AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR AVALISTA, CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO, COIBINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO TERRENO URBANO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083584-6, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESTE RESPEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SERIA TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DE TELEFONIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024203-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE À POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038600-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERENTES. PLEITO ADJUDICATÓRIO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECUSA PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAR O BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEL, APÓS O FALECIMENTO DA ESPOSA DO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE COMPRA E VENDA. REQUISITO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA, PORQUANTO EM CASOS EXCEPCIONAIS, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AVENÇA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU DE PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO FORA PERFECTIBILIZADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA DE CUJUS NÃO ESGOTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012081-1, de Lauro Müller, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES, COERENTES E RESPALDADOS POR LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO RECUSOU-SE A ACATAR ORDEM LEGAL, OPONDO-SE COM VEEMÊNCIA À DETENÇÃO OPERADA PELOS MILICIANOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamentar um veredito condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. A desobediência deliberada a ordem legal proferida por policiais militares, ainda que com o intuito de preservar o estado de liberdade, subsome-se perfeitamente ao tipo legal insculpido no art. 330 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018611-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA IRMÃO E PRIMO DO ACUSADO (CP, ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INC. II, E 71). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. EXCLUSIVIDADE DA PALAVRA DO OUTRO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS DA CRIANÇA E DE SUA GENITORA. PARECER PSICOLÓGICO INCONCLUSIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A exclusividade da palavra de uma das duas vítimas, após a retratação da outra em juízo, amparada por quase todas as testemunhas e informantes, aliada à existência de divergências nos relatos da genitora da primeira e ao parecer psicológico inconclusivo da profissional que atendeu à criança, impede a formação de um juízo de certeza sobre a ocorrência do crime e impõe a absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085462-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI N.0 1.060/1950. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, ANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. ADI N. 2.316/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM COBRADOS JUROS ACIMA DA TAXA PACTUADA, A QUAL RECONHECIDAMENTE NÃO ERA ABUSIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS SIMPLES, E NÃO COMPOSTOS, RECHAÇADA, NA MEDIDA EM QUE FOI ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE DESPROVIDA. 5 - PEDIDO DE EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO "REFERENTE A TAXA DE SERVIÇOS COBRADAS E CONSIDERADAS ABUSIVAS". INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069187-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NO 1º GRAU. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TAL ATO. "[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.002830-3, de Barra Velha, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015) RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005919-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MICROEMPRESA AUTORA, CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO. "[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor" (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004251-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINADA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). OBJETIVADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO APROPRIADO À ESPÉCIE. VALOR ESTABELECIDO QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073470-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO RESTOU ACOSTADO NOS AUTOS, OBSTANDO A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...] A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante" (Agravo de Instrumento n. 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007746-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS TENDENTES A INSTRUIR A DEMANDA. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE TIPIFICADA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. [...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ, Resp nº 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09/04/2014). ALTERCAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TOCANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013572-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317, §§1º E 2º, 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DELITO TEORICAMENTE PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PRIVADA QUE FIRMA CONTRATO COM POLICIAL MILITAR AMBIENTAL PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A VANTAGEM RECEBIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE PÚBLICO TENHA, EM RAZÃO DO CONTRATO, PRATICADO, OMITIDO OU RETARDADO ATO DE OFÍCIO. VANTAGEM SUPOSTAMENTE RECEBIDA PELO CONHECIMENTO JURÍDICO E ACADÊMICO DO AGENTE PÚBLICA E NÃO POR SEU "MUNUS PUBLICUM". CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044083-3, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS NOS AUTOS E ADEQUADAMENTE AFERIDOS NA DECISÃO. SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREVISÃO DA QUALIFICADORA NO ROL DO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE MANTIDA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE APLICADA. CÁLCULO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO COM ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL. RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO EM FACE DE TER RECEBIDO A VÍTIMA SOCORRO MÉDICO. PENA APLICADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088162-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERTADA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CELEBRADA COM PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS INTERVENIENTES HIPOTECANTES. REJEIÇÃO DA TESE NO JUÍZO SINGULAR. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. V, DA LEI Nº 8.009/90. CRÉDITO CONCEDIDO QUE NÃO REFLETIU EM PROVEITO DOS AGRAVANTES. PROPOSIÇÃO QUE, EMBORA PROFÍCUA, NÃO ASSEGURA A ALMEJADA PROTEÇÃO LEGAL. GLEBA DE TERRAS COSTUMEIRAMENTE ARRENDADA. EXISTÊNCIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, ADEMAIS, DE OUTRA PROPRIEDADE RURAL. ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE QUE EVIDENCIA RENÚNCIA À GARANTIA POSTULADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERSUASIVOS CAPAZES DE CONFERIR SUSTENTAÇÃO À ASSERTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067127-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE. ART. 475-L DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO PELO PRÓPRIO APELANTE, E UTILIZADO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS, QUE, BEM POR ISSO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO RESPECTIVO CÔMPUTO. DÉBITO RELATIVO AOS DIVIDENDOS. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO EXPERT QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA A APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. OBJETIVADA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA ENTRE O DIA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO NO TÍTULO EXECUTIVO. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ALMEJADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038329-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DOIS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO. APELANTE QUE SUSTENTA DESCONHECER A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM APREENDIDO EM SUA POSSE. MOTOSSERRA AVALIADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) QUE FOI ADQUIRIDA PELO ACUSADO PELO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). PROFISSÃO DO RÉU E DE SEUS FAMILIARES QUE PERMITIA A TODOS TEREM CONHECIMENTO DO VALOR DO BEM. AUTOR DO FURTO QUE DECLAROU TER VENDIDO O OBJETO AO RÉU, O QUAL SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DESTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. OBJETO QUE NÃO FOI APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVEM A COMPRA DO BEM FURTADO PELO RÉU QUE IMPEDEM SUA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE FOI DESCONSIDERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACUSADO QUE PRATICOU CRIMES COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS ORA APURADOS. REPRIMENDA EXASPERADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049163-7, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Inovação recursal. Repetição devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008944-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. PARECER DA EQUIPE TÉCNICA DEMONSTRANDO EVOLUÇÃO NO CRESCIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, MEDIDA APLICADA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES SEM QUE O ADOLESCENTE APRESENTE QUALQUER ATO DESABONADOR EM SUA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ACERTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046945-8, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUSTENTADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO, POSSUEM SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DOS MOTIVOS E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045062-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).