RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa sobre a ocorrência da desistência voluntária por parte do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa sobre a ocorrência da desistência voluntária por parte do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da...
ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso instantes após o delito, tendo a vítima o reconhecido tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima comprovam a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso instantes após o delito, tendo a vítima o reconhecido tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima comprovam a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Recurso conhecid...
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado confeccionou documento falso e o utilizou para fins ilícitos. II - Inaplicável o princípio da consunção, diante da potencialidade lesiva do documento falsificado - carteira de identidade - mormente quando há indícios nos autos da utilização do mesmo para o cometimento de outras infrações penais. III - Recurso conhecido e desprovido.
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado confeccionou documento falso e o utilizou para fins ilícitos. II - Inaplicável o princípio da consunção, diante da potencialidade lesiva do documento falsificado - carteira de identidade - mormente quando há indícios nos autos da utilização do mesmo para o cometiment...
HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUSTENÇÃO DURANTE DEBATES. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe encontra suporte na prova oral produzida e no laudo de exame cadavérico. II - Inviável a aplicação de causa de diminuição de pena, referente à participação de menor importância, quando tal questão não fora discutida em plenário e tampouco tenha sido objeto de quesitação submetida aos jurados, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. III - Recurso conhecido e desprovido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUSTENÇÃO DURANTE DEBATES. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe encontra suporte na prova oral produzida e no laudo de exame cadavérico. II - Inviável a aplicação de causa de diminuição de pena, referente à participação de menor importância, quando tal questã...
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. I - Considerando que a pena imposta ao acusado é de 15 (quinze) dias e que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime de desobediência, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107. IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c artigo 110, § 1º (com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/10), por ser mais benéfico ao réu. II - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. I - Considerando que a pena imposta ao acusado é de 15 (quinze) dias e que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa do crime de desobediência, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107. IV, do Código Penal. Aplica-se...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas comprovam que o menor auxiliou materialmente o co-representado assumindo o risco de responder pelo ato infracional perpetrado. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação aos adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. IV - Recursos desprovidos.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas comprovam que o menor auxiliou materialmente o co-representado assumindo o risco de responder pelo ato infracional perpetrado. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de me...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo mediante emprego de faca, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculia...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Não restando demonstrado, de plano, ter um dos réus se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. IV - Somente é possível a exclusão da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, na fase de pronúncia, quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, já que a análise dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. V - Presentes os pressupotos da prisão preventiva e ausente modificação fática a autorizar a sua revogação, impõe-se a sua manutenção na sentença de pronúncia. VI - Recursos desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não part...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO ORIGINÁRIO E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, consistente na não observância de documentos existentes nos autos, comprobatórios da materialidade do crime, deve ser dado provimento aos embargos, com efeito modificativo, para apreciação da matéria omitida no julgamento. II - As declarações da vítima na fase do inquérito, integralmente corroboradas pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem provas idôneas e suficientemente aptas para lastrear o decreto condenatório. III - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que existência de sanções alternativas, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tais sanções não ostentam natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visam assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. IV - Não se aplica a agravante do artigo 61, alínea f, do Código Penal, ao crime de desobediência, que tutela a moralidade e probidade da administração pública, sendo vítima o Estado. É que a mencionada agravante visa à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, de modo que somente aplicável aos delitos em que ela for seu sujeito passivo e nas circunstâncias referidas. V - Embargos providos. Apelação parcialmente provida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO ORIGINÁRIO E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, consistente na não observância de documentos existentes nos autos, comprobatórios da materialidade do crime, deve ser dado provimento aos embargos, com efeito modificativo, para apreciação da matéria omitida no julgamento. II - As declarações da vítima na fase do inq...
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I - Não há como se reconhecer a prescrição quando não verificado o transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos contidos no art. 117 do mesmo diploma legal. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura, além de estar aliada a outros elementos probatórios. III - Não sendo possível absorver, na conduta do réu descrita na denúncia, o elemento subjetivo caracterizador do tipo penal, a absolvição é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e provido.
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AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I - Não há como se reconhecer a prescrição quando não verificado o transcurso do lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos contidos no art. 117 do mesmo diploma legal. II - Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve, para ensejar a condenação do réu, ser firme e segura, além de estar aliada a outros elementos probatórios. III - Não sendo poss...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, após encontrar a vítima em via pública, o réu, movido por ciúme, prometeu praticar ato injusto contra ela, ofendeu-lhe a integridade física com chutes e socos e, depois de ter sido detido por populares, ainda afirmou em contato telefônico que, na próxima oportunidade, a pegaria de bala, a condenação pelo crime de lesões corporais e pelas duas ameaças praticadas em continuidade delitiva se afigura imperiosa. III - O Direito Penal o direito penal não pune aquelas condutas que apenas se inserem na esfera volitiva do agente, não chegando a ser consumadas nem tentadas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, após encontrar a vítima em via pública, o réu, movido por ciúme, prometeu praticar ato injusto contra ela, ofendeu-lhe a integridade física com chutes e socos e, depois de ter sido deti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. A ausência de manifestação sobre todas as questões levantadas pelo recorrente não configura omissão quando devidamente esposados os motivos pelos quais o julgado se manifestou.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. A ausência de manifestação sobre todas as questões levantadas pelo recorrente não configura omissão quando devidamente esposados os motivos pelos quais o...