AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094661-3, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 343, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. COLHIDA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES POR ELAS DISPENSADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DO DEMANDADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO. INFORMAÇÕES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O REQUERIDO EVADIU-SE DO LOCAL DO SINISTRO, SENDO ENCONTRADO POSTERIORMENTE EM SUA RESIDÊNCIA, EMBRIAGADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, EM LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INEBRIAMENTO DO REQUERIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESLINDE DOS FATOS QUE APONTASSE PARA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074741-1, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 543-B E § 3º DO CPC, À VISTA DO JULGAMENTO DO RE n. 439.796/RS, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIA POR QUEM NÃO É SEU CONTRIBUINTE HABITUAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EC N. 33/01. IMPOSTO DEVIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO ADOTADA NO STF. PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.032224-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O INSTRUMENTO TRAZIDO PELO AUTOR. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062453-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI. OBRIGAÇÃO DE CONHECIMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082540-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025383-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOBRE BEM QUE SUPOSTAMENTE FOI RECEBIDO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL. BEM QUE, AO QUE TUDO INDICA, É OBJETO DE PARTILHA, E PORTANTO, INDIVISÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.784 E 1791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081882-6, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE ECSTASY. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 25 comprimidos de ecstasy não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes, tem ocupação lícita e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026865-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELO APELANTE EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APREENSÃO DE 10 BUCHAS DE "COCAÍNA" COM A ADOLESCENTE/NAMORADA DO RÉU, A QUAL DISSE, EXTRAJUDICIALMENTE, SER DE PROPRIEDADE DESTE E DESTINADA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITIVA QUE ATINGIA A COMPANHEIRA DO APELANTE, ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DO CONHECIMENTO PELA ADOLESCENTE DE QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA DROGAS EM SEU ESTABELECIMENTO. APREENSÃO, EM PODER DA ADOLESCENTE, DE 10 (DEZ) PACOTES DE "COCAÍNA", COM MASSA LÍQUIDA DE 3,4G (TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS). MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069299-2, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO AGENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MODESTA QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que, não raro, narcotraficantes buscam se passar por meros usuários de entorpecentes e se escudam na falsa justificativa de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a fim de que seja afastada a devida retribuição penal. Todavia, à míngua de provas robustas de que a droga encontrada em poder do acusado seria destinada à mercancia, impossível a sua condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006366-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TAL ATO. "'[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes' (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2015.002830-3, de Barra Velha. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 10/03/2015) RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052228-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR EX-SÓCIO CONTRA A SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL SE RETIROU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE RECAI SOBRE O SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SOCIEDADE ADMINISTRADA POR TERCEIROS NÃO QUOTISTAS, NOMEADOS EM REUNIÃO DE SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de prestação de contas deve dirigir-se contra o sócio gerente ou com poderes de administração e, não, contra a sociedade" (REsp 178.423/GO, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26-6-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070645-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DE FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. EMPREGO DE VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. SUBTRAÇÃO SEGUIDA DE VIOLÊNCIA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. 3. MAUS ANTECEDENTES. 3.1. INOCORRÊNCIA DO PERÍODO DEPURADOR. 3.2. MULTIRREINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PARA A PRIMEIRA FASE. 3.3. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 4. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O emprego de violência no delito patrimonial atrai o preceptivo do art. 157 do Código Penal, não se podendo falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. 2. O delito de roubo impróprio consuma-se no momento em que o agente, logo após a subtração de coisa alheia móvel, utiliza violência ou grave ameça à pessoa para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da res para si ou para terceiro, não se admitindo, pois, a figura tentada. 3.1. O termo inicial do período depurador é a data do término do cumprimento ou da extinção da pena (CP, art. 64, inc. I), e não o trânsito em julgado da sentença penal condentória. 3.2. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa inicial, a fim de valorar negativamente os maus antecedentes. 3.3. É possível a revaloração das circunstâncias judiciais em recurso de apelação exclusivo da defesa, sem ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, quando não implicar no agravamento da reprimenda imposta. 4. A confissão parcial, quando utilizada na fundamentação da sentença condenatória, caracteriza a atenuante do art. 65, inc. III, d, do Código Penal. Assim, se o agente contar com apenas uma condenação pretérita caracterizadora da reincidência e confessar, espontaneamente, a prática delitiva à autoridade, não deve suportar, na segunda etapa da dosimetria da pena, acréscimo da reprimenda, pois a agravante da reincidência compensa-se com a atenuante da confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015339-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADMOESTADO. MOTIVAÇÃO CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO NA POSSE DA CAMIONETA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TAL ATO. "'[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes' (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2015.002830-3, de Barra Velha. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 10/03/2015) RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005437-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 267, I E IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE. MEDIDA ATINGIDA NA ORIGEM. "Entende-se satisfeito o juízo de retratação, quando o togado de primeiro grau recebe o recurso de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial sem ressalvas, encaminhando o feito à Instância Superior. Isto porque, recepcionada a insurgência, tem-se, por conseguinte, a automática manutenção do decisum obliterado" (Apelação Cível n. 2007.052633-0, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 26-8-2008). 2 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INADMISSIBILIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, INTIMAÇÃO PESSOAL AINDA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que se pleiteia a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não se considera como válida, para fins de constituição da mora do devedor, a notificação extrajudicial expedida por meio de escritório de advocacia, por não se fazer possível a comprovação de que o conteúdo da comunicação foi o mesmo da enviada ao devedor pelo simples aviso de recebimento dos correios. Irregular a notificação apresentada, revela-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2012.057942-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048021-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AQUISIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DA RES FURTIVA PELO ACUSADO JOÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS JEFFERSON E RODRIGO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO JOÃO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS JEFFERSON E RODRIGO. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE JOÃO E O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REVISÃO, DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO JOÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXTINÇÃO DA PENA DE RODRIGO, DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO DE RODRIGO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE JOÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE JEFFERSON PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053956-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ DEDICADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085411-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AO RELATOS DAS TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023637-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE UM DOS ACIONISTAS. INOCORRÊNCIA. RADIOGRAFIA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS ACERCA DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À BRASIL TELECOM S/A. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075813-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NAS AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002879-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).