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Jurisprudência

TJDF HBC - 860009-20150020077920HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade latente do paciente, diante da gravid...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 860008-20150020082154HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constitue...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 860007-20150020063477HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que p...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 860005-20150020074577HBC
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HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO POR TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. PENA MÁXIMA QUE NÃO EXCEDE QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se justifica a manutenção da segregação cautelar de paciente primário, com residência fixa, sobre o qual não recaem dúvidas quanto à identificação civil, autuado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas denunciado apenas pelo d...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710200724APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração presta-se tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Se o colegiado analisou e sopesou, de forma clara e conjunta, as provas coligidas nos autos, amparando-se no princípio do livre convencimento motivado, incabível a rediscussão da matéria probatória por meio dos embargos dec...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 860003-20150910004500RSE
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 860002-20110112100897APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 860001-20130710305526APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME FIDUCIÁRIO INDEVIDO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO MORAL. DANO IN RE IPSA (PRESUMÍVEL). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A instituição financeira deve zelar pela regularidade da documentação que lhe é enviada em razão de contrato de compra e venda de automóvel mediante financiamento. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financiadora, tendo em vista o risco da atividade por ela desenvolvida. Em situação tal,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 860000-20130111384984APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRÊMIO DO SEGURO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Acobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de prev...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 859999-20140020324539AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ DA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA - DECISÃO REFORMADA. Conforme vários precedentes desta Egrégia Corte, a sentença coletiva exeqüenda é líquida, haja vista constar dela o índice a ser adotado na correção das poupanças, motivo pelo qual desnecessária sua liquidação, podendo-se chegar ao valor da condenação por simples cálculos aritméticos. Basta que o credor apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme art. 475-B, CPC, o...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859998-20140710136033APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859997-20120111199527APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. LEI N. 10.486/02. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. A condição de companheira é pressuposto essencial para que se possa pleitear a pensão por morte ficta. Uma vez não comprovada, inviável o deferimento do pleito. 2. Noutro giro, a Administração Pública possui autonomia para rever seus atos quando contrários aos princípios norteadores da atividade pública. Não há se falar em direito adquirido, pois a pensão por morte de militar excluído ou expulso não encontra amparo legal e cont...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859996-20140111654382APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. PORTARIA CONJUNTA 69/2012 DO TJDFT. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não há irregularidade na publicação da intimaçã...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859995-20100111275453APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão convencional do processo executivo, enquanto pendente a quitação das parcelas acordadas. Assim, o prazo para suspensão do processo decorrerá do tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado. 2. Ao proferir a extinção do feito sem julgamento do mérito, o douto juiz a quo desconsiderou o pedido autoral de suspensão da execução e a cassação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859994-20120111736372APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859992-20140710056952APC
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CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência do alimentando. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859991-20130110673458APC
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CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE PRECOCE. ATENDIDO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Restou preenchido o pressuposto de admissibilidade concernente à tempestividade, porque se trata de extemporaneidade precoce, e não tardia. Da mesma maneira que se admite a interposição de recurso an...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859990-20120111825038APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADIN 2316-1. 1. Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo quanto a contratos de arrendamento mercantil. 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859989-20110111106150APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859988-20140111962808APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. INÉRCIA. CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos, na Jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento e o fato de o julgado não estar de acordo com o pretendido pela pa...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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