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Jurisprudência

TJDF AGI - 861145-20150020043073AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 861144-20150020043395AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. ART. 475, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, considerando-se suprida a intimação pessoal a que se refere o dispositivo, pois inequívoca a ciência da decisão, ainda que por m...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861143-20140111169256APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, como é...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861142-20140111249374APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ARRAS. HONORÁRIOS. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóve...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110259655APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses aprese...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110456499APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710316523APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020324217AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110447136APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861135-20130710297444APC
Ementa
CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHO DOS ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO. RESSARCIMENTO. PROPORCIONALIDADE. METRAGEM DA PAREDE. 1. É parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda aquele que não detém a titularidade do direito material afirmado, tampouco se caracterize como consumidor por equiparação (art. 17 CDC). 2. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861134-20140110955432RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E INEXISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para a paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. Rejeitada a preliminar de perda do objeto e inexistência da pretensão...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861133-20140110675357RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE PELVEGLOSSECTOMIA E ESVAZIAMENTO CERVICAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA NA BASE DA LÍNGUA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861132-20140110434617RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861131-20090110037470RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONVERSÃO EM INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. AComunicação de Acidente de Trabalho - CAT - emitida pelo próprio empregador aliada ao auxílio doença concedido pelo INSS comprovam o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 2. Constatada pela perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho, deve haver a conversão do benefício em invalidez acidentária. 3. Reexame necessário con...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861130-20120110212012RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE RESSECÇÃO AMPLA E RECONSTRUÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirm...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861129-20130111394583RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Comprovada a necessidade de urgência na utilização de medicamento, por meio de prescrição médica, é dever do Estado o seu fornecimento. 2. Aalegação do réu de que não há nos autos nenhuma comprovação de que o Distrito Federal se negou a fornecer o medicamento pleiteado e, por esta razão, deve ser reconhec...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861128-20140111453027RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para o paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal. devendo custear o tratamento na rede privada...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861127-20140020276068AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861126-20140111057226RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamentou o preceito contido no art. 208, inciso V da CF, no sentido de especificar a chamada capacidade de cada um. Dessa forma, deve ser respeitada a idade de no mínimo 18 anos para cursar o supletivo com o objetivo de conclusão do ensino médio. 2. Deve-se obstar o ingresso de menor de 18 anos em curso supletivo em respeito ao princípio da igualdade de oportunidade e a ação afirmativa do Estado, de acordo com...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861124-20140020312895AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Distrital n. 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, objeto do cumprimento de sentença nos autos de origem, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, e encontra-se aguardando julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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