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Jurisprudência

TJDF APR - 861679-20140110314673APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e o reconhecimento dos réus. 2. Não restando comprovado que os acusados utilizaram arma de f...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 861678-20110111100369APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. REIVINDICATÓRIA. I - Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. II - A existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 861677-20110111129137APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. REIVINDICATÓRIA. I - Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. II - A existência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 861676-20140110687548APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, somente estará apta a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, dia...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 861675-20140020224829CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA-DF E 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BARASÍLIA-DF. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO TITULAR DO JUÍZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO MAGISTRADO DA VARA DA MESMA COMPETÊNCIA E DE NUMERAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do DF, O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861674-20120111049669APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 2. Ainda que caiba ao Distrito Federal prestar servi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861673-20120110134568APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO FEDERAL DE ORIGEM. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nada obstante a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 não estabeleça a possibilidade de parcelamento de débitos com o erário, decorrentes do recebimento de verbas remuneratórias indevidas, tratando-se de servidor público federal, devolvido ao seu órgão de origem, é permitido o pagamento parcelado da dívida, na forma prevista...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861671-20110111856109APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE INFRAESTRUTURA COMERCIAL VINCULADO. REGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES A BENS MÓVEIS REMOVIDOS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Autilização dos espaços comerciais localizados em shoppings centers submetem-se à Lei do Inquilinato, o que torna cabível a propositura de Ação de Despejo em face de lo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861670-20120110496630APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE OBJETO DE FURTO. DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DE FRAUDE. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DA PARTE AUTORA/RECONVINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao propor a Execução, posteriormente convertida em Ação Monitória, tinha conhecimento de que o cheque objeto da demanda, foi devolvido em virtude de fraude, porquanto continha assinatura não compatível com a do titular da conta banca...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861669-20130111193525APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020160236AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de decl...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861667-20130510115767APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALOR ARBITRADO. 1.Evidenciado que a questão atinente à prescrição da pretensão executiva já foi julgada pelo egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, exarado na Execução, tem-se por inviabilizada a rediscussão da matéria em sede de Emba...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 861666-20120310303974APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 861665-20140210035826APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. Não é possível, entretanto, a utilização de uma mesma condenação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais. 2. A perda do bem não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o pre...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 861664-20140310210587APR
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto, quando restou demonstrado o uso de violência física contra a vítima, suficiente para reduzir a possibilidade de resistência ou reação à conduta dos agentes durante a prática do fato. 2. A palavra da vítim...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 861663-20140710160872APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia, quando as vítimas (adolescentes) andavam pela rua a caminho da escola, por si só não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. A conduta social do réu deve ser aferida a partir de dados colhidos ju...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 861662-20130610130450APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DO EX-CÔNJUGE. INGERÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a palavra da vítima elemento fulcral na formação do convencimento em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se constatadas contradições em seus depoimentos, a ponto de incutir dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. A ale...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 861661-20150020086864HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quanto a três dos pacientes, a liberdade provisória em relação a eles é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Mantém-se a prisão preventiva daquele cujas condições pe...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 861660-20101110046634RSE
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 861658-20140410030710APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PENA-BASE POR PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não é qualquer planejamento que confere à conduta maior grau de reprovabilidade, hábil a justificar uma valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação. Em se tratando de crime de roubo, não foge à normalidade o planejamento realizado instantes antes da prática do crime, especialmente nas hipóteses em que há concurso de agentes, nas quais não é incomum que combinem certa di...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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