ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado na avença exibida. Manutenção. Limitados à taxa legal nos contratos não apresentados. Capitalização vedada. Ajuste indemonstrado. Tarifa bancária. Ausente pactuação. Expurgo. Demais encargos. Falta de impugnação específica. Reclamo dos autores não conhecido neste tema. Comissão de permanência. Permitida no pacto exibido. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios e vedada sua cumulação com demais encargos moratórios. Incidência obstada nos ajustes não acostados. Mora. Ausente interesse do banco em recorrer neste tema. Repetição do indébito. Forma simples. Honorários. Pedido de majoração acolhido. Prequestionamento. Apelos conhecidos em parte e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019493-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ELABORADO PELA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017840-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 155, §§ 2° E 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA, ADEMAIS, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Ademais, o fato de o crime ter sido praticado em sua modalidade qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação, e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta. 2. Em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017810-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 C/C ART. 226, II E 61, II "F", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MEDIANTE AMEAÇA FÍSICA E COAÇÃO PSICOLÓGICA, SUBMETE ENTEADA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, DOS 12 (DOZE) AOS 19 (DEZENOVE) ANOS. ESTUPRO QUE RESULTOU NA GRAVIDEZ DA ADOLESCENTE, JÁ COM 15 (QUINZE) ANOS À ÉPOCA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ABUSOS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. EXAME DE DNA ATESTANDO A PATERNIDADE. APELANTE QUE NÃO NEGA A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS, POR DIVERSAS VEZES. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADO E, ADEMAIS, IRRELEVANTE AO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-7-2013). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NESSES PONTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037802-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, INC. I). CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. 5º, INC. XLVI). 3. CONCURSO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, E SÚMULA 269 DO STJ). 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA (CP, ART. 77, INC. I). 6. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS IRRELEVANTES. 7. DEFENSOR DATIVO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se reconhece a insignificância da conduta de autor de crime de furto que possui duas condenações transitadas em julgado aptas a gerar reincidência, decorrentes da prática do mesmo delito. 2. A agravante da reincidência mostra-se em harmonia com a Constituição Federal de 1988 e, longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena, com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, e não nova punição por delito pretérito. 3. A atenuante da confissão espontânea não prepondera sobre a agravante da reincidência, inexistindo alteração a ser realizada se as circunstâncias legais foram compensadas na origem. 4. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado à pena não superior a quatro anos e que conta com circunstâncias judiciais favoráveis. 5. A reincidência em crime doloso impede a concessão de suspensão condicional da penal. 6. É prejudicada a análise de pedido de prequestinamento de artigos de lei examinados de modo explícito ou indireto no acórdão, sendo prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais indiferentes à solução dada à lide. 7. O defensor nomeado que apresenta resposta à acusação e, posteriormente, é substituído por defensor público, faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066226-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ERRO MATERIAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA EM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca alcançar providência judicial já garantida no bojo do processo-crime. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A palavra do corréu, desqualificando a versão capitaneada pela ré, aliada às declarações uniformes de informante e de testemunha, são provas suficientes da autoria do crime de latrocínio. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Constatado que os acusados atuaram de forma compartilhada, cada qual exercendo função diversa e complementar, buscando garantir, com seus agires, o sucesso da empreitada criminosa, inviável é o reconhecimento de cooperação dolosamente distinta ou da participação de menor importância. DOSIMETRIA. PLEITO DE REVISÃO. 1. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2. MAUS ANTECEDENTES. 2.1. INOCORRÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. 2.2. MULTIRREINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA A PRIMEIRA FASE. 2.3. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 3. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO INAPROPRIADO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 4. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXCEDEM A ESTRUTURA DO TIPO. PONDERAÇÃO NEGATIVA ACERTADA. 1. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade no conceito analítico de crime, e não são o bastante para justificar o aumento da pena-base como má valoração da primeira circunstância judicial. 2.1. O termo inicial do período depurador é a data do término do cumprimento ou extinção da pena (CP, art. 64, inc. I), e não o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2.2. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa inicial, a fim de valorar negativamente os maus antecedentes. 2.3. É possível a revaloração das circunstâncias judiciais em recurso de apelação exclusivo da defesa, sem ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, quando não implicar no agravamento da reprimenda imposta. 3. A conduta social do agente, inadequada por empregar atitudes violentas e agressivas no círculo social em que habita, é fundamento idôneo para agravar a pena-base. Não há óbice à má valoração da conduta social do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 4. O crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma branca permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria (circunstâncias do crime), desde que não seja elementar ou qualificadora do tipo penal violado. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO DESDE A COLHEITA DA PROVA ORAL. SENTENÇA OMISSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (CPC, ART. 20, § 4º). Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o Defensor nomeado para atuar durante a instrução processual e em favor de quem a sentença não arbitrou honorários advocatícios. RECURSO DE DANIEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JENIFER CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016205-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Intimação para comprovar hipossuficiência ou pagar custas. Inércia. Extinção. Insurgência reiterando o benefício. Ausente dialeticidade. Preparo, ademais, não recolhido. Conhecimento obstado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063832-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012348-3, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009), e não tendo ocorrido, in casu, tal intimação, impende desconstituir a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018951-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÕES DO RÉU CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a circunstância delitiva, refletida na natureza da droga, revelar não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. 3. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004828-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012738-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016538-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUESTIONAMENTO AO MARCO INAUGURAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PLACITADA PELA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. Por isso, não há como placitar o pleito pela redução do valor arbitrado (R$ 8.000,00), que, por outro lado, mesmo sendo inferior ao patamar usualmente empregado por este órgão fracionário em feitos quejandos, também não pode ser elastecido, haja vista o não-manejo de recurso apelatório pela parte interessada. II. Imerece ser conhecido o capítulo das razões de apelação que investe contra o marco inaugural de fluência dos juros de mora, porque a pretensão recursal já foi albergada pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089050-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. INSURGIMENTO CONTRA DECISUM QUE ALTEROU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA CONDICIONÁ-LA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUTO RECHAÇADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA COM O ELASTÉRIO PRETENDIDO (DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DO EXERCÍCIO ANTERIOR MAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076351-4, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - MAGISTRADO QUE, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEIXA DE ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO E AS HIPÓTESES DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE SOPESAMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE - SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MAIS DE 24 HORAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027369-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COMARCAS DO ESTADO VIZINHO PARA A REMESSA DOS PROCESSOS AO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE TAL DA PROVIDÊNCIA. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PLEITO PROGRESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020649-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (10,98 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E LABOR LÍCITO. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025699-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014429-8, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA. VIABILIDADE. DELITO COMETIDO POR DOIS AGENTES QUE, APÓS AGREDIREM A VÍTIMA, LOGRARAM ÊXITO EM ROUBAR O APARELHO CELULAR DESTA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS RÉUS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PROVA ORAL CONFIRMANDO QUE A RES SAIU DA ESFERA DE ALCANCE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024799-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TIPICIDADE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PORTARIA DE DELEGADO DE POLÍCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). ACUSAÇÃO CONTRA PESSOA DETERMINADA. 3. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. TABELA DA OAB. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4º). 1. A edição de portaria, por delegado de polícia, instaurando inquérito para apurar a ocorrência de delito falso imputado pelo agente a pessoa, ocasiona a consumação do crime de denunciação caluniosa. 2. Está caracterizado o delito de denunciação caluniosa, e não o de comunicação falsa de crime, quando a autoria do falso delito é atribuída a pessoa determinada. 3. A remuneração de defensor dativo nomeado deve ser arbitrada equitativamente pelo juízo, e não precisa obedecer os parâmetros estipulados pela tabela anexa à Resolução 18/14-OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069348-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).