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Jurisprudência

TJDF CCP - 860411-20150020067199CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100, I, do CPC comporta interpretação restritiva, incidindo somente nas hipóteses nele especificadas, que não abrangem a Ação de Reconhecimento de União Estável, com mais razão ainda revela-sedescabida a invocação de tal regra para deslocar-se a competência quando é a própria mulher quem ajuíz...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 860410-20150020037846CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta c...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 860409-20150020052883CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta c...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP / Embargos de Declaração no(a) Conflito de competência-20140020330594CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FALSA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco de Brasília S/A, a competência é de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno d...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 860407-20150020057743AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. I - O art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de o consumidor requerer a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, na hipótese de vício no bem adquirido não for sanado no prazo de trinta dias. II - Demonstrado que o automóvel novo apresenta vícios não sanados nastentati...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860406-20100110037804APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONDUTA CULPOSA. COMPROVAÇÃO. I - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). II - O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860405-20100110663977APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONDUTA CULPOSA. COMPROVAÇÃO. I - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). II - O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860404-20120710365984APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860403-20140111694216APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma inscrita noart. 184, § 1º, do CPC, não tem o condão de dilatar o prazo prescricional ou prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil, quando este vencer em dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, o prazo prescricional tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda, em 27/10/2009 e tem por termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação, em 27/10/2...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860402-20140110025446APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860401-20120310262945APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Nessa hipótese, não é exigível a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal. III - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860399-20130111751220APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. I - No caso em apreço, o magistrado reconheceu o alegado excesso levantado pelo embargante, com divergência apenas quanto ao valor indicado e, acertadamente, julgou os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o excesso na execução fixando o valor do débito conforme os cálculos da Contadoria. II - Acolhidos parcialmente os embargos à execução, escorreita a aplicação da disposição do art. 21, caput, do CPC, que preceitua, para a hipótese em que cada litigante é em parte vencedor e vencido,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860398-20130510118019APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860397-20130111430084APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860396-20140111686807APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. I - A prescrição diz respeito a prazode direitomaterial, e não processual, de maneira que não se aplicam ao instituto da prescrição as hipóteses de prorrogação do prazo contidas no art. 184, § 1º, do CPC, quando o dies ad quem vencer em dia em que o fórum estiver fechado. O prazo prescricional em comento tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda e termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Negou-se proviment...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860395-20130111604162APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre inde...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860394-20130110950992APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Nas ações em que o vencedor é o Distrito Federal, a verba referente aos honorários lhe pertence, sendo irrelevante o fato de que, uma vez ingressada nos cofres públicos, deva ser destinad...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860393-20130110734938APC
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I. É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto desprovida de qualquer fundamento legal, além de não ter a construtora comprovado o possível prejuízo ou os custos administrativos mencionados. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cess...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860392-20120710157058APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 860391-20130110957778APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFICIÁRIOS. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. I - A lei aplicável aos casos que envolvam a concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento do segurado, prestigiando o princípio tempus regit actum. II - Considerando que o instituidor faleceu em 2003, quando já vigente a Lei 10.486/2002, as filhas maiores, capazes e não estudantes universitárias não fazem jus à pensão vindicada, pois a norma aponta, como dependentes, prioritariamente, apenas o(a) viúvo(a), o(a) companheiro(a); os filhos menores de 21 anos ou, quando...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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