APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ALTERADO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DEVIDO COM BASE EM VALOR MÁXIMO DE APURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é razoável e proporcional a revisão com base no maior valor do consumo ocorrido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade prevista no art. 72, inciso IV, alínea b, da Resolução 456/2000 da ANEEL. A cobrança deverá ser feita com base no consumo médio, em observância ao principio da razoabilidade e em respeito às normas de proteção do consumidor 2. Recurso de apelação provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ALTERADO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DEVIDO COM BASE EM VALOR MÁXIMO DE APURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é razoável e proporcional a revisão com base no maior valor do consumo ocorrido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade prevista no art. 72, inciso IV, alínea b, da Resolução 456/2000 da ANEEL. A cobrança deverá ser feita com base no consumo médio, em observância ao principio da razoab...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 2. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de al...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandam...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO DJE. 1. Não há que se falar em extinção por abandono da demanda quando a intimação para dar andamento ao feito é publicada sem constar o nome do advogado indicado para o recebimento das publicações, ainda mais quando se consta requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. 2. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 3. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe, para dar andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO DJE. 1. Não há que se falar em extinção por abandono da demanda quando a intimação para dar andamento ao feito é publicada sem constar o nome do advogado indicado para o recebimento das publicações, ainda mais quando se consta requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. 2. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a e...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 2. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de al...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o fe...
EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo artigo 791, III, do Código de Processo Civil, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta de número 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo artigo 791, III, do Código de Processo Civil, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições d...
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, responde o proprietário, ou seja, aquele cujo nome consta junto à matrícula do imóvel, pelas obrigações referentes a taxas condominiais, ainda que o promitente comprador tenha se comprometido a assumir tais encargos, cabendo ação regressiva contra este, quanto aos valores comprovadamente despendidos por aquele. 2. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, responde o proprietário, ou seja, aquele cujo nome consta junto à matrícula do imóvel, pelas obrigações referentes a taxas condominiais, ainda que o promitente comprador tenha se comprometido a assumir tais encargos, cabendo ação regressiva contra este, quanto aos valores comprovadamente despendidos por aquele. 2. Negado provimento ao apelo. Sentença m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicid...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE O SESC/DF E ASSOCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por regra, a relação jurídica entre associação e seus associados não é de consumo. Entretanto, no caso de prestação de serviços ou fornecimento de bens pela associação aos seus filiados, havendo a percepção de vantagem econômica, afigura-se relação de consumo. 2. Na ausência de comprovação de falha técnica em procedimento odontológico, não há como imputar a responsabilização civil ao prestador dos serviços. Para tanto, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a má-prestação do serviço e os danos experimentados pela paciente. Logo, não há que se falar em dano moral passível de compensação pecuniária, uma vez que ausente a culpa ou dolo dos profissionais que assistiram à autora. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE O SESC/DF E ASSOCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Por regra, a relação jurídica entre associação e seus associados não é de consumo. Entretanto, no caso de prestação de serviços ou fornecimento de bens pela associação aos seus filiados, havendo a percepção de vantagem econômica, afigura-se relação de consumo. 2. Na ausência de comprovação de falha técnica em procedimento odon...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da duplicata, depois do vencimento e protesto do título, requerer a carta de anuência da quitação de dívida perante a instituição credora e providenciar a baixa do protesto. 3. Restando demonstrado nos autos a ausência de provas quanto à alegada negativa da parte demandada em fornecer a carta de anuência, não há que se falar em danos morais. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 5. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da duplicata, depois do vencimento e protesto do título, requerer a car...
HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na sua conclusão ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar a alegação de constrangimento ilegal, em especial quando há pluralidade de réus e crimes e, ainda, superveniente aditamento à denúncia. II - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na sua conclusão ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem af...
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. REGIME SEMIABERTO. I - Comprada a subtração de bens alheios mediante grave ameaça e atuação de menor na empreitada criminosa, a condenação pelo crime de roubo e corrupção de menores é medida que se impõe. II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis. III - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores, ainda que o menor já tenha cometido atos infracionais, pois para a configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 basta a participação de criança ou adolescente na empreitada criminosa. Entendimento da Súmula n. 500 do STJ. IV - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. V - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MENOR JÁ CORROMPIDO. INDIFERENÇA. REGIME SEMIABERTO. I - Comprada a subtração de bens alheios mediante grave ameaça e atuação de menor na empreitada criminosa, a condenação pelo crime de roubo e corrupção de menores é medida que se impõe. II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estes últimos, bens indisponíveis...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que foram dados cinco tiros na vítima e que os réus, em seguida, se evadiram do local, resta evidenciado que se esgotaram todas as ações por eles planejadas, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração de redução em patamar mínimo. III - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado se a pena aplicada é de oito anos de reclusão, mas o réu é portador de maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea b, c/c 3º, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente re...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto e no fato destes se encontrarem foragidos, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto e no fato destes se encontrarem foragidos, e presentes a materialidade do delit...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e re...