APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. MANTIDAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DECOTADA. INERENTE AO TIPO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois o conjunto probatório é robusto em atestar a autoria do apelante, a materialidade do delito de roubo e as majorantes do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, sendo composto pelos depoimentos dos policiais, testemunha presencial do fato, palavra da vítima, confissões do apelante e do corréu e laudos periciais. 2. Os depoimentos dos policiais se revestem de eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade e legalidade, somente derrogáveis por provas contrárias. 3. A palavra da vítima, normalmente dotada de relevo nos crimes patrimoniais, assume especial importância quando em plena harmonia com a prova dos autos, com destaque para o relato de testemunha presencial e confissões dos autores do delito. 4. O emprego de artefato bélico durante o anúncio do assalto, com exibição da arma às vítimas, configura crime de roubo, e não furto, pois representa inegável grave ameaça gestual de que podem utilizá-la caso não sejam os assaltantes atendidos em suas ordens. 5. Irrelevante, tanto para a caracterização da grave ameaça como para a caracterização da majorante de emprego de arma de fogo, o fato de apenas um dos assaltantes portar o revólver, porquanto agiam em unidade de desígnios e o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, independente de terem praticado pessoalmente o núcleo do tipo ou suas elementares (art. 29 do Código Penal). 6. Quanto ao concurso de agentes, não é fundamental para sua configuração que os autores do delito pactuem previamente e arquitetem com antecedência a dinâmica delitiva. Diferentemente, basta que atuem em unidade de desígnios, colaborando um com o outro na execução do delito, o que ficou evidenciado na divisão de tarefas. 7. A jurisprudência dessa Corte afirma que inversão da posse da res consuma o delito, mesmo que seja fugaz, que o bem permaneça na esfera de vigilância do ofendido ou que o sujeito seja detido em flagrante delito, em processo de fuga, com a coisa alheia. 8. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma da mesma Corte, entende-se que, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 9. O Código de Processo Penal, no artigo 580, determina que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 10. Se o acusado respondeu ao processo preso e se ao tempo da sentença persistiam os motivos da prisão cautelar, correto o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Afixação do regime inicial semiaberto não é incompatível com a segregação preventiva. 11. Recurso parcialmente provido e benefício estendido ao corréu WENDERLEY GOMES DE SOUZA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. MANTIDAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DECOTADA. INERENTE AO TIPO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois...
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO A FUNDAMENTO DE QUE O MERO EXECUTOR DE ATO DETERMINADO PELO TCU NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TJDFT EXAMINE O MÉRITO DO MANDAMUS. - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) PROVENTOS DO IMPETRANTE DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A suspensão de ato administrativo que repercutiu no campo de interesses individuais do impetrante não prescinde da observância do contraditório, ou seja, a instauração de processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa. Segurança concedida em parte, declarando-se a nulidade do processo administrativo a partir da decisão que suspendeu o pagamento da VRD.
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO A FUNDAMENTO DE QUE O MERO EXECUTOR DE ATO DETERMINADO PELO TCU NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE O TJDFT EXAMINE O MÉRITO DO MANDAMUS. - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD) PROVENTOS DO IMPETRANTE DO PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. A suspensão de ato administrativo que repercutiu no campo de interesses individuais do impetrante não prescinde da observância do contraditório, ou seja,...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram bicicleta e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtrairam o telefone celular da vítima, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do agente (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, utilizaram bicicleta e dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtrairam o telefone celular da vítima, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ord...
DIREITO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera o pleito absolutório ao fundamento de que a conduta se encontra agasalhada pelo princípio da adequação social, eis que o art. 184 do Código Penal busca, precipuamente, reprimir toda e qualquer ação criminosa que envolva a reprodução e a venda, não autorizadas, de quaisquer produtos detentores de direitos autorais, combatendo, assim, a rede de criminalidade que se inicia na própria contrafação em massa, passando pela distribuição, até chegar aos destinatários finais - vendedores ambulantes - e, por consequência, aos consumidores que se valem da estratégia da alegação do desconhecimento ou da máxima se todo mundo faz, não haverá punição para ninguém. A eventual tolerância da população sobre o comércio de produtos falsificados não é suficiente para afastar a ilicitude da conduta, porque o mandamento geral de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, incide à hipótese.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera o pleito absolutório ao fundamento de que a conduta se encontra agasalhada pelo princípio da adequação social, eis que o art. 184 do Código Penal busca, precipuamente, reprimir toda e qualquer ação criminosa que envolva a reprodução e a venda, não autorizadas, de quaisquer produtos detentores de direitos autorais, combatendo, assim, a rede de criminalidade que se inicia na própria contrafação em massa, passando pela distr...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO QUANTO A UM DOS ENVOLVIDOS. IDADE DEMONSTRADA QUANTO AO SEGUNDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. Entretanto, se a condenação é pela prática de um único crime de corrupção de menores e quanto ao segundo adolescente envolvido veio para os autos documento hábil à demonstração da idade, mantém-se intacta a r. sentença.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO QUANTO A UM DOS ENVOLVIDOS. IDADE DEMONSTRADA QUANTO AO SEGUNDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A falta de prova inequívoca acerca da idade do adolescente, por ser elementar do tipo descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90, afasta a condenação daquele que pratica crime na companhia de jovem. Entretanto, se a condenação é pela prática de um único crime de corrupção de menores e quanto ao segun...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do feito por suposta ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, em virtude de equívoco na denúncia quanto à data em que os fatos ocorreram, na hipótese em que se verifica que os demais fatos típicos foram perfeitamente narrados na denúncia, tendo sido devidamente garantido ao acusado a oportunidade sobre deles se defender.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do feito por suposta ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, adquiriu e recebeu, além de haver transportado para o seu estabelecimento, mercadorias que, quando menos, deveria saber serem de origem ilícita, impossível a sua absolvição ou desclassificação de sua conduta para o crime de receptação na modalidade tentada. Cabe ao Juízo da Execução alterar, motivadamente, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, ajustando-as às condições pessoais do condenado (art.148 da LEP).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, adquiriu e recebeu, além de haver transportado para o seu estabelecimento, mercadorias que, quando menos, deveria saber serem de origem ilícita, impossível a sua absolvição ou desclassificação de sua conduta para o crime de receptação na modalidade tentada. Cabe ao Juízo d...
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de estelionato se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que ressai indene de dúvidas, não somente a partir da devolução das cártulas de cheque por insuficiência da funda, como também pela devolução de outras que foram sustadas. Finalmente, a conduta de quem faz circular cheque falso (clonado) não se coaduna com a intenção de honrar a obrigação assumida.
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PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de estelionato se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que ressai indene de dúvidas, não somente a partir da devolução das cártulas de cheque por insuficiência da funda, como também pela devolução de outras que foram sustadas. Finalmente, a conduta de quem...
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTANEA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens (dois caiaques) que adquiriu, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo quando o juiz reconhece a atenuante na hipótese de confissão extrajudicial e qualificada. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)
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DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTANEA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria dos bens (dois caiaques) que adquiriu, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O reconhecimento, levado a efeito pela vítima na fase policial, quando harmônico com os demais elementos probatórios colhidos na fase processual, não pode ser anatematizado pela ausência de oitiva da vítima em juízo. Se a autoria do crime de roubo desponta da prova colhida em juízo, mormente porque as declarações da vítima foram corroboradas em juízo pelos testemunhos policiais, não há que se falar em absolvição. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Portanto, constatando-se que o réu chegou a anunciar o crime, mas não se aproximou da consumação em face da pronta reação da vítima, a minorante há de ser observada na fração de 1/2 (metade).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O reconhecimento, levado a efeito pela vítima na fase policial, quando harmônico com os demais elementos probatórios colhidos na fase processual, não pode ser anatematizado pela ausência de oitiva da vítima em juízo. Se a autoria do crime de roubo desponta da prova colhida em juízo, mormente porque as declarações da vítima foram corroboradas em juízo pelos testemunhos policia...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se. É válida a cláusula contratual de tolerância prevista em contrato, ainda que em dias úteis. A suspensão do alvará de construção não enseja a ocorrência de caso fortuito/força maior, porquanto este fato, além de previsível, deve ser administrado no prazo de tolerância previsto contratualmente. Havendo multa contratual específica para a construtora, em caso de mora na entrega do imóvel, deve ela ser aplicada. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever de a construtora responder pela indenização a título de lucros cessantes, sendo o prejuízo presumido. Devido à natureza diversa dos institutos, é possível a cumulação dos lucros cessantes com multa moratória. O mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel no prazo avençado não tem, em princípio, aptidão para gerar indenização por dano moral, eis que não há ofensa a atributos da personalidade. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. A sucumbência recíproca impõe a redistribuição dos respectivos consectários.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente se considera efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores,...