APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE SUPRIMIDA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO, MESMO ANTE OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI MUNICIPAL N. 228/01) NO TOCANTE À VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO NO CASO DE READAPTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090128-6, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º ou auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086415-3, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058665-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMOTIVAÇÃO. EIVA INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. O ato de remoção ou transferência de servidor público deve ser obrigatoriamente motivado pela autoridade administrativa, a fim de que se possa vislumbrar a sua finalidade, que deve ser, sempre, o interesse público, de modo a não vulnerar o princípio da impessoalidade, dando concreção a eventuais desejos oprobriosos de perseguição ou de vingança. In casu, a remoção imotivada do impetrante não tem como subsistir, pois de todo inválida, devendo, por isso, ser nulificada. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.017727-3, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2013. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PEQUENA PARTE DO DÉBITO. CREDORA QUE, AO OFERECER PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA, DESCONTA OS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS. CONTRADITÓRIO, POR SUA VEZ, LIMITADO ÀS TESES DE INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DE DESNECESSIDADE ALIMENTAR DA FILHA E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA DO MONTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUGERIR DESINTERESSE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. NECESSÁRIO AJUSTE NO CÁLCULO OFICIAL, A FIM DE EXTIRPAR AS QUANTIAS INCONTROVERSAMENTE PAGAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021833-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA DA EMPRESA E DO IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA LIMINARMENTE AO EX-COMPANHEIRO. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PRETENSÃO DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EXISTENTE AO TÉRMINO FÁTICO DA CONJUGALIDADE. ARGUMENTO DE DILAPIDAÇÃO PROPOSITAL DO ACERVO. PLEITO DE NÃO RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE DETERMINADOS. CONVIVÊNCIA SEM CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (1.725 DO CC). COMUNICAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO ASSUMIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO AFETIVO. DECLÍNIO FINANCEIRO INICIADO DURANTE A UNIÃO. DÍVIDAS ORIUNDAS DESSE PERÍODO PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU COM PARCELA SIGNIFICATIVA DOS BENS DO EX-CASAL. RESPONSABILIDADE CONJUNTA. BENS MÓVEIS PASSÍVEIS DE DIVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE FORAM ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DO RECORRIDO. MEAÇÃO DEVIDA À APELANTE. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CUJOS EFEITOS RETROAGEM A FIM DE TORNAR INEXEQUÍVEIS AS PRESTAÇÃO DEVIDAS E IMPAGAS, EMBORA AS ADIMPLIDAS NÃO SE SUJEITEM À DEVOLUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ao contrário do afirmado pela apelante, não houve a dilapidação maliciosa do patrimônio a fim de evitar a justa e equitativa partilha, mas a falência da empresa comum e o empobrecimento do ex-parceiro em razão do acúmulo de dívidas. II- A partilha deve referir-se ao acervo existente nos dias atuais, ainda que subtraídos alguns bens alienados na tentativa de adimplir débitos do casal ou outros como automóveis e moto perdidos em razão da inadimplência das respectivas prestações. III- Sem embargo da fixação liminar de alimentos provisórios (decisão de fls. 117/121) no importe de 06 (seis) salários mínimos mensais, a sentença proferida posteriormente liberando o devedor da obrigação alimentar possui o condão de retroagir os seus efeitos, de modo a não mais serem exeqüíveis as prestações vencidas e impagas. Esse é o recente entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.181.119, relatora p/acórdão Minª. Isabel Gallotti, Segunda Seção, Dje de 20.06.2014: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077849-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO AUTORIZANDO TRANSFERÊNCIA DE APENADO DO HCTP PARA COMUNIDADE TERAPÊUTICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. 2. DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 20, § 4º). 1. O Ministério Público é fiscal da execução penal e deve atuar no processo executivo e nos incidentes (Lei 7.210/84, art. 67), de sorte a ser absolutamente nula a decisão que autoriza a transferência de reeducando do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para Comunidade Terapêutica sem oportunizar prévia manifestação ao seu representante. 2. Faz juz à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado exclusivamente para a apresentação das contrarrazões de recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020199-0, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, ADEMAIS, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOQUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE AUMENTO OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADO, TAMBÉM, O ACRÉSCIMO EMPREENDIDO NA SANÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO SUBMETIDO A REGIME BIFÁSICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013810-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. Contratos encadeados. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Avenças não exibidas. Presunção de veracidade aplicada na sentença. Juros remuneratórios. Contratação indemonstrada. Limitação à taxa média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização, tarifas bancárias e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança obstada. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso indevido. Compensação. Ausente interesse nesse tema. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013792-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E ATENTADO À SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 317, ART. 319 E ART. 265, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, EXEGESE SÚMULA 523 DO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ADEMAIS, ATO REALIZADO DENTRO DOS TRÂMITES ESCULPIDOS NA LEI N. 9.296/96. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002853-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO QUANTO A TRÊS EXEQUENTES. ACTIO AFORADA POR SERVIDORAS QUE TAMBÉM FIGURAM EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CRÉDITO DAS EXEQUENTES EXCLUÍDO DA AÇÃO COLETIVA E MANTIDO NESTA. LITISPENDÊNCIA, NO ENTANTO, TIPIFICADA QUANTO A UM DOS EXEQUENTES POR FIGURAR EM DUAS AÇÕES INDIVIDUAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA PETENDI E O MESMO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060148-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE RELAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE LIMITAÇÃO EM ORDEM A NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz-se admissível penhora sobre créditos da empresa executada, desde que tal medida não inviabilize o exercício da sua atividade, pelo que, in casu, a indisponibilidade deve ficar adstrita ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor constritado, tal como decidido unipessoalmente na ambiência da Câmara Civil Especial desta Corte, dado que o escopo da execução é o de obter o adimplemento dos créditos exequendos, e não o de criar sérios embaraços ao desenvolvimento do mister empresarial da executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066514-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, CAPUT E INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS - INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA ESFERA DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - TESES ANALISADAS POR OCASIÃO DE WRIT ANTERIOR - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022912-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Prevenção, ademais, da Sexta Câmara de Direito Civil, em razão do julgamento de agravo de instrumento atinente à antecipação dos efeitos da tutela deste processo. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051525-0, de Taió, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS. (ART. 136, § 3º, DO CP). SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DA LEI N. 8.069/90). DIRETORA DE ESCOLA QUE TRANCA ALUNA DE 3 ANOS EM BANHEIRO DA ESCOLA, ABUSANDO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA, E PROFERE XINGAMENTOS OFENSIVOS CONTRA A CRIANÇA NA PRESENÇA DE VÁRIOS ALUNOS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.234/2010. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADO "BIS IN IDEN" NAS CONDENAÇÕES POR MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS DISTINTAS. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM DIFERENTES BENS JURÍDICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038683-8, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

INDENIZATÓRIA. Danos morais. Improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento além do pedido. Preliminar acolhida em parte. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Prova. Falta. Abalo moral indemonstrado. Sucumbência mantida. Apelo provido em parte. O demandante deixou de comprovar a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, inobstante intimado para tanto, de sorte que indevida a reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010464-1, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SATISFEITOS IN NATURA. PECULIARIDADES DO CASO QUE POSSIBILITAM O DESCONTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE PAGOS DIRETAMENTE PELO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059825-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

ABANDONO DE CAUSA. Justiça gratuita. Benefício concedido provisoriamente. Ordem de juntada da prova da necessidade. Inércia. Extinção. Indeferimento expresso da gratuidade. Intimação pessoal para recolher custas. Inocorrência. Provimento concedido. A extinção do processo não foi precedida de indeferimento expresso da benesse e de intimação pessoal para recolher as custas, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016537-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. PEDIDOS RECHAÇADOS. MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E RESPECTIVA AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE. EXECUÇÃO DELITUOSA MEDIANTE EMPREGO DE OBJETO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão judicial daquele e pelas declarações firmes e coerentes da vítima e de policial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovado que o crime patrimonial foi cometido pelo agente em face da vítima mediante o emprego de grave ameaça, esta acompanhada de anúncio de assalto e com a utilização de objeto como simulacro de arma de fogo, evidente que a conduta se amolda perfeitamente à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aquele disposto no artigo 155 do mesmo diploma legal - furto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023598-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ARBITRARIEDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O APELO. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERPETRADA NA FORMA DO ART. 13 DO MESMO CÓDIGO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075238-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).