DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100, I, do CPC comporta interpretação restritiva, incidindo somente nas hipóteses nele especificadas, que não abrangem a Ação de Reconhecimento de União Estável, com mais razão ainda revela-sedescabida a invocação de tal regra para deslocar-se a competência quando é a própria mulher quem ajuíza a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, pois, do contrário, ficaria desconsiderada a opção de escolher o foro em que deseja demandar, contrariando-se a razão que motivou a própria instituição da proteção em Lei. 2 - Nos termos da Súmula 33 do STJ, A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar-se competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. INCISO I DO ART. 100 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Adespeito da compreensão perfilhada por este Relator de que o art. 100, I, do CPC comporta interpretação restritiva, incidindo somente nas hipóteses nele especificadas, que não abrangem a Ação de Reconhecimento de União Estável, com mais razão ainda revela-sedescabida a invocação de tal regra para deslocar-se a competência quando é a própria mulher quem ajuíz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta corrente mantida em tal Banco, o que, todavia, não significa que o BRB possa ser responsabilizado por eventual inadimplemento da Ré. 2 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada,inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta corrente mantida em tal Banco, o que, todavia, não significa que o BRB possa ser responsabilizado por eventual inadimplemento da Ré. 2 - Nos termos do artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, para que seja competente o Juízo Fazendário deverá o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada,inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, figurarem na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O BRB não possui interesse jurídico na lide, pois não é parte do negócio jurídico discutido nos autos do Feito originário, o qual, nem reflexamente, poderá causar-lhe qualquer tipo de efeito e isso porque, por meio do contrato firmado entre a Autora e o BRB, apenas se possibilitou que a dívida contraída pela Ré, discutida na demanda em questão, fosse descontada diretamente em sua conta c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FALSA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco de Brasília S/A, a competência é de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno do TJDFT. 2 - Acolhem-se os Embargos de Declaração do Ministério Público para corrigir julgamento lastreado em premissa falsa, consistente na apreciação da competência apenas sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FALSA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco de Brasília S/A, a competência é de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. I - O art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de o consumidor requerer a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, na hipótese de vício no bem adquirido não for sanado no prazo de trinta dias. II - Demonstrado que o automóvel novo apresenta vícios não sanados nastentativas de reparo empreendidas pela concessionária, que atualmente detém a posse do bem, como depositária fiel, deve ser disponibilizado provisoriamente à consumidora automóvel similar, para que utilize no decorrer da ação. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. I - O art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de o consumidor requerer a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, na hipótese de vício no bem adquirido não for sanado no prazo de trinta dias. II - Demonstrado que o automóvel novo apresenta vícios não sanados nastentati...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONDUTA CULPOSA. COMPROVAÇÃO. I - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). II - O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Comprovada a conduta culposa, o nexo causal e os danos provocados ao segurado, a ré tem o dever de ressarcir o valor despendido pela autora seguradora com o pagamento da indenização. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONDUTA CULPOSA. COMPROVAÇÃO. I - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). II - O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qu...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONDUTA CULPOSA. COMPROVAÇÃO. I - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). II - O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Comprovada a conduta culposa, o nexo causal e os danos provocados ao segurado, a ré tem o dever de ressarcir o valor despendido pela autora seguradora com o pagamento da indenização. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONDUTA CULPOSA. COMPROVAÇÃO. I - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). II - O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma inscrita noart. 184, § 1º, do CPC, não tem o condão de dilatar o prazo prescricional ou prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil, quando este vencer em dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, o prazo prescricional tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda, em 27/10/2009 e tem por termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação, em 27/10/2014. Ressalte-se que a ação foi proposta em 28/10/2009, quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma inscrita noart. 184, § 1º, do CPC, não tem o condão de dilatar o prazo prescricional ou prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil, quando este vencer em dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, o prazo prescricional tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda, em 27/10/2009 e tem por termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação, em 27/10/2...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Nessa hipótese, não é exigível a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal. III - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Nessa hipótese, não é exigível a intimação pessoal do autor, na forma preconizada no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal. III - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. I - No caso em apreço, o magistrado reconheceu o alegado excesso levantado pelo embargante, com divergência apenas quanto ao valor indicado e, acertadamente, julgou os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o excesso na execução fixando o valor do débito conforme os cálculos da Contadoria. II - Acolhidos parcialmente os embargos à execução, escorreita a aplicação da disposição do art. 21, caput, do CPC, que preceitua, para a hipótese em que cada litigante é em parte vencedor e vencido, que os honorários sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. I - No caso em apreço, o magistrado reconheceu o alegado excesso levantado pelo embargante, com divergência apenas quanto ao valor indicado e, acertadamente, julgou os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o excesso na execução fixando o valor do débito conforme os cálculos da Contadoria. II - Acolhidos parcialmente os embargos à execução, escorreita a aplicação da disposição do art. 21, caput, do CPC, que preceitua, para a hipótese em que cada litigante é em parte vencedor e vencido,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse. IV - Tendo em vista que o autor não comprovou o exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinha a autorização para a guarda e utilização do lote e, por conseguinte, a ré reside no local com seus filhos menores, apresentando contas de água e luz em seu nome, estádemonstrado que a ré detêm a melhor a posse e deve ser assegurada sua permanência no imóvel. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. I - A prescrição diz respeito a prazode direitomaterial, e não processual, de maneira que não se aplicam ao instituto da prescrição as hipóteses de prorrogação do prazo contidas no art. 184, § 1º, do CPC, quando o dies ad quem vencer em dia em que o fórum estiver fechado. O prazo prescricional em comento tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda e termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. I - A prescrição diz respeito a prazode direitomaterial, e não processual, de maneira que não se aplicam ao instituto da prescrição as hipóteses de prorrogação do prazo contidas no art. 184, § 1º, do CPC, quando o dies ad quem vencer em dia em que o fórum estiver fechado. O prazo prescricional em comento tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda e termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Negou-se proviment...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. IV - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. V - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. III - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre inde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Nas ações em que o vencedor é o Distrito Federal, a verba referente aos honorários lhe pertence, sendo irrelevante o fato de que, uma vez ingressada nos cofres públicos, deva ser destinada ao PRÓ-JURIDICO, nos termos do art. 2º, I, da Lei Distrital n° 2.605/2000. III - A verba honorária a que foi condenado o embargado ingressará no mesmo cofre do qual será retirada a importância destinada a satisfazer o seu crédito, daí porque pode ser efetuada a compensação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - Nos autos dos embargos à execução acolhidos, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II - Nas ações em que o vencedor é o Distrito Federal, a verba referente aos honorários lhe pertence, sendo irrelevante o fato de que, uma vez ingressada nos cofres públicos, deva ser destinad...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I. É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto desprovida de qualquer fundamento legal, além de não ter a construtora comprovado o possível prejuízo ou os custos administrativos mencionados. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. III. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I. É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto desprovida de qualquer fundamento legal, além de não ter a construtora comprovado o possível prejuízo ou os custos administrativos mencionados. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cess...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFICIÁRIOS. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. I - A lei aplicável aos casos que envolvam a concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento do segurado, prestigiando o princípio tempus regit actum. II - Considerando que o instituidor faleceu em 2003, quando já vigente a Lei 10.486/2002, as filhas maiores, capazes e não estudantes universitárias não fazem jus à pensão vindicada, pois a norma aponta, como dependentes, prioritariamente, apenas o(a) viúvo(a), o(a) companheiro(a); os filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 anos. III - A regra de transição, prevista na Lei 10.486/02, manteve os benefícios da Lei 3.765/60 aos militares e beneficiários apenas até 29 de dezembro 2000. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFICIÁRIOS. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. I - A lei aplicável aos casos que envolvam a concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento do segurado, prestigiando o princípio tempus regit actum. II - Considerando que o instituidor faleceu em 2003, quando já vigente a Lei 10.486/2002, as filhas maiores, capazes e não estudantes universitárias não fazem jus à pensão vindicada, pois a norma aponta, como dependentes, prioritariamente, apenas o(a) viúvo(a), o(a) companheiro(a); os filhos menores de 21 anos ou, quando...