PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e o reconhecimento dos réus. 2. Não restando comprovado que os acusados utilizaram arma de fogo na execução dos crimes de roubo, a causa de aumento há de ser afastada. No caso, as vítimas afirmaram não ter visto qualquer arma na posse dos réus, apesar de estes terem simulado portar arma de fogo. 3. Havendo concurso formal e crime continuado num mesmo contexto, procede-se somente à majoração relativa ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número de crimes praticados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e o reconhecimento dos réus. 2. Não restando comprovado que os acusados utilizaram arma de f...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. REIVINDICATÓRIA. I - Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. II - A existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. III - Não há como prejudicar o direito real de quem, de boa fé, o exerce em conformidade com as normas civis para atender titular de direito obrigacional que por negligência se manteve inerte por mais de uma década quanto ao respectivo registro imobiliário do título translativo. IV - A pretensão reivindicatória é o meio pela qual o titular de domínio de imóvel busca reaver a sua posse contra quem a detenha, sem justo título. V - Tratando-se de transferência de propriedade de imóvel locado, a posse do locatário, embora inicialmente albergada por justo título, em face do contrato de locação, uma vez procedida à respectiva notificação judicial (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.245/91) e subsistindo a ocupação do imóvel, cessa a sua boa fé, sendo, portanto, cabível a pretensão reivindicatória pelo titular do domínio. VI - Incabível a condenação em reparação material se inexiste comprovação dos danos. VII - Apelação do réu provida na ação anulatória. Apelação do autor parcialmente provida na ação reivindicatória.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. REIVINDICATÓRIA. I - Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. II - A existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. REIVINDICATÓRIA. I - Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. II - A existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. III - Não há como prejudicar o direito real de quem, de boa fé, o exerce em conformidade com as normas civis para atender titular de direito obrigacional que por negligência se manteve inerte por mais de uma década quanto ao respectivo registro imobiliário do título translativo. IV - A pretensão reivindicatória é o meio pela qual o titular de domínio de imóvel busca reaver a sua posse contra quem a detenha, sem justo título. V - Tratando-se de transferência de propriedade de imóvel locado, a posse do locatário, embora inicialmente albergada por justo título, em face do contrato de locação, uma vez procedida à respectiva notificação judicial (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.245/91) e subsistindo a ocupação do imóvel, cessa a sua boa fé, sendo, portanto, cabível a pretensão reivindicatória pelo titular do domínio. VI - Incabível a condenação em reparação material se inexiste comprovação dos danos. VII - Apelação do réu provida na ação anulatória. Apelação do autor parcialmente provida na ação reivindicatória.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. REIVINDICATÓRIA. I - Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. II - A existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, somente estará apta a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3.Em virtude dos limites da competência do Juízo das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, imposta pela Resolução n.º 11/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça, tenho por inviabilizada a conversão da Execução em Ação Monitória. 4.Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial e não havendo possibilidade de conversão do feito executivo em Ação Monitória, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, somente estará apta a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, dia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA-DF E 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BARASÍLIA-DF. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO TITULAR DO JUÍZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO MAGISTRADO DA VARA DA MESMA COMPETÊNCIA E DE NUMERAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do DF, O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior. 2. O reconhecimento da suspeição do magistrado titular do Juízo não constitui circunstância apta a dar ensejo à redistribuição da ação, cabendo ao Juiz de Direito substituto em exercício na Vara ou, caso inexistente, ao Juiz de Direito da Vara de mesma competência com numeração imediatamente superior, apreciar as questões suscitadas pelas partes. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - da 2ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA-DF E 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BARASÍLIA-DF. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO TITULAR DO JUÍZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO MAGISTRADO DA VARA DA MESMA COMPETÊNCIA E DE NUMERAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do DF, O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 2. Ainda que caiba ao Distrito Federal prestar serviços de saúde à população, também é certo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo pagamento de despesas com tratamentos realizados em hospital particular, quando não houver efetiva demonstração da recusa indevida na prestação dos serviços por parte das unidades hospitalares da rede pública de saúde, após a formulação de requerimento administrativo ou inscrição do paciente na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 2. Ainda que caiba ao Distrito Federal prestar servi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO FEDERAL DE ORIGEM. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nada obstante a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não estabeleça a possibilidade de parcelamento de débitos com o erário, decorrentes do recebimento de verbas remuneratórias indevidas, tratando-se de servidor público federal, devolvido ao seu órgão de origem, é permitido o pagamento parcelado da dívida, na forma prevista no artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. 2.Evidenciado que a remuneração auferida pelo réu não permite o ressarcimento ao erário de forma integral e em única parcela, sem o comprometimento de sua própria subsistência e de seus familiares, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento do direito patrimonial do Estado, sobretudo porque o pagamento parcelado não acarretará qualquer prejuízo, ante a incidência de correção monetária e de juros de mora. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO FEDERAL DE ORIGEM. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nada obstante a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não estabeleça a possibilidade de parcelamento de débitos com o erário, decorrentes do recebimento de verbas remuneratórias indevidas, tratando-se de servidor público federal, devolvido ao seu órgão de origem, é permitido o pagamento parcelado da dívida, na forma prevista...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE INFRAESTRUTURA COMERCIAL VINCULADO. REGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES A BENS MÓVEIS REMOVIDOS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Autilização dos espaços comerciais localizados em shoppings centers submetem-se à Lei do Inquilinato, o que torna cabível a propositura de Ação de Despejo em face de locatário inadimplente com suas obrigações contratuais. 2.Em face das particularidades inerentes à locação comercial em shopping, a existência de um contrato vinculado, referente à cessão de direitos de uso da infraestrutura técnica do edifício pelo locatário, não desnatura o negócio firmado para compra e venda. 3.Apessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem comprometer sua própria existência. 4.Aremoção de móveis que guarneciam o imóvel locado por ocasião da desocupação, para o depósito público, não se equipara à penhora, de modo que não há justificativa para o abatimento do valor de tais bens no montante devido pelo locatário. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE INFRAESTRUTURA COMERCIAL VINCULADO. REGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES A BENS MÓVEIS REMOVIDOS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Autilização dos espaços comerciais localizados em shoppings centers submetem-se à Lei do Inquilinato, o que torna cabível a propositura de Ação de Despejo em face de lo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE OBJETO DE FURTO. DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DE FRAUDE. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DA PARTE AUTORA/RECONVINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao propor a Execução, posteriormente convertida em Ação Monitória, tinha conhecimento de que o cheque objeto da demanda, foi devolvido em virtude de fraude, porquanto continha assinatura não compatível com a do titular da conta bancaria, tem-se por configurada a sua responsabilidade pela inscrição do nome da parte ré em cadastro de restrição ao crédito. 2. Ainscrição indevida da correntista em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE OBJETO DE FURTO. DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DE FRAUDE. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DA PARTE AUTORA/RECONVINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao propor a Execução, posteriormente convertida em Ação Monitória, tinha conhecimento de que o cheque objeto da demanda, foi devolvido em virtude de fraude, porquanto continha assinatura não compatível com a do titular da conta banca...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. 2.Não havendo transcurso do prazo de 3 (três) anos entre o último ato processual exarado na Ação de Despejo, que causou a interrupção do prazo prescricional, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos relativos ao contrato de locação. 3.As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis em caso de contrato de locação, ante a inexistência de relação de consumo entre as partes. 4.Tratando-se de contrato de locação, não se mostra abusiva a previsão de incidência de multa moratória no patamar de 10% (dez por cento), em caso de inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. 5.Aconcessão da gratuidade da justiça deve retroagir à data em que foi requerido o benefício, sob pena de prejudicar a parte em virtude da demora no exame do pleito. 6.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de decl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALOR ARBITRADO. 1.Evidenciado que a questão atinente à prescrição da pretensão executiva já foi julgada pelo egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, exarado na Execução, tem-se por inviabilizada a rediscussão da matéria em sede de Embargos à Execução. 2.Tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, celebrada com a finalidade específica de adquirir insumos para a atividade econômica desenvolvida pelos mutuantes, não há relação de consumo entre as partes, a ensejar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o que torna incabível a inversão do ônus da prova. 3.Nas cédulas de crédito rural, a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 4.Nos termos da Súmula nº 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 5.Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Recurso de Apelação interposto pelos embargantes conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelo embargado conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALOR ARBITRADO. 1.Evidenciado que a questão atinente à prescrição da pretensão executiva já foi julgada pelo egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, exarado na Execução, tem-se por inviabilizada a rediscussão da matéria em sede de Emba...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, as quais somente foram declaradas ilícitas por força de ação de revisão contratual. 6. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. Não é possível, entretanto, a utilização de uma mesma condenação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais. 2. A perda do bem não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o prejuízo inerente aos crimes contra o patrimônio. 3. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. Não é possível, entretanto, a utilização de uma mesma condenação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais. 2. A perda do bem não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o pre...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando restou demonstrado o uso de violência física contra a vítima, suficiente para reduzir a possibilidade de resistência ou reação à conduta dos agentes durante a prática do fato. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3.O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4.A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando restou demonstrado o uso de violência física contra a vítima, suficiente para reduzir a possibilidade de resistência ou reação à conduta dos agentes durante a prática do fato. 2. A palavra da vítim...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, quando as vítimas (adolescentes) andavam pela rua a caminho da escola, por si só não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. A conduta social do réu deve ser aferida a partir de dados colhidos junto ao meio em que habita, como o seu relacionamento com familiares e vizinhos, e não unicamente dos registros constantes em sua folha penal. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de preponderar, especialmente quando se trata de réu multireincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, quando as vítimas (adolescentes) andavam pela rua a caminho da escola, por si só não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. A conduta social do réu deve ser aferida a partir de dados colhidos ju...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DO EX-CÔNJUGE. INGERÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a palavra da vítima elemento fulcral na formação do convencimento em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se constatadas contradições em seus depoimentos, a ponto de incutir dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. A alegação de temor, ou mesmo coação moral por parte do ex-cônjuge no ânimo da vítima, de sorte a alterar seu depoimento em juízo, precisa ser devidamente comprovada, não bastando mera alegação vazia e divorciada de mínimo embasamento na prova colhida nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DO EX-CÔNJUGE. INGERÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a palavra da vítima elemento fulcral na formação do convencimento em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se constatadas contradições em seus depoimentos, a ponto de incutir dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. A ale...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quanto a três dos pacientes, a liberdade provisória em relação a eles é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Mantém-se a prisão preventiva daquele cujas condições pessoais indicam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de sua custódia para manutenção da ordem pública. 3. Ordem concedida em relação aos três primeiros pacientes. Denegada em relação ao último.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quanto a três dos pacientes, a liberdade provisória em relação a eles é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Mantém-se a prisão preventiva daquele cujas condições pe...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PENA-BASE POR PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é qualquer planejamento que confere à conduta maior grau de reprovabilidade, hábil a justificar uma valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação. Em se tratando de crime de roubo, não foge à normalidade o planejamento realizado instantes antes da prática do crime, especialmente nas hipóteses em que há concurso de agentes, nas quais não é incomum que combinem certa divisão de tarefas nos minutos que precedem a consumação do delito. 2. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PENA-BASE POR PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é qualquer planejamento que confere à conduta maior grau de reprovabilidade, hábil a justificar uma valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação. Em se tratando de crime de roubo, não foge à normalidade o planejamento realizado instantes antes da prática do crime, especialmente nas hipóteses em que há concurso de agentes, nas quais não é incomum que combinem certa di...