HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, família constituída e ocupação lícita não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria, e o periculum libertatis, aliada à gravidade em concreto do crime imputado ao paciente, justificando-se a custódia cautelar com vistas à preservação da integridade física e psíquica da ofendida, eis que outras medidas cautelares são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na decretação da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria, e o periculum libertatis, aliada à gravidade em concreto do crime imputado ao paciente, justificando-se a custódia cautelar com vistas à preservação da integridade física e psíquica da ofend...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, lesão corporal, resistência e desacato se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais testemunhas demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados. II - Tendo sido o réu condenado a penas de espécies diversas (reclusão e detenção) inferiores a quatro anos, sendo primário e contando com a análise favorável de sete das oito circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento das reprimendas que lhe foram aplicadas. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, lesão corporal, resistência e desacato se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais testemunhas demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados. II - Tendo sido o réu condenado a penas de espécies diversas (reclusão e detenção) inferiores a quatro an...
CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALTERAÇÃO. I - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Fixada a pena privativa de liberdade inferior a um ano, deve ela ser substituída por apenas uma restritiva de direito, conforme o § 2º do artigo 44 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ALTERAÇÃO. I - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VÍTIMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, como o depoimento das testemunhas. II -Tendo o réu dado início às injustas agressões contra seu filho, não se reconhece a alegada legítima defesa, máxima quando não comprovada a excludente pela Defesa, conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. III - O princípio da consunção só tem aplicação diante de uma relação de crime meio e fim. Se atingidos bens jurídicos distintos pela conduta do réu e contra vítimas diferentes, não há que se falar na aplicação do mencionado princípio. IV - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao das reprimendas aplicadas, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VÍTIMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, como o depoimento das testemunhas. II -Tendo o réu dado início às injustas agressões contra seu filho, não se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidir foram expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embar...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. I - Nos procedimentos do Tribunal do Júri, as nulidades que ocorrem em Plenário devem ser arguidas ainda no julgamento em Plenário, consoante disposto no art. 572, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. II - A ausência de formulação de quesito sobre a desistência voluntária é incapaz de gerar a nulidade do julgamento, quando os jurados, ao responderem afirmativamente ao quesito referente à tentativa de homicídio, rejeitam implicitamente a tese defensiva, não resultando em prejuízo ao réu. III - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. IV - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. V - Demonstrada a existência do animuns necandi, não há que se falar em desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. VI - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que foram dados vários tiros na vítima e que os réus, em seguida, empreenderam fuga, resta evidenciado que se esgotaram todas as ações por eles planejadas, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração em patamar mínimo. VII - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado quando, embora a pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos o réu for portador de maus antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, alínea b, c/c 3º, do Código Penal. VIII - Recursos desprovidos.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. REGIME FECHADO. I - Nos procedimentos do Tribunal do Júri, as nulidades que ocorrem em Plenário devem ser arguidas ainda no julgamento em Plenário, consoante disposto no art. 572, inciso III, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. II - A ausência de formulação de quesito sobre a desistência voluntária é incapaz de gerar a nulidade do julgamento, quando os jurados, ao responderem afirmativamente ao quesito r...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulada pela companheira do preso provisoriamente que, apesar de vítima de violência doméstica praticada por ele, afirma não mais temê-lo e não necessitar das medidas protetivas anteriormente impostas, informação que ensejou a revogação das medidas e a concessão da liberdade provisória. II - Obstar as visitas da companheira ao detento afronta o disposto no art. 5º, inc. LXVII e no art. 226 da Constituição Federal, além dos arts. 41, inc. X, e 42, da Lei de Execuções Penais, especialmente se, superado o episódio de violência doméstica, o casal voltara a conviver maritalmente antes da prisão preventiva do agravante por outro crime. III - Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Não se justifica o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulada pela companheira do preso provisoriamente que, apesar de vítima de violência doméstica praticada por ele, afirma não mais temê-lo e não necessitar das medidas protetivas anteriormente impostas, informação que ensejou a revogação das medidas e a concessão da liberdade provisória. II - Obstar as visitas da companhei...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR PÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, adolescente com 14 (quatorze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmã de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ DO ENCARCERADO. MENOR PÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de sua irmã, adolescente com 14 (quatorze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses da menor, os quais se sobrepõem ao direito de ressocialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visi...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a do próprio réu demonstra que este veio a agredi-la fisicamente com tapas nas mãos e braços e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelas infrações de vias de fato e ameaça. III - Não se pode valorar os motivos do crime por fundamento que não encontra lastro em situação concreta extraída dos autos. IV - O comportamento da vítima deve ser circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime. V - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o aumento aplicável à continuidade delitiva deve ter por base o número de infrações cometidas. Sendo três os delitos de ameaça praticados em continuidade, impõe-se a redução da fração de 1/3 para 1/5. VI - Fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu possuir em seu favor a maioria das circunstâncias judiciais, a teor da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Recursos parcialmente providos.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ORAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se tanto a palavra da vítima quanto a do próprio réu demonstra que este veio a agredi-la fisicamente com tapas nas mãos e braços e ameaçá-la de morte, impõe-se a condenação do acusado pelas infrações de vias...
LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de suspensão da carteira de habilitação de forma cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado deixar de aplicá-la. III - Se a pena privativa de liberdade foi imposta no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, que com aquela deve guardar proporcionalidade, também deve ser fixada no prazo mínimo de dois meses se inexistir qualquer fundamentação para a sua majoração. IV - Recurso conhecido. Prejudicial afastada e, no mérito, parcialmente provido.
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LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a p...
ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO DE ABUSAR CONFIGURADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto para o crime de abuso de autoridade é o dolo consistente na vontade de abusar do poder que detém em nome do Estado, agindo de maneira a exceder os poderes que lhe foram conferidos pela legislação. II - Mantém-se a condenação da ré pela prática dos crimes de abuso de autoridade quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas que a autoridade policial determinou a prisão em flagrante de duas pessoas em manifesto abuso de autoridade sem que as hipóteses configurassem qualquer crime espécie de conduta criminosa. III - Não se reconhece a excludente do estrito cumprimento do dever legal àquele que comprovadamente agiu com excessos e em manifesta ilegalidade. IV - Somente se configura a atenuante genérica da confissão espontânea quando o réu, tendo pleno discernimento, admite contra si, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, a prática de um fato criminoso. V - Sendo a pena privativa de liberdade aplicada inferior a um ano, cabível sua substituição por uma restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO DE ABUSAR CONFIGURADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto para o crime de abuso de autoridade é o dolo consistente na vontade de abusar do poder que detém em nome do Estado, agindo de maneira a exceder os poderes que lhe foram conferidos pela legislação. II - Mantém-se a condenação da ré pela prática dos crimes de abuso de autoridade quando o conjunto...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO DO PRODUTO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS. PERICIAL. TESTEMUNHAL. MÉDICA. PSICOLÓGICA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. DEFEITO. VEÍCULO. PROVAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR. ABALO. PERSONALIDADE. PRESENÇA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES. OFENSOR. VÍTIMA. 1. Impossível o conhecimento de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas pericial, testemunhal e médico/psicológicas requeridas, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 3. Equipara-se a consumidor aquele que sofreu as consequências do evento danoso, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovado por meio de perícias técnicas que o defeito em veículo automotor foi a causa e não consequência do acidente automobilístico no qual se envolveu a consumidora, presente a responsabilidade objetiva do fornecedor, uma vez ausente qualquer de suas excludentes, em razão do produto não oferecer a segurança que dele se espera. 5. Sofre abalo na personalidade o consumidor envolvido em acidente por fato do produto, dados o abalo físico, moral e psíquico decorrentes, devendo ser indenizado, consoante valor razoável e proporcional, dadas as circunstâncias e consequências do sinistro, bem como as condições do ofensor e da vítima, de modo a evitar a repetição da conduta pelo fornecedor e o enriquecimento sem causa do consumidor, reformando-se o valor destoante de tais premissas, fixado em sentença. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO DO PRODUTO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS. PERICIAL. TESTEMUNHAL. MÉDICA. PSICOLÓGICA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. DEFEITO. VEÍCULO. PROVAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR. ABALO. PERSONALIDADE. PRESENÇA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES. OFENSOR. VÍTIMA. 1. Impossível o conhecimento de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído p...
RENOVATÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓTIO SUFICIENTE. DECISÃO MOTIVADA. REQUISITOS. ARTIGO 51. LEI 8.245.1991. PREENCHIMENTO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 52. §3º. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Inexistente o cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, dispensa a produção das provas pericial e testemunhal, sob a fundamentação de que o acervo probatório constante dos autos é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 51 da lei de número 8.245/1991 para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, mormente a ausência de um ou mais contratos escritos cujos períodos alcancem cinco anos, a medida que se impõe é a improcedência do pedido. 3. Negado o pedido de renovação compulsória de locação comercial, não cabe a discussão sobre o direito à indenização prevista no artigo 52, §3º, da lei de locações, uma vez que somente é deferido nos casos em que assiste ao locatário o direito de renovação compulsória, quando não houver melhor proposta de terceiro ou de não destinação do imóvel ou início das obras sobre os quais falam os incisos I e II do citado dispositivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RENOVATÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓTIO SUFICIENTE. DECISÃO MOTIVADA. REQUISITOS. ARTIGO 51. LEI 8.245.1991. PREENCHIMENTO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 52. §3º. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Inexistente o cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, dispensa a produção das provas pericial e testemunhal, sob a fundamentação de que o acervo probatório constante dos autos é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 51 da lei de número 8.245/1991 para a renovação compulsória de co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. REQUISITOS. PRETENSÃO INICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATIVIDADE FISCALIZADORA. SÓCIO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE. NORMAS APLICÁVEIS. DOUTRINA. PRECEDENTES. CESSÃO DE DIREITOS NÃO AUTORIZADA. PRETENSÃO QUANTO AO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Veiculada pretensão consistente no poder fiscalizatório dos sócios participantes previsto no art. 993, parágrafo único, do Código Civil. Sociedade em conta de participação criada com o fim de realizar estudo de inventário acerca do potencial hidrelétrico das bacias do rio Tapacurá, no Estado do Pará; 2. Demonstrada a prorrogação tácita do contrato, bem assim a participação do sócio participante na realização do inventário. Cessão de direitos feita pelo sócio ostensivo sem autorização dos sócios ocultos e à revelia de previsão contratual; 3. Cabível o acolhimento da pretensão veiculada na medida cautelar, ante o preenchimento dos requisitos que lhe são próprios, de modo a determinar ao sócio ostensivo que permita a fiscalização pelos sócios participantes do objeto do contrato, fixando-lhe multa pelo descumprimento; 4. Inviável a extensão dos efeitos da pretensão para o terceiro cessionário, em função da ausência de vínculo contratual ou legal entre este e os sócios participantes; 5. A liquidação da sociedade em conta de participação observará o procedimento da ação de prestação de contas, onde se aferirá eventual crédito existente em favor dos sócios participantes como decorrência do produto do contrato; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. REQUISITOS. PRETENSÃO INICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATIVIDADE FISCALIZADORA. SÓCIO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE. NORMAS APLICÁVEIS. DOUTRINA. PRECEDENTES. CESSÃO DE DIREITOS NÃO AUTORIZADA. PRETENSÃO QUANTO AO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Veiculada pretensão consistente no poder fiscalizatório dos sócios participantes previsto no art. 993, parágrafo único, do Código Civil. Sociedade em conta de participação criada com o fim de realizar estudo de inventário acerca do potencial hidrelé...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DO NOVO PRAZO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 3. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 120 dias úteis como previsto não há que se falar em excludente de responsabilidade, imperioso é o dever de indenizar, face ao inadimplemento da obrigação. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel, bem como a multa moratória, se previsível. 5. Não contestando a ré o valor apresentado pelo autor de lucros cessantes na inicial e apresentando documento que este valor é o de aluguel em caso semelhante, fica estipulado como pagamento de lucros cessantes. 6. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe. 7. É possível a cumulação de multa moratória ou cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos a eventual locação. 8. É ilegítima a taxa administrativa de transferência imposta pela construtora, uma vez que onera exclusivamente o consumidor, colocando-o em situação de extrema desvantagem, o que contraria dispositivos do CDC, mormente o art. 51, inc. IV, e §1°, inc. II e III. 9. Embora indevida a cobrança, a devolução em dobro depende de comprovação da má-fé por parte de quem a cobra. 10. Quando da celebração do pacto de Cessão de Direitos, o cessionário anuiu com seus termos quanto à prorrogação do prazo da entrega do bem, fica afastado o pedido de nulidade, bem como a tese de violação do princípio de boa-fé. 11. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas conseqüências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 12. Considerando que o autor logrou êxito apenas quanto aos de números 1, parcial do número 3 quanto ao período aquisitivo e 4, resta afastada a pretensão de que a parte adversa deva arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, a sentença não merece reparo, pois foi aplicado nos moldes do artigo 21, caput, do CPC. 13. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da ré e parcial provimento ao recurso do autor.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DO NOVO PRAZO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTI...