APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embora demonstrada a posse da droga, in casu remanesce a dúvida se realmente todos os agentes eram os proprietários do conteúdo ilícito e, consequentemente, verdadeiros traficantes, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-los. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005220-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DO AUTOR. FEITO QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO DE SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. NEGÓCIO INICIALMENTE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RÉ QUE SUCEDE A INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA E SUJEITA-SE ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 4.380/64. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060611-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025321-2, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONVERSÃO DAS AÇÕES. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NO PERÍODO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO NO TÍTULO EXECUTIVO. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057590-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO POR PROCURADORA CONSTITUÍDA PARA ESTA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE DE ESCRITURAR O BEM COM SUBSTABELECIMENTO, EM RAZÃO DA BAIXA DA PESSOA JURÍDICA (PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL) EFETUADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO OBSTÁCULO NA OUTORGA DA ESCRITURA, AO ARGUMENTO DE QUE VENDERA A EMPRESA AO DEMANDANTE HÁ SEIS ANOS ATRAZ E, POR NEGLIGÊNCIA DESTE, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORA EFETIVADA. TESE NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA BAIXA DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE FORA MOTIVADA PELO ARTIGO 54 DA LEI 11.941/2009. PESSOA JURÍDICA QUE CONTINUA EXISTINDO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, ATÉ QUE ESTA SE CONCLUA. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012794-9, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1.1 - ALEGAÇÃO QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APONTADOS. SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. "Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032524-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-8-2014). 1.2 - INCLUSÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS - DOBRA ACIONÁRIA. PARCELAS NÃO REQUERIDAS E NÃO DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIDO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032524-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-8-2014). 1.3 - MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. "efetuado o pagamento parcial no prazo previsto do caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente" (STJ, AREsp 118.881/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2 - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 2.1 - VALOR DO CONTRATO. SOMA DAS PARCELAS. INCIDENCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. SUPREMACIA DO CONTRATO SOBRE A RADIOGRAFIA. DESPROVIMENTO. Se a radiografia do contrato apresenta valor integralizado diverso do contrato, deve prevalecer o valor expresso no contrato, notadamente se não há qualquer esclarecimento acerca da incidência de encargos financeiros. 2.2 - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DIFERENTE DO TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO. DESPROVIMENTO. Há supremacia da coisa julgada definida no título judicial exequendo no tocante ao valor que deve ser utilizado para o cálculo do valor patrimonial das ações devidas, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Justiça tenham mudado o entendimento posteriormente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019862-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADOS. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022919-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (SETE VEZES), ESTELIONATO TENTADO (DUAS VEZES) E CONTRAVENÇÃO DE ANUNCIAR EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PARA A QUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIOS GOLPES AO LONGO DO TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025409-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). CORRESPONDÊNCIA. "ACABAR COM SUA CARREIRA". DESISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL. 1. Não é inepta a denúncia que não indica a prova da materialidade do fato ou indícios de autoria se ela descrever o fato tido como criminoso, a qualificação do acusado, a adequação típica e, eventualmente, apresentar rol de testemunhas. 2. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de encaminhar correspondência a vítima, com a ameaça velada de que poderia "acabar com sua carreira", e com o registro de que "aguarda a desistência" de ação civil em curso. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025378-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024279-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TÓPICO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMOS EXTINTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006857-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS MESES DE SEGREGAÇÃO. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. O fato de a prisão preventiva perdurar por dois meses, em caso de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não configura excesso de prazo sanável pela via do habeas corpus. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025439-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS ACIONISTAS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010269-2, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. QUESTÃO INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ADOTADO PELA TOGADA SINGULAR. CATEGORIA ALUGUEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DE LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEIS. DESENVOLVIMENTO PELO AUTOR DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS COM O VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046888-3, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE ABSOLVEU O RÉU JAIR CORDEIRO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE RECONHECEM MATERIALIDADE E AUTORIA, MAS ABSOLVERAM O APELADO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, III E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDE CONFORME A SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e tenha o defensor sustentado tese única de negativa de autoria." (STJ, Habeas Corpus n. 206.008/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 18/4/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU JOEL SIPRIANO RIBEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048266-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTRA NA RESIDÊNCIA DE SEU VIZINHO E, DO LOCAL, SUBTRAI DIVERSOS BENS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA A OUTROS MEIOS DE PROVA. APELADO PRESO NA POSSE DOS OBJETOS DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066436-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS REPRESENTADOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 173 E 564, INC. III, ALÍNEA "B"). PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. DOCUMENTO APRESENTÁVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DOS FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COM OS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 173). CONFISSÃO DE CORREPRESENTADO E DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). PERIGO COMUM E CONCRETO. DOLO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. OFERECIMENTO DE PERIGO CONCRETO A INÚMERAS PESSOAS. ADOLESCENTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Não constitui nulidade processual a juntada de laudo pericial após a sentença desde que respeitado o contraditório, por meio de vista à parte contrária, uma vez que é facultado às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em segundo grau de jurisdição. 1.2. Não ofende o princípio da correlação a sentença que aplica a medida de internação ao adolescente com base na conduta provada e correspondente aos fatos descritos na representação. Os critérios de fixação da medida socioeducativa mais adequada ao caso não se submete a esse princípio. 2. O laudo pericial, realizado de acordo com as exigências do art. 173 do Código de Processo Penal, aliado à delação de correpresentado não recorrente e à palavra do motorista do ônibus, vítima do intento, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de incêndio qualificado praticado contra veículo de transporte coletivo. 3. A prática concatenada de ingressar em veículo de transporte coletivo, em plena via pública e próximo a inúmeras casas residenciais, com arma de fogo em punho, ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, mediante uso de substância inflamável (gasolina), caracteriza o perigo comum e concreto (elementos objetivos) e o dolo genérico (elemento subjetivo) do tipo previsto no art. 250 do Código Penal, o que impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano. 4. A gravidade inerente ao ato infracional, que expôs número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do incêndio perpetrado a ônibus de transporte coletivo, aliado à grave ameaça perpetrada pelo uso de arma de fogo e ao histórico de atos infracionais dos adolescentes, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092426-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS REPRESENTADOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 173 E 564, INC. III, ALÍNEA "B"). PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. DOCUMENTO APRESENTÁVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DOS FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COM OS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 173). CONFISSÃO DE CORREPRESENTADO E DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). PERIGO COMUM E CONCRETO. DOLO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. OFERECIMENTO DE PERIGO CONCRETO A INÚMERAS PESSOAS. ADOLESCENTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Não constitui nulidade processual a juntada de laudo pericial após a sentença desde que respeitado o contraditório, por meio de vista à parte contrária, uma vez que é facultado às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em segundo grau de jurisdição. 1.2. Não ofende o princípio da correlação a sentença que aplica a medida de internação ao adolescente com base na conduta provada e correspondente aos fatos descritos na representação. Os critérios de fixação da medida socioeducativa mais adequada ao caso não se submete a esse princípio. 2. O laudo pericial, realizado de acordo com as exigências do art. 173 do Código de Processo Penal, aliado à delação de correpresentado não recorrente e à palavra do motorista do ônibus, vítima do intento, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de incêndio qualificado praticado contra veículo de transporte coletivo. 3. A prática concatenada de ingressar em veículo de transporte coletivo, em plena via pública e próximo a inúmeras casas residenciais, com arma de fogo em punho, ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, mediante uso de substância inflamável (gasolina), caracteriza o perigo comum e concreto (elementos objetivos) e o dolo genérico (elemento subjetivo) do tipo previsto no art. 250 do Código Penal, o que impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano. 4. A gravidade inerente ao ato infracional, que expôs número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do incêndio perpetrado a ônibus de transporte coletivo, aliado à grave ameaça perpetrada pelo uso de arma de fogo e ao histórico de atos infracionais dos adolescentes, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.088127-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE VITOR. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO APELANTE GIOVANE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 23, III, DO CÓDIGO PENAL) DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA IMPONDO AO AGENTE A REALIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028570-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS RECIPROCAMENTE AJUSTADAS. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDA QUE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS REFERENTES AO CHEQUE ESPECIAL E AO TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE POSSUEM SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS ANUAIS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS VINCULADOS AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO RESTARAM ENCARTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA ESTIPULADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À ALUDIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. COBRANÇA INVIABILIZADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA PACTUAÇÃO. CONTRATAÇÃO, NA AVENÇA, DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017740-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).