CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a substituição do pólo passivo da lide, bem como que lhe foi facultada especificação de provas, mantendo-se ela inerte. Demonstrado que as competências estatutárias atribuídas aos membros do Conselho Fiscal limitavam-se à emissão de pareceres sobre a proposta do orçamento da entidade e opiniões acerca das despesas extraordinárias e balancetes mensais, incabível responsabilizá-los por eventuais irregularidades atinentes à saques ocorridos em agências bancárias. Se o Estatuto conferia atribuições ao Presidente e Secretário de Finanças para a prática de atos sobre os quais o Conselho Fiscal não tinha ingerência, incabível responsabilizar este por eventuais danos causados à entidade. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a su...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido, quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a substituição do pólo passivo da lide, bem como que lhe foi facultada especificação de provas, mantendo-se ela inerte. Demonstrado que as competências estatutárias atribuídas aos membros do Conselho Fiscal limitavam-se à emissão de pareceres sobre a proposta do orçamento da entidade e opiniões acerca das despesas extraordinárias e balancetes mensais, incabível responsabilizá-los por eventuais irregularidades atinentes a saques ocorridos em agências bancárias. Se o Estatuto conferia atribuições ao Presidente e Secretário de Finanças para a prática de atos sobre os quais o Conselho Fiscal não tinha ingerência, incabível responsabilizar este por eventuais danos causados à entidade. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido, quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a s...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido, quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a substituição do polo passivo da lide, bem como que lhe foi facultada especificação de provas, mantendo-se ela inerte. Demonstrado que as competências estatutárias atribuídas aos membros do Conselho Fiscal limitavam-se à emissão de pareceres sobre a proposta do orçamento da entidade e opiniões acerca das despesas extraordinárias e balancetes mensais, incabível responsabilizá-los por eventuais irregularidades atinentes à saques ocorridos em agências bancárias. Se o Estatuto conferia atribuições ao Presidente e Secretário de Finanças para a prática de atos sobre os quais o Conselho Fiscal não tinha ingerência, incabível responsabilizar este por eventuais danos causados à entidade. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido, quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a substituição do polo passivo da lide, bem como que lhe foi facultada especificação de provas, mantendo-se ela inerte. Demonstrado que as competências estatutárias atribuídas aos membros do Conselho Fiscal limitavam-se à emissão de pareceres sobre a proposta do orçamento da entidade e opiniões acerca das despesas extraordinárias e balancetes mensais, incabível responsabilizá-los por eventuais irregularidades atinentes à saques ocorridos em agências bancárias. Se o Estatuto conferia atribuições ao Presidente e Secretário de Finanças para a prática de atos sobre os quais o Conselho Fiscal não tinha ingerência, incabível responsabilizar este por eventuais danos causados à entidade. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE LEITURA. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. FAIXAS DE CONSUMO. A falta da leitura do hidrômetro por um período considerável, ainda que por falha exclusiva da CAESB, não desonera o consumidor pelo pagamento do serviço efetivamente prestado. Tendo em vista que o preço da água é distribuído em faixas de consumo, deve-se realizar o cálculo do valor devido observando-se o volume de água efetivamente medido, distribuindo-se o total apurado mês-a-mês, como forma de encontrar o preço correto do metro cúbico pela faixa de consumo em que se enquadra o consumidor. A multa por atraso na conta não é devida quando demonstrada inequivocamente a cobrança em excesso da fatura que originou a sanção.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE LEITURA. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. FAIXAS DE CONSUMO. A falta da leitura do hidrômetro por um período considerável, ainda que por falha exclusiva da CAESB, não desonera o consumidor pelo pagamento do serviço efetivamente prestado. Tendo em vista que o preço da água é distribuído em faixas de consumo, deve-se realizar o cálculo do valor devido observando-se o volume de água efetivamente medido, distribuindo-se o total apurado mês-a-mês, c...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DA ENTREGA. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê que o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, será entregue 18 meses após o contrato de financiamento perante o agente financeiro, significa, em outros termos, inexistir prazo para conclusão da obra, uma vez que constitui requisito para o próprio financiamento que o imóvel esteja pronto e com a carta de habite-se devidamente averbada em sua matrícula. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA DA ENTREGA. ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê que o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, será entregue 18 meses após o contrato de financiamento perante o agente financeiro, significa, em outros termos, inexistir prazo para conclusão da obra, uma vez que constitui requisito para o próprio financiamento que o imóvel esteja pronto e com a carta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. A ausência de manifestação sobre todas as questões levantadas pelo recorrente não configura omissão, quando devidamente esposados os motivos pelos quais o julgado se manifestou. A contradição apta a ser sanada pela via dos embargos é a interna, ou seja, a contradição entre os termos do acórdão. Não há obscuridade na decisão recorrida se ela é inteligível e clara.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. A ausência de manifestação sobre todas as questões levantadas pelo recorrente não configura omissão, quando devidamente esposados os motivos pelos quais...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, o que não ocorreu no presente caso. 4. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, quando verificado que a cobrança, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes, que somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 6.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se incabível a redução ou majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo interposto pela autora conhecido e não provido. Imprimir
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA RESTRITA AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, a idade do primeiro adolescente corrompido está devidamente comprovada pelo Prontuário de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal, que faz referência expressa ao registro da certidão de nascimento e ao número de identificação civil, além da Certidão de Passagens da Vara da Infância e Juventude. 4. Não merece subsistir a condenação pelo crime de corrupção em relação ao outro menor, se as únicas informações a respeito da idade da segunda vítima são suas declarações prestadas perante as autoridades policiais, mas sem indicação de documento hábil a comprovar a menoridade. 5. Embargos infringentes parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITODEVOLUTIVO AMPLO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA RESTRITA AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes é amplo, não ficando o colegiado restrito aos fundamentos dos votos majoritários ou minoritário, podendo adotar solução intermediária, desde que não se afaste da matéria objeto da controvérsia. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo,...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar a ré como uma das autoras do crime narrado na denúncia. 2. Se a atuação da ré foi decisiva para a prática do delito, sendo responsável por uma das fases da divisão de tarefas, configurada está a coautoria, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o valor dos bens furtados é expressivo. 5. É possível valorar negativamente os antecedentes do réu com base em condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a infração posterior. 6. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar a ré como uma das autoras do crime narrado na denúncia. 2. Se a atuação da ré foi decisiva para a prática do delito, sendo responsável por uma das fases da divisão de tarefas, configurada está a coautor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de estar portando arma de fogo. 2.A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em desistência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de estar portando arma de fogo. 2.A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocor...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, a liberdade provisória da paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, a liberdade provisória da paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a orde...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do writ pela ausência de documentos necessários quando viável a apreciação do pedido pelos fundamentos que nortearam a decretação da prisão preventiva. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do writ pela ausência de documentos necessários quando viável a apreciação do pedido pelos fundamentos que nortearam a decretação da prisão preventiva. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCALADA INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Correta a internação provisória do menor quando se mostra necessária, como mecanismo hábil de contenção de sua escalada infracional, demonstrada pelas passagens anteriores pela VIJ. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, infine, do ECA. 3. Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCALADA INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Correta a internação provisória do menor quando se mostra necessária, como mecanismo hábil de contenção de sua escalada infracional, demonstrada pelas passagens anteriores pela VIJ. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situa...