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Jurisprudência

TJDF APC - 859965-20110110764784APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no último dia do prazo recursal. 2. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859964-20140110308964APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO CONCISO. REQUISITO LEGAL CUMPRIDO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO PARCIALMENTE SUPRIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença cumpriu o requisito disposto no artigo 381, inciso II, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859963-20130910048569APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859962-20110710010118APR
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP - CONCURSO FORMAL - RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor. 2. As declarações das vítimas evidenciam a utilização da arma de fogo e a incidên...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859961-20120710283434APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto p...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859960-20130710353863APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS OUTRAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS QUESITOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859959-20140910206804APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES. OITIVA DE TESTEMUNHA INTIMADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. REJEITADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspens...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 859958-20140910195136APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediat...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 859957-20150020085523HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. VIA PÚBLICA. NOITE. CARNAVAL. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto e de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 859956-20120710018388APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. CPC. ART. 300. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/1989. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO POUPADOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente; 2. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MCI - 859955-20140020319592MCI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDIMENTO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE. 1. Possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto nas ações de despejo, quando presentes a fundamentação relevante e o dano irreparável ou de difícil reparação, consistentes, respectivamente, no descumprimento do procedimento previsto na lei de regência e na determinação imediata da desocupação do imóvel, sob pena de despe...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859953-20140110943957APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859952-20110710202024APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedora não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859951-20120111903979APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DA LEI N 11960/2009. ÍNDICE DIVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INDEXADOR ESTIPULADO NO TÍTULO EXEQUENDO. TABELA DO TJDFT. INPC. UTILIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a sistemática da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, para o cálculo da correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, até que se decida acerca da modulação dos efeitos da ADI nº 4357. 2. Contudo, no caso dos autos, já que houve fixação do indexador de correção mon...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859950-20140110042569APC
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AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859949-20130111286886APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. TERMO NÃO PACTUADO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo que subsidia a demanda executiva é aquele firmado expressamente pelas partes, que na espécie, trata-se do instrumento particular de contrato. 2. Não se mostra possível considerar o instrumento de distrato como título executivo, já que não pactuado pelas partes. 3. Restando incontroversa a realizaçã...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859948-20130111562397APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 2. Ocorre...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859947-20120111371903APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO. COBRANÇA BANCÁRIA. CONTINUIDADE INJUSTIFICADA. TEMPO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Verifica-se a ocorrência do dano moral quando, após a quitação do débito, persiste o envio de cobrança bancária por um lapso temporal expressivo, pois o consumidor se sente inseguro com as consequências que podem advir da situação. 2. O dano moral deve ser quantificado com base no princípio da razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerando-se o interesse jurídico lesado, a reprovação da conduta, a gravidade do dano e as condi...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859946-20120610033399APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o endereço do executado, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Principalmente, quando ocorre a conversão de ação de reintegração de posse de veículo em execução, na primeira tentat...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859945-20140111484129APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 59 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. USUÁRIO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, nã...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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