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Jurisprudência

TJDF APC - 859987-20120110904084APC
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo os termos do art. 36 da Lei nº 10.486/02, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o de pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. 2. O ato da Administração não se mostra ilegal ao anular o ato concessivo do benefício. A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torna...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859986-20120110511956APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADMISSÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. PROMOÇÕES DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A promoção do militar paradigma obtida por decisão judicial não é apta a demonstrar a preterição sustentada. Necessário, ainda, a comprovaçã...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859985-20140111050248APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IGPM APÓS CONCESSÃO DO HABITE-SE. LEGALIDADE. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. É lícita a estipulação do IGPM+1% como índice de correção monetária dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção após expedição do habite-se, sob expressa previsão contratual. Constatado que o atraso na conclusão do financiamento bancário se deu em razão da morosidade da Incorporadora em disponibilizar os documentos necessários à consecução do negócio, deve esta ser responsabiliza...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 859984-20140110393372APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MERITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar se evidente a imprescindibilidade da via judicial para obtenção da providência (necessidade) que garanta ao paciente o acesso (utilidade) ao medicamento prescrito, base do tratamento ao qual se encontra submetido. Cogitação de violação a eventual princípio - como do seguro prudente - não caracteriza...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 859983-20130410086863APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CLIENTE. EMISSÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Configura-se a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em que lhe é imputada a falha na prestação dos serviços pela emissão fraudulenta de cheques não solicitados e entregues a terceiros. 2. Evidencia-se o interesse processua...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RSE - 859982-20140110505206RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do cont...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 859981-20150020037075RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. VISITA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. DECRETO 5.296/2004. DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto 5.296/2004 regulamenta o atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. 2. Correta a decisão que indeferiu pedido de atendimento preferencial à requerente que pretendia realizar visita a interno em estabelecimento prisional, uma vez verificado que sua condição de saúde - bronquite asmática - não se enquadra na definição de deficiência ou mobilidade r...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 859979-20150020018349RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 859978-20150020053798RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/2013. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DO CRIME IMPEDITIVO. OFENSA AO ART. 5º, XLIII DA CF. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Consolidado o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que, para fins de concessão de comutação ou indulto, a exigência de cumprimento de tão somente 2/3 da pena do crime hediondo ou equiparado, e não sua integralidade, não ofende o art. 5º, XLIII da CF. 2. Tendo o sentenciado reincidente cumprido 2/3 da pena referente ao crime hediondo, bem como 1/3...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 859977-20150020072715RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O intervalo temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre o modo de execução e condições de tempo, não há como re...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 859976-20140110361604APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu, denunciado pelo crime de ameaça, quando o acervo probatório não foi capaz de demonstrar cabalmente que a conduta perpetrada pelo agente tenha sido revestida da real intenção em causar mal injusto e grave às vítimas, ou de que estas se sentiram intimidadas ou atemorizadas com a promessa. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório com...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 859975-20150020023385AGI
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. VIABILIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO DA EQUIPE TÉCNICA. RESSOCIALIZAÇÃO ATESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da conclusão da equipe técnica responsável pelo relatório avaliativo, no sentido do comportamento satisfatório do adolescente, incluindo o senso responsabilidade adquirido e sua ressocialização ao meio social, por meio do trabalho e dos estudos, bem como pela presença de fatores de proteção devidamente reconhecidos, viável a substitu...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 859974-20140610118203RSE
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310180650APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já devidamente decididas no acórdão embar...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 859972-20140310190739APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859971-20100310307989APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE A DECISÃO SEJA PROFERIDA APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pel...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859970-20140111167105APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PESSOAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ½ (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A natureza e a quantidade da droga, associadas à forma de acondicionamento, bem como às circunstâncias em que...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859969-20140310101147APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima - nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - guarda especial relevância, mormente porque o delito desta espécie é praticado à margem de testemunhas oculares. 2. Do cotejo entre a oitiva das vítimas e o laudo de exame de corpo de delito, depreende-se a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. 3. Seja porque inexiste interesse de a...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 859968-20120111298476APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irregularidade de representação do advogado não gera nulidade, tanto menos a inexistência do ato. E a juntada do mandato aos a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 859966-20130310081815APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Meras alegações, desacompanhadas de elemento probatório, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação representada por cártula original acostada aos autos e...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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