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Jurisprudência

TJDF APR - 861800-20140310185848APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. MANTIDAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DECOTADA. INERENTE AO TIPO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 861799-20150020042079AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 861798-20150020036989AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020147446MSG
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 861795-20080020009268MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO A FUNDAMENTO DE QUE O MERO EXECUTOR DE ATO DETERMINADO PELO TCU NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TJDFT EXAMINE O MÉRITO DO MANDAMUS. - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) PROVENTOS DO IMPETRANTE DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A suspensão de ato administrativo que repercutiu no campo de interesses individuais do impetrante não prescinde da observância do contraditório, ou seja,...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 861794-20150020095139HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram bicicleta e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtrairam o telefone celular da vítima, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ord...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020285146RAG
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861792-20140110157654APR
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DIREITO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera o pleito absolutório ao fundamento de que a conduta se encontra agasalhada pelo princípio da adequação social, eis que o art. 184 do Código Penal busca, precipuamente, reprimir toda e qualquer ação criminosa que envolva a reprodução e a venda, não autorizadas, de quaisquer produtos detentores de direitos autorais, combatendo, assim, a rede de criminalidade que se inicia na própria contrafação em massa, passando pela distr...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861791-20140810037297APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO QUANTO A UM DOS ENVOLVIDOS. IDADE DEMONSTRADA QUANTO AO SEGUNDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. Entretanto, se a condenação é pela prática de um único crime de corrupção de menores e quanto ao segun...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861790-20140710035440APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861789-20140610034027APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do feito por suposta ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861788-20140410011673APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, adquiriu e recebeu, além de haver transportado para o seu estabelecimento, mercadorias que, quando menos, deveria saber serem de origem ilícita, impossível a sua absolvição ou desclassificação de sua conduta para o crime de receptação na modalidade tentada. Cabe ao Juízo d...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861787-20131010002477APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861786-20130510010480APR
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PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de estelionato se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que ressai indene de dúvidas, não somente a partir da devolução das cártulas de cheque por insuficiência da funda, como também pela devolução de outras que foram sustadas. Finalmente, a conduta de quem...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861785-20130810085690APR
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DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTANEA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens (dois caiaques) que adquiriu, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861783-20140510013736APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O reconhecimento, levado a efeito pela vítima na fase policial, quando harmônico com os demais elementos probatórios colhidos na fase processual, não pode ser anatematizado pela ausência de oitiva da vítima em juízo. Se a autoria do crime de roubo desponta da prova colhida em juízo, mormente porque as declarações da vítima foram corroboradas em juízo pelos testemunhos policia...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 861782-20130310261098APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RMO - 861779-20140111060579RMO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 861778-20140110091997APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 861777-20140111228103APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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