D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CFI AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO Nº 00417670220158140301 ajuizado contra o agravado ODILSON XAVIER DE VASCONCELOS, indeferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos (fl. 37): R.H. 1 - Conforme consta da petição inicial verifica-se que o requerido já pagou mais de 70% (setenta por cento) das prestações devidas em razão do contrato de alienação fiduciária. Nestas circunstâncias, não me parece razoável determinar a busca e apreensão do bem dado em garantia, sem facultar ao réu a oportunidade de purgar á mora no prazo legal. 2 - Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta, podendo utilizar a faculdade de purgar a mora (art. 3° do Dec. Lei 911/69). 3 - Deixo para me manifestar sobre o pedido de liminar após a contestação. (...)             Em suas razões recursais de fls. 02/10, a agravante aduziu que está sofrendo lesão grave e de difícil reparação diante do inadimplemento do agravado há mais de 170 dias, cabendo a liminar de busca e apreensão, pois implementado os requisitos legais estatuídos no DL nº 911/69, não se aplicando a teoria do adimplemento substancial ao caso em apreço.              Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para ser deferida a liminar denegada no primeiro grau de jurisdição.             Juntou aos autos documentos de fls. 11/40..             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 41).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 42v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Conforme se extrai da petição inicial, entre as partes fora celebrado financiamento para obtenção de veículo (alienação fiduciária) em 48 parcelas. Ocorre que o agravado deixou de pagar a parcela de nº 39 e as subsequentes, ou seja, adimpliu apenas 79% da obrigação.            Cumpre esclarecer que a demanda em questão gira em torno da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Tal teoria tem seu embasamento fundado na boa-fé, na tutela do consumidor, na função social dos contratos, nas vedações do enriquecimento sem causa e do abuso de direito, princípios estes que indicam ter havido o cumprimento satisfatório e indispensável do contrato.            Consigno que a doutrina e a jurisprudência agasalham a teoria do adimplemento substancial das obrigações nesses casos, que analisa a obrigação em seu aspecto essencial, evitando-se, com isso, que ocorra a resolução do contrato na hipótese de cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas, pois flagrante a desproporcionalidade da medida.            O uso dessa teoria baseia-se nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC) e ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).            No meu sentir, há de ser preservado o ajuste entre as partes e o equilíbrio do contrato, à luz dos princípios constitucionais, assim como a boa-fé contratual e a tutela da confiança, de modo a se mitigar a pretensão de desapossamento do bem pela via expropriatória do DL nº 911/69.            Com efeito, já proclamou o STJ que a teoria do adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 877.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012).            Na confluência da linha argumentativa aqui alinhavada, vem decidindo esta Corte em consonância com a decisão agravada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO DE MAIS DE 50% DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. REFORMADA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante quitou mais de cinquenta por cento da dívida, sendo justa a aplicação, ao caso, da teoria do adimplemento substancial, fundada no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso do direito. 2. Em que pese a alienação judiciária possuir disciplina própria, o princípio da boa-fé, albergada em diversos artigos do código civil (113, 187 e 422), deve nortear as relações contratuais, de forma a preservar o justo equilíbrio entre as partes. 3. O requerido antes mesmo da citação efetuou o pagamento das parcelas em atraso (fls. 20/25), fato que, diante das considerações acima, demonstra a temeridade de se determinar a busca e apreensão do veículo alienado. 4. Recurso Conhecido e Provido.  (2015.03031326-75, 149.756, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-20) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AO AGRAVADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. 1.Trata de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 2. Na data de interposição do recurso, o agravado ainda não havia sido citado na ação principal, de modo que a relação processual não estava completa, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa o processamento e julgamento do recurso sem a presença do recorrido. 3.Compulsando os autos, verifica que o agravado quitou mais de 70% da dívida, sendo justa a aplicação, ao caso, da teoria do adimplemento substancial do débito, fundada no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do abuso do direito. 4. Recurso Conhecido e Negado. (201330141370, 122854, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 01/08/2013, Publicado em 08/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA PELO JUIZO A QUO IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMPRIMENTO DE MAIS DE 90% DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA SÚMULA Nº.: 284 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. 1 A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato decorre dos princípios norteadores das relações obrigacionais, fazendo prevalecer a função social (art. 421 do CC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), nesse sentido, verifica-se que o agravante adimpliu com mais de 90% (noventa por cento) da obrigação contratual, razão pela qual a resolução do contrato, assim como a apreensão do veículo, mostra-se desarrazoada. 2 Possibilidade de purgação de mora, nos contratos de alienação fiduciária, quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado - súmula 284 do STJ. (Acórdão Nº 112083, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, DJe 19/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. 2. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. 3.A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão nº 109541, 3ª Câmara Cível Isolada, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario,DJe 03/07/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo (Acórdão nº 108638, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, DJe 06/06/2012).            No caso concreto, houve adimplemento substancial do contrato - o devedor quitou pelo menos de 79% das prestações contratadas -, diante do que não se mostra razoável a busca e apreensão do veículo.            Nesse sentido, ratifica a jurisprudência dos outros tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, (...). (REsp 912.697/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PRESENTE, NO CASO POSTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065233256, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO DE 70% CONTRATO. APLICAÇÃO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento de cláusula abusiva, em ação revisional, conexa à busca e apreensão, não legitima o devedor a deixar de honrar as prestações contratadas e a permanecer na posse do bem. Acolher tal premissa, contraria os princípios da probidade e de boa-fé, de observância obrigatória, pelos contratantes, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Entretanto, extraio dos autos que ao contrário do afirmado pelo apelante, o devedor efetuou o pagamento de 14 das 38 prestações a que se obrigou contratualmente, e efetuou depósito judicial de 14 (quatorze) parcelas no valor incontroverso, conforme guias juntadas aos autos da ação revisional, em conformidade com a decisão liminar de fl. 37 nos autos da ação revisional. Vale salientar, que a sentença vergastada foi prolatada no ano de 2008, julgando parcialmente procedente o pedido constante da ação revisional. É dizer, o apelado teve a seu favor provimento jurisdicional favorável ao seu pedido. Destarte, seria precipitado nesse momento processual, julgar procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, vez que apesar de não constar nos autos, prova do adimplemento total da obrigação pactuada, resta provado o adimplemento de aproximadamente 70% (setenta por cento) do quantum contratado. Assim sendo, aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, teoria reconhecida e aplicada em muitos casos, como forma de superar os exageros e rigorismos na execução dos contratos em geral. Precedentes do STJ. Outrossim, quando da liquidação da ação revisional em apenso, havendo crédito em favor da instituição bancária, esta poderá em ação própria buscar a satisfação da obrigação. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 01390456020078050001 BA 0139045-60.2007.8.05.0001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 26/11/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MAIS DE 70% DO CONTRATO PAGO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. Cumprido mais de 70% do contrato firmado entre as partes, correta aplicação da teoria do adimplemento substancial. 2. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MA - APL: 0170512013 MA 0000003-31.2013.8.10.0038, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 31/10/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2013)            Nesse contexto, descabe a concessão da medida liminar de busca e apreensão, tendo em vista o adimplemento substancial do contrato, dispondo o credor, se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato, da ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03176370-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032021-3 (II VOL E APENSO PROCESSO Nº 0001725-81.2009.8.14.0065) COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: E. Z. ADVOGADA: REGINA ZARPELLON APELADA: A. N. DOS S. F. ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PSICÓLOGA QUE INICIOU O TRATAMENTO COM A INFANTE. PROVA DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO IMPUGNADO PELO RECORRENTE. PRECLUSAO. OCORRENCIA DE ABUSO SEXUAL VERIFICADO EM COGNIXÃO EXAURIENTE. LAUDOS PSICOLÓGICOS E DEPOIMENTO PRESTADO PELA MENOR AO JUÍZO DE ORIGEM. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA DA APELADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova documental/testemunhal requerida pelo apelante nos autos no tocante a intimação da psicóloga pelo tratamento inicial da infante vitima de abuso sexual perpetrado pelos namorados de sua mãe conforme apurado na instrução, não subsiste, eis que em audiência de instrução e julgamento, foi dispensada pelo Ministério Público, inexistindo recurso da parte quanto a desistência, gerando preclusão quanto a matéria. 2. No tocante ao mérito, o acervo probatório produzido nos autos como os laudos psicológicos e o depoimento da infante prestado em Juízo na qual esta afirmou com clareza que sua mãe, ora apelante, a deixava sozinha na casa de desconhecido durante as visitas, tendo um dos namorados tocado em suas partes íntimas e outros colegas a amarrado pelos braços e pelas pernas, demonstram o abuso sexual sofrido pela mesma. 3. Em que pese o afeto que a infante tem pela sua mãe, eis que conforme depoimento, nunca contou o ocorrido para aquela, não se mostra viável impossibilitar o convívio entre ambas, mas tão somente restringir que a menor pernoite com a apelada, bem como que os horários de visita sejam supervisionados por terceira pessoa de confiança do recorrente. 4. Apelo Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por E. Z, ora apelante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Xinguara que, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas, processo nº 00017258120098140065, proposta por A. N. DOS S. F., ora apelada, julgou pela total procedência do pedido formulado na peça de ingresso. Em breve síntese, os autos de Ação de Regulamentação de Visita proposto pela apelada, visa o exercício do direito de sua filha I. V. Z, havida do relacionamento vivido entre ambos os recorrentes sob a alegação de que o recorrido, juntamente com sua tia e sua mãe estariam impedindo a recorrente de conviver com sua filha, busca a regulamentação de visita em finais de semana alternados de 09:00 h de sábado até 19:00 h de domingo, bem como nas datas de aniversário, no horário de 09:00 h às 19:00 h; festas de Natal, ano novo e Páscoa nos anos pares com a mãe e nos anos impares com o pai e nas férias escolares os 15 (quinze) primeiros dias com a apelada e o restante com o recorrente. Em contestação, bem como as outras peças colacionadas aos autos, sustentou o recorrente que o motivo para a restrição do direito de visita seria em decorrência de abusos sexuais perpetrados pelos namorados da apelada nas ocasiões em que a infante visitava sua mãe e pernoitava em sua residência, sendo que, quando descobriu conforme uma fala da menor e de sua tia, imediatamente procurou um psicólogo para o inicio de tratamento. Com a instrução probatória, foram produzidos nos atos os Laudos Psicológicos às fls. 249-255 e de fls. 258-264, ambos tendo constatado que a infante foi vitima de abuso sexual atualmente já minimizado em decorrência dos tratamentos realizados com psicólogo providenciado pelo recorrente. Em audiência de instrução e julgamento às fls. 272-276 foram ouvidos os recorrentes, bem como se procedeu a oitiva da infante que, em depoimento afirmou com veemência que quando estava com a mãe, esta saia de casa deixando-a sozinha ou na casa de estranhos e que em uma das ocasiões, um dos namorados da apelante acariciou suas partes intimas e o forçavam a pratica de sexo oral. Sentença proferida às fls. 300-306 julgando pela total procedência da ação tendo o Juízo de origem entendido pela não ocorrência da violação sexual da menor, ressaltando que não houve abuso sexual e que os laudos e relatórios psicológicos acostados não foram suficientes para a formação do livre convencimento motivado deferindo em todos os termos o pedido formulado na peça de ingresso. Inconformado, o réu/recorrente interpôs apelação cível às fls. 308-325 arguindo como preliminar a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, eis que durante o curso da ação solicitou ao Juízo que a psicóloga Maite Marques Palmeira fosse intimada para apresentação de relatório técnico, já que foi esta quem iniciou o tratamento psicológico com a infante amenizando o trauma decorrente do abuso sexual vivido, não tendo o Magistrado de piso se pronunciado sobre o pedido formulado. Em suas razões meritórias, sustentou o apelante que a lide não se trata de vingança conforme salientado pelo Juízo de origem, mas sim de grave notícia de violação sexual sofrida pela infante, salientando que, conforme depoimento prestado pela própria menor em audiência de instrução e julgamento, a mesma informou ao Juízo que dormiu por diversas vezes na mesma cama da mãe e do namorado e que em outras ocasiões quando a mãe saia deixava a infante sozinha ou na casa de terceiros, ocasião em que um dos namorados da mãe acariciou suas partes intimas. Salientou também que os laudos psicológicos produzidos nos autos também concluíram pelo abuso sexual sofrido pela infante conforme salientado pelos psicólogos Samuel Morais Vieira e Adriana Braga Bernardes Telli acostados às fls. 249-255 e 258-264, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso no tocante as restrições no sentido de se proibir que a infante pernoite na residência da mãe e que a visita seja feita juntamente com pessoa de confiança do apelante. Contrarrazões apresentadas às fls. 341-347 afirmando a apelada que o recorrente no intuito de se vingar da recorrida criou a situação do abuso sexual expondo a criança a humilhação e sofrimento, pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo. Certidão de tempestividade às fls. 348. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após, redistribuido à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou em Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 353-359, manifestando pelo afastamento da preliminar suscitada pelo recorrente, eis que poderia ter arrolado a psicóloga em momento oportuno, e assim não fez. No tocante ao mérito, entendeu como estarrecedor o depoimento prestado pela infante ás fls. 274/245 ante a clareza e a riqueza de detalhes informados, concluindo pela ocorrência do abuso sexual sofrida pela menor enquanto estava as cuidados da mãe, se manifestando pelo provimento do apelo no sentido de que o direito de visitas da recorrida seja restringido, devendo ser realizado juntamente com terceira pessoa de confiança do recorrente. É o relatório D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Havendo preliminar suscitada, passo para sua análise antes de adentrar no mérito da causa. Sustenta o apelante o cerceamento de defesa em virtude da não apreciação do pedido formulado de intimação da psicóloga Maite Marques Palmeira, a qual iniciou o tratamento com a infante logo no início das informações sobre abuso sexual sofrida por esta. Com efeito, razão não o assiste. Primeiramente, o recorrente poderia ter arrolado a mesma como testemunha no prazo de 10 (dez) dias antes da data de audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 407 do CPC, porém não a arrolou. Por outro lado, conforme audiência de instrução e julgamento às fls. 275, o próprio Ministério Público que também havia requerido a intimação da psicóloga requereu pela desistência da prova, não havendo impugnação em momento oportuno, gerando a preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente. No tocante ao mérito, compartilho do entendimento esposado pelo Ministério Público às fls. 353-359 quanto ao depoimento esclarecedor e estarrecedor ao mesmo tempo prestado pela infante em juízo em depoimento às fls. 275 que afirmou que quando estava na presença da mãe/apelada, esta quando saia deixava a menor sozinha ou na casa de terceiros, ocasião em que os amigos da recorrida forçavam a pratica de sexo oral, acariciavam suas partes intimas e chegaram até a amarrar pelos braços e pelas pernas. Diferentemente do que entendeu o Juízo de origem, não há em que se falar em alienação parental eis que em nenhum momento a infante denegriu a imagem da mãe perante os psicólogos e em depoimento prestado em juízo, uma vez que, em decorrência dos abusos sofridos, optou em não contar o ocorrido para a mãe. Destarte, o depoimento prestado pela infante assusta pela clareza de detalhes, bem como o fato de não colidir com outros elementos colhidos em sede de instrução probatória a exemplo dos Laudos Psicológicos de fls. 249-255 do psicólogo Samuel Morais que em entrevista realizada com a infante, esta relatou que quando sua mãe saia para passear a deixava na casa de amigos e que homens a beijavam e a acariciavam e quando chorava, seguravam pelo braço e mandavam ela parar. Por outro lado, o Laudo de fls. 258-264 da psicóloga Adriana Braga Bernardes, avaliando os indicadores comportamentais e psicológico indicou que a infante apresentou sintomatologia de uma criança que foi abusada sexualmente, cujos efeitos foram amenizados pelo tratamento realizado com psicólogo particular. Desta forma, não há como se afastar a ocorrência do abuso sexual sofrida pela infante nas ocasiões em que a apelada exercia o direito de visita, eis que o acervo probatório, por mais doloroso que tenha sido as partes e a própria menor não deixam dúvidas quanto a existência do ocorrido. Cumpre ressaltar que se trata de guarda unilateral exercida pelo recorrente tendo a recorrida assegurado o direito de visita em finais de semana alternados e datas comemorativas e festivas, sendo que, em todas as situações ambos os pais devem zelar pela saúde, bem estar, educação e desenvolvimento moral dos filhos. Com efeito, em que pese a infante possuir grande carinho e afeto pela apelada, não associando a esta o abuso sofrido, não se pode esquecer que as violações ocorriam quando a menor estava na presença da mãe, caracterizando culpa in vigilando da recorrida quando deixava sua filha na casa de terceiros para passear. Desta forma, não se pode negar a infante o convívio com a mãe em obediência a principio do melhor interesse do menos, mas, por outro lado, exige-se que a recorrida tenha mais cuidados com sua filha. Em que pese o afeto que a infante tem pela sua mãe, eis que conforme depoimento, nunca contou o ocorrido para aquela, não se mostra viável impossibilitar o convívio entre ambas, mas tão somente, restringir que a menor pernoite com a apelada, bem como que os horários de visita sejam supervisionados por terceira pessoa de confiança do recorrente. Sob este aspecto, ressalto que o próprio Código Civil em seu artigo 1586 permite que o Juiz possa decidir de forma diversa do que estabelecido pela legislação a questão da guarda quando se tem razões de alta gravidade e como instrumento de proteção aos direitos da criança. Desta forma, deve-se haver significativa alteração do direito de visita exercido pela recorrida em relação a infante I. V. Z. no sentido de se restringir que a mesma pernoite com a apelada fixando a visita no seguintes termos: finais de semana alternados de 09:00 h de sábado até 19:00 h e de 09:00 h de domingo até 19:00 h,; nas datas de aniversário de 09:00 h às 19:00 h; festas de Natal, ano novo e Páscoa nos anos pares com a mãe e nos anos impares com o pai e nas férias escolares os 15 (quinze) primeiros dias com a apelada e o restante com o recorrente, sempre respeitando que em todos os dias a menor seja entregue ao recorrente até as 19:00 h. e que a visita seja acompanhada de terceira pessoa de confiança do apelante. Ao exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO o presente recurso de apelação, reformando a sentença ora recorrida nos termos já expostos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03123190-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0056719-16.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO (A): KARINA TUMA MORAES IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR formulado por ARTHUR HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, contra ato do EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, autoridade tida como coatora que acolheu o Parecer da Procuradoria Jurídica do respectivo órgão, determinando o cancelamento do benefício previdenciário do postulante aos 21 (vinte e um) anos de idade. Em breve síntese, narra a peça de ingresso, que o Impetrante é estudante universitário e pensionista da ex servidora do Tribunal de Contas do Estado Derbia Silva dos Santos, falecida em 03 de fevereiro de 2003, que detinha a sua guarda, e, por força do processo administrativo nº 2003/51188-4, percebia pensão da falecida nos termos do artigo 6, II da Lei Complementar nº 039/2003. Sustentou que atualmente cursa o 6º semestre do curso de Nutrição em instituição de ensino superior, ressaltando que necessita do benefício para custear seus estudos por não possuir atividade remunerada, ressaltando que, quando completar 21 (vinte e um) anos, deixará de perceber a pensão nos termos do Parecer Jurídico nº 247/2015, acolhido pelo Presidente do órgão de controle externo. Diz o impetrante pela existência de direito liquido e certo amparado pela Constituição da República no principio da dignidade humana, educação, previdência, ressaltando que na data do óbito da ex servidora, 03/02/2003, estava em vigor a Lei que permitia a prorrogação da pensão aos filhos até o limite de 24 (vinte e quatro) anos desde que estudante universitário. Invocou a presença dos requisitos autorizadores a concessão da medida liminar consistente no perigo da demora do provimento jurisdicional, ressaltando que a sua não concessão o impossibilitará de continuar a arcar com os estudo, haja vista depender do valor do beneficio, e a fumaça do bom direito consistente nos valores dos valores constitucionais da dignidade humana, direito a educação e a previdência. Acostou documentos às fls. 15-33. Pugnou pelo deferimento de medida liminar com vistas à manutenção do beneficio previdenciário até a idade limite de 24 (vinte e quatro anos); a concessão da gratuidade judicial e pela concessão da segurança ratificando todos os termos da liminar pleiteada. É o relatório. Inicialmente, defiro ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50. Passo a decidir sobre a concessão do pedido liminar consistente na presença da fumaça do bom direito e no perigo da demora do provimento jurisdicional. O Mandato de Segurança é o meio próprio pelo qual o jurisdicionado busca o seu direito líquido e certo quando infringido ou ameaçado por autoridade, seja por abuso de poder, desvio de finalidade ou desrespeito a legislação vigente, dentre outros. O objeto da medida liminar cinge-se a possibilidade de prorrogação do beneficio previdenciário percebido pelo impetrante até os 24 (vinte e quatro) anos de idade em virtude do mesmo estar cursando ensino superior Em que pese às alegações elencadas pelo postulante quanto a sua necessidade de percepção do benefício para o custeio de seu estudo, verifico que na época do falecimento da segurada, 03/02/2003, vigorava a Lei Complementar nº 44/2003 de 30/01/2003, a qual revogou a possibilidade de percepção do benefício ao dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, caso o beneficiário estivesse cursando o ensino superior, sendo que a idade limite era até os 21 (vinte e um) anos de idade. No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 49/2005, o artigo 6º, II da Lei nº 039/2002 passou a vigorar determinando que a idade limite dos dependentes fosse até os 18 (dezoito) anos. Desta forma, tendo o óbito ocorrido em 03/02/2003, na época da vigência da Lei Complementar Estadual nº 44/2003, de 30/01/2003, a qual afastou a possibilidade de percepção do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, restabelecendo a idade limite de 21 (vinte e um) anos e o entendimento do Col. STJ cristalizado na súmula 340, a qual dispõe que a lei aplicável concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, não vislumbro neste momento preliminar a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. Ante o exposto, por não vislumbrar o requisito da fumaça do bom direito é que INDEFIRO o pedido liminar formulado na peça de ingresso até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Notifique-se Autoridade tida como coatora no endereço constante a inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09.  Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao Estado do Pará por sua dd. Procuradoria com endereço na Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540 - Batista Campos - Belém, para, querendo, ingresse na lide como litisconsorte. Após as devidas providências, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da lei nº 12.016/09. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 26 agosto de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03175203-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fl. 84/86) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/ pedido de valores retroativos ajuizada por JOSÉ CARLOS MARINHO, julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o Estado do Pará a proceder a incorporação do adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91.             Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar e que desde de novembro de 1998 foi lotado no 3º BPM em Santarém/Pa, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que conceda o adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento), sobre o soldo atual, visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 83/86, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará nos seguintes termos: ¿(...)Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor para: a) Condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F, da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior; b) Indeferir o pedido de incorporação. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a vedação legal disposta na Lei n. 9.494/1997, e a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência mínima do requerente Sem condenação em custas processuais, em razão da gratuidade que ora defiro em favor do requerente e tendo em vista a isenção da Fazenda Pública. (...) P. R. I. C. Santarém, 14 de janeiro de 2015. KARISE ASSAD Juíza de Direito             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 88/96), aduzindo em síntese: [1] Prejudicial de mérito: prescrição bienal da pretensão para haver verbas alimentares contra a Fazenda Pública; [2] impossibilidade de cumular o recebimento do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial; [3] sucumbência recíproca, necessidade de compensação dos honorários advocatícios;             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Em suas contrarrazões (fls.98/104), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 112/119).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO          Presentes os requisitos do art. 475 do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a prejudicial suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO.          Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.          É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), que seria 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)          Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que tenta fazer crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014)          Portanto, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 3º BPM, sediado no município de Santarém/Pa, razão pela qual faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.          Também acertada a decisão do juízo a quo, ao indeferir o pedido de incorporação do referido adicional, tendo em vista que o requerente ainda está na ativa, sendo a incorporação devida somente após a a passagem do militar para a inatividade, nos termos art. 3º da Lei Estadual nº 5.652/91.           No tocante aos juros de mora e correção monetária, também não vislumbro motivos para reforma da r. sentença, que fixou atualização por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Explico.          Antes, relevante é delimitar que ação foi distribuída em 23/04/2012.          Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.          No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.          Acresço ainda, que os juros devem ser apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida.          Por fim, no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há motivos para a sua reforma, pois a sucumbência mínima do autor foi devidamente observada pelo juízo a quo, que fixou os honorários em patamar razoável e condizente com a complexidade e zelo desenvolvido pelo patrono da parte, de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.            Ressalto, que não houve sucumbência quanto ao pedido de pagamento do adicional, pois ele acertadamente foi deferido em sua totalidade (100%), o que significa o pagamento do adicional no seu limite, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Logo, também, não há o que reforma, quanto aos honorários advocatícios.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE SEGUIMENTO por estar em confronto com a jurisprudência dominante desta E. Corte e dos Tribunais Superiores, mantendo a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização e em honorários advocatícios, nos termos deferidos pelo juízo a quo, tudo conforme fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 26 de agosto de 2015.             DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora/ Juíza Convocada (2015.03157930-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.019054-1 APELANTE: SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A APELADO: PAULO SÉRGIO ROFFE AZEVEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE ELEVADA IDADE DO ASSOCIADO C/C ALTA SINISTRALIDADE - SEGURADORA QUE PRETENDE ALTERAR O CONTRATO ELEVANDO O VALOR DO PRÊMIO SEM NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 51, INCISOS IV, XV, § 1º (I, II, III) - ABUSIVIDADE COMPROVADA - SEGURADO IDOSO - ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/03 - DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. Típica hipótese de prorrogação do pacto, que por isso deve ser mantido nas condições originariamente contratadas. Ao contratar um seguro de vida o segurado busca a garantia e a certeza de que, caso lhe ocorra alguma desgraça, os sucessores estarão financeiramente protegidos. Tal ideia não é compatível com a possibilidade de uma seguradora romper unilateralmente o contrato de seguro e afronta os artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, os quais defendem a isonomia entre as partes e retiram a eficácia plena a cláusulas deste tipo. As Circulares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que disciplinam as normas de seguro de pessoas, não possuem eficácia jurídica em relação ao segurado, por serem atos administrativos ordinatórios endereçados tão-só aos agentes administrativos, não podendo vincular o particular ou lesar direitos garantidos por lei. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara única da Comarca de Curralinho, nos autos da Ação Declaratória nº 0017542-43.2006.814.0301, proposta em face de PAULO SÉRGIO ROFFE AZEVEDO, que julgou procedente a demanda para anular a rescisão unilateral da Seguradora em face do contrato firmado entre as partes, assim como o seu reajuste, determinando a renovação do pacto.            Em suas razões, o apelante aduz que a decisão merece reforma já que o contrato em exame é temporário, anual e possui cláusula bilateral de não renovação, tendo como prazo máximo 5 anos de vigência.            Sustenta que o pacto não poderia ser renovado nas mesmas condições, ante as alterações supervenientes das bases objetivas de negócio e que a autoridade federal regulatória, SUSEP, diz que a não renovação de uma apólice na data de seu vencimento não caracteriza o cancelamento unilateral.            Requereu o provimento do recurso de apelação, para reformar a decisão de piso, subsidiariamente, caso mantida a r. sentença, requer que seja reduzida a verba honorária (fls. 280/302).            Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença (fls. 36/390), em todos os seus termos.            É o relatório.            DECIDO.            Justifica a apelante a rescisão unilateral do seguro, ao argumento de elevada idade do associado, não comportando manter e dar sequência à apólice de Seguro de Vida existente com a Sul América Seguros de vida e Previdência S/A.            É pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de seguro. Ora, ao contratar um seguro de vida o segurado busca a garantia e a certeza de que, caso lhe ocorra alguma desgraça, os sucessores estarão financeiramente protegidos.            Tal ideia não é compatível com a possibilidade de uma seguradora romper, unilateralmente, o contrato de seguro e afronta os artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, os quais defendem a isonomia entre as partes e retiram a eficácia plena de cláusulas deste tipo.            A respeito, do caso em comento: Não se pode mais concordar com a prerrogativa absoluta da seguradora de rescindir contrato de seguro, quando o exercício de seu direito individualista implicar restrição do direito do segurado de manter o contrato que há anos dava-lhe o sentimento de garantia do bem-estar de seus familiares depois de sua morte, porquanto o contrato de seguro na modalidade 'cativo de longa duração' exige da seguradora uma conduta pautada na boa-fé objetiva, para que não frustre os anseios de seu cliente. Apelação Cível n. 2007.051532-0, de Brusque. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. DJU 28/03/2008).            A doutrina elucida bem essa questão: "O contrato de seguro por prazo determinado pode conter cláusula expressa prevendo sua renovação pelo mesmo prazo, com o mesmo conteúdo ou com alterações de conteúdo já projetadas no instrumento. Para que haja renovação será necessária, contudo, a exteriorização de nova manifestação da vontade de contratar, independentemente daquela previsão. O contrato renovado é um novo contrato, ainda que suas cláusulas e condições sejam as mesmas do contrato renovado" ('in' O Contrato de Seguro, Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel, 2ª ed, Ed. RT, pág. 96).            E, Pontes de Miranda, ao discorrer acerca dessa questão, assim leciona: "(...) na prorrogação, o tempus, o prazo do negócio jurídico, prolonga-se, prorrogando-se o negócio jurídico mesmo; na renovação, outro negócio jurídico, novo, se justapõe ao que havia" ('in Tomo 41, pág. 10).            Conclui-se daí que não colhendo a Seguradora manifestação de vontade do Segurado a cada novo contrato, para que se concretizasse a renovação, configurada restou a hipótese de contrato uno prorrogado automaticamente, de modo que a intenção de modificá-lo, unilateralmente, com aumento do valor do prêmio, sem necessária contraprestação equivalente, caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé, previsto no Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato celebrado em 1990 sempre restou cumprido pelo segurado, honrando anualmente as prestações devidas.            Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656/98. É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. Recurso provido (Resp n. 602.397/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 21/06/2005). "É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, cláusula inserida em contrato que permite sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença" (REsp nº 602.397-RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU 01.08.2005).            A prevalecer entendimento contrário, por certo que as legítimas expectativas do apelado restariam frustradas, na medida em que acreditava que se encontrava albergado pelas coberturas oferecidas, pois: "(...) se a boa-fé objetiva é dever de agir de acordo com determinados padrões, nela é preciso verificar também a situação da contraparte. Em cada caso é necessário ver se estavam reunidas as condições suficientes para criar na contraparte um estado de confiança no negócio celebrado: só então a expectativa desta será tutelada. Melhor dizendo, enquanto a boa-fé subjetiva se atende apenas à situação da pessoa que confiou, na objetiva considera-se, ao mesmo tempo, a posição de ambas as partes que estão em relação (ou de todas elas, se forem mais de duas). Por outro lado, é preciso que uma delas, aquela sobre quem incumbia o dever de informar, esclarecer, ou agir com lisura, tenha procedido com a correção e a lealdade exigíveis no tráfico jurídico. Por outro lado, é preciso que a contraparte tenha confiado na estabilidade e segurança do negócio jurídico que celebrava, porque podia legitimamente alimentar a expectativa de que a outra parte procederia com correção e lealdade. O procedimento de uma parte, o respeito pelos padrões de conduta exigíveis, é que justifica a confiança da contraparte. Como estamos vendo, a boa-fé objetiva é, ao mesmo tempo, uma boa-fé lealdade e uma boa-fé confiança. Dever de lealdade de uma parte, expectativa de confiança da contraparte (...)" ('in' O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual), de Fernando Noronha, ed. Saraiva, 1994, pág. 138/9).            Não há como supor a boa-fé de uma seguradora que pactua um seguro no ano de 1990 com segurado que se filiou ao plano de previdência, pagando-a por mais de 16 anos e, após receber o prêmio por vários anos, resolve findá-lo sob o argumento de adaptação a nova norma legal, desconsiderando que se trata de uma pessoa idosa (65 anos - fls. 34), que sempre cumpriu com sua obrigação contratual.            Assim, a rescisão contratual unilateral fere o princípio da dignidade da pessoa humana e despreza os direitos do segurado, agravando-se pela avançada idade do segurado.            Vejamos jurisprudência de outro Tribunal que se encaixa ao caso em comento: "SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. APÓLICE ORIGINAL MANTIDA. I - O seguro de vida é um contrato, cujas condições e coberturas estão previstas na apólice, e, submete-se ao princípio da pacta sund servanda, devendo haver acordo entre as partes para alteração do contrato, em especial no que pertine ao reajuste das condições e a conseqüente expedição de uma nova apólice (...)" (TJPR, AC nº 306.929-0, 9ª CC, Rel. Des. Tufi Maron Filho, j. 06/10/2005). "DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA SEGURADORA. A cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela seguradora é evidentemente abusiva e nula de pleno direito. Tanto mais quando a não renovação da apólice ocorre após oito anos de vigência da relação negocial, e, justamente no momento em que o segurado completava sessenta anos" (TJPR, AC nº 298.232-5, 10ª CC, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 20/10/2005). "SEGURO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COM A MAJORAÇÃO DO PRÊMIO MENSAL DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TEORIA DOS CONTRATOS CATIVOS DE LONGA DURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro, aplica-se a Teoria dos Contratos Cativos de Longa Duração, segundo a qual o consumidor (cativo-cliente) possui expectativa de que a avença não tenha sua continuidade rompida, salvo na hipótese de relevante modificação na relação fática apresentada quando da contratação. Desse modo, não colacionando a seguradora elementos plausíveis para justificar a rescisão unilateral, recomenda-se a manutenção dos contratos, de modo a não se permitir deixar o consumidor em desamparo (...). Seria muito cômodo às seguradoras que durante anos a fio, quando o índice de sinistralidade no seguro de vida é sabidamente menor, venham se beneficiar com o recebimento dos prêmios dos seus segurados, para depois, com o passar dos anos e a possibilidade de ocorrência do evento danoso ser mais evidente, simplesmente cancelarem ou não renovarem o contrato de seguro, sem que tenham que oferecer qualquer justificativa plausível (...)" (TJPR, AC nº 315.051-6, 8ª CC, Rel. J. S. Fagundes Cunha, j. 28/08/2007). "AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA QUE PERMITE A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DE ORDEM ECONÔMICA EM PREJUÍZO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. A liberdade de contratar tem de cumprir sua função social, tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato. Assim sendo, os fins econômico-sociais do contrato são diretrizes para a aferição de sua existência, validade e eficácia. Sendo a função social cláusula geral, caberá ao juiz conotar o seu significado com os valores jurídicos, sociais, econômicos e morais do contrato. 2. Por conseguinte, não pode uma pessoa de idade ser privada da manutenção do vínculo contratual de seguro de vida sob alegação de que não convém financeiramente a seguradora manter o contrato, o que acarretaria à segurada frustração de sua expectativa de segurar a própria vida, prejuízo irreparável, pois talvez não possa contratar outro seguro de vida caso não disponha mais de saúde integral" (Ext. TAPR, AC nº 263.725-6, Relator saudoso Des. Wilde de Lima Pugliese, DJ 10/09/2004) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO RESIDENCIAL - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO SEGURO POR FALTA DE INTERESSE - APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DESVANTAJOSA AO SEGURADO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É reprovável a prática utilizada por muitas seguradoras consistente em atrair o consumidor com diversas vantagens, inclusive o pagamento de prêmio em quantia não muito elevada e, passados alguns anos, verificar-se a imposição da renovação do contrato mediante a aceitação de cláusulas muito mais onerosas ao consumidor. Dessa forma, não pode a seguradora, de maneira unilateral e sem fundamento plausível, simplesmente deixar de renovar o contrato com segurado já integrante de determinado plano, sob pena de violar princípios e regras basilares das relações consumeristas e, em especial àquelas insculpidas no art. 51, inciso IV, do CDC. (Apelação Cível n. 2004.027532-4, de Blumenau. Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior. DJU 10/04/2007).          Diante disso, a intenção da Seguradora, de rescindir contrato unilateralmente ou de impor um novo com aumento de valor do prêmio e restrição de cobertura, não nos parece medida correta, eis que implicou em desequilíbrio contratual e em ofensa ao princípio da boa-fé amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.          E, nem se diga que a não renovação do contrato estaria amparado em Circulares da SUSEP, já que elas não têm o condão de revogar qualquer dispositivo legal ou de reduzir direito legal e constitucionalmente garantido do consumidor. Como se sabe circular é ato administrativo ordinatório endereçado aos agentes administrativos e, em casos como o que se examina, não pode vincular o particular ou lesar direitos garantidos por lei.          Por todas as razões despendidas, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO a fim de manter a sentença de primeiro grau tal como lançada.          P. R. I.          À Secretaria para as providências.          Belém, 06 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03006044-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PROCESSO Nº 0000685-59.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO/IMPETRADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES - PROCURADORA JURÍDICA SENTENCIADA/IMPETRANTE/APELADO: FABIOLA NATALIE COELHO BRANDÃO LACERDA ADVOGADA: DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA OAB/PA 13.064 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Os autos tratam de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (0000685-59.2013.8.14.0301), interposto por FABIOLA NATALIE COELHO LACERDA, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.        A autora, em sua inicial, alega que é servidora pública do município de Belém e que por força de Lei municipal - Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor-PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida, visto que possui outro plano de saúde. Alega também que, solicitou o cancelamento do desconto ao Plano de Assistência Básica à Saúde IPAMB-PABSS/SAÚDE, porém obteve o indeferimento do pedido, alegou-se ainda, que sob orientação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos- SEMAJ é impossível o servidor se desligar do Plano de Assistência Básica à Saúde IPAMB-PABSS/SAÚDE.        Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.        Sentença de mérito o Juízo concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da parte autora a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.        Irresignado com a sentença, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs recurso de apelação (fls. 96/107), alegando que houve um acordo realizado entre a Assembleia Geral e os servidores municipais, sobre a criação do Plano e a obrigatoriedade da contribuição, não podendo a Impetrante alegar agora, violação aos direitos líquidos e certos. Ademais, alega que carece do direito de ação a impetrante, tendo em vista não possuir direito líquido e certo, que não condições da ação mandamental. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da contribuição, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores.        Coube-me o feito por distribuição (fls. 112).        Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 117/123) manifestou-se pelo conhecimento, e pelo improvimento do apelo, devendo ser mantida a decisão vergastada.        É o relatório.             DECIDO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.              Insurge-se o apelante contra a sentença que determinou a autoridade coatora se abster de descontar na folha de pagamento da apelante, na remuneração da apelada, a contribuição para a assistência à saúde referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor-PABSS, nos termos da fundamentação.              Observando os fatos apresentados nos autos, percebe-se que a sentença ora reexaminada proferida pelo magistrado de primeiro grau deverá ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente.              De acordo com o entendimento majoritário dos nossos tribunais superiores, a expressão compulsória prevista no art. 46 da Lei nº 7.984/99 não se coaduna com os preceitos contidos no nosso texto maior.       Com efeito, não pode haver imposição aos servidores públicos de adesão a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos sobre seus vencimentos, diante da nítida distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde.       Diante disto, o desconto compulsório de verba destinada ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor-PABSS não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, restando, portanto, comprovado a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.        Na matéria, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.568 - RJ (2015/0062182-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSIAS GUERRA ROSA ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S) ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fls. 132/133, e-STJ): "PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O 'FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO'. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Recurso do Estado buscando a improcedência dos pedidos autorais e o afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária. O Réu afirma, ainda, que descabe a restituição dos valores pagos pela parte Autora já que houve contraprestação. A Administração Pública também sustenta que não tem obrigação de continuar prestando os serviços sem contribuição, o que foi acolhido pela maioria do Colegiado, reformando-se o decisum neste ponto. Devida a determinação de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação, o que foi mantido pela maioria do Colegiado. Decisão em consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais. Sucumbência recíproca não caracterizada, eis que devida a restituição dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO."Os embargos infringentes foram acolhidos (fl. 187, e-STJ):"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO. FUNDO DE SAÚDE" COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AO MILITAR E SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. Após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, 1º da Constituição da República, restou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como no caso. Manutenção da prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar ao policial militar e seus familiares dependentes é devida em razão do direito assegurado pelo artigo 48, inciso IV, número 5 da Lei Estadual nº 443/81. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido."Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 204, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. No mérito, aponta violação do art. 884 do Código Civil. Aduz, em síntese, que,"se o recorrido não quer pagar a módica contribuição que lhe vinha sendo descontada, não poderá, por coerência, querer usufruir em caráter privilegiado de um serviço que não é acessível aos demais cidadãos brasileiros. Haveria aí uma clara violação à isonomia. (...) Entendimento diverso ao exposto acarretaria o enriquecimento sem causa do recorrente com afronta ao disposto no art. 884, caput do Código Civil"(fl. 222, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 244/254, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 266/269, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. Agravo convertido em recurso especial (fl. 339, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"(REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes:"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ. (...) 4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg nos EDcl no REsp 1353405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013.) DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL Com relação à ofensa ao comando do art. 884 do Código Civil, melhor sorte não assiste ao recorrente. De fato, as razões de decidir do acórdão atacado fundamentam-se na Emenda Constitucional 41/2003 (art. 149, parágrafo único), art. 149, § 1º, da CF/88, na inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.465/2000, bem como na previsão de assistência médico-hospitalar devida ao policial militar e seus familiares em razão da Lei Estadual n. 443/81. Sendo assim, o reexame da questão refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, via destinada a dirimir litígios situados no plano da infraconstitucionalidade. Com efeito, se o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, é obstada sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO DA EC 41/2003. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido, ao emitir o seu pronunciamento na linha de afastar a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, imposto pela EC nº 41/2003, o fez com base em fundamentos de ordem eminentemente constitucional, especificamente por entender ofendidos os princípios da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXVI, e da segurança jurídica. 2. É pacífica a orientação deste STJ no sentido de que o princípio da coisa julgada, apesar de previsto em norma infraconstitucional, não pode ser analisado em recurso especial, por tratar de instituto de natureza eminentemente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido."(REsp 1.286.948/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2011, DJe 9.12.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. O Tribunal a quo entendeu necessária a aplicação do princípio da segurança jurídica, porquanto houve o transcurso de 41 anos entre a concessão do benefício e o momento da revisão pelo INSS. 2. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (princípio constitucional da segurança jurídica), o que inviabiliza sua alteração em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1.253.290/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15.9.2011, DJe 19.9.2011.)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que não é devida a compensação de valores recebidos a título indenizatório com reajustes concedidos aos servidores, por se tratarem de verbas de naturezas distintas. Precedentes. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. 3. 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual', (Súmula 54/STJ). 4. A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada à Máxima Corte, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 942.864/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 9.5.2011.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88. 2. O Tribunal de origem dirimiu a questão da constitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n. 161/03. Assim, inviável o reexame do acórdão recorrido ante o óbice da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário', bem como por não competir ao STJ o exame de matéria constitucional. 3. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, nos termos da Súmula n. 13 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido."(REsp 1230738/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 28.4.2011.)"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1209569/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 26.11.2010.) Por fim, cumpre ressaltar que exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1528568 RJ 2015/0062182-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 26/05/2015) EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA. DESCONTO COMPULSÓRIO DE VERBA DESTINADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PABSS NÃO TEM AMPARO NA REGRA O ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (TJ-PA - REEX: 201430254172 PA , Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DESFILIAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE SUSPENDESSE O DESCONTO A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 7.984/99, DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA. APESAR DE NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL (PABSS), NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL PARA A FILIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O DESCONTO, O AGRAVANTE ASSIM PROCEDE, ADVINDO DAI A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO PRIMEVO E POSTERIORMENTE O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERIDO PELO RECORRENTE. NÃO DEMONSTRANDO O RECORRENTE DE FORMA CLARA, ONDE RESIDE O PREJUÍZO IRREVERSÍVEL A SI E AOS DEMAIS FILIADOS, É OBVIO QUE INEXISTEM PERMISSIBILIDADE E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE. EM OUTRAS PALAVRAS, AUTORIZA-SE O DESCONTO QUANDO EVIDENCIADA A ADESÃO/ ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NÃO PODE O AGRAVANTE, CONSTRANGER O SERVIDOR A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PORQUANTO DE CARÁTER DE ADESÃO. TAL ATITUDE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, AMPARADO PELO ARTIGO 5º, XX DA CF. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Vale destacar que na antecipação da decisão de mérito, com o atendimento provisório do pedido, antes que se debata a causa e que venha a se completar a instrução processual. O autor da ação tem que provar se realmente existe o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional. Observo que o fundado receio não pode ser apenas um certo temor da parte, deverá ser decorrente de riscos efetivos. Não pode ocorrer nenhuma imposição aos servidores públicos de adesão de plano de saúde, custeados pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde.Desse modo, o desconto compulsório de verba destinada ao PABSS que não tem amparo na regra do art. 149, § 1º, CF/88, restando comprovado o fumus boni iuris.O periculum in mora está configurado, pois a cada mês o desconto é realizado diretamente no contra cheque dos servidores municipais.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 201330060140 PA , Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 13/12/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/12/2013).       Assim, diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, mantendo a sentença vergastada nos demais fundamentos.        Belém, 20 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02939614-22, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 004780390.2015.814.0000  RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: MANOEL TOMÉ DO NASCIMENTO RECORRIDO: COLOSSUS MINERAÇÃO LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL TOMÉ DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 153.405, assim ementado: Acórdão nº. 153.405 (fls. 47/48 v.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 é mitigado pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a qual exige a comprovação de insuficiência de recursos para gozo do benefício da gratuidade. 2. A Súmula n.° 06 deste TJ (Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Ausência de colação de fatos novos ao caso concreto hábeis a reforma da decisão monocrática. 4. Intuito claro de rediscussão do mérito, já decidido.  5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.04305224-84, 153.405, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-13)               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 4º da Lei 1.060/50. Nesse sentido, sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Sustenta também divergência jurisprudencial quanto à aplicação do mencionado dispositivo de lei.               Não há apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fls. 58               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 153.405, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 13/11/2015 (fl. 48 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, o relator fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo: (...) registro, novamente, que as alegações reiteradas pelo agravante de que bastaria simples afirmação da situação de pobreza para fazer jus ao benefício da gratuidade não podem prosperar. Ocorre que, de acordo com os argumentos já expendidos na decisão recorrida, não se pode aplicar indistintamente o teor da Lei n.º 1060/1950, exigindo-se do beneficiário apenas simples afirmação de pobreza, pois existem situações concretas dotadas de certas particularidades, que impedem o julgador de conceder o direito pretendido, sob pena de má aplicação da lei. Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ, tal qual o próprio agravante diz, não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. É cediço que o art. 4º da citada Lei dispõe no seu caput, que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta simples afirmação e que o declarante, caso afirme falsamente, responderá pela declaração de conformidade com a legislação aplicável. No entanto, tal artigo sofre mitigação em decorrência do disposto na Carta Magna de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, ao aduzir que o Estado prestará sim, assistência jurídica integral e gratuita a todos, desde que comprovarem a insuficiência de recursos. Ou seja, o intuito do legislador quando do exercício do Poder Constituinte Originário é claro, expresso e cristalino, ao afirmar que o direito a gratuidade processual somente será para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. (fls.48/48 v.)               Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 05/08/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    (2016.03166312-43, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Câmara Criminal Isolada  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0006091-81.2015.8.14.0401 AGRANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Johnatan Lobato Santana RELATORA: Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja  DECISÃO MONOCRÁTICA:       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença do MMº Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado Johnatan Lobato Santana empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 15 de março de 2013, sendo recapturado no dia 02 de setembro de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital por entender que transcorreu o prazo legal, declarou a prescrição do direito do Estado de punir o apenado.       Inconformado o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão no ponto em que declarou extinta a punibilidade através da prescrição da pretensão punitiva estatal em apurar a suposta falta grave noticiada nos autos com a fuga do apenado, para que seja determinada a instauração de forma urgente, do procedimento administrativo disciplinar para apuração. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave praticada pelo agravado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.  DECISÃO: Presentes os requisitos, conheço do agravo em execução penal. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CPB. No caso dos autos, verifico que a Direção da Casa Penal quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: "O Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu que o Regime Penitenciário do Rio Grande do Sul não tem o condão de regular a prescrição, mesmo porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal." (HC 152.806/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 12/4/2010). (grifo nosso) ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido à sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) - grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) - grifo nosso.       No caso dos autos, o apenado empreendeu fuga no dia 15 de março de 2013, sendo recapturado no dia 02 de setembro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da suposta falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado Johnatan Lobato Santana, face a não ocorrência da prescrição. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 17 de agosto de 2015.  DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  RELATORA (2015.03013739-68, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Câmara Criminal Isolada  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0004777-03.2015.8.14.0401 AGRANTE: Ministério Público do Estado do Pará AGRAVADO: Dioncles Laranjeira Figueiredo RELATORA: Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa  DECISÃO MONOCRÁTICA:       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença do MMº Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado Dioncles Laranjeira Figueiredo empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 16 de junho de 2014, sendo recapturado no dia 17 de setembro de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital por entender que transcorreu o prazo legal, declarou a prescrição do direito do Estado de punir o apenado.       Inconformado o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão no ponto em que declarou extinta a punibilidade através da prescrição da pretensão punitiva estatal em apurar a suposta falta grave noticiada nos autos com a fuga do apenado, para que seja determinada a instauração de forma urgente, do procedimento administrativo disciplinar para apuração. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave praticada pelo agravado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.  DECISÃO: Presentes os requisitos, conheço do agravo em execução penal. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CPB. No caso dos autos, verifico que a Direção da Casa Penal quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: "O Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu que o Regime Penitenciário do Rio Grande do Sul não tem o condão de regular a prescrição, mesmo porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal." (HC 152.806/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 12/4/2010). (grifo nosso) ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido à sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) - grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) - grifo nosso.       No caso dos autos, o apenado empreendeu fuga em 16 de junho de 2014 e foi recapturado em 17 de setembro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da suposta falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado Dioncles Laranjeira Figueiredo, face a não ocorrência da prescrição. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 17 de agosto de 2015.  DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  RELATORA (2015.03013629-10, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos ACORDAO N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: ANDRE LUIZ SOUZA DOS REIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0009619-26.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 20.10.2014 com a captura em 17.12.2014. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial, declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública requer a nulidade do processo, uma vez que não fora instaurado procedimento administrativo, devendo, por conseguinte, ser aplicado o prazo estabelecido no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, e caso não seja esse o entendimento, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer não ter havido falta grave ante a ocorrência do estado de necessidade de terceiros. Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO O reconhecimento da prática de falta disciplinar grave acarreta consequências diretamente ligadas à liberdade do apenado, razão pela qual é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do presídio, para fins de apuração da prática de falta grave. Assim é o entendimento majoritário: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE (FUGA) NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O novel entendimento do STJ, à luz dos recursos repetitivos é no sentido de que para o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração do procedimento administrativo disciplinar - PAD -, nos termos do art. 59 da LEP. REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23.10.2013. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E, POR CONSEQUÊNCIA, AGRAVO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057462772, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/12/2013) (TJ-RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Data de Julgamento: 19/12/2013, Sexta Câmara Criminal) Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL  RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE  NÃO OCORRÊNCIA  PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF.  2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...)   4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 20.10.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 20.10.2017. Assim sendo, imperiosa na espécie a instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução da pena pelo ora agravado, obedecido o prazo prescricional de 03 (três) anos, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO diante da imprescindibilidade de PAD para apuração de falta disciplinar, bem como pelo não reconhecimento da prescrição para extinção da punibilidade de falta grave, com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.  É como voto. Belém, 13 de agosto de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.03012689-17, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

Processo nº 0017387-17.2012.8.14.0301 5ª Câmara Cível Isolada Decisão Monocrática Embargada Embargos de Declaração em Decisão Monocrática Apelação Cível Comarca de Belém Embargante: Estado do Pará Advogado: Gustavo Lynch - Procurador do Estado Embargado: José Fernando Araújo Queiroz Advogado: Gustavo Peres Ribeiro Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR Decisão Monocrática Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da Decisão Monocrática, de 30/10/2014, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante em face de Sentença que concedeu parcialmente o pedido de incorporação do adicional de interiorização aos proventos do embargado, referente aos serviços prestados no município de Redenção. No Julgamento do recurso de apelação, a Exa. Desa. Odete da Silva Carvalho esclareceu preliminarmente que, as verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável a prescrição bienal, visto que é pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao mérito, foi decidido que, o apelado/embargado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, em razão de exercer suas funções no município de Abaetetuba, interior do Estado. Ressaltou que, o adicional e a gratificação de localidade especial tem naturezas e fatos geradores distintos, ou seja, o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento da prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendeu que, o apelante implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo de fato, aplicado o disposto do art. 21, parágrafo único do CPC. Irresignado, o agravante, ora embargante, opôs os presentes embargos de declaração, alegando que a decisão guerreada padece do vício da omissão em relação à condenação ao Estado ao pagamento de custas processuais. Ao final, requereu sejam conhecidos os presentes embargos, para dar-lhes provimento, sanando a omissão apontada e julgando totalmente procedentes. É o relatório.   VOTO:      A Decisão guerreada da lavra da Des. ODETE DA SILVA CARVALHO, está fundamentada nos seguintes termos: ¿Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL:      O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil.      No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC -INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF -DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO -NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)      Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada.      DO MÉRITO:      A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IV- Por outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)      No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.15, lotado no município de Abaetetuba, onde exerce suas funções, segundo consta do recente comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, à fl.16.      Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização.      Em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, por suposta sucumbência recíproca em razão do reconhecimento de prescrição de parte dos pedidos, ou seja, pagamento retroativo limitado em cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, entendo que o mesmo implicou em parte mínima do pedido referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional de interiorização, sendo, de fato, aplicado o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, que assim prescreve: ¿Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.¿      Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.      Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação e ao reexame de sentença, nos termos da presente fundamentação.      Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem¿.      Assiste razão ao embargante, uma vez que, analisando a decisão monocrática atacada, vislumbrei que esta é omissa em relação ao capítulo da apelação que guerreia a sentença em que houve condenação ao Estado ao pagamento de custas processuais, cujo tema foi observado e pleiteado na apelação interposta (fls. 95).      O pagamento de custas processuais é impossível de imposição à Fazenda Pública, nos termos do art. 15, alínea g, da Lei Estadual nº. 5.738, de 16/02/1993, dispõe sobre o Regimento de custas do Estado do Pará Fazenda Pública fica isenta de custas nos processos em que for sucumbente. Vejamos o entendimento desta Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRISÃO ILEGAL. FALHA NO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. PESSOA HOMÔNIMA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO FORA CUMPRIDO DE FORMA TRICULENTA PELA POLÍCIA MILITAR NA FRENTE DE FILHO MENOR. REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF/88, ART. 37, § 6º). ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. O VEXAME E A HUMILHAÇÃO SOFRIDA DECORREM NÃO DA CONSTRIÇÃO À SUA LIBERDADE, MAS SIM DO FATO DE TER SEU NOME EXPOSTO COMO CRIMINOSA, EM VIRTUDE DE DELITOS QUE SEQUER PRATICOU. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, G DA LEI ESTADUAL N.º 5.738/93 (REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARÁ). RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Unânime. (200730072846, 92693, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/11/2010, Publicado em 17/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ. REFORMADA A SENTENÇA APENAS PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-     Conforme jurisprudência do STJ é possível a arguição de imunidade tributária incidente em exceção de pré-executividade nas hipóteses em que ela é comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2-     Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual nº.5.738/93. 3-     À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e parcialmente provido apenas para isentar o Município de Belém da condenação ao pagamento de custas judiciais. (TJ-PA - APL: 201030035401 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 29/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DO IGEPREV, DEVIDAMENTE COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO (PAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME. ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA ATACADA. RECONHECIDA. MAGISTRADO QUE DEIXA DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PORÉM, OS CONDENA A DIVIDI-LAS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO PARÁGRAFO SEGUINTE. DEVE PREVALECER A PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À APELADA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS , NOS TERMOS DA LEI 1.060/50 EM SEU ARTIGO 12, TENDO EM VISTA SER ELA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INSENÇÃO DO APELANTE DO PAGAMENTO SEM QUALQUER PRAZO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO PELO ENTE FAZENDÁRIO, JÁ QUE ESTE GOZA DE ISENÇÃO OS TERMOS DO ART. 15, G DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/93. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-     O plano de assistência à saúde dos servidores do Estado do Pará compreende, dentre outros, assistência ambulatorial, hospitalar, domiciliar, assistência odontológica e especializada. É dentro desse contexto que se enquadra o presente caso, visto que o exame pleiteado pela autora é essencial para o tratamento da enfermidade a que é acometida. Além do mais, sabe-se que o IASEP é uma autarquia, deste modo a responsabilidade é solidária entre o instituto estadual e o próprio Estado, cabendo a todos os entes federados a proteção da saúde e da vida. II-     CONHEÇO do Recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para sanar a contradição alegada, reconhecendo a sucumbência recíproca, suspendendo-a em relação à apelada e isentando o apelante do pagamento, mantendo nos demais termos a sentença na forma como fora lançada. (TJ-PA - APL: 201330088209 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 23/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2014)      Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para suprir omissão espontada na decisão vergastada a fim de modificar a sentença para tão somente isentar o Estado do Pará do pagamento de custas processuais, ante a fundamentação acima explanada. Belém, 11 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02876094-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO 2013.3.029572-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE  e OUTROS RECORRIDO:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Trata-se de Recurso Especial, fls. 380/384, interposto por HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 133.765 e 136.796, assim ementados: Acórdão n.º 133.765 (fls. 360/360V) ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O IGEPREV A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA PARA GESTÃO DO PECÚLIO, SEM RESPALDO, POIS DE ACORDO COM O ART. 60-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 39/2002, A AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE AS DEMANDAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELOS SEUS CONTRIBUINTES, INCLUINDO O EXTINTO PECÚLIO EM QUESTÃO. PRELIMNAR REJEITADA. NO MÈRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES¿. (201330295721, 133765, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/05/2014, Publicado em 23/05/2014). Acórdão n.º 136.796 (fls. 376/376v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE NÃO ALEGA NA VERDADE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENDE, SIM, MERA REVISÃO DO QUE JÁ FOI JULGADO, OU QUEM SABE, ALGUMA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA MEDIDA EM APREÇO. O EMBARGANTE NÃO ALEGA NA VERDADE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENDE, SIM, MERA REVISÃO DO QUE JÁ FOI JULGADO, OU QUEM SABE, ALGUMA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA MEDIDA EM APREÇO. QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, DEVO ESCLARECER QUE O PRESENTE RECURSO NÃO SERVE COMO PRESSUPOSTO À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS, OS CHAMADOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿. (201330295721, 136796, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 18/08/2014). Asseveram ofensa aos arts. 535 e seguintes do CPC, bem como ao art. 165 do CTN, porquanto lhes negou o direito à restituição dos descontos a título de IPASEP PECÚLIO, que se tornaram indevidos por determinação de normativa estadual. Aduz que ¿... não há como negar o viés concreto da norma que suprimiu o benefício do pecúlio, uma vez que atingiu diretamente todos os servidores que contribuíram para o custeio do benefício e contavam em poder usufruir do mesmo. Ora, se assim é, não há como negar a violação à esfera jurídica dos recorrentes, não há como negar a ocorrência do dano, não há como negar a responsabilidade do IPASEP ou do próprio Estado do Pará, devendo o mesmo, de acordo com a legislação pátria, arcar com a reparação desse dano (...)¿ (fl. 382v). Despiciendo o preparo, haja vista a concessão de assistência judiciária gratuita à fl. 50, não modificada à fl. 363v. Contrarrazões presentes às fls. 387/402. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva (acórdão publicado aos 18/08/2014 ¿ fl. 379; recurso protocolado aos 27/08/2014 ¿ fl. 380), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade de representação (fls. 10, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29 e 183/185). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: O apelo especial não merece admissão nem pela suposta ofensa ao art. 535 e seguintes do CPC nem pela cogitada violação ao art. 165 do CTN. Explico. Não é qualquer omissão que pode levar à admissão do recurso especial sob a alegação de violação ao disposto no art. 535 do CPC, mas somente aquela sobre a qual o Tribunal devia se pronunciar e que, necessariamente, influenciará no resultado do julgamento (ex vi, REsp 690.919/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). Importa, pois, colacionar trechos dos fundamentos do voto condutor do acórdão julgador dos embargos de declaração: ¿Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O embargante não alega na verdade, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Pretende, sim, mera revisão do que já foi julgado, ou quem sabe, alguma modificação, o que não é admitido na medida em apreço. No que se refere aos efeitos modificativos, cabível é a lição do insigne ANTÔNIO CARLOS MARCATO: "Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes.". ("Código de Processo Civil Interpretado", Ed. Atlas, p.1593). É inegável, que a própria fundamentação do acórdão demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento desta Turma Julgadora, inexistindo na verdade, qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC. Ficou bem claro e expresso no acórdão atacado, que: ¿Embora não tenha ocorrido o feto gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81¿. E no voto condutor: ¿Na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez)¿. Como se vê, não há qualquer omissão ou contradição no corpo da decisão, a qual é lógica e consistente. Na verdade, o real propósito do recorrente é o de provocar a manifestação desta E. Turma quanto a questões já analisadas e discutidas. Não há nenhuma omissão ou contradição, conforme quer demonstrar o embargante. Já decidiu a Corte Suprema de que em embargos de declaração, não se pode, a pretexto de suprir omissão, ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar na substância a decisão embargada ("RJTJESP", ed. LEX, vol. 99/345) (...)¿. (fls. 377v/378). Sobre a quaestio, o STJ possui o entendimento de que não viola o art. 535/CPC o julgado que aprecia os elementos da causa da maneira como lhe foi posta, e conclui de modo diverso ao do pretendido pela parte. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANUÊNIOS. REAJUSTE DE 3,17%. METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSIDERADA CORRETA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte Recorrida, referente ao reajuste de 3,17%, considerando correta a metodologia de cálculo empregada para a apuração do montante devido. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravos Regimentais desprovidos¿. (AgRg no REsp 1489296/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 12/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, POIS DETÉM NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESP. 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.12.14, FEITO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESCABE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se busca afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras, afirmando seu caráter indenizatório. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Ao julgar o REsp. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.12.14, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, dada sua natureza remuneratória. 4. Outrossim, cumpre asseverar que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AgRg no REsp. 1.222.246/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012. 5. Agravo Regimental desprovido¿. (AgRg no REsp 1341537/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) Quanto ao outro ponto aventado nas razões recursais, qual seja, a cogitada ofensa ao art. 165 do CTN, sobreleva destacar trechos elucidativos do voto condutor dos acórdão n.º 133.765: ¿(...) O pecúlio foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber: Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal. Assim, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Ou seja, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. ... Desta forma, qualquer entendimento diverso, implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha sucedido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de desfrutar da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. Portanto, CONHEÇO DA APELAÇÂO E DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, julgando improcedente o pedido dos autores. Inverta-se o ônus sucumbencial, lembrando que os autores estão sob o palio da Justiça Gratuita (...)¿ (Fls. 361v/363v) (sem negritos no original). Com efeito, da maneira como o órgão julgador fixou suas premissas, imprescindível a análise de lei local para avaliação de eventual acerto ou desacerto da impugnação. Desse modo, incidente à espécie, por simetria, a Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 688/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 628.093/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. NECESSÁRIO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 3.188/2006, que instituiu a Autarquia Previdenciária, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Ademais, o exame do pleito do agravante também pressupõe o reexame probatório dos autos para afastar a conclusão do aresto segundo a qual o Município é o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário em folha de pagamento. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 671.645/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI 7.672/1982. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental. 2. Ainda que se afaste a incidência da Súmula 126/STJ, haja vista que a parte recorrente, de fato, interpôs o competente Recurso Extraordinário ao STF, para a análise dos dispositivos tidos por violados, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a Corte local dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local, qual seja, na Lei 7.672/82, do Estado do Rio Grande do Sul. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente¿. (EDcl no AgRg no REsp 1472530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 03/08/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02893526-61, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALESSANDRA BRITO BENTES, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo nº 000741651.2011.8140006), indeferiu pedido cautelar da autora sob o seguinte fundamento: ¿Cuida a petição de fls. 282/283 de pedido de medida cautelar formulado pela parte autora no sentido de serem expedidos ofícios à CELPA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DENISE DE MELLO a fim de que excluam o seu nome dos débitos decorrentes do imóvel objeto da lide e incluam o nome da parte contrária como responsável por seu pagamento. O exame dos autos permite verificar que a dívida referente à energia elétrica já se encontra no nome do réu. Por outro lado, o débito de IPTU e a dívida condominial constituem obrigações 'propter rem', cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas da sua condição de titular de um direito real. O adquirente do imóvel responde pelos impostos e cota condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário. Por tais razões, indefiro o requerimento formulado na manifestação de fls. 282/283, ante a ausência da plausibilidade do direito, requisito indispensável para a concessão do provimento de natureza cautelar. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, individualizando e justificando a finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos. Ananindeua/PA, 02 de junho de 2015.¿            Em suas razões de fls. 04/09, a Agravante expõe os fatos, narrando que teve a liminar de imissão na posse deferida a seu favor em 24/06/2014, entretanto, ao adentrar o imóvel foi surpreendida com um débito condominial no valor de R$4.156,50, débito de IPTU no importe de R$807,15, além de débito de energia na quantia de R$3.227,28. Por estar sendo cobrada por essas dívidas contraídas antes da aquisição do imóvel, a autora/ora agravante requereu perante o juízo ¿a quo¿ que expedisse ofícios aos órgãos competentes (CELPA, Prefeitura de Ananindeua e Condomínio do Residencial Denise de Mello) determinando que excluíssem o nome da autora dos referidos débitos, bem como incluísse os nomes e CPF's dos réus no Serviço de Proteção ao Crédito e Dívida Ativa.    Entretanto, o Magistrado de 1º grau teria entendido que, por se tratar de obrigação ¿propter rem¿, o adquirente do imóvel responde pelos impostos e cota condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o direito de regresso contra o antigo proprietário.            Sustenta o risco de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso a decisão seja mantida, motivo pelo qual deve-se conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que o prosseguimento do feito violará, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.             No pedido requer, primeiramente, a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferido o pedido de que a CELPA se abstenha de cortar a energia elétrica da unidade consumidora, e, no mérito, que seja mantida a decisão de folha 232 a fim de que seja cobrado dos agravados o débito de taxas condominiais e IPTU, bem como depósito de alugueis já deferidos, desde a efetiva aquisição do imóvel até a data de junho/2014.            Juntou documentos às fls. 10/66.            Distribuídos os autos a minha relatoria em 25/06/2015 (fl. 67).            À fl. 69, em despacho, determinei que a Agravante complementasse o recurso interposto, juntando a cópia do Edital do leilão do imóvel adquirido em hasta pública pelo agravante, por se tratar de documento facultativo indispensável para o deslinde da demanda.             Em resposta ao referido despacho, a Agravante juntou documentos às fls. 71/110.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Analisando os termos da decisão agravada, verifico que o juízo ¿a quo¿ não acolheu o pedido da autora no sentido de serem expedidos ofícios à CELPA, Prefeitura Municipal de Ananindeua e Condomínio Residencial Denise de Mello a fim de que excluam o seu nome dos débitos decorrentes do imóvel objeto da lide e incluam o nome da parte contrária como responsável por seu pagamento, por entender que as dívidas de IPTU e condomínio constituem obrigação ¿propter rem¿ cuja prestação decorre da condição de titular de um direito real, motivo pelo qual o adquirente responderia, sim, pelos impostos e cotas condominiais em atraso.            Analisando o caso em testilha, em que pese os argumentos apresentados pela Agravante, entendo que os fundamentos da decisão agravada obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com a legislação que rege a matéria, estando amparada em escólio jurisprudencial dos nossos tribunais de justiça, não havendo razões para reforma do decisum.    De fato o débito de IPTU e a dívida condominial da unidade adquirida pela agravante consistem em obrigação ¿propter rem¿, sendo estas classificadas como obrigações híbridas ou ambulatórias, gravitando entre os direitos patrimoniais e os reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, portanto o titular dos direitos sobre a unidade autônoma tem o dever jurídico de solvimento das obrigações frente ao condomínio e à Prefeitura. Ou seja, a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, ainda que anteriores à arrematação.    Portanto, a regra é que o arrematante de imóvel em leilão responde pelos débitos de condomínios, ainda que anteriores ao leilão, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.            Nossos Tribunais entendem no mesmo sentido. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido.¿ (STJ - REsp: 1179056 MG 2010/0021134-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2010) (grifo nosso). ¿AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DIVÓRCIO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. O pagamento de IPTU configura obrigação tributária propter rem, devida por aquele que detém a propriedade do imóvel, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Precedentes. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062860010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/02/2015).¿ (TJ-RS - AGV: 70062860010 RS , Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 26/02/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2015)            Desta forma, cabe ao agravante, na qualidade de adquirente da coisa, a responsabilidade pelo pagamento da dívida de condomínio e IPTU, ressalvando-se a este a possibilidade de ajuizamento da ação em face da Caixa Econômica Federal, considerando a previsão do Edital de Concorrência Pública do imóvel adquirido (item 13.5).             Quanto ao pedido de depósito de alugueis e de que a CELPA se abstenha de cortar a energia elétrica da unidade consumidora, deixo de conhecê-los por não terem sido objeto de apreciação na decisão agravada.            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau, em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CP            Comunique-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02876089-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE FORMA IMEDIATA (ART. 47 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO DE SOUZA CORREA JUNIOR contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cobrança, com pedido de tutela antecipada, movida em desfavor da SEGURADORA VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A.    Compulsando os autos, verifica-se que o autor alega ser beneficiário do seguro de vida, decorrente de celebração de contrato de seguro pessoal firmado entre o pai do ora recorrente e a recorrida.    Em sua petição inicial de fls. 02/12, expõe o autor/ora apelante que o prêmio securitário cobre a morte natural e acidentária do titular, do cônjuge e dos filhos, bem como a invalidez permanente por acidente do titular e do cônjuge, e mais decessos do titular. Sustenta também, que seu pai pagou todas quotas do contrato. Esclarece que, tendo o seu genitor falecido, remeteu correspondência para a ré solicitando a liberação do prêmio securitário, entretanto seu requerimento foi apreciado e rejeitado pelo suplicado, e, por esse motivo, o suplicante propôs a Ação de Cobrança para receber o valor que ele entende ser o merecido.    O Juízo de piso prolatou sentença em audiência (fls. 110/111), extinguindo o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC, entendendo que o autor é ilegítimo para pretender a percepção de seguro em nome dos beneficiários restantes e, por fim, condenou o mesmo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.    Inconformado com a decisão, o requerente interpôs o presente recurso de apelação (fls.115/127) e, em suas razões, em síntese, defende que nos autos está comprovado que a parte é legitima, visto que seu o pai o arrolou o mesmo como beneficiário do seguro pessoal, fundamentando seu pleito em previsões legais.             Citou Jurisprudência para fundamentar sua tese.    O apelado ofereceu contrarrazões (fls. 133/141), alegando, em suma, a ausência da legitimidade mediante pretensão de direito de terceiro, restando a falta de uma das condições da ação. E, caso assim não se entenda, defende a matéria meritória, sustentando que o pai do apelante omitiu as doenças que, à época, o levaram a óbito, fator este que deve ser levado em consideração no cálculo do prêmio.    Discorreu também a respeito da correção monetária e juros moratórios da aplicáveis ao caso.    Ao final, requereu que a sentença fosse mantida.    Coube a mim a relatoria por redistribuição em 09/03/2012 (fls. 146).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.     Como relatado, o presente recurso de apelação tem como tema central a discussão acerca da legitimidade do autor, ora recorrente, para propor ação de cobrança buscando o recebimento no prêmio de seguro de vida em razão do óbito de seu genitor, quando na apólice foram arrolados outros beneficiários, além dele (fl. 20).             Como sabido, o Código de Processo Civil brasileiro adotou a Teoria Eclética, desenvolvida por Liebman, a qual desvincula o direito de ação da existência de um direito material ou da obtenção de um provimento favorável. Outrossim, restringe o direito de ação à existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implica a extinção do feito sem exame do meritum causae.            As condições da ação, conforme a doutrina liebmaniana, materializada no Código Adjetivo, seriam: a legitimidade para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir ou interesse processual.            A legitimidade ad causam envolve a indagação fundamental de quem é o titular para movimentar a pretensão deduzida em Juízo.            Analisando minuciosamente o presente caso, por esse prisma, verifica-se que o apelante visa o percebimento do prêmio pela seguradora apelada em razão de ser um dos beneficiários do seu genitor segurado no momento do óbito além de indenização por danos morais.            O art. 3º, do CPC trata da legitimidade no seguinte sentido: ¿Art. 3º. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. ¿             De acordo com o referido artigo, e analisando o caso em tela, não há como discutir que o autor possui, sim, legitimidade para propor a ação de cobrança, vez que ele é o próprio beneficiário do prêmio, não havendo razão para se afastar ou mesmo restringir o seu direito de ação na busca da satisfação do seu próprio interesse.            O fato do autor não ser o único beneficiário do seguro de vida deixado por seu genitor, não lhe tira o direito de buscar a satisfação do seu direito, não sendo razoável lhe impor a condição de que aguarde todos os outros beneficiários terem interesse em buscar a justiça para que proponham uma ação única.     Desse modo, verificando que o Autor deixou de relacionar algum dos litisconsortes necessários no polo ativo da demanda, o juiz deveria ter determinado sua prévia intimação para regularização e emenda da petição inicial, sob pena de, aí, sim, determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito.     Em outras palavras, a extinção do processo sem julgamento do mérito somente se legítima quando, intimado na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC, o Autor deixar de proceder à citação do litisconsorte necessário. Entretanto, o juiz de 1º grau não adotou tal providência, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem antes intimar o requerente para promover a citação dos outros beneficiários contidos no documento de fl. 20, o que não pode ser admitido.    Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 47, do Código de Processo Civil, o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.    Como se observa pela leitura do referido artigo, a ausência do litisconsorte necessário não autoriza o magistrado a extinguir o processo de imediato, impondo-se antes a emissão de ordem ao Autor para promover a integração do preterido. A partir daí, o litisconsorte é chamado ao processo para ingressar no polo ativo, sendo-lhe aberta a possibilidade de manter-se inerte, ou não aceitar e ingressar no feito ao lado do réu, para contestar o pleito que não lhe interessar.    Cumpre esclarecer que o artigo supracitado é plenamente aplicável às hipóteses de litisconsórcio ativo necessário, considerando que o estatuto processual civil utiliza o termo "citação" para designar não apenas o chamamento do réu, mas também o chamamento a juízo de qualquer interessado na causa, incluindo, por isso, os litisconsortes ativos, cuja presença seja necessária para integrar do processo.    Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se se, uma vez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por apenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu o eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, podendo cogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito, independente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2. Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Nesse panorama, inexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI, todos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação extensiva do disposto no parágrafo único do art. 47 do CPC, para render ensejo à excepcional intervenção iussu iudicis e está em consonância com o indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (REsp 1068355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 15/10/2013, DJe 06/12/2013). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1107977/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 04/08/2014) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O FNDE E O INSS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO FACULTANDO AO AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO". (1ª T., REsp 886992 / RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16.10.08, DJe 06.11.08) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.DESCABIMENTO. I - A falta de litisconsorte necessário somente anula o processo a partir do momento em que sua ausência deveria ter sido suprida, restando intactos todos os atos praticados até aquela oportunidade. II -"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". (súmula nº 106, do STJ). III - Recurso especial improvido". (1ª T., REsp 464457 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.09.03, DJ 20.10.03, p. 186).    Por todo o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para cumprimento do disposto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.    À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 28 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02744788-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00737270620158140000 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADOS: FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA E WALBER NOGUEIRA E SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ e nesta e. Corte - TJPA, que já reconheceram o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente e das taxas condominiais do edifício ainda não entregue, a título de ¿lucro cessante¿, até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa do entendimento emanado do STJ, esta e. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com reparação de Danos e Tutela Antecipada, ajuizada na origem por FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA E WALBER NOGUEIRA E SILVA em desfavor das empresas ora agravantes, por descumprimento de cláusula contratual, ou seja, pela não entrega do imóvel em litígio, no prazo estipulado em contrato, 4/6/2011, (cláusula 9.1), às fls. 65/87.    Na decisão recorrida, (cópia às fls. 116/120), em síntese, consignou o magistrado, que em conformidade com o contrato firmado, as empresas requeridas assumiram a obrigação de entregar o empreendimento imobiliário objeto da presente ação no prazo pactuado, entretanto, isso não ocorreu, apesar dos autores terem honrado com suas obrigações, como se vê pelos comprovantes de pagamentos acostados aos autos.    E que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida de antecipação de tutela pretendida, e tal convencimento, se fundam nos documentos acostados aos autos, os quais demonstram, prima facie, demora abusiva na entrega do imóvel, obrigando os autores a pagarem aluguel, deixando de usufruir de seu bem, tendo ainda que pagar uma taxa de evolução de uma obra que não evoluiu como previsto. E mais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apresenta-se pelo fato de os recorridos terem que dispensar valores que não estavam previstos em seu orçamento, valores estes, acrescido pelo atraso da obra.    Com essas considerações, consignou jurisprudência emanada desta e. Corte - TJPA, e em ato contínuo deferir os pedidos formulados na inicial, para que as requeridas paguem aos autores a título de aluguel mensal equivalente a 0,6% do valor total do imóvel até a sua efetiva entrega, devendo depositar em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente.    Determinou, ainda, no caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) com limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Finalizou reiterando que a presente poderá ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4o, do Código de Processo Civil.             Inconformadas, as Empresas interpuseram o presente agravo de instrumento.             Fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Em síntese, alegaram as empresas recorrentes, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois, se assim permanecer, lhes causará grave lesão de difícil reparação.    Em preliminar, alegaram a ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira Ltda, uma vez que não faria parte do vínculo jurídico entre as partes, sendo apenas sócia da Gundel Incorporadora Ltda.      Aduziram, que nos termos em que foram deferidos os pedidos formulados pelos autores/agravados, configuram notório enriquecimento sem causa, pois na hipótese, não há qualquer ilegalidade, principalmente nas cláusulas contratuais, que por sinal, contém expressamente a previsão de tolerância e exclusão de responsabilidade da empresa em caso fortuito e força maior.    Noutro prisma, argumentaram que, de forma cristalina, o contrato prevê que o prazo de entrega pode ser prorrogado, com a exclusão de responsabilidades; assim sendo, não há qualquer violação ao art. 51 do CDC.             Enfatizaram, que na hipótese, não há prova inequívoca que implique na verossimilhança das alegações formuladas pelos autores/agravados, as quais equivocadamente foram acolhidas pela magistrada a quo, que fixou multa para o caso de descumprimento, multa esta, que a jurisprudência vem relativizando tal dispositivo, nos casos em que se torna evidente a abusividade da sanção imposta pelo juízo.             Ademais, sustentaram acerca da impossibilidade de condenação em lucros cessantes.    Citando legislação e jurisprudência que acredita coadunar com os seus argumentos, finalizaram pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem; e no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.            É o relatório.            DECIDO.             Ab initio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, uma vez que se depreende do contrato que fez parte da relação jurídica estabelecida entre as partes, assim coaduna a jurisprudência:    ¿AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES E DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. VEROSSIMILHANÇA. A legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda se consubstancia nos documentos que demonstram figurar a agravante como interveniente construtora no contrato objeto da demanda, sendo solidária a responsabilidade da empresa agravante, da empresa vendedora e da instituição financeira credora fiduciária do imóvel. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Legitimação difusa que permite que se acione qualquer empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico, ante à teoria da aparência. Justifica-se a reserva de valores para indenização aos adquirentes pelo atraso na entrega do imóvel adquirido, considerando-se o número elevado de unidades edilícias em discussão em ações análogas e em ação coletiva de consumo.¿ (Agravo Nº 70061335733, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/09/2014).        Ademais, compulsando o caderno processual, apuro ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra, não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de prorrogação (180 dias), previsto em contrato, fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação ao prazo de tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contratos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            O contrato de compra e venda, muitas vezes prevê multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, esta multa apesar de irrisória, nunca é paga, ou admitida a sua incidência, sob a alegação de que na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda como fazem os agravantes, por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas requeridas, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pela autora.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial a compradora/agravada, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia as recorrentes, trazerem elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, o atraso na entrega da obra pelas Empresas Demandadas.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010).    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ. ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    Aqui faço um parêntese, para frisar que nesse cenário, data vênia, a decisão citada pela agravante já foi superada por decisões mais recentes e de modo diverso nesta e. Corte, e, portanto não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJPA.    Contudo, é de salientar que, 'jurisprudência dominante' não significa 'jurisprudência unânime', mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte, assim como da maioria dos Tribunais Pátrios, cuja jurisprudência pertinente ao 'thema decidendum' encontra-se colacionada linhas acima. Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).             Vislumbro também que a multa fixada encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade em atendimento ao seu caráter pedagógico e repressivo, com o objetivo precípuo de compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale mais a pena dar-lhe cumprimento do que pagar a pena pecuniária.       Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 9 de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04019321-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0021831-43.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: REFSON SILVA NASCIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, conforme afirma o Apelante, posto que possui direito o Apelado, no que tange o recebimento do Adicional de Interiorização, pois laborou no Município de Castanhal no período de 01/05/1998 a 17/11/2011, fazendo jus ao recebimento da referida gratificação pelo período de 30/06/2006 a 17/11/2011, observada a inclusão de Castanhal na região metropolitana de Belém através da LCE 076/2011 de 25/12/2011. V - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVOS, proposta por REFSON SILVA NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização contados dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito e por fim determinando pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).            Em suas razões (fls. 41/16), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Suscita ainda a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, sustentando que o Apelado não passou para inatividade e nem foi transferido para a Capital.            Encerra, alegando que a vinculação da administração ao princípio da legalidade.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 48.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Outrossim, verifico que o inconformismo recursal aborda a impossibilidade de incorporação do adicional que não foi anteriormente recebido, nesta senda refuto as alegações do apelante, em virtude da incorporação do adicional não ter sido pleiteada e nem concedida em sede de sentença.            Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, conforme afirma o Apelante, posto que possui direito o Apelado, no que tange o recebimento do Adicional de Interiorização, pois laborou no Município de Castanhal no período de 01/05/1998 a 17/11/2011, fazendo jus ao recebimento da referida gratificação pelo período de 30/06/2006 a 17/11/2011, observada a inclusão de Castanhal na região metropolitana de Belém através da LCE 076/2011 de 25/12/2011.            Por fim, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, entendo merecer reforma a sentença tão somente no que tange a correção monetária, para ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 19 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03949028-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005244-85.2013.8.14.0301 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME    COMARCA: REDENÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR) APELADO: ISRAEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Recurso interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de interiorização por estar lotado desde 2008 no interior do estado (município de Redenção e arredores) e condenou o Estado ao pagamento das parcelas retroativas aos últimos 5 anos ao ajuizamento da ação computados correção monetária pelo INPC e juros legais para cada prestação devida, além de arbitrar honorários de sucumbência de R$1.000,00 em desfavor do Estado.            Em razões de apelação o Estado aponta julgamento ultra petita posto que a condenação ao pagamento do adicional nos 5 (cinco) anos em retroação ao ajuizamento da ação, implicaria em pagamento por período que o apelado sequer havia ingressado na Polícia Militar; prescrição bienal e do fundo de direito; a impossibilidade de percepção do adicional em razão de já receber gratificação de localidade especial que ao seu entender tem a mesma natureza; e, finalmente, requer a redução do percentual estabelecido para honorários de sucumbência.            Pede a reforma total da sentença.            Contrarrazões fls.94/96.            Couberam-me por distribuição.            Deixo de remeter a d. Procuradoria de Justiça por já haver posição do Parquet em outros recursos com o mesmo objeto nas quais entendeu-se por não emitir manifestação.            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo o recurso será parcialmente provido monocraticamente em relação a alegada condenação ulta petita.            De plano ressalto que o militar presta seus serviços no Município de Redenção, interior de Estado, e por isso o pagamento do adicional de interiorização deveria ser ato de ofício praticado pela Administração, que lamentavelmente negligencia em relação a obrigações como esta.            Em relação a preliminar de mérito, não se há falar em prescrição do fundo do direito e menos ainda em prescrição bienal.            Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cuida-se de pedido que abrange prestações sucessivas, de tal forma que a prescrição só atinge as parcelas abarcadas pelo lapso quinquenal, não alcançando o fundo do direito. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto Federal 20.910/32 e da Súmula 85-STJ reconhece-se apenas a prescrição quinquenal, desde que, obviamente o autor tenha vivenciado essa condição durante o período pretérito atingido.            A própria redação da sumula 85 do STJ delimita bem a circunstância: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.            Como se vê, só existirão parcelas devidas pela administração quando o houver coexistência com a relação jurídica debatida, ou seja, se o limite temporal da prescrição quinquenal for superior ao tempo de existência da relação jurídica, será o tempo dessa relação aquele considerado para efeito da obrigação reconhecida.            No mérito, em relação a impossibilidade de pagamento do adicional de interiorização em face do pagamento da gratificação de localidade especial, necessária a distinção entre as vantagens.            O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou um regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. Ambas as vantagens têm seus conceitos definidos claramente pela própria letra da lei.            O adicional encontra-se previsto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, o qual novamente transcrevo, e que assim define: ¿Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿            Ao passo que a gratificação de localidade especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê: ¿Art. 26- A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.'            Evidente que as duas vantagens possuem fatos geradores diversos e não se confundem, de tal sorte que a percepção cumulativa pode ocorrer sem a ofensa à lei ou a Constituição. A respeito, é pacífica a jurisprudência deste c. Tribunal de Justiça do Estado do Pará neste sentido: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1 No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2 No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3 Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4 tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5 Recursos Conhecidos e Improvidos.¿(TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios¿ (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Caâmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) ¿EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013)       ¿EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.¿(TJPA. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora Desa. Marneide Trindade P. Merabet. Julgamento: 16/09/2013 Publicação: 20/09/2013)            Finalmente em relação a possibilidade de redução do percentual de condenação em honorários, mostra-se incabível.            Este feito é uma causa em que foi vencida a Fazenda Pública e a regra a ser aplicada neste caso é a prevista no art. 20, § 4º. do Código de Processo Civil: Art. 20 § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).            As normas mencionadas são as seguintes: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.            Ocorre que, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia, no seu art. 33, o advogado é obrigado a cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual veda a cobrança de honorários inferiores ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários da OAB, salvo motivo plenamente justificável.            No caso, não há motivo justificável para a fixação dos honorários em valores inferiores aos da tabela, sendo que se não é ético para o advogado cobrar menos que a tabela, também não lhe é ético receber abaixo disso, devendo o juiz considerar o respeito e a dignidade dessa nobre profissão, à qual a Constituição reconhece o caráter de indispensável à Justiça.            A posição da jurisprudência também tem sido no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado.            O fato de o perdedor da ação ter que responder por um valor não irrisório, por outro lado, estimula ao cumprimento da lei e da Constituição, principalmente quando esse perdedor é o Poder Público.            Dessa forma, o valor deve ser fixado de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. No caso, o valor fixado pelo juízo originário está de acordo com as regras pertinentes e não deve ser alterado. Reduzir a quantia em apreço resultaria em remuneração aviltante, incompatível com a importância do trabalho do advogado.            Assim exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso apenas para limitar a obrigação do Estado ao pagamento das parcelas pretéritas do adicional de interiorização a contar de 19/02/2009, data em que foi transferido e lotado no quartel do 7º BPM em Redenção.            P.R.I.C.            Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.04066377-86, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 2014.3.026617-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CASTANHAL/PA APELANTE: WINDSON MARTINS LIMEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO E OUTRO APELANTE: MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO: JOSÉ ALVES JUNIOR APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LERO FILHO E OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Art. 557, caput do CPC.          Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por B. M. VEICULOS INTERMEDIAÇÕES E ESTACIONAMENTO LTDA e WILSON MARTINS LIMEIRA (fls. 160/169) e por MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO (fls. 170/171) da sentença (fls. 150/155) prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de CASTANHAL/PA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO que, julgou improcedente os embargos monitórios opostos pelos requeridos e procedente a ação monitória, condenou os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 26.495,95 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), constituindo de pleno direito o titulo executivo judicial contra a suplicada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, de acordo com o que dispõe o artigo 1.102, c, 2ª parte, do CPC; condenou os requeridos ao pagamento de custa e honorários advocatícios, que fixou em 15% 9quianze por cento) sobre o valor da causa.          A ação monitória foi proposta pelo HSBC BANK BRASIL S/A alegando que credora dos requeridos da quantia de R$ 26.495,95 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) decorrente dos Contratos nº 9270296164, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 9270306437 no valor de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais), valores que foram disponibilizados na conta corrente de nº 09270775866, os quais não foram adimplidos pelos requeridos.          B. M. VEICULOS INTERMEDIAÇÕES E ESTACIONAMENTO LTDA e WILSON MARTINS LIMEIRA interpuseram APELAÇÃO (fls. 160/169) visando reformar a sentença alegando impossibilidade da via monitória por inexistência de prova escrita do débito.          Alegando que MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO deve ser excluido da lide, pois se retirou da sociedade em março de 2004 e, que segundo as alegações do autor a dívida foi contraída no período de maio de 2006 a outubro de 2006, dois anos depois da retirada do Sócio MIGUEL RENNO da sociedade.          Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor dos requeridos, determinando a baixa dos autos ao Juízo a quo para devida instrução processual, aplicando o disposto no artigo 6º, VII do CDC. Alegando que a divida é oriunda de contrato de adesão com cobrança de juros escorchantes, acima de 12% a.a.; que o autor pretende a cobrança da quantia de R$ 41.213,08 (quarenta e um mil, duzentos e treze reais e oito centavos) sem especificar em sua inicial de quanto seria o valor originário da dívida e o que representa juros. Alegando nulidade do contrato afirmando ser contrato de adesão com cláusulas leoninas; que a cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanecia apresenta eivada de nulidade.          MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO também interpôs apelação (fls. 170/171) alegando que não há prova da existência do débito alegado pelo autor e que se retirou da sociedade dois anos antes da suposta dívida.          Em contrarrazões (fls. 183/193) pugna pela mantença da sentença e, que seja monocraticamente negado seguimento aos recursos na forma do artigo 557 do CPC.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com caput do art. 557, do CPC, verbis: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior¿.          Compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          Em que pese a certidão de fls. 172 de que as APELAÇÕES são tempestivas, não há nos autos data de publicação da sentença.          Verifica-se dos autos que somente a APELAÇÃO interposta por MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO foi devidamente preparada, conforme documentos de fls. 159/160 dos autos.          A APELAÇÃO interposta por B. M. VEICULOS INTERMEDIAÇÕES E ESTACIONAMENTO LTDA e WILSON MARTINS LIMEIRA é DESERTA, não há nos autos comprovantes de recolhimento do preparo da apelação.          Da alegação feita por MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO que se retirou da sociedade dois anos antes da suposta dívida.          Dá analise dos autos, verifica-se que a divida, objeto da presente ação monitória no valor de R$ 26.495,95 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) oriunda dos Contratos nº 9270296164, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 9270306437 no valor de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais), valores que foram disponibilizados na conta corrente de nº 09270775866, os quais foram devidamente assinados pelo apelante, não lhe assistindo razão.          Do cabimento da ação monitória.          A AÇÃO MONITÓRIA é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial, a ação é instruída com prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida.          "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula 247 do STJ). TJ-SP - Apelação APL 00000025320108260152 SP 0000002-53.2010.8.26.0152 (TJ-SP). Data de publicação: 11/06/2015. Ementa: Contratos bancários. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Não pode alegar cerceamento do direito de produzir provas a parte que não mostra interesse em sua produção. A antítese vem desacompanhada de todo e qualquer lastro probatório. A embargante não produziu nem um mínimo de prova com vistas a impedir o direito do embargado. E a notícia de que as transferências bancárias foram realizadas a favor de seu companheiro impede reconhecer verossimilhança em sua alegação. Demonstrada a existência do débito, e confessado o inadimplemento, outra solução não havia senão a rejeição dos embargos. Apelação não provida TJ-MG - Apelação Civel AC 10518091775610001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/01/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS E DO DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR - DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUMULA 596 DO STJ. - A afirmação de pobreza desacompanhada de prova escrita não enseja a concessão da assistência judiciária. - O contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente, quando acompanhado dos respectivos extratos que evidenciam a evolução do débito e do demonstrativo do saldo devedor, mostra-se apto a instruir o procedimento monitório, sendo este o entendimento consagrado pela Súmula 247 do STJ. - As disposições do Decreto n.º 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, conforme Súmula 596 do STF - A capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2001 com instituições financeiras, não regidas por legislação especial, é legal.          De conformidade com a doutrina, para o ingresso com a AÇÃO MONITÓRIA, o autor deve fazer prova tão somente do fato constitutivo do seu crédito, com liquidez e certeza, tal como no caso, onde o autor pretende receber valores oriundos de Contrato de créditos obtidos pelos requeridos/apelantes, depositados na conta corrente da empresa apelante/ devedora, tendo os demais requeridos como fiadores, ressaltando que os contratos que acompanham a exordial foram devidamente assinados tanto pelo representante legal da empresa B. M. VEICULOS INTERMEDIAÇÃO E ESTACIONAMENTO LTDA, como pelos fiadores: MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO e WILDSON MARTINS LIMEIRA.          Opostos embargos. "Tal defesa, fundada em fato modificativo do direito do autor, cuja prova é ônus do réu, em nada interfere no procedimento, que, a essa altura já estará tramitando pelo rito ordinário" (J. C.A, in Código de Processo Civil Reformado, Del Rey, 3ª ed., 1996, p. 372/373).          Verifica-se, pois, que para o ingresso com a ação monitória basta ao autor trazer aos autos prova do fato constitutivo do seu crédito, líquido e certo, assinado pelo devedor, para que se faça possível a utilização do procedimento monitório, com fim de constituir um título executivo judicial.          A jurisprudência também se no sentido de que a ação monitória deve ser instruída com o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo da evolução da divida.          Nesse sentido vejamos: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIABILIDADE DO REMÉDIO ELEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR POR DISPOR ELE DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - Pairando dúvida acerca da caracterização do contrato de abertura de crédito (cheque especial) como título executivo extrajudicial, inclusive no seio da jurisprudência, é facultado ao credor o emprego da ação monitória. Recurso especial conhecido e provido para afastar o decreto de carência"(REsp. n.º 146.511/MG, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, p. no DJ de 12.04.99, p. 158).            Dos juros remuneratórios.           No tocante aos juros remuneratórios que os apelantes alegam ilegais, tem-se que a matéria não comporta hoje quaisquer questionamentos, sendo inaplicável aos contratos bancários o Decreto lei 22.626/33 (Lei de Usura), ressaltando-se que tal posição tem amparo na Súmula 596 do STF.          In casu correta, pois, a ação monitória.          Dos juros superiores a 12% a.a. - legalidade.          A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, no capitulo referente ao Sistema Financeiro, já previa tratamento diferenciado às instituições financeiras, o que não constitui violação ao disposto no caput do art. 5º da CF/88.          A Súmula 596 do STF diz, verbis: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro¿.          A matéria tornou-se pacifica em razão da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, alterando a redação do artigo 192 da CF/88, revogando o seu parágrafo terceiro, que limitava a taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Ademais, mesmo antes da supressão do referido parágrafo, o STF já havia editado a Súmula 648, no sentido da necessidade de regulamentação do referido parágrafo 3º do artigo 192 da CF/88.          Da capitalização dos juros remuneratórios.          A capitalização dos juros mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras era, antes do ano de 2000, vedada pela legislação, matéria que era inclusive sumulada pelo STF pelo enunciado 121.          Posteriormente a capitalização foi admitida pelos tribunais pátrios, quando expressamente previsto em lei e pactuada nos contratos de mútuo, a exemplo dos realtivos às cédulas de crédito rural pignoratício, mesmo assim a cada semestre, e não mês a mês. A partir de março de 2000 a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, que dispõe sobre a administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional, conforme artigo 5º: ¿Nas operações realizadas pelas instituições integrante do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano¿. Medida Provisória sucessivamente reeditada por diversas medidas provisórias.          Correta a sentença de primeiro grau, nada havendo a ser modificada, ademais a apelação interposta por B. M. VEICULOS INTERMEDIAÇÕES E ESTACIONAMENTO LTDA e WILSON MARTINS LIMEIRA é DESERTA, não há nos autos comprovantes de recolhimento do preparo da apelação e, a apelação interposta por MIGUEL RENNO SOUZA DE AZEVEDO é manifestamente improcedente.          Ante o exposto, com fundamento no artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO de apelação, por ser manifestamente improcedente.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.          Belém, 21 de outubro de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.04016377-27, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0083755-33.2015.8.14.0000 Comarca da Capital Agravante: Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv. Alessandro Puget Oliva) Agravado: Geder dos Santos Freitas (Adv. Ana Paula Monteiro Cavalcante) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática           Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Geder dos Santos Freitas.           O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada na referida Ação, impondo à agravante o congelamento do saldo devedor desde outubro de 2014 até a efetiva entrega do imóvel e o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).           Aduz que a não incidência de correção monetária implica em enriquecimento sem causa do agravado, na medida em que corrigir monetariamente não é forma de acrescer valor, mas de, simplesmente, manter o valor.           Alega que o atraso na obra ocorreu por caso fortuito ou força maior, diante da ausência de mão-de-obra qualificada.           Defende que o agravante não tem direito ao recebimento de lucros cessantes nessa fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação dos efetivos danos, não podendo o valor se basear em dano hipotético.           Defende a ausência de urgência na pretensão do agravado, já que não há elementos que comprovem a falta de condições financeiras da agravante para adimplir eventual obrigação após a prolação da sentença.           Aduz, portanto, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada.           Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento.           É o relatório. Decido.           Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais.           Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo agravado.           Cediço que para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação.           In casu, verifico que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma unidade no Edifício Mirai Offices, tendo o prazo se esgotado sem que a agravante realizasse a entrega do imóvel ao agravado.           Em função dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau determinou o congelamento do saldo devedor e que a agravante depositasse mensalmente a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de lucros cessantes, pelo descumprimento do prazo de entrega.           Ocorre que, apesar das razões apresentadas pelo agravado na petição inicial, não vislumbro nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar na Ação em relação ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que não há prova de que o agravado esteja pagando aluguel de sala comercial.           Assim, o agravado não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja pagando aluguel de outro imóvel para exercer suas atividades profissionais, razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da liminar pleiteada na Ação.           Entendo que as afirmações do agravado demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda.           Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito do agravado para que, neste momento, seja a agravante obrigada a pagar o valor que ele entende devido.           Nada obsta que, na decisão definitiva, o juízo de primeiro grau determine o pagamento dos lucros cessantes em favor do agravado, se assim entender, após a instrução processual.           Em relação ao saldo devedor, entendo que este deve ser congelado, tendo em vista que o consumidor não pode ser responsabilizado indefinidamente pelo atraso injustificado na entrega da obra.           Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados deste E. TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido.  (2015.01870595-65, 146.686, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-01) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O CONGELAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO MAIOR DO COMPRADOR. CONGELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida, determinando o congelamento do valor do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - Alega a agravante: 1) o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada; 2) o descabimento da pretensão de congelamento da correção monetária. III - Pelo exame da norma do art. 273 do CPC, constata-se que os agravados preencheram todos os requisitos exigidos para a concessão da referida medida. IV - Descumprida pela agravante a cláusula contratual que previa a entrega do imóvel, sem que os agravados tenham dado causa a esse atraso e, mais ainda, pagando eles todos os valores que lhe competiam, deve a agravante sofrer a penalidade imposta por esse descumprimento. V - Com relação à questão do congelamento do saldo devedor, é entendimento assente nos Tribunais pátrios de que, em caso de atraso na entrega do imóvel, é possível o congelamento do saldo devedor, por entender que o direito da construtora recorrente ao recebimento dos valores não ficará prejudicado, caso ao final da lide se reconheça a improcedência dos pedidos do recorrido. Isso porque, apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo estão sofrendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer congelada até o julgamento final da lide. VI - Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.  (2015.01808667-94, 146.420, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-27) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO INTERNO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E CONGELAMENTO DO SALDO A SER FINANCIADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos apresentes autos. Precedentes. 2. Recurso interposto com o intuito de rediscutir matéria julgada monocraticamente. 3. Ausência de colação de fatos novos ao caso concreto hábeis a reforma da decisão monocrática. 4. AGRAVO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.  (2015.01507740-96, 145.607, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-05-07)           Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão apenas em relação ao pagamento de lucros cessantes.           Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias.           Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.           Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator           = (2015.04038400-15, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0068721-18.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: VALE S/A. Advogado (a): Dra. Denise de Fátima de Almeida e Cunha - OAB/PA nº 9158 e outros. AGRAVADOS: MANOEL DE ALMEIDA, MARIA DO CARMO CUIMAR ARAÚJO, EDICARLOS DA SILVA GOMES E OUTROS e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Advogado (a) (s): Dr. Flávio César Cancela Ferreira - Defensor Público Agrário e Dra. Nívea Sumire da Silva Kato - Procuradora Federal. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALE S/A. contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Castanhal (fls. 290-291) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e não fazer proposta contra Fundação Cultural Palmares, Manoel de Almeida e outros - Processo nº 0002374-11.2010.814.0015, declinou da competência determinando a imediata remessa dos autos para a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.        Assevera a agravante que não há qualquer conexão entre as ações que tramitam na vara agrária de Castanhal com a ACP movida pelo Ministério Público Federal que justifique o deslocamento da competência para julgamento do feito na 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará.        Afirma que os pedidos insertos nas referidas ações não envolve nenhum conflito de direito coletivo ou qualquer litígio em relação à qualidade de quilombolas ou licenciamento ambiental, o que se trata nas ações é o cumprimento de acordo entabulado entre as partes na ação de reintegração de posse.        Ressalta que o interesse econômico ou de fato não são argumentos suficientes ou relevantes para possibilitar a entrada do terceiro em uma relação jurídica.        Suscita que o interesse da Fundação Cultural Palmares não foi justificado na medida em que os autos não tratam de reconhecimento da Comunidade Remanescente de Quilombo de Jambuaçu, muito menos de licenciamento ambiental do projeto de Mineração Bauxita da Agravante.        Aduz que o cumprimento de sentença/execução deve ser processado perante o Juízo sentenciante, qual seja, como prevê o art. 475-P, II, do CPC.        Assevera que nas ações originárias que tramitam na Vara Agrária da Comarca de castanhal a agravante pleiteia a execução de um acordo judicial devidamente homologado na ação de reintegração de posse nº 0000150-10.2007.814.0015, que fez coisa julgada entre as partes, e envolve o interesse público do instituto da servidão mineraria e seu livre exercício, estabelecido pelo Código de Mineração, direito disponível e relação pecuniária e patrimonial.        Afirma que perante a Justiça Federal, o MPF pretende através da ação civil pública, o cumprimento das condicionantes do processo de licenciamento ambiental, ao argumento de que as mesmas estariam sendo descumpridas pela agravante. Logo, as ações são completamente distintas e com natureza diversa.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.        Em análise dos autos, verifico que a Fundação Cultural Palmares se constitui em pessoa jurídica de direito público interno, e se qualifica como entidade dotada de capacidade administrativa, integrante da Administração Pública descentralizada da União, e tendo por desiderato, entre tantos, garantir assistência jurídica em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombolas tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros.        Noto que a Comunidade de Jambuaçú fora reconhecida como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme certidão de auto-reconhecimento (fl. 1008).        Verifico também, que a associação do território quilombola do Jambuaçú anuiu ao acordo que a agravante visa executar (fl.s 35-33).        Portanto, em uma análise não exauriente, entendo que a Fundação Cultural Palmares possui interesse jurídico na demanda originária, o que leva ao deferimento do ingresso na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial da Comunidade Quilombola.        Consequentemente, o ingresso na lide de Fundação Pública integrante da Administração Pública descentralizada da União, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.      Assim, entendo que as alegações da agravante não se consubstanciam em fumaça do bom direito a embasar o deferimento do efeito suspensivo.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se      Belém, 21 de outubro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2015.04010712-47, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)