PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade latente do paciente, diante da gravidade do delito e o fato de estar sendo processado por outros crimes de roubo e corrupção de menores, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem Denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade latente do paciente, diante da gravid...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constitue...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que p...
HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO POR TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. PENA MÁXIMA QUE NÃO EXCEDE QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se justifica a manutenção da segregação cautelar de paciente primário, com residência fixa, sobre o qual não recaem dúvidas quanto à identificação civil, autuado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas denunciado apenas pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para o qual a pena máxima cominada não excede 04 (quatro) anos de reclusão, porquanto ausentes nesse caso os requisitos do art. 313, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO POR TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. PENA MÁXIMA QUE NÃO EXCEDE QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se justifica a manutenção da segregação cautelar de paciente primário, com residência fixa, sobre o qual não recaem dúvidas quanto à identificação civil, autuado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas denunciado apenas pelo d...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração presta-se tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Se o colegiado analisou e sopesou, de forma clara e conjunta, as provas coligidas nos autos, amparando-se no princípio do livre convencimento motivado, incabível a rediscussão da matéria probatória por meio dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração presta-se tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Se o colegiado analisou e sopesou, de forma clara e conjunta, as provas coligidas nos autos, amparando-se no princípio do livre convencimento motivado, incabível a rediscussão da matéria probatória por meio dos embargos dec...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo, pois as promoções ocorridas posteriormente não se revelam novas lesões, mas mera conseqüência jurídica da preterição primeva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME FIDUCIÁRIO INDEVIDO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO MORAL. DANO IN RE IPSA (PRESUMÍVEL). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A instituição financeira deve zelar pela regularidade da documentação que lhe é enviada em razão de contrato de compra e venda de automóvel mediante financiamento. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financiadora, tendo em vista o risco da atividade por ela desenvolvida. Em situação tal, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor (CDC, 14; CC, 186 e Súmula 267/STJ). 3. Inexistente demonstração efetiva dos danos materiais experimentados, resultando o seu não acolhimento. 4. Tendo-se por indevida a inclusão de gravame fiduciário em dados cadastrais do veículo no órgão de trânsito é de se entender presumível o dano moral daí advindo (dano in re ipsa). 5. Constatada, em grau de recurso, a alteração sobre o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora, prejudicado o pedido recursal formulado pelo réu sobre a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao da ré e deu-se parcial provimento ao da autora.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME FIDUCIÁRIO INDEVIDO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO MORAL. DANO IN RE IPSA (PRESUMÍVEL). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A instituição financeira deve zelar pela regularidade da documentação que lhe é enviada em razão de contrato de compra e venda de automóvel mediante financiamento. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financiadora, tendo em vista o risco da atividade por ela desenvolvida. Em situação tal,...
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRÊMIO DO SEGURO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Acobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. O Prêmio do Seguro não representa contraprestação de serviço ao cliente. Ao revés, constitui artifício de ressarcimento de custos de cobrança de operações de interesse da empresa, criado com o objetivo de diminuir os riscos da atividade bancária. 3. Aforma de restituição do valor cobrado indevidamente impõe-se na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRÊMIO DO SEGURO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Acobrança de Tarifa de Proteção de Seguro é abusiva, haja vista a ausência de prev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ DA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA - DECISÃO REFORMADA. Conforme vários precedentes desta Egrégia Corte, a sentença coletiva exeqüenda é líquida, haja vista constar dela o índice a ser adotado na correção das poupanças, motivo pelo qual desnecessária sua liquidação, podendo-se chegar ao valor da condenação por simples cálculos aritméticos. Basta que o credor apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme art. 475-B, CPC, o qual poderá ser impugnado ou aceito pelo executado. Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ DA SENTENÇA COLETIVA EXEQUENDA - DECISÃO REFORMADA. Conforme vários precedentes desta Egrégia Corte, a sentença coletiva exeqüenda é líquida, haja vista constar dela o índice a ser adotado na correção das poupanças, motivo pelo qual desnecessária sua liquidação, podendo-se chegar ao valor da condenação por simples cálculos aritméticos. Basta que o credor apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme art. 475-B, CPC, o...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. LEI N. 10.486/02. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. A condição de companheira é pressuposto essencial para que se possa pleitear a pensão por morte ficta. Uma vez não comprovada, inviável o deferimento do pleito. 2. Noutro giro, a Administração Pública possui autonomia para rever seus atos quando contrários aos princípios norteadores da atividade pública. Não há se falar em direito adquirido, pois a pensão por morte de militar excluído ou expulso não encontra amparo legal e contraria a Lei nº 9.717/98. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. LEI N. 10.486/02. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. A condição de companheira é pressuposto essencial para que se possa pleitear a pensão por morte ficta. Uma vez não comprovada, inviável o deferimento do pleito. 2. Noutro giro, a Administração Pública possui autonomia para rever seus atos quando contrários aos princípios norteadores da atividade pública. Não há se falar em direito adquirido, pois a pensão por morte de militar excluído ou expulso não encontra amparo legal e cont...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. PORTARIA CONJUNTA 69/2012 DO TJDFT. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não há irregularidade na publicação da intimação que determina a emenda à exordial quando feita em nome de apenas um dos advogados subscritores da petição inicial, ainda que haja pedido expresso para que ambos sejam intimados, pois atendida a finalidade de cientificação da parte acerca do ato processual a ser praticado. 3. A Portaria Conjunta n° 69/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art. 282 do CPC, sob pena de obstar-se o exercício do direito constitucionalmente consagrado de acesso à justiça. 4. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. PORTARIA CONJUNTA 69/2012 DO TJDFT. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não há irregularidade na publicação da intimaçã...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão convencional do processo executivo, enquanto pendente a quitação das parcelas acordadas. Assim, o prazo para suspensão do processo decorrerá do tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado. 2. Ao proferir a extinção do feito sem julgamento do mérito, o douto juiz a quo desconsiderou o pedido autoral de suspensão da execução e a cassação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos aguardem a satisfação do cumprimento da obrigação acordada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão convencional do processo executivo, enquanto pendente a quitação das parcelas acordadas. Assim, o prazo para suspensão do processo decorrerá do tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado. 2. Ao proferir a extinção do feito sem julgamento do mérito, o douto juiz a quo desconsiderou o pedido autoral de suspensão da execução e a cassação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de...
CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência do alimentando. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência do alimentando. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE PRECOCE. ATENDIDO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Restou preenchido o pressuposto de admissibilidade concernente à tempestividade, porque se trata de extemporaneidade precoce, e não tardia. Da mesma maneira que se admite a interposição de recurso antes da publicação, caso comprovada a ciência do advogado, deve-se permitir o presente recurso, pois atualmente a ciência pode ser tomada de outras formas que não a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, como é o caso da disponibilização do inteiro teor pela internet. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Quanto ao uso da Tabela Price, sua simples aplicação não caracteriza a prática de anatocismo e não há vedação legal quanto ao seu uso. Essa forma de amortização do débito em parcelas iguais e pré-definidas permite o atendimento ao direito consumerista de informação clara e adequada, nos termos do inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Aplicando-se o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos brutos do apelante, já descontadas as parcelas compulsórias, tem-se que a soma dos descontos relativos aos empréstimos consignados em folha de pagamento estão dentro do limite legal, conforme preconiza o art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há, contudo, norma que limite a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta-corrente. 5. Não se verifica qualquer falha na prestação de serviço que possa caracterizar ilícito civil ou dano ao consumidor, uma vez que o banco simplesmente executou os contratos de empréstimo, na forma como pactuado. 6. Recurso negado. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE PRECOCE. ATENDIDO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Restou preenchido o pressuposto de admissibilidade concernente à tempestividade, porque se trata de extemporaneidade precoce, e não tardia. Da mesma maneira que se admite a interposição de recurso an...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADIN 2316-1. 1. Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo quanto a contratos de arrendamento mercantil. 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. É lícita a cobrança, por uma única vez, da tarifa de cadastro, espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa (Lei n.º 9.613/98, art.10-A, e Resolução n.º 3919/2010; STJREsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e precedentes do TJDFT). 4.Apesar de o Conselho Especial deste TJDFT ter declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal e sua constitucionalidade deve ser presumida até o julgamento definitivo pelo STF da ADIn. n.º 2.316-1. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADIN 2316-1. 1. Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo quanto a contratos de arrendamento mercantil. 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor d...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Acláusula que permite à TERRACAP ou tomar as medidas judiciais cabíveis ou rescindir o contrato após o inadimplemento de três parcelas consecutivas, não é cláusula resolutiva, impondo ao devedor o pagamento das parcelas em atraso. 4. O magistrado não pode analisar, em sede de recurso, tese que não foi ou debatida pelo juiz a quo ou arguida durante o processo de conhecimento, inteligência dos artigos 515 e 517 do CPC. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo...
CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. INÉRCIA. CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos, na Jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento e o fato de o julgado não estar de acordo com o pretendido pela parte não acarreta nulidade, desde que fundamentada a decisão. 2. É inadmissível a afirmação do banco de que não possui os contratos de administração de cartão de crédito entabulados com os autores, uma vez que as cobranças por ele perpetradas devem ter o instrumento contratual como fonte e como limitador. 3. Tal alegação corrobora a suspeita dos autores de que as cobranças têm sido excessivas e não se configura abuso de direito nos cálculos formulados pelos apelados, tendo em vista que nem mesmo a instituição financeira possui os documentos que estabelecem o percentual de juros moratórios e os outros encargos cobrados. 4. O réu não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece reparos a r. sentença. 5. Recurso negado. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. INÉRCIA. CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos, na Jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento e o fato de o julgado não estar de acordo com o pretendido pela pa...