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Jurisprudência

TJDF HBC - 859922-20150020020223HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 859921-20150020074510HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria, e o periculum libertatis, aliada à gravidade em concreto do crime imputado ao paciente, justificando-se a custódia cautelar com vistas à preservação da integridade física e psíquica da ofend...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859920-20130310201525APR
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, lesão corporal, resistência e desacato se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais testemunhas demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados. II - Tendo sido o réu condenado a penas de espécies diversas (reclusão e detenção) inferiores a quatro an...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859919-20141010075449APR
Ementa
CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALTERAÇÃO. I - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT....
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859918-20140910095965APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110904355APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859916-20140810061589APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VÍTIMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, como o depoimento das testemunhas. II -Tendo o réu dado início às injustas agressões contra seu filho, não se...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110690259APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embar...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859913-20130710160175APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. I - Nos procedimentos do Tribunal do Júri, as nulidades que ocorrem em Plenário devem ser arguidas ainda no julgamento em Plenário, consoante disposto no art. 572, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. II - A ausência de formulação de quesito sobre a desistência voluntária é incapaz de gerar a nulidade do julgamento, quando os jurados, ao responderem afirmativamente ao quesito r...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 859912-20150020052512RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulada pela companheira do preso provisoriamente que, apesar de vítima de violência doméstica praticada por ele, afirma não mais temê-lo e não necessitar das medidas protetivas anteriormente impostas, informação que ensejou a revogação das medidas e a concessão da liberdade provisória. II - Obstar as visitas da companhei...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 859911-20150020036015RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR PÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, adolescente com 14 (quatorze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visi...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859910-20120910292284APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a do próprio réu demonstra que este veio a agredi-la fisicamente com tapas nas mãos e braços e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelas infrações de vias...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859909-20101110048978APR
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LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a p...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 859908-20111010016982APR
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ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO DE ABUSAR CONFIGURADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto para o crime de abuso de autoridade é o dolo consistente na vontade de abusar do poder que detém em nome do Estado, agindo de maneira a exceder os poderes que lhe foram conferidos pela legislação. II - Mantém-se a condenação da ré pela prática dos crimes de abuso de autoridade quando o conjunto...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 859907-20130610092060APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO DO PRODUTO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS. PERICIAL. TESTEMUNHAL. MÉDICA. PSICOLÓGICA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. DEFEITO. VEÍCULO. PROVAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR. ABALO. PERSONALIDADE. PRESENÇA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES. OFENSOR. VÍTIMA. 1. Impossível o conhecimento de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859906-20140110011137APC
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RENOVATÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓTIO SUFICIENTE. DECISÃO MOTIVADA. REQUISITOS. ARTIGO 51. LEI 8.245.1991. PREENCHIMENTO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 52. §3º. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Inexistente o cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, dispensa a produção das provas pericial e testemunhal, sob a fundamentação de que o acervo probatório constante dos autos é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 51 da lei de número 8.245/1991 para a renovação compulsória de co...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859905-20140110833178APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. REQUISITOS. PRETENSÃO INICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATIVIDADE FISCALIZADORA. SÓCIO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE. NORMAS APLICÁVEIS. DOUTRINA. PRECEDENTES. CESSÃO DE DIREITOS NÃO AUTORIZADA. PRETENSÃO QUANTO AO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Veiculada pretensão consistente no poder fiscalizatório dos sócios participantes previsto no art. 993, parágrafo único, do Código Civil. Sociedade em conta de participação criada com o fim de realizar estudo de inventário acerca do potencial hidrelé...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859904-20150020020787AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 859903-20150020005364AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 859901-20120710191045APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DO NOVO PRAZO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTI...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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