EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no último dia do prazo recursal. 2. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual dos embargados. 3. Nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil: O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. 4. Os procuradores que renunciaram ao mandato, cumpriram o art. 45 do CPC, comprovando ter cientificado a Apelante, a fim de que nomeasse um advogado substituto em 10 (dez) dias. 5. Recurso provido. Sentença cassada. Preliminares rejeitadas.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no último dia do prazo recursal. 2. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO CONCISO. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença cumpriu o requisito disposto no artigo 381, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto a narrativa dos fatos mais importantes ocorridos nos autos, ainda que de forma concisa, preenche o requisito da norma. 2. Os depoimentos dos agentes públicos dando conta da dinâmica dos fatos não deixam quaisquer dúvidas acerca da prática dos delitos pelo apelante, especialmente porque estão em consonância com os demais elementos de prova. 3. O porte ou a posse de arma de fogo cujo sinal identificador encontra-se raspado, suprimido ou adulterado subsume ao tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. Assim, constatado que houve adulteração do sinal identificador, porquanto restou apurada a supressão parcial do sinal identificador, não há falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da substância entorpecente são circunstâncias que devem incidir em apenas uma das etapas da dosimetria (ARE 666334 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014). 5. Entretanto, no caso em apreço, há circunstâncias fáticas aptas a concluir pelo distinguishing do citado precedente, porque o fundamento para vedar a aplicação da minorante foi a ausência de um dos requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 - o fato de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, e não a natureza e quantidade da substância entorpecente. A repetição desta circunstância restaria evidenciada se o juízo - a um só tempo - a utilizasse para aumentar a pena-base e para majorar a reprimenda, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO CONCISO. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença cumpriu o requisito disposto no artigo 381, inciso II, do Código de Proces...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP - CONCURSO FORMAL - RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor. 2. As declarações das vítimas evidenciam a utilização da arma de fogo e a incidência de concurso de pessoas e crimes. Estreme de dúvidas, portanto, a autoria da conduta atribuída aos acusados, ora apelantes, quanto à imputação do delito tipificado no art. 157, § 2º, inc. I e II, do CP (por duas vezes). 3. Em verdade, não há nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do apelante, pois era imputável, tinham plena consciência do ato delituoso que praticou, sendo-lhes exigível que se comportassem em conformidade com as regras do direito. 4. Conheço do recurso e nego provimento.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP - CONCURSO FORMAL - RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor. 2. As declarações das vítimas evidenciam a utilização da arma de fogo e a incidên...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico, inclusive o depoimento de policial, no exercício da função, o qual é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, restando comprovadas as materialidade e a autoria delitivas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto p...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS OUTRAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS QUESITOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUANDO A DECISÃO DO JÚRI LASTREIA-SE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS DEBATES ORAIS. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ATENDE AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SENDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS OUTRAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS QUESITOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CO...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA INTIMADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. REJEITADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. Não há qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela defesa que, embora intimada, deixou de comparecer. O indeferimento de diligências requeridas pelas partes não representa cerceamento de defesa se o Magistrado já tiver alcançado o convencimento com as provas constantes dos autos, e se as entender impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. O exame acerca da necessidade da produção de determinada prova é juízo discricionário do Magistrado responsável pela condução do processo. A juntada do laudo toxicológico definitivo sem posterior manifestação das partes não acarreta nulidade quando o laudo preliminar já havia indicado as substâncias envolvidas (maconha e crack) e as declarações colhidas sob o crivo do contraditório se mostram suficientes para comprovar a materialidade da conduta. Os elementos de prova reunidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que impede a absolvição por ausência de provas. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Para cada ato infracional praticado deve ser estabelecida a medida socioeducativa mais adequada, a fim de cumprir a sua finalidade ressocializadora, não havendo que se falar em retorno do menor para medida anterior que, à toda evidência, não surtiu qualquer efeito. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA INTIMADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. REJEITADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspens...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. O indeferimento de diligências requeridas pelas partes não representa cerceamento de defesa, se forem consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, tendo em vista que o exame acerca da necessidade da produção de determinada prova é juízo discricionário do Magistrado responsável pela condução do processo penal. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A gravidade do ato infracional sob exame, a escalada na prática de atos infracionais graves, a ineficácia de medidas anteriormente aplicadas e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o menor, apuradas em relatório técnico, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação aplicada (art. 112, § 1º, do ECA). Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta, que o menor optou por descumprir, quando ele praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediat...
HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. VIA PÚBLICA. NOITE. CARNAVAL. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto e de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. VIA PÚBLICA. NOITE. CARNAVAL. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto e de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CPC. ART. 300. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1989. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO POUPADOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente; 2. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300, do CPC); 3. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de sorte que eventual questão deduzida no recurso, mas que não fora submetida ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem; 4. É legitima para figurar no polo passivo a instituição financeira incumbida pelo poupador de administrar o valor depositado em sua conta; 5. O prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais em que se questione os critérios de remuneração da caderneta de poupança e se postule eventual diferença é de vinte anos, nos termos Código Civil de 1916, observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, prazo tal que se aplica aos juros remuneratórios. 6. A jurisprudência já sufragou o entendimento de que a atualização monetária do saldo existente em caderneta de poupança em janeiro de 1989 deve ser calcula segundo o IPC no percentual de 42,72%; 7. A ausência dequestionamento pelo autor à época dos acontecimentos, sobre a não incidência dos expurgos inflacionados que ora requer, não implica em anuência à quitação, uma vez que não é imprescindível pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação de cobrança; 8. Recurso conhecido. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CPC. ART. 300. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1989. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO POUPADOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente; 2. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE. 1. Possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nas ações de despejo, quando presentes a fundamentação relevante e o dano irreparável ou de difícil reparação, consistentes, respectivamente, no descumprimento do procedimento previsto na lei de regência e na determinação imediata da desocupação do imóvel, sob pena de despejo. 2. No caso, restou demonstrado que o locatário não foi intimado a complementar o depósito para efeito de purgação da mora, consoante art. 62, inc. III, da Lei n°8.245/91. 3. Cautelar julgada procedente, em parte.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE. 1. Possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nas ações de despejo, quando presentes a fundamentação relevante e o dano irreparável ou de difícil reparação, consistentes, respectivamente, no descumprimento do procedimento previsto na lei de regência e na determinação imediata da desocupação do imóvel, sob pena de despe...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedora não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 2. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedora não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DA LEI N 11960/2009. ÍNDICE DIVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INDEXADOR ESTIPULADO NO TÍTULO EXEQUENDO. TABELA DO TJDFT. INPC. UTILIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a sistemática da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, para o cálculo da correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, até que se decida acerca da modulação dos efeitos da ADI nº 4357. 2. Contudo, no caso dos autos, já que houve fixação do indexador de correção monetária (tabela do TJDFT - INPC) na sentença da ação de conhecimento, acrescido do fato de que o executado não se insurgiu contra a sentença que não acolheu a aplicação da Lei nº 11.960/2009, mantém-se o índice de correção estipulado no título exeqüendo. 3. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DA LEI N 11960/2009. ÍNDICE DIVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INDEXADOR ESTIPULADO NO TÍTULO EXEQUENDO. TABELA DO TJDFT. INPC. UTILIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a sistemática da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, para o cálculo da correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, até que se decida acerca da modulação dos efeitos da ADI nº 4357. 2. Contudo, no caso dos autos, já que houve fixação do indexador de correção mon...
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. TERMO NÃO PACTUADO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo que subsidia a demanda executiva é aquele firmado expressamente pelas partes, que na espécie, trata-se do instrumento particular de contrato. 2. Não se mostra possível considerar o instrumento de distrato como título executivo, já que não pactuado pelas partes. 3. Restando incontroversa a realização da prestação de serviços, cabe a parte devedora o ônus do pagamento pela obrigação, situação que não restou comprovada nos autos, sobretudo quando aos valores cobrados. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. TERMO NÃO PACTUADO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo que subsidia a demanda executiva é aquele firmado expressamente pelas partes, que na espécie, trata-se do instrumento particular de contrato. 2. Não se mostra possível considerar o instrumento de distrato como título executivo, já que não pactuado pelas partes. 3. Restando incontroversa a realizaçã...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão cautelar ratificada pelo Plenário da Corte e com base em sucessivas reclamações sobre o tema, determinou a aplicação da sistemática da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até que se decida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425. 3. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 2. Ocorre...
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO. COBRANÇA BANCÁRIA. CONTINUIDADE INJUSTIFICADA. TEMPO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Verifica-se a ocorrência do dano moral quando, após a quitação do débito, persiste o envio de cobrança bancária por um lapso temporal expressivo, pois o consumidor se sente inseguro com as consequências que podem advir da situação. 2. O dano moral deve ser quantificado com base no princípio da razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando-se o interesse jurídico lesado, a reprovação da conduta, a gravidade do dano e as condições financeiras e sociais da vítima e do responsável.
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APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO. COBRANÇA BANCÁRIA. CONTINUIDADE INJUSTIFICADA. TEMPO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Verifica-se a ocorrência do dano moral quando, após a quitação do débito, persiste o envio de cobrança bancária por um lapso temporal expressivo, pois o consumidor se sente inseguro com as consequências que podem advir da situação. 2. O dano moral deve ser quantificado com base no princípio da razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando-se o interesse jurídico lesado, a reprovação da conduta, a gravidade do dano e as condi...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o endereço do executado, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Principalmente, quando ocorre a conversão de ação de reintegração de posse de veículo em execução, na primeira tentativa infrutífera de citação na fase executiva, extingue o processo, sem oportunizar ao credor a manifestar nos autos. 2. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência pura e simples da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o endereço do executado, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Principalmente, quando ocorre a conversão de ação de reintegração de posse de veículo em execução, na primeira tentat...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 59 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. USUÁRIO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não sendo compulsória e decorrente da titularidade do direito real (propter rem). Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário dos serviços, sendo descabida a responsabilização do cessionário dos direitos sobre o imóvel por serviços usufruídos por terceiro. 2.O decreto regulamentar é ato administrativo normativo editado no exercício do poder regulamentar conferido à Administração Pública com o objetivo específico de explicitar os termos de uma lei, garantindo sua fiel execução. Suas normas vinculam-se à intenção e às disposições da lei que lhes serve de fundamento, não podendo inovar na ordem jurídica mediante a criação de obrigações ou restrições não previstas na norma regulamentada, sob pena de ilegalidade. 3. O artigo 59 do Decreto Nº 26.590/06 viola o princípio constitucional da legalidade, pois estabelece regra de solidariedade não prevista na Lei Distrital, o que é vedado, haja vista que tal espécie normativa, de hierarquia inferior, não pode criar obrigações. 4. Considerando a fixação dos honorários em valor exacerbado à complexidade da causa, que não demandou grandes esforços, e o valor cobrado,recomenda-se a redução do valor arbitrado. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 59 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. USUÁRIO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, nã...