DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. ART. 475, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, considerando-se suprida a intimação pessoal a que se refere o dispositivo, pois inequívoca a ciência da decisão, ainda que por meio diverso. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. ART. 475, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, considerando-se suprida a intimação pessoal a que se refere o dispositivo, pois inequívoca a ciência da decisão, ainda que por m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, como é o caso dos autos (que necessitou de angioplastia de grande ramo marginal com implante de um Stent farmacológico), o período de carência a ser considerada é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98. É obrigatória a coberturado atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98). É devida a condenação por danos morais decorrentes da recusa no atendimento emergencial da ré. O objeto da prestação dos serviços de plano de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial, e que não podem ser negligenciados. Não se trata, portanto, de mero inadimplemento contratual, pois seus efeitos refletem diretamente em aspectos ligados à personalidade do consumidor. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Se a condenação se atém a esses critérios, não deve ser reduzido o valor arbitrado Considerando o § 3º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA E ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Uma vez constatada a emergência/urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, como é...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ARRAS. HONORÁRIOS. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê o parcelamento do valor a ser restituído ao consumidor em caso de rescisão, porquanto a devolução deve ser imediata e integral. As arras podem ser confirmatórias, que servem como início do pagamento do preço ajustado, ou penitenciais, que servem como pena convencional, quando previsto o direito de arrependimento, tendo o intuito de indenizar o outro contratante em caso de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade, em caso de arrependimento, as arras são apenas confirmatórias, devendo ser realizada a devolução do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Se ambas as partes decaem de seus pedidos, de maneira recíproca, aplica-se, para o caso dos ônus de sucumbência, o previsto no art. 21, caput, do CPC. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. PARCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ARRAS. HONORÁRIOS. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóve...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses aprese...
CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHO DOS ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO. RESSARCIMENTO. PROPORCIONALIDADE. METRAGEM DA PAREDE. 1. É parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda aquele que não detém a titularidade do direito material afirmado, tampouco se caracterize como consumidor por equiparação (art. 17 CDC). 2. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art. 333, I, do CPC. 3. É imprescindível a demonstração da efetiva cobrança de juros de obra, bem como de seu termo inicial, para possibilitar a reparação. 4. O ressarcimento pelo valor equivalente à integral instalação de cortina de vidro na varanda, ainda que apresentada em desacordo com o modelo exposto à venda, consubstanciaria enriquecimento ilícito da parte, devendo ser devolvida exclusivamente a quantia proporcional à metragem do local onde estaria indicada na planta a parede. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHO DOS ADQUIRENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. VARANDA GOURMET. AUSÊNCIA DE PAREDE. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO. RESSARCIMENTO. PROPORCIONALIDADE. METRAGEM DA PAREDE. 1. É parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda aquele que não detém a titularidade do direito material afirmado, tampouco se caracterize como consumidor por equiparação (art. 17 CDC). 2. Incumbe ao autor a comprovação do ônus constitutivo do direito, na forma prevista no art....
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E INEXISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para a paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. Rejeitada a preliminar de perda do objeto e inexistência da pretensão resistida. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal, devendo custear o tratamento na rede privada. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E INEXISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para a paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. Rejeitada a preliminar de perda do objeto e inexistência da pretensão...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE PELVEGLOSSECTOMIA E ESVAZIAMENTO CERVICAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA NA BASE DA LÍNGUA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE PELVEGLOSSECTOMIA E ESVAZIAMENTO CERVICAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA NA BASE DA LÍNGUA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil...
REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONVERSÃO EM INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. AComunicação de Acidente de Trabalho - CAT - emitida pelo próprio empregador aliada ao auxílio doença concedido pelo INSS comprovam o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 2. Constatada pela perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho, deve haver a conversão do benefício em invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONVERSÃO EM INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. AComunicação de Acidente de Trabalho - CAT - emitida pelo próprio empregador aliada ao auxílio doença concedido pelo INSS comprovam o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 2. Constatada pela perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho, deve haver a conversão do benefício em invalidez acidentária. 3. Reexame necessário con...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE RESSECÇÃO AMPLA E RECONSTRUÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE RESSECÇÃO AMPLA E RECONSTRUÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirm...
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Comprovada a necessidade de urgência na utilização de medicamento, por meio de prescrição médica, é dever do Estado o seu fornecimento. 2. Aalegação do réu de que não há nos autos nenhuma comprovação de que o Distrito Federal se negou a fornecer o medicamento pleiteado e, por esta razão, deve ser reconhecida a carência de ação, não deve prosperar haja vista que a autora somente teve acesso ao remédio prescrito após o ajuizamento do presente feito. Ademais, a ausência de prova de negativa de fornecimento de medicação não constitui barreira à propositura da ação, sob pena de infringência ao dispositivo 5º, XXXV da Lei Maior. 3. A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. O fato de o medicamento não ser padronizado pela SES/DF não o exime de fornecê-lo, mormente quando prescrito à paciente em receituário médico. 4.1. A existência de medicamentos similares fornecidos pelo réu não rechaça sua responsabilidade em fornecer o tratamento indicado na prescrição médica, firmada por profissional de saúde que detém o conhecimento de qual o melhor e mais adequado remédio indicado à paciente. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Comprovada a necessidade de urgência na utilização de medicamento, por meio de prescrição médica, é dever do Estado o seu fornecimento. 2. Aalegação do réu de que não há nos autos nenhuma comprovação de que o Distrito Federal se negou a fornecer o medicamento pleiteado e, por esta razão, deve ser reconhec...
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para o paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal. devendo custear o tratamento na rede privada. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para o paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal. devendo custear o tratamento na rede privada...
REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamentou o preceito contido no art. 208, inciso V da CF, no sentido de especificar a chamada capacidade de cada um. Dessa forma, deve ser respeitada a idade de no mínimo 18 anos para cursar o supletivo com o objetivo de conclusão do ensino médio. 2. Deve-se obstar o ingresso de menor de 18 anos em curso supletivo em respeito ao princípio da igualdade de oportunidade e a ação afirmativa do Estado, de acordo com o art. 5º da CF. 3. A conclusão do nível médio não pode ser mero degrau para alcance do nível superior, sendo essencial para a formação do educando. 3. Reexame necessário conhecido e provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamentou o preceito contido no art. 208, inciso V da CF, no sentido de especificar a chamada capacidade de cada um. Dessa forma, deve ser respeitada a idade de no mínimo 18 anos para cursar o supletivo com o objetivo de conclusão do ensino médio. 2. Deve-se obstar o ingresso de menor de 18 anos em curso supletivo em respeito ao princípio da igualdade de oportunidade e a ação afirmativa do Estado, de acordo com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Distrital n. 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, objeto do cumprimento de sentença nos autos de origem, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, e encontra-se aguardando julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público. 2. Assim, deve ser suspenso, de ofício, o cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Distrital n. 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, objeto do cumprimento de sentença nos autos de origem, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, e encontra-se aguardando julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério...