantada.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT, acolhendo a preliminar de mérito alusiva ao cerceamento de defesa suscitada nos termos da fundamentação ao norte lançada, anulando a decisão de 1º grau, para que seja dada continuidade à instrução processual com a complementação de perícia médica realizada à fl. 37/38, com fins de apuração exata do grau das lesões sofridas pelo apelado e as consequências destas de acordo com o determinado pela Lei nº 6.194/74 e suas alterações, por se tratar da melhor medida de direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 21 de junho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02588380-12, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CURUÇÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL: 0000114-26.2004.814.0019 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: EDINO PINHEIRO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA PRETENSÃO - TEORIA DINAMICA DO ONUS DA PROVA - ONUS TRANSFERIDO AO RÉU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVIO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação interposta por BANCO DO BRASILS/A em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Curuçá, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada contra EDINO PINHEIRO DA SILVA.            A sentença objurgada (fls. 62/65) julgou improcedente o pedido de cobrança de valores garantidos por cédula de crédito pignoratícia por reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que os valores foram efetivamente repassados ao apelado após a assinatura do contrato.            Em suas razões recursais (fls. 69/73), o apelante sustenta que o contrato, por si só, é prova suficiente da celebração do contrato de mútuo e prescinde de comprovação de repasse do numerário.            Aponta, ainda, que o apelado sequer contestou o recebimento do numerário, motivo pelo qual tal fato tornou-se incontroverso.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Apelação recebida no efeito devolutivo apenas. (fls. 76).            Não houve apresentação de contrarrazões (fls. 79).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Ressalto que, em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso deve ser analisado à luz do CPC/73.            Cinge-se a controvérsia recursal à prova da liberação de valores objeto de contrato de mútuo, estampado em cédula de crédito pignoratício.            O Juízo objurgado julgou improcedente a ação de cobrança, por entender que o contrato prevê que os valores seriam liberados em conta corrente do apelado após a assinatura do contrato.            Por sua vez, o apelante sustenta que o contrato, por si só, já é instrumento hábil a provar a contratação e, por conseguinte, a obrigação de pagamento inadimplida pelo apelado.            Feitas estas considerações, é possível analisar o mérito recursal.            A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia de fls. 08/10 prevê que o montante de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), após o registro da mesma, seria repassado diretamente ao fabricante ou vendedor do veículo descrito na cláusula denominada ¿DESCRIÇÃO DO BEM VINCULADO¿ (fls. 09).            Os contratos celebrados mediante a criação de cédulas e notas de crédito comercial, industrial e agrícola, que podem ser pignoratícias ou hipotecárias são regulados pelos Decretos-Leis 167/67 e 413/69 e pela Lei 6840/80, em que estão definidos como títulos executivos extrajudiciais.            Na cédula pignoratícia é constituído um penhor, permanecendo os bens móveis na posse do devedor, como depositário. Trata-se de contrato celebrado para finalidade específica, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo banco financiador.            No caso em tela, a cédula de crédito pignoratícia foi emitida para captação de recursos para aquisição do bem descrito à fl. 09, prevendo expressamente que montante de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) seria repassado diretamente ao fabricante/vendedor do bem, estabelecendo-se penhor legal sobre o referido bem.            Verifica-se, portanto, que a cédula de crédito pignoratícia juntada aos autos é documento hábil a amparar a pretensão de ajuizamento de ação de cobrança, preenchendo o autor os requisitos mínimos exigidos pelo art. 331, CPC/73.            Neste contexto, segundo o Art. 333. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.            Trata-se da teoria dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, uma vez preenchido pelo autor os requisitos mínimos de comprovação do seu direito, transfere-se ao réu o ônus de demonstrar razões para o julgamento improcedente da demanda.            No caso em tela, verifico que o autor apresentou a cédula de crédito pignoratícia emitida pelo réu, a qual goza dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, motivo pelo qual preenche o requisito do art. 333, I do CPC/73.            Assim, competia ao réu o ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.            Dessa forma, incorreu o juízo de piso em error in judicando, na medida em que valorou incorretamente as provas dos autos, eis que exigiu provas adicionais, por considerar que a cédula de crédito pignoratícia não seria documento suficiente à amparar a propositura da ação de cobrança.            Entretanto, a Jurisprudência nacional alinha-se no sentido de que a cédula de crédito pignoratícia goza dos atributos exigidos para aparelhar, por si só, o ajuizamento da ação em tela: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Não é ilíquido o crédito representado por título executivo extrajudicial, cédula rural pignoratícia, em que se apreendem claramente a quantia tomada por empréstimo e os encargos pactuados, instruído com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. (TJMG, Processo AC 10351100065777001 MG Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Publicação12/05/2015 Julgamento7 de Maio de 2015 Relator José Flávio de Almeida). AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. -Contendo a Cédula de Crédito Rural valor certo, bem como os encargos incidentes, trata-se de título executivo extrajudicial dotado dos requisitos da certeza e liquidez, sendo, portanto, apto a embasar o feito executivo. (ProcessoAC 10629090488483001 MG, Orgão JulgadorCâmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL Publicação15/03/2013 Julgamento13 de Março de 2013 Relator Wanderley Paiva).            Ante o exposto, ANULO a sentença objurgada e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da ação de cobrança.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 31 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03236211-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013173-71.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  181.961, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ. MULTA. LIMITAÇÃO. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2. A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária; 3. Em caso de descumprimento da decisão, a astreinte deve ser limitada ao patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais); 4. Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos. Apelação desprovida. Em Reexame, sentença alterada em parte. (2017.04142616-94, 181.961, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts.100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               Contrarrazões às fls. 219/223v.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ilegitimidade e ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida, devendo a mesma ser revogada.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde bem como o dever do Estado em promover a saúde, nos termos do art. 6º, 23, II e 196, da CF/88.               DA MENCIONADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 E 196 DA CF/88               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               DA INCIDÊNCIA DO TEMA 686 DO STJ (RESP 1.203.244/SC)               No caso em comento, da decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o tratamento necessário para a criança enferma, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, §3º, DA LEI FEDERAL N. 8.437/92.               No que diz respeito à supramencionada violação, não considerou o recorrente que o mérito da ação já foi decido tendo sido a mesma julgada procedente, não cabendo mais, neste momento processual, discussão acerca de pressuposto para concessão de medida liminar eis que, pelo caráter de substitutividade, a sentença e o acórdão n. 181.961 substituíram qualquer medida liminar antes deferida.               Desta feita, considerando que as razões do recurso especial não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão guerreada, uma vez que se restringe aos requisitos da liminar enquanto que já sobreveio nos autos decisão definitiva, aplica-se ao caso o óbice da Súmula 283 do STF.               A propósito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEIO AMBIENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2. A parte recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 893499 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (TEMA 686), julgado sob a SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo JUÍZO REGULAR DE ADMISSIBILIDADE (Súmulas obstativas nº 283 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.255  Página de 4 (2018.01555347-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0037725-12.2012.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: RICARDO BAIA POLARO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               RICARDO BAIA POLARO interpôs o recurso extraordinário de fls. 239/253, para impugnar o acórdão 181.916, assim ementado: Acórdão nº. 181.916 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 94 DA LC ESTADUAL Nº 39/2002. REJEITADA.CHAMAMENTO DO IGEPREV. REJEITADO. DIREITO PLEITEADO. SITUAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC ESTADUAL Nº 039/02 C/C LC ESTADUAL Nº 44/2003. 1- Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. No caso em exame entre a data do fato e o ajuizamento da ação ordinária não havia transcorrido os 5 anos. Rejeitada a prejudicial; 2- Cediço a existência da peculiaridade das atividades exercidas pelos servidores públicos civis e pelos militares. Todavia, o fato da Lei Complementar 39/2002 não garantir o tratamento diferenciado aos militares, não caracteriza a sua inconstitucionalidade, uma vez que os militares também são servidores públicos, e, assim, devem ser legalmente tratados sempre que a matéria não disser respeito à atividade peculiar da carreira. Ademais, não resta comprovado nos autos, qualquer vício quanto ao regular processo legislativo ou afronta a qualquer preceito constitucional a afastar a presunção relativa de constitucionalidade da referida Lei Complementar; 3- O recorrente, militar, não faz jus a incorporação da gratificação (DAS 2), uma vez que o período em que exerceu o cargo comissionado foi posterior à vigência da LC estadual nº 44 de 23/1/2003 que extinguiu tal direito do ordenamento jurídico. Precedentes desta Corte; 4- Recurso conhecido e desprovido.               Preliminar de repercussão geral suscitada às fls. 241/247.               No mérito, requer o provimento do apelo raro, para que seja reconhecida a violação constitucional aos arts. 42, §1º; 14, §8º; 40, §9º e do 142, 2º e 3º, X, todos da CF/88, uma vez que o mandamento constitucional assegura aos militares o direito a regime previdenciário próprio; logo não pode a Lei Complementar nº 039/02 questionada, colocar civis e militares em condições de igualdade.               Sustenta, ainda, que o tema atinente ao regime de previdência dos militares deve ser tratado por lei específica, entendida, nos termos da jurisprudência, como lei ¿que se caracteriza por ser monotemática e dirigida a uma situação especificamente¿ (ADI 64, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJ 22/2/08).               E conclui ser evidente a invalidade da LC 039/02, pois constituiu um único regime de previdência para seus servidores civis e militares, sem considerar as peculiaridades das atividades destes últimos, em detrimento da CF/88, arts. 40, §2º, 42, §1º e 142, §3º, devendo, porquanto, a partir da sua declaração de inconstitucionalidade, garantir ao autor/recorrente a percepção da vantagem pleiteada na inicial, devidamente amparada pelos arts. 1º, 2º e 6º da lei ordinária estadual 5.320/96.               Contrarrazões às fls. 258/266.               É o necessário a relatar.               Decido acerca da admissibilidade recursal.               Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob a assistência de advogado habilitado, bem como dispensado do preparo ante o deferimento da justiça gratuita. Ademais, a insurgência é tempestiva.               De início, registro que esta presidência em casos análogos ao presente, PASSOU A ADMITIR os recursos extraordinários, por considerar relevante ao juízo de admissibilidade a informação quanto à existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n.º 039/2002, tombada no STF sob o n.º ADI 5154/PA, que impugna vários dispositivos da lei complementar paraense em foco, dentre os quais o art. 94, caput e §1º, objeto de debate na presente ação ordinária de incorporação de representação.               Ainda mais porque nos registros processuais da ADI 5154/PA, consta parecer da Procuradoria Geral da República, o qual, embora não vinculativo, poderá direcionar os julgadores à parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.               Até a presente data, contudo, o julgamento da ADI 5154/PA encontra-se sobrestado para aguardar os votos do Ministro Roberto Barroso e do novo integrante da Corte Suprema, no caso o Ministro Edson Fachin.               Por outro lado, admitidos alguns recursos extraordinários com a mesma controvérsia travada no caso vertente, não obstante o necessário registro das razões porque estavam ascendendo ao Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões monocráticas prolatadas nos autos do RE 994237/PARÁ e do RE 1011668/PARÁ, os apelos raros tiveram seguimento negado, sob os fundamentos a seguir colacionados: ¿(...) O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, se faz necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providencias vedadas neste momento processual¿ (RE 994837/PA, Ministro Relator ROBERTO BARROSO, decisão prolatada em 17/10/2016 e publicada aos 21/10/2016) ¿(...) Divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário¿ (RE 1011668/PA, Minª. ROSA WEBER, decisão prolatada em 09/12/2016 e publicada em 01/02/2017)               Desse modo, o apelo raro ora analisado deve seguir a mesma sorte, porque consoante asseverado nos referidos recursos que ascenderam ao Supremo Tribunal Federal, a suposta afronta a norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, como no caso vertente - Lei Ordinária Estadual nº 5.320/96 e Lei Complementar Estadual 039/2002 - configura ofensa oblíqua e reflexa, inviável no apelo extremo. Inteligência da Súmula 280 do STF. Vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS VINCULADAS AO TJMA. DIREITO À DIFERENÇA DE 6,1% DE REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. REAJUSTE À TOTALIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEMPRE NA MESMA DATA SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 883809 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 822567 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.45 PUB.AP.2018.45 (2018.00774010-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013111-31.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: DENILSON VIEIRA DA CRUZ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº.  174.133 e 181.386, assim ementados: Acórdão nº.  174.133 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ?A QUO?. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS POR NÃO CONSTAR NA LISTA DO SUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA PARA REFORMÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não pode existir vedação à concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que assegure o direito à saúde, de forma que surge, nesses casos, inaplicável o disposto na Lei 8.437-92, por haver preponderância de princípios constitucionais sobre a referida norma, em razão do bem jurídico tutelado. 2. O fornecimento do produto "fraldas geriátricas" está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade (higiene). O direito à saúde, assegurado no artigo 196, da CF, envolve também a prestação de medidas preventivas, e não somente a intervenção estatal em casos terminais. 3. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (2017.01640937-47, 174.133, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-27) Acórdão nº.  181.386 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDO O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Recurso conhecido e improvido. (2017.04289898-83, 181.386, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-05)               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts. 100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a comprovação dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.               Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a real necessidade das fraldas geriátricas e nutrição requeridas bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, "via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). (...) 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora pois inidônea a caução ofertada e inexistente depósito judicial dos valores incontroversos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 377.706/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.252  Página de 5 (2018.01560844-08, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ contra o MARIA DIAS TRINDADE diante da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Acará/PA, nos autos da Ação Cominatória (processo nº 0002243-62.2013.814.0076), ajuizada pela apelada.   A sentença teve a seguinte conclusão (fls. 40/41): DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, ratifico em seu inteiro teor a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 17/18, dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos constantes da inicial, declarar NULO o ato administrativo que cancelou o pagamento da PENSÃO POR MORTE da autora, bem como DETERMINO o imediato pagamento dos valores suprimidos no período janeiro, fevereiro, março, abril, maio, e as demais parcelas vencidas desde a propositura da ação, corrigidos monetariamente pelo INPC ou índice legal em vigência, além de juros de 1% a.m. a partir da citação, e extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. Sob o pálio da justiça gratuita. Em razões do recurso (fls. 72/81), o apelante suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a legalidade da suspensão da pensão por morte concedida à autora alegando que ao assumir a gestão do Município de Acará a Administração constatou uma série de irregularidades no que diz respeito às concessões de estabilidade a servidores, sem amparo legal, fraudes em documentos, pensões com documentação irregular, entre outros. Afirma inexistir nos arquivos do município documentação que justifique a regularidade da pensão ou registro de comunicação ao Tribunal de Contas do Município acerca do pagamento do benefício em favor da apelada, sustentando impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões (fls. 85/87), pugnando pela manutenção da sentença. Em seguida, o Órgão Ministerial manifestou-se pela ocorrência da prescrição e manutenção da sentença (fls.94/104). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.67/68). É o relato do essencial. Decido. 1. DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.1 PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O apelante suscitou carência de ação sob a justificativa de que o pedido seria juridicamente impossível, contudo, não explica os motivos que o levaram a tal conclusão. Ademais, a preliminar não possui correspondência no atual regramento jurídico, tratando-se de matéria afeta ao mérito, possível a apreciação da questão debatida. Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 1.2 MÉRITO A questão em análise reside em verificar a legalidade do cancelamento da pensão por morte recebida pela apelada. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII DO CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). É cediço, que ao Poder Judiciário é vedado controle judicial sobre o mérito administrativo, não podendo adentrar nessa apreciação, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, ao exercer a sua função jurisdicional, poderá aferir a legalidade do ato praticado pela Administração. Neste sentido entende o STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. (ARE 947843 AgR, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016). Feitas estas considerações passo a análise da legalidade do ato. A autora, ora apelada ajuizou a ação principal visando a declaração de nulidade do ato que cancelou a pensão por morte recebida junto ao município por ocasião do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público municipal. Para tanto, juntou documentos do de cujus, registro de nascimento da filha do casal, bem como, o contracheque que demonstra que vinha recebendo a pensão junto ao município (fls.05/10). O Ente Municipal reconhece que cancelou o benefício por considerar que o pagamento foi realizado de maneira irregular. Entretanto, deve ser registrado que o princípio da autotutela, que autoriza a Administração revogar ou anular seus próprios atos não é um poder absoluto a ponto de legitimar arbitrariedades em detrimento de garantias fundamentais Com o advento do Estado de Direito, sedimentou-se a necessidade de conferir-se máxima efetividade às garantias da ampla defesa e do contraditório. Sob esta perspectiva, o Supremo Tribunal Federal tem considerado inválido o desfazimento de ato administrativo, quando a medida repercuta negativamente na esfera jurídica do administrado, sem que antes se lhe faculte, formalmente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido cito julgado submetido à repercussão geral, Tema 138 (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). No caso dos autos, resta evidente que a supressão da pensão por morte foi realizada de forma unilateral e abrupta pelo apelante, pois não foram respeitados os direitos constitucionais da apelada. Em decorrência disto, este Egrégio Tribunal em casos análogos oriundos do Município de Acará, tem reconhecido a ilegalidade do cancelamento do benefício. Por oportuno destaco os julgados: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) SEM A OBEDIÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ATO ADMINISTRATIVO NULO - RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO REFERIDO BENEFÍCIO - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO ? APELAÇÃO IMPOVIDA - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Para que a atuação administrativa resulte no efeito extremo (cancelamento de pensão previdenciária), há que ser observado princípios de ordem basilar previstos na Constituição Federal do Brasil, art. 5º, LIV e LV ? devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, sob pena de nulidade, dado o vício insanável. 3. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, o mandamus não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, tampouco assegurar efeitos financeiros anteriores à sua impetração. Súmulas 269 e 271 do STF. 4. Apelação conhecida e improvida. Em Reexame Necessário, sentença reformada parcialmente. À unanimidade. (2017.02123448-45, 175.496, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-25). [...] Indiscutivelmente o art. 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos mais importantes de seu texto, refletindo direitos e garantias fundamentais aos cidadãos a serem observadas por todos e devidamente garantidas pelo Poder Judiciário. Este artigo é o espelho de uma Carta Magna escrita após um período de ditadura militar, notando-se uma preocupação em registrar detalhadamente os direitos da população em LXVII incisos e 4 parágrafos, sendo o maior artigo de nossa legislação pátria. Dispõe como garantia fundamental: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ¿  Dessa leitura podemos perceber que o caso concreto se encontra eivado de vícios insanáveis, ressaltando aqui o fato da Administração Pública não ter aberto um devido processo administrativo e garantido o contraditório e ampla defesa a parte interessada, que teve sua pensão por morte exonerada de ofício e sem qualquer justificativa. A autora demonstrou que recebia pensão de seu marido falecido, cuja fonte pagadora era a Prefeitura de Acará conforme pode-se observar do documento de fls. 05, bem como, comprovou pela carteira de trabalho que a fonte pagadora era de fato seu empregador, como pode-se observar da anotação de emprego datada de 1.09.1953, fls. 11. De outro lado, as alegações da Prefeitura do Acará não podem prosperar, eis que seu vínculo empregatício com o de cujus foi fartamente comprovado pela autora. Ademais, se não há registro da pensão junto ao Tribunal de Contas do Estado, é porque a própria Prefeitura não expediu os atos necessários para a concessão, que é de sua responsabilidade diante do pedido dos beneficiários, não podendo se beneficiar de seu erro ou sua própria torpeza. É importante mencionar que a pensão era paga desde o ano de 1983, sendo cancelado em 2013, portanto, trinta anos após sua concessão, e remetendo mais uma vez a necessidade de oferecer o contraditório a senhora beneficiária da pensão. Nesse entendimento o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado, respeitando os direitos adquiridos: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial [...]. Dessa forma, verifico que sobejam elementos nos autos para a manutenção da sentença de primeiro grau. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau in totum, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. P.R.I.C. Belém (Pa), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01078650-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer prova de fraude, má-fé ou erro administrativo, incabível o cancelamento do benefício titularizado pela parte autora há vários anos, hipótese na qual se impõe a observância aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Devido o restabelecimento do benefício de pensão por morte. 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido, e em sede de Reexame Necessário mantida na integralidade a Sentença de 1º Grau. (2016.02388790-50, 161.075, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17). Neste contexto, torna-se irrelevante a afirmação de inexistência de registro junto ao TCM acerca da pensão concedida à apelante, na medida que a responsabilidade pelo envio dessa informação é do próprio Ente Público, que não pode se beneficiar da própria torpeza. Sobre este aspecto, registro as ponderações feitas pela Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran feitas em processo análogo em que o Município de Acará apresentou a mesma tese: [...]. Ademais, se não há registro da pensão junto ao Tribunal de Contas do Estado, é porque a própria Prefeitura não expediu os atos necessários para a concessão, que é de sua responsabilidade diante do pedido dos beneficiários, não podendo se beneficiar de seu erro ou sua própria torpeza.    Deste modo, considerando que a sentença está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, não merece prosperar o presente recurso. Não havendo outras questões a serem apreciadas em sede de apelação, passo ao Reexame Necessário. 2. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, conheço do Reexame Necessário de ofício com base no art. 475 do CPC Quanto ao Reexame Necessário, a Súmula 325 do STJ, dispõe: Súmula 325. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (grifos nossos). Assim, passo a apreciar a matéria em que a Fazenda Municipal foi sucumbente, não impugnada na apelação. 2.1 DOS JUROS O juízo a quo a condenar o Município ao pagamento dos valores suprimidos no período de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e as demais parcelas vencidas fixou juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), ainda não julgado, cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral.  No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto à atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Deste modo, no caso concreto, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII DO CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, e CONHEÇO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar os juros nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226507-39, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0028810-26.2009.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO(S): CÉLIO JOSÉ DE LIMA GAMA e OUTROS          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV com fundamento no que dispõe o art. 102, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿d¿ da Constituição Federal, contra as decisões expressas nos vv. Acórdãos nº 159.714 e nº 165.427 ambos proferidos pela 5ª Câmara Cível Isolada. Tais julgados restaram assim ementados: Acórdão nº 159.714 (fls. 642/656) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA. REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE. REJEITADA. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97, 2.836/98 2.837/98. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELO PLENÁRIO DO TJPA. REJEITADA. MÉRITO. ABONO SALARIAL. PARCELA SALARIAL QUE DETÉM CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Nº 137.360 LAVRADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TJPA. STJ - RMS 13072 / PA E RMS 15066 / PA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. PARTICULARIDADE. SERVIDORES APOSENTADOS E TRANSFERIDOS À RESERVA EM DATA ANTERIOR À EMENDA Nº 41/2003. DIREITO A EQUIPARAÇÃO, ANTE A PARIDADE EXISTENTE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR FORÇA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40, §4º E §8º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJPA. VEDAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. VÁRIOS IMPETRANTES. ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE CADA UM. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2016.01978552-28, 159.714, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-20) Acórdão nº 165.427 (fls. 679.687) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO QUE AFASTA O VÍCIO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO DA ANÁLISE DO ART. 13 DA LEI Nº 12.016/2009 SANADA. PEDIDOS DA APELAÇÃO QUE JÁ FORAM ANALISADOS, SALVO O RELATIVO A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, O QUAL NÃO É POSSÍVEL DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.681/1991. POSSIBILIDADE, APENAS DE RECEBIMENTO DO SOLDO DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TRÊS IMPETRANTES. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITO PERMANENTE. CONTRADIÇÃO PARCIAL SANADA. TRANSITORIEDADE DO ABONO SALARAIAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. MILITARES QUE SE APOSENTARAM ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC. Nº 41/03. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2016.03985667-55, 165.427, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-09-30)          Em sua peça, o recorrente alega que as decisões acima violaram o disposto nos seguintes artigos da Constituição Federal: 2º; 37, X; 40 caput e §§ 3º, 7º e 8º, e 195, §5º.           Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 741.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          O recorrente alega violação aos artigos supramencionados por entender que o ¿abono salarial¿ (...) não poderia sob qualquer hipótese ter sido estendido aos inativos, independente da transferência para a inatividade ter ocorrido antes ou depois da edição da EC nº41/2003, visto que criada por Decreto (quando a Constituição exige lei) e o fato de que sobre ela não incidiu contribuição previdenciária (quando existe posição pacificada desta Corte segundo a qual o inativo não pode levar verba sobre a qual não houve contribuição.¿ (fls. 717)          Pois bem.          Pela mera leitura das ementas transcritas, percebe-se que o apelo do recorrente no que diz respeito a não incorporação de parcelas de natureza transitória à remuneração dos inativos foi reconhecido. Transcrevo parte relevante da decisão que resume o decidido (fls. 680): (...) CONHECER do recurso de apelação de fls. 525/573 e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o direito de recebimento de valores correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao posto ou graduação, quando da transferência para a reserva, diz respeito somente ao soldo; Reconhecer a decadência em desfavor dos impetrantes: Norberto Jorge Alves de Souza, Raimundo Marinho Costa e Aluizio Ferreira dos Santos, pelo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, motivo pelo qual deve a ação ser extinta com resolução do mérito, tudo nos termos do art. 23 e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 487, II, do CPC/2015.          Percebe-se deficiência na fundamentação da peça recursal em relação ao disposto no acórdão vergastado, evidenciando-se assim a desconexão entre o pedido e o que foi determinado no acórdão, o que chama a incidência da Súmula 284 do STF, litteris: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.          De fato, quando o requerente requer a declaração ¿de que a garantia da paridade não alcança verba de natureza temporária recebida pelos militares em atividade, não podendo ser estendida para os inativos¿ (fls. 722/723), nota-se a desconexão com o que foi decidido, ensejando a aplicação da mencionada súmula e ao mesmo tempo revelando a ausência de um dos pressupostos recursais, qual seja, o interesse, isto porque o interesse recursal se revela no binômio necessidade e adequação.          A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Quando o pedido de não incorporação do abono salarial aos proventos de aposentadoria foi acolhido no acórdão, não há necessidade de novo provimento judicial no mesmo sentido, de sorte que o recorrente carece de interesse recursal nesse ponto. Portanto, estando satisfeita a necessidade, não há que se falar em interesse. Vide ilustrativamente:  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 512 DO CPC. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo regimental a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.    (RE 633305 AgR-terceiro, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.    (RE 633540 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017)          Inviável, portanto, o seguimento do apelo por ausência de interesse e por faltar impugnação específica, incidindo, neste caso, a Súmula 284 do STF.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0277 - A   Página de 4 (2017.05266003-04, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00020911220148140033 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: CARLOS JORGE VIEIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ BARRAL PINHEIRO - OAB/PA Nº 13.733 E OUTRO) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARIA TEREZA ROCHA - OAB/PA Nº 9233) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE INCORPORAÇÃO DE 22,45% PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TJE/PA NO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA APÓS A SENTENÇA TERMINATIVA E INTERPOSIÇÃO DO APELO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA:            Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS JORGE VIEIRA LOPES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital que indeferiu a petição inicial em razão da ilegitimidade, nos autos de ação individual de execução de título judicial fundada na sentença prolatada no processo nº 008829-05.1999.8.14.0301 - 22,45%, em que contende com o ESTADO DO PARÁ.            Sustenta inicialmente a incompetência absoluta do juízo, sob o argumento de que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva.            Aduz que o entendimento do Tribunal da Cidadania é de que em regra o foro competente para conhecer a ação coletiva é estabelecido de acordo com a extensão do dano ou dos abrangidos a serem tutelados de maneira coletiva e que uma vez ajuizada a ação coletiva e julgada procedente, a execução deve ser processada em foro distinto do juiz sentenciante.            Nesse aspecto, defende com base na jurisprudência e na doutrina que em casos como o dos autos é absolutamente legítimo que a execução ajuizada seja processada no foro do domicílio do autor ou no foro da capital, como ocorreu in casu.            Argumenta que, mesmo existindo disposição expressa na sentença, transitada em julgado, em sentido contrário, ainda assim toda a categoria é legitimada para a propositura da execução individual da sentença que assegurou o direito material à sua categoria profissional. Assim, assevera que o direito material reconhecido em ação judicial proposta pelo Sindicato, pertence a toda categoria profissional, não merecendo prosperar a sentença de extinção.             Por tais razões, requer seja cassada ou anulada a sentença do magistrado para prosseguimento da execução individual referente ao índice de 22,45%.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 64).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 65/74).            Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição.            Instado a se manifestar, na condição de custus legis, o órgão ministerial ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 79/83).            É o relatório. DECIDO.            Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, ajuizou ação individual de execução de título executivo judicial, consubstanciado na sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém, processo nº 008829-05.1999.8.14.0301, confirmada em sede de Reexame de Sentença pelo v. Acórdão nº 93.484 de relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura (Proc. nº 2009.3.015211-7).            Todavia, impende ressaltar que após a prolação da sentença apelada e da interposição do presente recurso de apelação (fls. 74/83), o título executivo judicial que o apelante pretendia individualmente executar não mais existe, uma vez que o mesmo fora rescindido pelo Plenário deste Tribunal de Justiça que, por maioria, julgou procedente a pretensão deduzida pelo Estado do Pará em sede de Ação Rescisória.            No referido julgamento, restou reconhecida a existência de violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, posto que o Decreto Estadual nº 0711/1995 havia implementado um reajuste e não revisão geral de vencimentos, de sorte que não seria possível falar em direito a extensão do percentual de 22,45% sob o argumento de quebra da isonomia, consoante os termos do v. acórdão nº Acórdão nº 173.133 de minha relatoria, julgado em 29/03/2017 e publicado no DJe 11/04/2017.            Diante de tais fatos, entendo que está configurada na espécie nítida a existência de causa superveniente de prejudicialidade recursal, pois mesmo que eventualmente e hipoteticamente fosse provido o apelo do recorrente não haveria como prosseguir a execução individual face a desconstituição do título executivo formado na ação coletiva.            Nessa direção colaciono o seguinte julgado do C. STJ: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA AO EXEQUENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 50. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. 1. (...) 2. A execução pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, atributos que não aproveitam àquele que não participou do processo de conhecimento. 3. Dada a ausência de utilidade do provimento pretendido no recurso especial, é o caso de se reconhecer a falta de interesse em recorrer. No caso, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de ingresso do recorrente como assistente em processo de execução; o título executivo judicial foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado procedente. Desconstituído o título que embasava a execução, não mais se verifica o interesse do recorrente em integrar o polo ativo, aplicando-se ao caso o princípio nulla executio sine titulo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1552014/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)            No mesmo sentido, também já se manifestou a 2ª Turma de Direito Público deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL 22,45%. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO APÓS A SENTENÇA TERMINATIVA E DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. Nº 2017.04192806-68, Ac. 181.204, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/09/2017, Publicado em 29/09/2017)            Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço deste recurso de apelação porque prejudicada a sua análise.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intime-se.              Belém, 06 de dezembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05264491-78, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

Processo nº 0001028-46.2017.814.0000 Classe: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Comarca: Belém Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: JOÃO PEDRO RIBEIRO Advogada: Eduarda Nadia Nabor Tamasaukas Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Sr. JOÃO PEDRO RIBEIRO e como suscitados o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, ambos da Comarca da Capital.            O presente conflito originou-se com o ajuizamento de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, em 04/07/2016, pelo suscitante contra a Fundação de Amparo e Desenvolvimento e Pesquisa - FADESP (proc. n° 0800851-34.2016.814.0954), sendo que o processo foi distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, tendo o Douto magistrado pronunciado sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, fundamentando na necessidade de realização de produção de perícia técnica.            Por conseguinte, o suscitante realizou novo ajuizamento, tendo a ação sido distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, tendo o Juiz de Direito proferido sentença, declarando a incompetência absoluta daquele juízo para processamento da demanda, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, fundamentando na existência de competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial.            O suscitante argumenta que, apesar da causa possuir valor até 60 (sessenta) salários mínimos, a matéria discutida na ação originária não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por conta da complexidade da causa, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica.             Considerando que ambos os juízos entendem ser incompetentes para processar e julgar o feito, o interessado suscitou o presente Conflito Negativo de Competência para apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça, com base nos artigos 951 e 953, II do CPC, para que seja declarado qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.            Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria (fl. 26).            Às fls. 165/166, proferi decisão interlocutória, designando o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Capital como competente para processar e julgar as medidas urgentes.            Os Juízos suscitados, apesar de regularmente intimados, não prestaram informações, conforme certidão (fl. 173).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Cível apresentou parecer (fls. 175/178), opinando pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da demanda possuir valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.            É o Relatório.            Decido monocraticamente.            No caso concreto, verifica-se que o suscitante ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer no primeiro grau contra a Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa - FADESP, em razão da Junta de Saúde da referida organizadora do certame público na segunda fase referente à avaliação de saúde considerou o candidato inapto ao analisar os exames laboratoriais e de imagens, bem como laudos médicos, eliminando-o de prosseguir nas demais fases do Concurso de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - CFO BM 2015, conforme edital n° 01/2015.            Assim, o objeto da controvérsia é a avaliação de saúde do suscitante que ensejou a sua eliminação do certame para o exercício do cargo de bombeiro militar, havendo controvérsia a ser dirimida quanto aos exames e laudos médicos apresentados pelo interessado que contrariam o resultado da Junta Médica, no sentido de que o autor não teria qualquer limitação ou restrição funcional que impeçam o desempenho da atividade de bombeiro.            Dito isso, em que pesem as alegações do suscitante no sentido de que a matéria em debate foge da competência do juizado especial por conta da complexidade, entendo que o presente conflito negativo de competência deve ser julgado improcedente.            Como é cediço, os Juizados Especiais de Fazenda foram criados com o objetivo de ¿processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos¿.            Por oportuno, transcrevo a Lei nº 12.153/2009: ¿Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei) (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.            Portanto, verifica-se da leitura dos dispositivos citados que referida Lei traz competência ampla para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo de seu alcance apenas as ações contidas no parágrafo 1º do artigo 2º, acima reproduzidos.            Assim, observa-se que o texto da Lei n° 12.153/2009 é taxativo quanto à competência absoluta do Juizado Especial, inclusive fazendo referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgRg do AREsp 384682/SP, de modo que, todas as causas propostas por pessoas físicas ou jurídicas elencadas no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, passarão a tramitar exclusivamente no Juizado, excluindo-se a competência das Varas de Fazenda Pública.            No caso, a ação tem valor inferior a sessenta salários mínimos e foi ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09, no caso o valor da causa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas no § 1º aludido artigo.            Ademais, vale destacar o disposto no artigo 10 da Lei n° 12.153/2009, o qual fixa a possibilidade de realização de exame técnico ou perícia, senão vejamos: ¿Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.¿            Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.455 - RS (2016/0315776-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LUIZ EGON RICHTER ADVOGADOS : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 ANDRESSA ESPÍNDOLA ANDERLE E OUTRO (S) - RS095639 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SILVIO GUIDO FIORAVANTI JARDIM E OUTRO (S) - RS049405 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por LUIZ EGON RICHTER, em 27/09/2016, de decisão que inadmitiu na origem Recurso Especial, manifestado com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, publicado na vigência do CPC/73, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Ajuizada a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO" (fl. 377e). Opostos dois Embargos de Declaração, simultaneamente, pela parte ora agravante, o Tribunal de origem rejeitou os primeiros e não conheceu dos segundos, ados pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. 2. Vigora no processo civil pátrio o principio da unirrecorribilidade das decisões, a ssim, via de regra, admite-se a interposição de apenas uma irresignação de cada parte contra a decisão judicial. Hipótese em que o agravante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão. REJEITARAM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO 70067660654 E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO 70067874727" (fl. 414e). No Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, a parte agravante alega violação aos arts. 2º, § 1º, e 27 da Lei 12.153/2009 c/c os arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ao argumento de que o presente feito deveria tramitar e ser julgado pela Justiça Estadual Comum, uma vez que "está-se diante de uma demanda de alta complexidade, porquanto a ação versa sobre a ilegalidade por parte da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul consubstanciada em fazer perpetuar como válidas as questões n. 4 e 6 da fase inicial do certame mesmo sendo eivadas de vícios tão evidentes que as tornam nulas" (fl. 434e). Nas razões do Agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Contraminuta às fls. 539/548e. Não procede o inconformismo da parte agravante. De fato, na forma da jurisprudência desta Corte, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser aferida a partir dos dois parâmetros previstos no art. 2º da Lei 12.053/2009 (valor da causa e matéria), sendo irrelevante perquerir-se a necessidade, ou não, de produção de prova pericial complexa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015). Assim, incide na espécie a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 09 de março de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - AREsp: 1025455 RS 2016/0315776-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2017).            Portanto, com base no entendimento do Colendo STJ, o valor atribuído à causa determina a competência absoluta dos Juizados Especiais, mesmo considerando a necessidade de produção de prova pericial complexa.            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENCIA ABSOLUTA PARA JULGAR CAUSAS DE ATÉ SESSENTA SALARIOS MINIMOS. LEI Nº 12.153/2009.  1. Os Juizados de Fazenda Pública estão sujeitos às regras elencadas na Lei nº 12.153/2009, sendo competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.  2. A competência dos Juizados de Fazenda Pública, atribuído o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, é absoluta, de acordo, inclusive, com posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg do AREsp 384682/SP SP 2013/0273171-0).  (2016.04541060-45, 167.391, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-08, Publicado em 2016-11-11)¿ (grifei) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - LEI Nº. 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE 1. Patente a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, para processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das demandas de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, ações populares, aquelas que tenham por objeto a apuração de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, além das causas sobre bens imóveis da Administração Pública ou que tenham como pretensão a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. 2. Conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitante. (TJMG - 0236121-50.2016.8.13.0000- Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto Data de Julgamento: 19/05/2016 Data da publicação da súmula: 03/06/2016)¿. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. - Nos termos do art. 2º da Lei. 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, obedecendo como regra geral, a matéria e o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de realização de prova técnica. (TJMG - 0791887-65.2015.8.13.0000 - Relator(a): Des.(a) Jair Varão Data de Julgamento: 18/02/2016 Data da publicação da súmula: 04/03/2016)            Portanto, a ação em questão deve tramitar na Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública.            Ante o exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do CPC, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para processar e julgar o feito a VARA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, para onde os autos deverão ser remetidos.                 Publique-se. Intimem-se.                             À Secretaria para as providências cabíveis.    Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.    Belém, 1° de dezembro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, RELATORA (2017.05178496-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000447-06.2015.814.0031 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  CLEITON DE JESUS GOMES SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          CLEITON DE JESUS GOMES SILVA, assistido por advogada habilitada (fl. 236), com escudo no art. 102, III, a, da CRFB, manifestou o recurso extraordinário de fls. 247/261, para impugnar os termos do acórdão n. 179.181, assim ementado: APELAÇÃO ART. 121, §2º, IV do CPB NEGATIVA DE AUTORIA INCABÍVEL PRESENTE PROVAS TESTEMUNHAIS TESTEMUNHAS OCULARES MATERIALIDADE COMPROVADA ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO POR PARTE DE SEU COMPARSA INCABÍVEL TAL ALEGAÇÃO PELO RÉU EM NOME DE OUTREM ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO SOBERANA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES INCABÍVEL CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDEU PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO DE ACORDO COM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DOSIMETRIA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA PENA BASE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de autoria, não merece prosperar, uma vez que os depoimentos testemunhais são claros e condizentes com as demais provas dos autos. Conforme se observa as testemunhas presenciais reconheceram o réu como sendo uma das pessoas que atirou na vítima e os jurados, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, entenderam que o réu concorreu para a prática do crime. 2. A alegação de legitima defesa de terceiro, igualmente não merece prosperar, por ser incabível, a suposta aplicação de excludente, pelo réu, quando afirma que quem praticou o crime fora outra pessoa. O que se apura no presente processo é a conduta do réu, e não de seu comparsa, que já é falecido. 3. O apelante alega que a decisão foi manifestamente contraria a provas dos autos, contudo estamos diante de um julgamento feito por um conselho de sentença, por um Tribunal de Júri, respaldado pelo princípio da soberania dos vereditos. 4. A decisão do Tribunal do Júri, somente pode ser questionada, em virtude da existência de um princípio, igualmente importante, que é o princípio do duplo grau de jurisdição, e ainda assim, este só prevalecerá, com relação ao mérito do julgamento feito pelo Júri, em caso de decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Conquanto, o Tribunal de 2º Grau, se considerar que houve decisão contrária as provas, determinará que seja realizado novo julgamento popular, não havendo, portanto, a substituição da vontade do povo na prolação do veredicto, caso a matéria devolvida ao Tribunal seja relativa ao mérito da decisão proferida pelo Júri. 5. No presente caso, o Juiz Presidente proferiu decisão de acordo com o que foi julgado pelo Conselho de sentença e o apelante alega questão meritória da decisão dos jurados, portanto, não há que se considerar a necessidade de qualquer reforma da decisão, tampouco a realização de novo Júri, por todos os motivos já expostos. 6. Sabe-se que para uma decisão ser considerada manifestamente contrária as provas dos autos, é necessário se verificar que mesma foi absurdamente arbitraria e escandalosamente divorciada de todos as provas constantes dos autos, o que não ocorreu no presente caso. Ademias, o réu apesar de negar a autoria, não consegue sustentar de forma probatória suas alegações, e assim, não convenceu os jurados de sua inocência. 7. O mesmo deve ser dito com relação ao pedido de desclassificação, posto que os jurados entenderam que o réu agiu com meio de impossibilitou a defesa da vítima, considerando que de acordo com o observado ao longo da instrução, o réu estava em companhia de mais duas pessoas, e atirou na vítima quando a mesma se dirigiu ao banheiro, dificultando qualquer chance de defesa. 8. Após a análise das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao réu e considerando a necessidade de modificação de uma delas, restaram ainda duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que permite agravar a pena base, assim, entendo pela redução da pena base, que foi aplicada em 23 anos de reclusão, devendo passar para 21 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não de verifica circunstância agravante, nem atenuante. Na terceira fase, igualmente, inexistem causas de aumento e diminuição da pena, desta forma, torno a pena concreta e definitiva em 21 anos de reclusão. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, com base no art. 3, §2º, a do CPB. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido (2017.03431491-51, 179.181, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-11).          Na insurgência, é dito que o colegiado ordinário violou o art. 93, IX, da CRFB. Defende a existência da repercussão geral do tema, sob o argumento de que ¿além de quase dobrar a pena-base do crime em comento, não fundamentou sua decisão de sentença quanto ao quesito da qualificadora, quanto à impossibilidade de defesa da vítima (...)¿ (sic, fl. 251).          Contrarrazões ministeriais às fls. 282/290.          É, no essencial, o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância. Não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima e interessada em recorrer, bem como é dispensado o preparo, dada a natureza pública da ação penal.          No que toca à tempestividade, observa-se que houve devolução de prazo determinada à fl. 230, para preservar o direito constitucional à defesa técnica. Outrossim, importante gizar a suspensão do expediente forense nos dias 7 e 8 de setembro, por feriado nacional e pela Portaria n. 3.942/2017-GP. Assim, considerando os termos do despacho de fl. 230, bem como cotejando-o com os atos contidos nos documentos de fls. 231/232, 233 e 234, o recurso atende ao requisito em comento.          Não obstante, o recurso desmerece ascensão.          Na hipótese, incidem como óbice ao trânsito do apelo as teses fixadas pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento dos TEMAS 182 e 339 da repercussão geral. Vejamos.          Quanto ao tema dosimetria e individualização da pena, o Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se de matéria infraconstitucional, motivo por que declarou a ausência de repercussão geral, nos termos julgados no recurso paradigma AI 742.460/RG. Tema 182 - Paradigma AI 742460/RG - Tese fixada: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 27/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338)          Importa gizar que a premissa fixada não sofreu superação, como se observa do julgado recente, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que questões relativas à individualização configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandarem exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. A pretensão dos agravantes de rediscutir a prova dos autos esbarra no óbice da Súmula nº 279/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1026677 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017) (destaquei).          Incidente, pois, no ponto o obstáculo intransponível previsto no art. 1.030, I, a, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          Por fim, no que toca à cogitada violação do art. 93, IX, do CRFB, melhor sorte não assiste à insurgência, porquanto decisão contrária a interesse da parte não é decisão desprovida de fundamentação; além do que o tribunal de vértice assentou no julgamento do TEMA 339 da repercussão geral que o Poder Judiciário não está obrigado a analisar pormenorizadamente os argumentos da parte, bastando que preste a jurisdição conforme a legislação vigente.          Demais disso, para acolher, ou não, as teses de que o TJPA ignorou o direito ¿à individualização da pena para o delito de tráfico privilegiado¿, bem como não fundamentou ¿suas decisões de forma conexa com o processo e conforme as peculiaridades atinentes ao caso concreto¿ (v. fl. 376), mister se faz ou reesquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, a teor da Súmula STF n. 279.          A propósito:           Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.200/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1000420 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017).          Posto isso, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria para os ulteriores de direito, inclusive devendo observar que foi dado seguimento ao Recurso Especial de fls. 237/261 e, por conseguinte, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém / PA, 27/11/2017 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN. J. RE 15 PEN. J. RE 20 (2017.05119383-66, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO 0001057-16.2012.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JOÃO SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 374/385, interposto por JOÃO SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos 163.038 e 175.377, assim ementados:               Acórdão nº 163.038: APELAÇÃO EM AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL: ABONO SALARIAL - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO - SERVIDOR APOSENTADO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002 AOS MILITARES ESTADUAIS - PREJUDICADAS AS MATÉRIAS RECURSAIS ATINENTES à CONDENAÇÃO DO INSTITUTO RECORRENTE FACE A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REEXAME DE SENTENÇA PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME.1. Apelação Cível em Ação de Equiparação de Abono Salarial: 2. Desnecessidade de análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante o recebimento do apelo no efeito devolutivo e ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. 3. Preliminar: Ilegitimidade Passiva do IGEPREV, rejeitada. O autor é aposentado e aufere seu benefício por intermédio do Instituto recorrente, o qual é dotado de autonomia financeira e administrativa. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Pará, ante a autonomia funcional e financeira da referida Autarquia. 4. A questão recursal principal cinge-se ao pagamento de Abono Salarial a servidor aposentado posteriormente à Emenda Constitucional n. 41/2003. 5. Servidor transferido à inatividade em 01 de julho de 2010, ou seja: posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 de 19/12/2003, em que houve a supressão da paridade entre ativos e inativos. 6. Abono Salarial. Vantagem de caráter transitório. Vedação à incorporação. Art. 94, §1° da Lei Complementar Estadual n. 39/2002. 7. Afirmação da Constitucionalidade do Decreto n. 2.837/1998, em que se funda o direito material arguido pelo autor. Desnecessidade de submissão ao Plenário do Tribunal. Precedentes deste Tribunal. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. Suspensão da exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil. 9. Face a reforma da sentença, restam prejudicadas as teses recursais acerca de juros, correção monetária delimitação de valor da condenação e honorários advocatícios. 10. Recurso Conhecido e provido. 11. Reexame de sentença prejudicado. 12. Decisão unânime.            Acórdão nº 175.377: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME               Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 376/377). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, pretendendo a anulação da decisão do colegiado ordinário paraense, porquanto os acórdãos objurgados violam ao disposto no art. 37, XV da CRFB. Acena violação da Súmula Vinculante n. 10, pontuando que o abono possui previsão em lei local específica, qual seja, no art. 117 do RJU, motivo pelo qual, não incluí-lo nos proventos de aposentadoria é afastar a aplicação de dispositivo legal sem a devida reserva de plenário.               Contrarrazões do IGEPREV, juntadas às fls. 387/393.               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Ab initio, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado, bem como a insurgência é tempestiva e prescinde do preparo por força da gratuidade deferida à fl. 125.               No que pese o atendimento dos pressupostos acima delineados, o recurso desmerece trânsito ao Supremo Tribunal Federal.               O insurgente aduz violação do disposto no inciso XV do art. 37 da CRFB. Acena violação da Súmula Vinculante n. 10, pontuando que o abono possui previsão em lei local específica, qual seja, no art. 117 do RJU, motivo pelo qual, não incluí-lo nos proventos de aposentadoria é afastar a aplicação de dispositivo legal sem a devida reserva de plenário.               Mister registrar que a lide foi solucionada com base na aplicação e interpretação do Decreto Estadual Paraense nº 2.837/98 e Lei Estadual n. 5.681/1991, que tratam da transitoriedade do abono, como se observa dos fundamentos do voto condutor, assentados às fls. 354/356               Portanto, a verificação de eventuais acertos ou desacertos da impugnação demanda a revisão da maneira como este Tribunal interpretou a legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto Estadual Paraense nº 2.837/98 e Lei Estadual n. 5.681/1991, que dispõem sobre o abono salarial no Estado do Pará, o que é matéria imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.               Eis julgado recente proferido pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (grifei).               Em casos deste jaez, o Pretório Excelso posiciona-se pela ausência de violação direta ao texto constitucional. Ilustrativamente: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.6.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido (RE 851361 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) (negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 823822 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014) (negritei). EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 736933 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) (negritei).               Ademais, firmar convicção sobre a demanda da forma veiculada nas razões recursais, exige do julgador inevitável imersão no contexto fático-probatório, ao que é inservível o recurso de estrito direito, nos termos da Súmula 279/STF. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS DE ABONO VARIÁVEL: INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DE TODA A MAGISTRATURA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 898687 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015) (grifei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO APELO EXTREMO - SÚMULA 279/STF - COMPATIBILIDADE DO ART. 593, III, ¿d¿, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿c¿) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO¿ (ARE 913068 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015) (grifei).               Posto isso, com apoio nas Súmula 279 e 280/STF, nego seguimento ao apelo extraordinário.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA,               Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício PUB.AP. 345 PUB.AP,345 (2018.00252406-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-30, Publicado em 2018-01-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0021179-08.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ VERAS BARBOSA RECORRIDO(A): PAULO SÉRGIO BOTELHO SOARES, CONDOMÍNIO DO ED. OURO BRANCO e ALLIANS SEGUROS S/A                     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ VERAS BARBOSA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC/2015, contra os acórdãos nº 185.103 e nº 190.287, exarados pela eg. 2ª Turma de Direito Privado. As ementas seguem transcritas abaixo: Acórdão nº 185.103 (fls. 516/522) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E OFENSAS. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I CPC/73. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminarmente, passo a análise do agravo retido interposto pelo apelante às fls. 241-254 acerca da decisão de fl. 240 que indeferiu o pedido de aplicação da revelia, em razão da alegada intempestividade da peça de defesa/contestação. A pretensão do recorrente não prospera, pois, a presente demanda possui dois réus, tendo sido expedidas duas cartas de citação postal (fls. 30-31), de forma que, o prazo para contestar começaria a contar da juntada aos autos da última carta de citação, contudo, somente a carta endereçada ao requerido Paulo Sérgio Botelho Soares retornou aos autos em 19.08.2014 (fl. 32-v), sem que se tenha notícias acerca do retorno do AR referente à citação do segundo requerido - Condomínio do Edifício Ouro Branco. Ademais, não há como considerar que a habilitação dos requeridos (fl. 33) seja do comparecimento espontâneo para fins de efetivar a citação, posto que a procuração de fl. 38 não confere ao patrono do apelado poderes para receber citação, não se podendo presumir que tenha sido aperfeiçoado o ato citatório, posto que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. Nesse Vértice, o comparecimento espontâneo do apelado Condomínio do Edifício Ouro Branco, somente ocorreu com a apresentação espontânea da contestação, não havendo, portanto, razões para a peça contestatória ser considerada intempestiva.  2. Dessa forma, descabe a pretensão do agravante na aplicação da pena de revelia, razão porque, deixo de acolher o agravo retido.  3. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, deveria o apelante em conformidade com o art. 333, I do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, demonstrar que as ofensas realizadas pelo apelado decorrem de ato ilícito exclusivo deste, o que não restou evidenciado pelo que deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2017.05290841-83, 185.103, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2018-01-25) Acórdão nº 190.287 (fls. 541/545) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC-2015. INCONFORMISMO QUANTO A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscutir matéria já analisada no recurso. 2. No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada, posto que, acerca da intempestividade da contestação, o acórdão impugnado dirimiu a questão ao decidir que não houve o decurso do prazo para apresentação de defesa, na medida em que o AR de citação referente ao segundo requerido não retornou aos autos, quando então deveria ter início o prazo para apresentação da contestação. 3. No tocante à alegada omissão acerca da confissão dos apelados sobre a injusta divulgação da inadimplência do recorrente, bem como, sobre a utilização de termos ofensivos à sua honra e dignidade, tal matéria se trata de questão atinente a valoração da prova ? conteúdo das cartas enviadas pelo requerido - o que não corresponde a eventual vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2018.02034707-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em Não Informado(a))          O recorrente sustenta ofensa aos artigos 214, §1º; 241, I; 297 e 391 do Código de Processo Civil/73, alegando que deveria ser considerada a revelia da contestação dos réus e, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Ademais, sustenta que houve violação ao artigo 186 do Código Civil por não ter sido reconhecido o dever de indenizar por parte dos réus.          Contrarrazões às fls. 559/567 e fls. 569/575.          É o relato do necessário.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: (...) Assim, deve ser mantido o teor da decisão presidencial agravada, ratificando-se o não conhecimento do recurso especial, em face da sua deserção (Súmula 187/STJ). 3. Outrossim, o juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126600/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (negritei).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 11), tempestividade, interesse recursal e, dispensadas as custas tendo em vista o benefício da gratuidade processual (fl. 29). Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, verifico que a alegação de violação os artigos 214, §1º; 241, I; 297 e 319 do Código de Processo Civil/73 veiculada no recurso especial (fls. 550) não tem como prosperar em razão de os acórdãos vergastados possuírem entendimento harmônico com as decisões do STJ, e desta forma atraírem o obstáculo da Súmula 83/STJ para sua ascensão. Explico.          O recorrente alega violação aos supracitados dispositivos do CPC/73, sustentando a intempestividade na apresentação da Contestação e, por via de consequência, requer a declaração de confissão ficta para reputar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Sobre a questão o acórdão nº 185.103, assim se manifestou às fls. 219 e 220: (...) ¿A pretensão do recorrente não prospera, pois, a presente demanda possui dois réus, tendo sido expedidas duas cartas de citação postal (fls. 30-31), de forma que, o prazo para contestar começaria a contar da juntada aos autos da última carta de citação, contudo, somente a carta endereçada ao requerido Paulo Sérgio Botelho Soares retornou aos autos em 19.08.2014 (fl. 32-v), sem que se tenha notícias acerca do retorno do ¿AR¿ referente à citação do segundo requerido - Condomínio do Edifício Ouro Branco.  Ademais, não há como considerar que a habilitação dos requeridos (fl. 33) seja do comparecimento espontâneo para fins de efetivar a citação, posto que a procuração de fl. 38 não confere ao patrono do apelado poderes para receber citação, não se podendo presumir que tenha sido aperfeiçoado o ato citatório, posto que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação.  (...) ¿Assim, considerando que ambos os requeridos se habilitaram nos autos em 25.08.2014 (fl. 33), juntando procurações sem poderes para o profissional do direito receber a citação, não houve termo inicial para contagem do prazo para contestação estabelecido no art. 297 do CPC/73, vigente à época da prática do ato processual.  Nesse Vértice, o comparecimento espontâneo do apelado Condomínio do Edifício Ouro Branco, somente ocorreu com a apresentação espontânea da contestação, não havendo, portanto, razões para a peça contestatória ser considerada intempestiva.           Em situações como as dos autos em que há litisconsórcio passivo, onde apenas consta a citação de um dos réus, e há o comparecimento do outro réu através de advogado habilitado sem poderes para receber a citação, assim se expressa o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA DUAS RÉS COM PROCURADORES DIFERENTES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. 1. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo (Código de Processo Civil de 1973, artigo 214, § 1º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 896.467/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO PARA O FORO EM GERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. (¿) (AgRg no REsp 1538505/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)         Desta forma inviável o seguimento já que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte, se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, quanto ao reconhecimento de que o comparecimento de advogado aos autos sem poderes para receber citação não a supre, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿          Em relação a alegação de violação do artigo 186 do Código Civil (fl. 554) o recorrente aponta que se faz necessário o reconhecimento da ofensa feita contra si pelo recorrido, e por isso reivindica reparação por danos morais. Os acórdãos recorridos entenderam que o recorrente não se desincumbiu de ¿demonstrar que as ofensas decorriam de atos ilícitos¿ e mantiveram a improcedência do pedido de indenização.          Em sede de recursos extremos, a verificação da comprovação da ilicitude do ato, a fim de configurar ou não dano moral, é providência que esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda análise de provas e fatos. Vide a título de exemplo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA. VIOLAÇÃO À HONRA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e responsabilidade pelos danos sofridos pelos agravados, tal como postulada no apelo nobre, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1098704/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)          E a contrário sensu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (...) ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CLÍNICA COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A desconstituição das premissas fáticas nas quais se fundou o Colegiado estadual para concluir pela caracterização da conduta ilícita da recorrente e o seu consequente dever de indenizar moralmente o recorrido pelos danos morais infligidos, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 672.542/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)          Portanto, inviável também o seguimento do apelo pelo óbice do Enunciado Sumular 07 do STJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juizo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para que tome as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Ad.36  Página de 6 (2018.03454347-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0059955-14.2013.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.          COMARCA: BELÉM. APELANTE/SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JÚNIOR. APELADO/SENTENCIADO: OLIVALDO FRANÇA CORDOVIL. ADVOGADOS: BRENO VINICIOS DIAS WANDERLEY E OUTROS. JUÍZO SENTENCIANTE: 7ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de um recurso de apelação e reexame necessário, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM- IPAMB nos autos do Mandado Segurança ajuizado por OLIVALDO FRANÇA CORDOVIL.          O recurso foi interposto em razão da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém, que concedeu a segurança e determinou ao Presidente do IPAMB que cessasse o desconto da contribuição para o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 36/39).          Alega o Instituto que a decisão guerreada merece reforma, pelas seguintes razões: Preliminarmente: a) ausência de intimação da procuradoria do Município de Belém, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº. 12.016/2009, pois é o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; b) a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face da lei em tese. Como prejudicial de mérito a decadência do direito de impetração do writ. No mérito: a) a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; b) violação do princípio federativo; e, b) a impossibilidade da concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança (fls. 40/53).          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento dos pedidos recursais, em consequência a reforma in totum da sentença.          Intimado o apelado não apresentou contrarrazões (fl. 56).          Distribuídos os autos originalmente em 26/05/2015 à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 57), a Relatora declarou a sua suspeição por for íntimo (fl. 59).          Redistribuídos os autos em 21/08/2015 à Exma. Edinea Oliveira Tavares (fl. 60), determinou a remessa dos autos a uma Turma de Direito Público em razão da Emenda Regimental nº. 05 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl. 70).          A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 64/68).          É O RELATÓRIO. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): 1.     DO CONHECIMENTO          Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.     DAS PRELIMINARES. a)     NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, NOS TERMOS DO ART. 7º, II DA LEI Nº. 12.016/2009.          Como primeira preliminar, alega a Autarquia que o Município deveria ter sido intimado nos termos do art. 7º, II da Lei do Mandado de Segurança, todavia, não assiste razão ao recorrente porquanto o IPAMB/PABSS é uma Autarquia e possui autonomia financeira e administrativa, de acordo com a Lei Municipal nº 8.466/05 em seu art. 2º: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira          Portanto, rejeito a preliminar por ausência de intimação do Município de Belém. b)     DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM FACE DA LEI EM TESE.          Alega o recorrente que o objeto do Mandado de Segurança não é um ato administrativo, mas sim os próprios ditames do art. 24, I c/c art. 26, ambos da Lei n. 7.984/1999, que estabelece a compulsoriedade de contribuição do servidor municipal ao PABSS, portanto, contra lei em tese, atraindo a impossibilidade jurídica do pedido.          Não lhe assiste razão.          De fato, se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese.          Destarte, indefiro a liminar suscitada. 3.     DA PREJUDICIAL DE MÉRITO- DA DECAÊNCIA.          Alega que a obrigatoriedade para assistência à saúde foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999 com ampla discussão por cerca de um ano de antecedência, em seminários, debates, fóruns distritais, palestras em secretarias, o que resultou em um projeto de Lei, devidamente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Belém, tendo sido publicada em dezembro de 1999. Assim, proposta a ação mandamental apenas em 05/06/2014 operou de plano a decadência.          Não merece acolhimento a tese. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso típico de prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês.          Logo, improcedente a prejudicial arguida. 4.     DO MÉRITO.          Em suma, alega o Instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz, ainda, que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o Município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.          Sem razão.          O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, caput e 195, II, fixam a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, esta Egrégia Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA REJEITADA. IPAMB POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. CANCELAMENTO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO. PABSS ? IPAMB. PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS A UNANIMIDADE.  (2017.03194042-30, 178.598, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-28) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)          Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com a decisão em Repercussão Geral -RE 573.540, cuja relatoria coube ao Ministro Gilmar Mendes, as contribuições previdenciárias para o custeio da saúde não podem ser instituídas compulsoriamente. Como se depreende da ementa do Tema nº.55: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217-01 PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)          Em relação à vedação de efeito patrimonial no mandado de segurança, trata-se de pleito estranho aos autos, uma vez que na sentença não há qualquer condenação ao pagamento de valores pretéritos. Em razão disso deixo de apreciar o pedido.          Ante ao exposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC e art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, conheço e nego provimento ao recurso. Em relação à Remessa Necessária, tenho como reexaminada a sentença, e, em consequência, a mantenho em todos os seus termos.          Int.          Belém, 15 de dezembro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.00033078-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010050-42.2016.814.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RONALDO DE JESUS MORAES RECORRIDA: MARIA ERONILDE DE MOURA MORAES          Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO DE JESUS MORAES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a' e ¿c¿, da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 187.430, proferidos pela 2ª Turma de Direito Privado, assim ementado: AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, À Vista DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE ADOTOU O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - SE FAZ NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Restando incontroverso a aquisição dos imóveis indicados, não há que se falar em provas a serem produzidas, mas tão somente a solução aplicada ao caso em questão, que foi justamente a determinação de partilha dos bens, conforme expressa previsão legal. Preliminar Rejeitada. 2 ? No mérito, adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se fez na proporção de 50% para cada cônjuge. 3 - Não comprovada a incapacidade financeira do autor, é de rigor se manter o indeferimento da benesse sobre a gratuidade da justiça. 4 - No que tange o pedido de majoração dos honorários advocatícios, merece acolhimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e o valor dos imóveis a serem partilhados, hei por bem majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 5 - Apelação parcialmente provida à unanimidade. (2018.01182274-42, 187.430, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-26).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta como violados os arts. 1º; 5º, incisos LIV e LV ,7º; 8º; todos da Carta Magna, e art. 369 do Novo Código de Processo. Alega, também, que a decisão recorrida diverge de outros tribunais.          Contrarrazões às fls. 162/169-v.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo não recolhido em razão do pedido de justiça gratuito deferido à fl. 159, que ora DEFIRO. Portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida na ação de indenização por danos morais, proferida pelo juízo a quo e mantida integralmente pelo acórdão combatido, por entender que a matéria não foi examinada em sintonia com as provas carreadas aos autos no que tange ao quantum indenizatório, em razão de ter sido aplicado fora dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.           Sustenta, ainda, que a decisão da Turma de julgar antecipadamente a lide, ao argumento de ser desnecessária a produção de provas, viola o art. 369 do Novo Código de Processo, e os arts. 1º; 5º, incisos LIV e LV ,7º; 8º; todos da Carta Magna.           Por fim, alega que os honorários foram fixados em patamar inferior, requer, portanto, sua majoração para o valor de 10%(dez) por cento do valor da causa. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão recorrida.          Analisando as alegações acima, de início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 369 do CPC, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de análise, no acórdão recorrido. Carece, portanto, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, uma vez que os dispositivos supracitados não foram enfrentados na decisão guerreada.           Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: (...).3. A ausência de enfrentamento da matéria contida no artigo 128 do CPC/73, relativa à tese de julgamento "ultra petita", pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de "inadimplemento mútuo, que autorizou a denúncia do contrato, com a sua resolução, provida de efeitos "ex tunc", sem qualquer sanção, retornando as partes ao status quo ante", aplicando-se o disposto no artigo 476 do Código Civil. A alteração das conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 766.469/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018).(grifei). (...)DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1580776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). (grifei). (...)1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.(...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.909/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016).          Com relação à suposta ofensa aos dispositivos constitucionais, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015).          No tocante a majoração dos honorários sucumbências, aponto que não assiste razão ao recorrente, eis que a decisão recorrida já majorou os mesmo de R$ 1.000.00(Hum mil reais) para R$ 2.000.00(Dois mil reais), como se observa no trecho do acórdão combatido abaixo: ¿Por fim, a apelante pede a majoração dos honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1.000,00. De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC ¿os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação de serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço¿. Portanto, na hipótese dos autos, hei por bem majorar a verba advocatícia para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), quantia razoável e adequada para remunerar o profissional, mormente em atenção ao valor do proveito econômico obtido pelas partes, e a natureza/importância da causa¿. (negritei).          Dos trechos reproduzidos, observa-se que já houve a majoração. Observa-se, portanto, que a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, conforme requer a recorrente, demandaria necessariamente a reavaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. TRABALHO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cláusula contratual, por não ter sido clara quanto ao período de carência. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3. Para fins de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não se exige comprovação de trabalho adicional do advogado no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1174841/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2. Não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 920.110/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018).          Com relação à suposta ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015).          Quanto à alegada violação aos artigos 1º; 7º; 8º; 10º, do Novo Código de Processo Civil, atinente aos danos morais, verifico que a matéria nele contida não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Dessa forma, o dispositivo apontado como malferido não foi prequestionado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que os acórdãos recorridos tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência por analogia das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: (...). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pela rescisão do contrato firmado entre as partes compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam ausente o dano moral. O reexame da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. O tema referente à violação do dever de informação deixou de ser debatido na origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação acerca da matéria. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1595885/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). (grifei). (...)DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1580776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016).          Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 1.029, §1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, as decisões a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 546.930/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). (Negritei).          Ademais, vale destacar que a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.257 (2018.02529349-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO PAN S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0010045-28.2016.8.14.0005) ajuizada em desfavor de OZEIAS PEREIRA DE MATOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira - PA, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...) Verifico, por conseguinte, que a fundamentação do adimplemento substancial do contrato defendida pelo réu merece amparo neste julgado considerando o caso concreto e ampla doutrina e jurisprudência que defende o tema. Outrossim, verifico que é cabível a cobrança do restante não adimplido, contudo, por meio menos gravoso que a ¿busca e apreensão¿ do bem, assim deve o autor buscar em ação própria, isto é, ação de cobrança pelo rito ordinário para recebimento do crédito remanescente. Ante o exposto, consoante fundamento ao norte, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a fim de que o autor cobre o crédito remanescente por ação de cobrança pelo rito ordinário. (...)¿        Às fls. 43/51, em suas razões, o apelante alega: a) do vencimento antecipado do contrato e do adimplemento substancial; e b) da condenação em honorários e custas processuais. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação remetido a este Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, fl. 64.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 66.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de extinção do feito, face a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.        Consta das razões recursais que a sentença vergastada estaria em contrariedade o que dispõe o Decreto Lei n. 911/69, ressaltando a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, oportunidade em que pugna pela reforma integral da sentença guerreada.        Com base nas arguições supra, impende ressaltar que segundo o art. 3º, do Decreto Lei 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida, liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Vejamos o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)        In casu, verifica-se que o banco Apelante propôs ação de Busca e Apreensão, baseado no Decreto-Lei 911/69 em face do recorrido, em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto um veículo, pactuado em 48 (quarenta e oito) parcelas, asseverando que o devedor apelado não teria efetuado o pagamento das parcelas vencidas a partir de 27/01/2016 e as vincendas, correspondendo a cerca de 21% (vinte e um por cento) do contrato firmado.        O juízo de piso, ao apreciar o mérito da demanda, entendeu pela aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial, ao expor que ¿O adimplemento substancial é encontrado na legislação estrangeira, no Direito inglês com o termo ¿substancial performance¿, no Direito italiano é previsto no Código Civil no artigo 1.455, segundo o qual o contrato não será resolvido se o inadimplemento de uma das partes tiver escassa importância, levando-se em conta o interesse da outra parte¿.          No entanto, a decisão guerreada carece de reforma, pois a tese defendida pelo juízo a quo vai de encontro ao mais recente entendimento do C. STJ, que em julgado de 22/02/2017, a saber, o REsp nº 1.622.555/MG, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, determinou não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão, nos termos seguintes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso ¿desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável¿, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado REsp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) (grifos nossos)        Dessa maneira, têm-se que não é aplicável ao presente caso a teoria do adimplemento substancial, de sorte que o crédito remanescente pode ser perseguido pelo credor a partir da utilização dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente, dentre os quais se encontram a demanda originária, qual seja, ação de busca e apreensão, conforme prevê o Decreto-Lei nº 911/1969, a qual é perfeitamente adequada. Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C 267, INCISO VI, TODOS DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. II- A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. III- Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. (2017.01255399-33, 172.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-30) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - CONFIGURADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A FINALIDADE BUSCADA PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interesse-Adequação em relação a Ação de Busca e Apreensão proposta devidamente configurado. Aplicação do Decreto-Lei 911/69. 2. Aplicabilidade do Resp. 162.2555/MG onde fora reconhecida a existência de interesse de agir do demandante em promover a referida demanda, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. 3. Assim, o crédito remanescente pode ser perseguido pelo credor a partir da utilização dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se encontram, a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Recurso conhecido e Provido, para reformar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos para que o Juízo de primeira instância proceda a regular instrução processual. (2017.03605544-43, 179.715, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em 2017-08-25)        Desta forma, o provimento do recurso é medida que se impõe.        Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco Panamericano S/A, para anular a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00987865-08, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33, DA LEI 11.343/06 ? PRELIMINAR PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06: REJEITADA, POR SER TRATAR DE MATÉRIA MERITÓRIA ? DO MÉRITO: DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTA NO SENTIDO DA DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADES CRIMINOSAS ? DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPROCEDENTE, HAJA VISTA TER SE MANTIDA INCÓLUME A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE, LOGO, NÃO CUMPRINDO ESTE OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 44, DO CPB ? DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE: IMPROCEDENTE, AINDA RESTAM PRESENTES OS REQUISTOS DO ART. 312, DO CPP, LOGO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RECORRENTE É MEDIDA A SE IMPOR ? RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? PRELIMINAR PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06: Do que se denota do pleito trazido como preliminar, este em nada se refere a qualquer matéria processual, que venha trazer qualquer modificação ao regular andamento processual, mas sim, refere-se a matéria de mérito propriamente dito, no que diz respeito ao direito subjetivo do apelante em ter ou não aplicada à sua dosimetria da pena a redução prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, pelo que, rejeita-se a presente tese como preliminar, por se tratar de matéria meritória, para analisá-la adiante como parte integrante do mérito recursal. PRELIMINAR REJEITADA. 2 ? DO MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06: Improcede o pleito da defesa de ter em favor do apelante aplicada a minorante prevista no §4º, do art. 33, da lei 11.343/06, haja vista as provas dos autos apontarem de forma cristalina que o réu/apelante se dedica à atividade criminosa. Do que se denota das provas acostadas aos autos, em especial a confissão do réu/apelante em Juízo (mídia audiovisual fl. 66), afastar o fato de o recorrente se dedicar à atividade criminosa é totalmente dissonante a realidade trazida ao presente caso, pois, em que pese este não registrar antecedentes criminais, destaca-se que o recorrente se deslocou de São Paulo até Belém, com prévio acordo com um indivíduo conhecido por ele pelo prenome ?Rubens?, o qual custeou a sua passagem aérea de São Paulo para Belém, tendo este indivíduo recebido o apelante em Belém e o deslocado para um hotel também custeado por tal pessoa, bem como a passagem de ônibus de Belém à São Paulo fora por este indivíduo custeada, tendo o réu/apelante a função de transportar a droga até São Paulo, e pelo ato delitivo receberia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se, por oportuno, que não se trata quantidade ínfima de droga, mas sim, de 11,710kg (onze quilogramas e setecentos e dez gramas) da substância cannabis sativa L, vulgarmente conhecida por ?maconha?, (Laudos provisório e definitivo constantes às fls. 17/20 ? 66/69/Autos Apensos), substância esta que estava acondicionada na mala do apelante, ocupando todo o espaço desta. É incompatível com a realidade fática trazida aos autos, aplicar uma minorante, beneficiando um indivíduo que tem a ousadia de se deslocar entre Estados, única e exclusivamente com o desígnio de transportar quantidade relevante de drogas, sendo no presente caso inviável, aplicar a redução da pena insculpida no §4º, do art. 33, da lei 11.343/06, pelo que se mantém incólumes os termos da sentença no tocante à dosimetria da pena. 2.2 ? DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em razão da não aplicabilidade do §4º, do art. 33, da lei 11.343/06 ao presente caso, bem como pela inalterabilidade da pena, inviável é a substituição da pena, haja vista a pena definitiva do apelante permanecer no quantum de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, logo, não tendo sido preenchidas por este as condições exigidas no art. 44, do CPB. 3 ? DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE: Não assiste razão ao apelante, haja vista ainda permanecerem presentes ao presente caso, os motivos ensejadores de sua prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP, pois este sequer questiona a sua condenação em razão de ser réu confesso e, diante das provas robustas do delito de tráfico de entorpecentes cometidos por este, devendo ainda ser destacado a considerável quantidade de droga que fora apreendida em poder do réu/apelante, qual seja, 11,710kg (onze quilogramas e setecentos e dez gramas) da substância cannabis sativa L, vulgarmente conhecida por ?maconha?, (Laudos provisório e definitivo constantes às fls. 17/20 ? 66/69/Autos Apensos), o que traz extremo risco à saúde pública. Ressalta-se ainda que o réu/apelante fora preso em flagrante enquanto transportava a droga do Pará para São Paulo em um ônibus, o que demonstra a sua ousadia em cometer esse tipo de delito. Por fim, destaca-se que resta presente inequivocamente, o fummus comissi delicti, demonstrado na análise do voto condutor no tocante a autoria e a materialidade do delito cometido pelo réu apelante, abalizadas com provas concretas, quais sejam a confissão do réu/apelante e o Laudo Toxicológico definitivo, bem como o periculum libertatis, pois a liberdade do réu/apelante, traria certamente risco à ordem pública dada a natureza do delito, gerando a insegurança e intranquilidade à coletividade, destacando-se ainda que o réu/apelante sequer tem domicílio no distrito da culpa, mas sim, em São Paulo, pelo que a manutenção da prisão cautelar do réu é medida a se impor, até mesmo por ser esta a sua condição desde o início do presente processo. 4 ? RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 e, no mérito, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, para REJEITAR A PRELIMINAR PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.01347843-72, 188.129, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIAGEM DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PRESIDÊNCIA ________________________________ PROCESSO Nº 0013812-42.2014.814.0006  RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPÍO DE ANANINDEUA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 178.483 assim ementado: Acórdão nº. 178.483 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora se reconheça que a produção de prova e o requerimento de diligência seja uma das prerrogativas processuais da parte, esse direito sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, pois que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual, impedindo atos que interfiram com a economia e celeridade do feito. 2. Quanto ao item 2.1.1 do termo de ajuste de conduta, Em que a pese a alegação da municipalidade de que tal item vem sendo cumprido, a partir da leitura dos autos, verifico que o apelante não olvidou os esforços necessários ao atendimento da medida, ao passo que limitou-se a encaminhar, ao Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), ofícios (ofício nº 46/2013-GAB.SEMA e ofício nº 041/015- SEMMA GAB-FL.464) solicitando Rondas Ostensivas na área em questão, conforme se concluiu da leitura dos documentos de fls. 46, 65, 440 e 464 dos autos. 3. No que se refere ao item 2.1.3, não encontro nos autos elementos que demonstrem a concretização de projeto educacional ambiental junto às escolas e a sociedade de forma geral. Digo isso porque caberia ao recorrente juntar documentos, imagens, vídeos ou outros recursos que viessem a demonstrar que tais atividades foram e são realizadas de forma efetiva, demonstrando a preocupação do poder público com a conscientização da população acerca da questão socioambiental. Quanto aos projetos idealizados, na linha do entendimento esposado pelo Ministério Público de 2º Grau, entendo que não restou consignada a concretização e continuidade destes.               O recorrente, em suas razões recursais, alega ofensa ao artigo 5º, LV e 93, IX da CF/88.               Contrarrazões apresentadas às fls. 521/522.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA MENCIONADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos supramencionados textos constitucionais. Nesse sentido, se insurge contra o Acórdão nº. 178.483 sustentando que a manutenção da decisão que julgou procedente o pleito inicial do Ministério Público incorreu em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório uma vez que lhe negou o direito de produção de provas, julgando antecipadamente a lide. Desta feita, argumenta o cerceamento de seu direito de defesa.               O Supremo Tribunal Federal, sobre a questão debatida, nos autos do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), negou a existência de repercussão geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, assim ementado: ¿Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral¿.               No referido julgamento, a Suprema Corte destacou que a ampla defesa possui densidade constitucional, portanto admite, em situações excepcionais de manifesto esvaziamento do princípio, o acesso à jurisdição desta Suprema Corte, por meio de recurso extraordinário.               Ocorre que, não obstante tal consideração, restou verificado que quando a controvérsia limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil, configura-se ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.               É o que ocorre no caso em tela, haja vista que a matéria pertinente à prova e julgamento antecipado da lide estão substancialmente previstas na Legislação Processual Civil.               Aplicável in casu, por força do art. 1.035, §8º, do CPC/2015, dispondo que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica.               Com essas considerações, com base no §8º do art. 1.035, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA),          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP.2018.177 (2018.01280446-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, POR TRATAR-SE DE UM DIREITO FUNDAMENTAL, REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. ADEMAIS, NÃO MERECE REFORMA O VALOR DA MULTA QUE ENTENDO PROPORCIONAL A PRESENTE DEMANDA, ALÉM DO QUE DESCABE PRORROGAR O PRAZO PARA CUIMPRIMENTO DE LIMINAR, POR TRATAR-SE DE DEMANDA URGENTE. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DESOBEDIENCIA, MERECE REFORMA POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL AO CASO EM ESPECIE. 1- O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público o pagamento de procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais que demonstra a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o custeio. 2- No que se refere à advertência de prática de eventual crime de desobediência praticado pela agravante, já decidiu o STJ que ?para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica? (STJ, HC 298138/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/11/2014). Dessa forma, considerando que o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil não prevê qualquer sanção de ordem penal para a hipótese de descumprimento da tutela concedida liminarmente, o decisum guerreado merece reforma neste aspecto. 3- Agora no que se refere ao pedido de ampliação do prazo de cumprimento e da redução do valor da multa aduzindo-se ser exorbitante, entendo que não merecem cabimento, pois primeiramente trata-se de uma demanda urgente, que não pode ser que não pode esperar e outra, a multa só será cobrada em caso de descumprimento de ordem judicial, querendo-se dizer com isso que, se a Fazenda Pública obedecer a ordem judicial nada lhe será cobrado. 4- Recurso conhecido e provido parcialmente à unanimidade, nos termos do voto da relatora. (2018.02188268-21, 191.162, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017415020168140034 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: MARIA DE JESUS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. - Segundo orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob a ótica dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".   - O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. - Não prospera a pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro do indébito. - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Nova Timboteua que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária.            Consta da origem que a autora/apelada alega que sofreu descontos ilegais em seu benefício previdenciário, Informou que em março de 2014 tentou fazer um empréstimo consignado, porém teve o pedido indeferido por constar no cadastro da instituiç¿o um outro financimanto.            Irresignada com a situaç¿o, a autora/apelada dirigiu-se até a agência do Banco do Bradesco, na cidade de Capanema, onde lhe foi fornecido um histórico de atualizações de benefício, atestando a realizaç¿o de um empréstimo em seu nome (contrato nº 781340985), no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).            Aduziu que foram descontados 04 (quatro) parcelas no valor de R$216,02 (duzentos e dezesseis reais e dois centavos) e que após o 5º (quinto) mês o banco requerido parou de descontar, porém inscreveu indevidamente no nome da autora nos cadastros de restriç¿o ao crédito do SPC, cujo débito é no valor de R$12.745,18 (doze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos).            Requereu em sede de liminar a suspens¿o dos descontos em sua conta bancária, os benefícios da justiça gratuita, a invers¿o do ônus da prova, a declaraç¿o de inexistência de débito junto a requerida, a restituiç¿o em dobro do valor descontado indevidamente, indenizaç¿o por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em raz¿o dos dissabores sofridos pelo desconto no seu benefício e a inclus¿o do seu nome no cadatros de inadimplentes (SPC).            Após regular instrução, o juízo a quo julgou procedente os pedidos da parte autora e condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e restituição em dobro do valor descontado irregularmente da conta bancária da autora (fls. 102/104).            O Banco réu interpôs recurso de Apelação (fls. 120/133), alegando que não praticou nenhum ato contrário à lei e que tenha provocado um prejuízo a parte autora/apelada, daí porque não há o que se falar em indenização por danos morais.            Por fim, afirma que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é exorbitante e desrespeita os postulados do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.                         Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução do quantum arbitrado a título de danos morais.            Em sede de contrarrazões (fls.140/146) a apelante sustenta que a sentença deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso.            É o relatório.            DECIDO            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE JESUS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a demandante alega que foi vítima de fraude bancária e descontos irregulares em sua conta corrente.            A sentença a quo julgou a demanda procedente e condenou o réu a indenizar a autora a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e devolução, em dobro, dos valores descontados (fls.106/114).            Da análise dos autos, nota-se ser incontroverso que o Contrato de Empréstimo (fls. 59/66), firmado no nome da autora, trata-se de fraude, pois o banco mesmo sabendo que se tratava de fraude não requereu realização de perícia para comprovar que a assinatura pertence de fato a autora, ônus que lhe cabia em razão da inversão do ônus da prova.            Ademais, há de se observar que a instituição financeira permaneceu inerte, mesmo tendo sido intimada (fls. 100) para que apresentasse extrato de conta corrente que comprovasse que a apelada recebeu o valor do empréstimo em sua conta, se limitando a alegar que a autora estava ciente dos termos do referido pacto.            Em que pese ter se constatado a ocorrência de fraude na contratação, a responsabilidade da parte ré não pode ser excluída em razão de fato de terceiro, uma vez que se trata de risco inerente ao negócio. A culpa exclusiva de terceiro hábil à elisão da responsabilidade do fornecedor é aquela que se enquadra no conceito de fortuito externo, isto é, consistente no evento que não guarda relação de causalidade com atividade comercial, sendo estranho ao produto ou serviço, o que não é o caso dos autos.            O Ministro Ruy Rosado de Aguiar explica que "quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo contra aquele que concorreu ou o induziu à prática do ato" (REsp. 404778/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 12/08/2002, p. 222).            Não se pode ignorar, inclusive, que em se se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.            Ademais, é nesse sentido a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. nº 1.199782/PR: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR RECURSO ESPECIAL 2010/0119382-8 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 24/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2011).            Também não diverge a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, enseja, por si só, a indenização por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.006805-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR FRAUDADORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) Impõe-se a indenização quanto aos valores transferidos, acrescidos dos juros de cheque especial, já que evidente a falha na segurança do banco, que não tomou qualquer precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil da cliente, ressaltando-se que havia pedido expresso por parte da Autora de bloquear qualquer movimentação suspeita em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.133038-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FRAUDE - EXCLUDENTE NÃO APLICÁVEL - DEVER DE REPARAR - CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). - O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível sócio-econômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim como também deve procurar penalizar o responsável, buscando a sua conscientização, a fim de evitar novas práticas lesivas. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.012442-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 08/09/2017).            Diante disso, claro está que não assiste razão ao banco apelante em suas pretensões, sendo cabível a sua condenação em indenização por danos morais ante a situação vexatória a que foi submetida a requerente em decorrência do contrato fraudulento levado a efeito por terceiros.            Com relação ao quantum indenizatório, entendo que se deve proceder a uma análise com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.            Neste ínterim, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se deve admitir que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Sobre o tema, pertinente a lição de Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97).            Com efeito, atentando-me detidamente às especificidades da controvérsia sub judice, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais) por entender que este valor é adequado e suficiente à reparação dos danos sofridos pela autora, bem como satisfatório ao cunho sancionador da medida.            Nesse sentido, tem-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28).            Por fim, frisa-se que a quantia alhures deverá ser corrigida monetariamente com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos da Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".            Noutra vertente, considerando a inexistência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes, o termo inicial dos juros de mora de 1% deverá se dar na data de cada desconto realizado indevidamente nos proventos de aposentadoria da demandante, segundo preconiza a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".            Por fim, no que diz respeito à pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro dos valores descontados da conta da apelada, considero absolutamente escorreita a sentença impugnada.            Com efeito, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.            Neste contexto, em razão do reconhecimento da incidência de relação de consumo na espécie, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.               Segundo a doutrina e a Jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, depende da presença de três requisitos: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que o consumidor tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.               No caso em apreço, restou incontroverso que o consumidor apelado não contratou os empréstimos que lhe foram cobrados, motivo pelo qual a cobrança configura-se indevida.               Outrossim, é igualmente incontroverso o fato do consumidor ter pago os valores cobrados indevidamente, eis que debitados unilateralmente pela Instituição Financeira apelante em sua conta bancária.               E, por fim, não há engano justificável por parte da instituição financeira cobradora, que alega ter a apelada realizou empréstimo de crédito consignado, pois sequer apresentou extrato de conta corrente que pudesse comprar que o valor foi creditado na conta dela.               Vê-se, assim, que a má-fé da instituição financeira apelante é latente na espécie.               Assim, resta inegável a presença dos requisitos para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. Neste sentido a Jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013)               A Jurisprudência desta Colenda Câmara alinha-se a este entendimento, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. APOSENTADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO POR TERCEIRO. CONTRATO INEXISTENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM PARCIMÔNIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS NO EMPRÉSTIMO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Abusivo o desconto consignado em folha de pagamento de pensionista do INSS, caso da apelada, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquela e sem contrato de empréstimo que lhe dê suporte, ainda que reste demonstrado que o débito decorreu de fraude praticada por terceiro. Ao se descuidar da devida cautela para concessão de crédito, assumiu a instituição financeira para si a responsabilidade pelos transtornos sofridos pelo autor. A má prestação de serviço restou clara, diante da negligência da Recorrente, em conceder empréstimo a terceiro com dados do autor, sem observar os requisitos mínimos para concessão de consignado. Evidencia-se proporcional e razoável o valor arbitrado para compensação do dano moral causado, qual seja RS20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser mantido porque se ajusta aos critérios fáticos e legais que devem nortear o julgador em tal fixação. RECURSO IMPROVIDO. (2016.04161783-66, 166.265, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-17)               Assim, não prospera a pretensão recursal de reforma do capítulo da sentença que condena o apelante a repetição em dobro do indébito.               Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, seja porque o autor/apelado decaiu de parte mínima do seu pedido (artigo 86, § único do NCPC), seja porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dano moral é sempre estimativo, não caracterizando sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pleiteado (Sumula nº 326¿STJ).             Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo, no restante, a sentença tal como lançada.            Publique-se.            Belém, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02112115-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)