HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (133,3G DE MACONHA E 0,6G DE CRACK), ALIADOS A ROLOS DE PAPEL FILME E PAPEL ALUMÍNIO, TRÊS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 526,00). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA PELO PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) INADEQUADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026761-3, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]". (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084576-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação improcedente. Insurgência. Juros e correção monetária. Percentuais. Modificação nesta fase. Impossibilidade. Cálculo da credora. Equívoco indemonstrado. Alegação de excesso rejeitada. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004382-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES. NO MAIS, INACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADOS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O agente que desobedece ordem legal de autoridade de trânsito de parada de veículo comete o crime de desobediência. Precedentes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.001403-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/07/2014). 2. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de termos circunstanciados e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Inalterado o quantum de pena fixada ao crime de receptação dolosa, mantêm-se o cumprimento inicial da condenação em regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ambos estabelecidos na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022395-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Pedido de justiça gratuita. Intimação. Pessoal e do advogado. Prova da necessidade ou pagamento das custas. Inércia. Insurgência reiterando o benefício. Ausente dialeticidade. Preparo, ademais, não recolhido. Conhecimento obstado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062705-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CASO DE MOTIVAÇÃO CONCISA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º e auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088794-8, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do banco. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Excesso de execução. Tema a ser aventado em impugnação. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015762-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Cobrança obstada. Mora caracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Pedido de majoração acolhido. Apelos providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022698-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse em recorrer neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015927-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. RESPEITO À SITUAÇÃO FÁTICA PRECEDENTE. STATUS QUO A SER MANTIDO, AO MENOS ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053825-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Conversão em execução. Indeferimento. Insurgência. Ritos. Incompatibilidade. Desprovimento. O demandante buscou converter a reintegratória em execução, mas esta possibilidade afigura-se restrita aos contratos garantidos por alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090532-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da autora. Prazo para adequar. Insurgência. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Pagamento inviável nesta ação. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014883-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079942-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Tarifas bancárias. Falta de contratação. Exame prejudicado. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com demais encargos de mora. Ausente interesse recursal neste tema. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009277-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que mostram-se ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016464-7, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que mostram-se ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083132-9, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Insurgência da concessionária. Liquidação. Desnecessidade. Cálculo do credor. Excesso. Alegação genérica. Multa. Tema não abordado na decisão recorrida. Conhecimento obstado. Honorários. Redistribuição. Verba devida ao advogado da impugnante. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015768-0, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PELO RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELANTE DIRCEU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO APELANTE DIRCEU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DO APELANTE CLAUDINEI CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037039-5, de Catanduvas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010884-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Embargos procedentes. Execução extinta. Inconformismo de ambas as partes. Renegociação de contratos bancários. Exibição dos ajustes originários. Ordem judicial descumprida. Evolução do débito e encargos cobrados. Conferência inviabilizada. Iliquidez do título. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acolhimento. Apelo do banco desprovido. Recurso dos embargantes provido. O credor, após intimado, deixou de exibir os contratos que deram origem à confissão de dívida e sequer acostou demonstrativo e extratos de toda a contratualidade, o que obstou o exame da evolução do débito e importou a iliquidez do título exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015130-3, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).