RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS AUTOS N. 016.06.001166-7. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SITUAÇÃO DO APENADO INALTERADA ATÉ A PRESENTE DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. BENEFÍCIO CABÍVEL SOMENTE ÀQUELES EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010638-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESEMBARGADOR FALECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO ÓBITO. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECEBÊ-LAS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA CONSOANTE A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA. I. Mutatis mutandis, faz-se invocável o seguinte precedente desta Corte: "Sendo os autores dependentes de ex-Magistrado, pleiteando benefício de proveito particular, o que não acarreta interesse direto ou indireto dos demais membros do Poder Judiciário, especialmente os membros da Magistratura Catarinense, resta afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o feito. O aumento concedido aos Magistrados Catarinenses, por força da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n. 1999.009334-4, não é inconstitucional, uma vez que a isonomia de vencimentos está autorizada pela Constituição do Estado de Santa Catarina e pela Lei Estadual n. 9.411/94. Dessa forma, "referida decisão administrativa simplesmente cumpriu as regras dispostas na norma legal mencionada, acrescentando aos vencimentos dos Desembargadores o auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais, tudo, evidentemente, com respeito à dotação orçamentária do Poder Judiciário e baseada na autorização do Órgão Especial, conforme estabelecem os princípios da autonomia e independência dos Poderes" (EDAC n. 2008.000714-9/0001.00, da Capital). Logo, os autores, na condição de viúva e herdeiros de Magistrado aposentado, possuem direito ao recebimento dos valores não pagos que o de cujus deveria ter percebido em vida, por se traduzir em direito adquirido, integrando o seu patrimônio". (TJSC - Apelação Cível n. 2008. 020415-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. em 8.9.2009) II. "Sobre o montante da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, acrescidos, desde a citação, de juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.019599-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 21.8.2012) III. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056915-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO POSTERGADO PELO JUÍZO A QUO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E IMPLICA NA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2015.003290-0. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS. PROVIDÊNCIA QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003291-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES DIRECIONADAS AOS ARTEFATOS DE USO PERMITIDO NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LESIVA DO ARTEFATO QUE É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DO MILICIANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo interesse recursal em determinados pedidos, o reclamo não é conhecido nesses pontos. 2. "O crime de posse ilegal de acessórios de uso proibido ou restrito, por tratar-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, prescinde de perícia técnica para averiguar a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.015992-9, de Timbó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007297-3, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS, MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025370-0, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução da capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087736-3, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO (QUANTO À MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA). PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010498-8, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Extinção. Inconformismo. Constituição em mora. Pressuposto processual ausente. Irregularidade insanável. Emenda inviável. Veículo apreendido em sede liminar. Ordem de devolução. Venda extrajudicial. Prova. Falta. Multa diária. Penalidade devida enquanto não comprovada a impossibilidade de restituí-lo. Desprovimento. A possessória veio desacompanhada da prova de constituição em mora do devedor, de sorte que ausente pressuposto essencial ao seu processamento, sendo inviável a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. A multa cominatória é devida enquanto não comprovada a efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015452-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

INDENIZATÓRIA. Danos morais. Extinção por ausente interesse de agir. Inconformismo. Empréstimo consignado. Revisional anterior procedente. Negativação do nome da autora. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Sucumbência invertida. Provimento. O fato de o nome da autora ter sido retirado do cadastro de inadimplentes antes do ingresso da demanda não obsta a discussão sobre a legalidade do ato. Na inicial foi destacado que a negativação teria decorrido de empréstimo consignado, objeto de revisional anterior e onde constatado ausente débito por parte da consumidora. Esta circunstância o banco não logrou derruir, de sorte que arca com os danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014096-0, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. SAÚDE: DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196, CF). OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE CUMPRIR A COMINAÇÃO IMPOSTA PELO DECISUM AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084793-7, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTAS-CONVITES NS. 30/2003 E 27/2004. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO APELO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECHAÇADAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/1993. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. VÍCIOS APONTADOS NÃO VERIFICADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). Por outro viés, se aponta a prática de ato lesivo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), é de rigor a comprovação do efetivo prejuízo "e, ao menos, culpa" (AgRg no AREsp 374913/BA, rel. Min. Og Fernandes, p. 11-4-2014). Hipótese em que não foram comprovados a contento o elemento subjetivo e o desfalque ao erário, exsurgindo dos autos, em verdade, que as irregularidades cometidas resultaram muito mais de um evidente despreparo dos administradores, a obstar o êxito da pretensão ministerial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087146-1, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DENEGA RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. REFORMA. RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077584-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE AS MAZELAS E A ATIVIDADE LABORAL QUE SÓ PODERÁ SER EVIDENCIADO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente" (CC n. 107.468/BA, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031931-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009671-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE E OUTROS AGENTES, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA BASE DA POLÍCIA MILITAR, COM AGENTE PÚBLICO EM SEU INTERIOR. EVENTO CONTEMPORÂNEO A SÉRIE DE ATAQUES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORDENADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PGC. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE À PROVA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CULPABILIDADE", DA "CONDUTA SOCIAL" E DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À "CULPABILIDADE". RÉU QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA BASE DA POLÍCIA MILITAR, DURANTE ONDA DE ATENTADOS PLANEJADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PGC. CONDUTA QUE AFRONTOU A INSTITUIÇÃO POLICIAL DO ESTADO, GERANDO TEMOR E INSEGURANÇA EM TODA A SOCIEDADE CATARINENSE. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DE CENSURABILIDADE NATURAL DO DELITO. PENA-BASE QUE DEVE SER MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. "CONDUTA SOCIAL", POR OUTRO LADO, CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SERVEM PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE SUA CONDUTA SOCIAL. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" FUNDAMENTADAS PELO PARQUET COM O MESMO ARGUMENTO DA "CULPABILIDADE". IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, é mensurada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta delitiva praticada. Assim, quando esta extrapola a esfera da censurabilidade natural do delito, merece maior índice de reprovabilidade, com a consequente majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria. 2. Ademais, os envolvidos em atos criminosos contra Instituição Policial, especialmente no de organizações criminosas, merecem uma repreensão diferenciada, ou seja, uma maior reprovabilidade à ação delituosa praticada, justamente em razão da sua gravidade, por causar temor em toda a coletividade, numa verdadeira afronta à ordem legal, ameaçando a própria estrutura do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039716-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.000/2014. INDEFERIMENTO, COM FULCRO NO ART. 475-P, II DO CPC, O QUAL DETERMINA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE Á PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. RAZÕES RECURSAIS CONCERNENTES TÃO-SOMENTE AO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 524, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007616-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079485-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA MESMA DECISÃO. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. APELANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO DECLARADO EM MONTANTE SUPERIOR A QUATROCENTOS MIL REAIS, BEM COMO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA RÉ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019318-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Dano moral. Pedidos cumulados. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto a rescisão do contrato de compra e venda por vício no produto e consequente indenização por dano moral, matéria afeta às Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024351-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085898-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).