PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo os termos do art. 36 da Lei nº 10.486/02, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o de pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. 2. O ato da Administração não se mostra ilegal ao anular o ato concessivo do benefício. A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Assim, a Administração possui autonomia para rever seus atos quando contrariam os princípios norteadores da atividade pública. 3. Não há que se falar em direito adquirido, uma vez que a pensão por morte de militar excluído ou expulso da corporação não encontra amparo legal e contraria a Lei nº 9.717/98. 4. Sentença mantida.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. DEPENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo os termos do art. 36 da Lei nº 10.486/02, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o de pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. 2. O ato da Administração não se mostra ilegal ao anular o ato concessivo do benefício. A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torna...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADMISSÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. PROMOÇÕES DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A promoção do militar paradigma obtida por decisão judicial não é apta a demonstrar a preterição sustentada. Necessário, ainda, a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a promoção ao posto pretendido. 2. O edital deve obedecer à lei vigente à época de sua publicação, sob pena de violação do princípio da vinculação do concurso ao instrumento convocatório e do princípio do tempus regit actum. Dessa forma, incabível a aplicação retroativa de lei superveniente ao certame. 3. Não há qualquer ilegalidade na atuação do Administrador Público que possa ter acarretado em preterição dos apelantes. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADMISSÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. PROMOÇÕES DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A promoção do militar paradigma obtida por decisão judicial não é apta a demonstrar a preterição sustentada. Necessário, ainda, a comprovaçã...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IGPM APÓS CONCESSÃO DO HABITE-SE. LEGALIDADE. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. É lícita a estipulação do IGPM+1% como índice de correção monetária dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção após expedição do habite-se, sob expressa previsão contratual. Constatado que o atraso na conclusão do financiamento bancário se deu em razão da morosidade da Incorporadora em disponibilizar os documentos necessários à consecução do negócio, deve esta ser responsabilizada ao pagamento da diferença gerada pela incidência do IGPM + 1%, após a concessão do habite-se. É devida a repetição do indébito, pela construtora ao adquirente, na forma simples (art. 876 do CC/02). Apelo do réu conhecido e provido em parte.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IGPM APÓS CONCESSÃO DO HABITE-SE. LEGALIDADE. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. É lícita a estipulação do IGPM+1% como índice de correção monetária dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção após expedição do habite-se, sob expressa previsão contratual. Constatado que o atraso na conclusão do financiamento bancário se deu em razão da morosidade da Incorporadora em disponibilizar os documentos necessários à consecução do negócio, deve esta ser responsabiliza...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MERITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar se evidente a imprescindibilidade da via judicial para obtenção da providência (necessidade) que garanta ao paciente o acesso (utilidade) ao medicamento prescrito, base do tratamento ao qual se encontra submetido. Cogitação de violação a eventual princípio - como do seguro prudente - não caracteriza impossibilidade jurídica do pedido. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MERITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar se evidente a imprescindibilidade da via judicial para obtenção da providência (necessidade) que garanta ao paciente o acesso (utilidade) ao medicamento prescrito, base do tratamento ao qual se encontra submetido. Cogitação de violação a eventual princípio - como do seguro prudente - não caracteriza...
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CLIENTE. EMISSÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Configura-se a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em que lhe é imputada a falha na prestação dos serviços pela emissão fraudulenta de cheques não solicitados e entregues a terceiros. 2. Evidencia-se o interesse processual na pretensão indenizatória reclamada do réu pela inclusão indevida do nome da cliente em cadastros de proteção ao crédito. 3. Configura má prestação de serviço (art. 14, caput, e § 1º do CDC) o envio de talonário não solicitado pela cliente, favorecendo a posse por terceiros com emissão fraudulenta das cártulas, em razão disso a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos, sendo irrelevante indagação acerca de culpa. 4. O dano moral decorre do abalo à honra que em tais casos é presumido. 5. Adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais decorrentes da indevida inscrição da cliente em cadastro de restrição ao crédito, pela emissão fraudulenta de cheques não solicitados entregues a terceiros. 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
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CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CLIENTE. EMISSÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Configura-se a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em que lhe é imputada a falha na prestação dos serviços pela emissão fraudulenta de cheques não solicitados e entregues a terceiros. 2. Evidencia-se o interesse processua...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do cont...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. VISITA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. DECRETO 5.296/2004. DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto 5.296/2004 regulamenta o atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. 2. Correta a decisão que indeferiu pedido de atendimento preferencial à requerente que pretendia realizar visita a interno em estabelecimento prisional, uma vez verificado que sua condição de saúde - bronquite asmática - não se enquadra na definição de deficiência ou mobilidade reduzida estabelecida pelo Decreto 5.296/2004. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. VISITA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL. DECRETO 5.296/2004. DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto 5.296/2004 regulamenta o atendimento preferencial a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecido pela Lei nº 10.048/2000. 2. Correta a decisão que indeferiu pedido de atendimento preferencial à requerente que pretendia realizar visita a interno em estabelecimento prisional, uma vez verificado que sua condição de saúde - bronquite asmática - não se enquadra na definição de deficiência ou mobilidade r...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/2013. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DO CRIME IMPEDITIVO. OFENSA AO ART. 5º, XLIII DA CF. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Consolidado o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que, para fins de concessão de comutação ou indulto, a exigência de cumprimento de tão somente 2/3 da pena do crime hediondo ou equiparado, e não sua integralidade, não ofende o art. 5º, XLIII da CF. 2. Tendo o sentenciado reincidente cumprido 2/3 da pena referente ao crime hediondo, bem como 1/3 da pena total, correto o deferimento da comutação quanto ao crime comum, em consonância com o artigo 2º do Decreto 8.172/2013. 3. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO DE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/2013. ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DO CRIME IMPEDITIVO. OFENSA AO ART. 5º, XLIII DA CF. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Consolidado o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de que, para fins de concessão de comutação ou indulto, a exigência de cumprimento de tão somente 2/3 da pena do crime hediondo ou equiparado, e não sua integralidade, não ofende o art. 5º, XLIII da CF. 2. Tendo o sentenciado reincidente cumprido 2/3 da pena referente ao crime hediondo, bem como 1/3...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O intervalo temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre o modo de execução e condições de tempo, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 4. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O intervalo temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre o modo de execução e condições de tempo, não há como re...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu, denunciado pelo crime de ameaça, quando o acervo probatório não foi capaz de demonstrar cabalmente que a conduta perpetrada pelo agente tenha sido revestida da real intenção em causar mal injusto e grave às vítimas, ou de que estas se sentiram intimidadas ou atemorizadas com a promessa. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório com relação ao crime de lesão corporal, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o laudo de exame de corpo de delito e as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido na instrução criminal. 3. Não vinga o pleito de desclassificação do delito lesão corporal dolosa para culposa, quando cabalmente demonstrado o dolo do agente ao agredir sua ex-esposa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu, denunciado pelo crime de ameaça, quando o acervo probatório não foi capaz de demonstrar cabalmente que a conduta perpetrada pelo agente tenha sido revestida da real intenção em causar mal injusto e grave às vítimas, ou de que estas se sentiram intimidadas ou atemorizadas com a promessa. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório com...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. VIABILIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO DA EQUIPE TÉCNICA. RESSOCIALIZAÇÃO ATESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da conclusão da equipe técnica responsável pelo relatório avaliativo, no sentido do comportamento satisfatório do adolescente, incluindo o senso responsabilidade adquirido e sua ressocialização ao meio social, por meio do trabalho e dos estudos, bem como pela presença de fatores de proteção devidamente reconhecidos, viável a substituição da medida de semiliberdade pela liberdade assistida. 2. No caso concreto, o período de tempo em que o adolescente manteve-se na unidade de semiliberdade deve ser apreciado em conjunto com os demais aspectos, favoráveis à progressão da medida. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. VIABILIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO DA EQUIPE TÉCNICA. RESSOCIALIZAÇÃO ATESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da conclusão da equipe técnica responsável pelo relatório avaliativo, no sentido do comportamento satisfatório do adolescente, incluindo o senso responsabilidade adquirido e sua ressocialização ao meio social, por meio do trabalho e dos estudos, bem como pela presença de fatores de proteção devidamente reconhecidos, viável a substitu...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já devidamente decididas no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO. 1. Ausente os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já devidamente decididas no acórdão embar...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE A DECISÃO SEJA PROFERIDA APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 244, caput, do Código Penal. 2. Não é possível acolher a preliminar de extinção de punibilidade, uma vez que o recorrente deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no acordo de suspensão do processo, sendo possível a revogação do benefício, mesmo que a decisão seja proferida após o prazo de cumprimento. 3. A isenção de custas processuais é matéria a ser discutida pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE A DECISÃO SEJA PROFERIDA APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pel...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PESSOAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ½ (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A natureza e a quantidade da droga, associadas à forma de acondicionamento, bem como às circunstâncias em que se desenvolveu a ação delitiva indicam que o entorpecente apreendido destinava-se ao tráfico e não apenas ao consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). 2. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm de agentes no exercício de suas atribuições. Podem, dessa forma, fundamentar validamente o édito condenatório, sobremodo no caso dos autos, em virtude da harmonia com as demais provas. 3. O delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, embora constitua um único delito. Por ser ínsito ao tipo penal a variabilidade de condutas, descabe o fundamento de o réu ter cometido mais de um verbo do delito para afastar a aplicação da causa minorante em sua fração máxima. 4. A 2ª Turma do STF, em 19/12/2013, submeteu ao Plenário os HCs n. 109.193/MG e 112.776/MS, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, com o objetivo de unificar a jurisprudência sobre a aplicação dos arts. 42 e 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Concluiu-se pela caracterização do bis in idem utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do mínimo legal além de graduar a causa minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Ressaltou-se a possibilidade do Magistrado, a seu critério, aplicar de forma alternada, na 1ª ou na 3ª fase da dosimetria, o art. 42 da Lei Antidrogas, em observância ao princípio da individualização da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PESSOAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ½ (METADE). REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A natureza e a quantidade da droga, associadas à forma de acondicionamento, bem como às circunstâncias em que...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima - nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - guarda especial relevância, mormente porque o delito desta espécie é praticado à margem de testemunhas oculares. 2. Do cotejo entre a oitiva das vítimas e o laudo de exame de corpo de delito, depreende-se a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. 3. Seja porque inexiste interesse de agir no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena, seja porque é uma medida menos gravosa ao acusado, deve ser mantido o entendimento da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, cabendo ao réu, caso não tenha interesse na suspensão, manifestar-se pela aceitação ou não quando da audiência admonitória. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima - nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - guarda especial relevância, mormente porque o delito desta espécie é praticado à margem de testemunhas oculares. 2. Do cotejo entre a oitiva das vítimas e o laudo de exame de corpo de delito, depreende-se a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. 3. Seja porque inexiste interesse de a...
DIREITO PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irregularidade de representação do advogado não gera nulidade, tanto menos a inexistência do ato. E a juntada do mandato aos autos constituiu verdadeira ratificação, resultante de ato inequívoco, retroagindo, portanto, à data do ato processual praticado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na vertente de que a irregularidade de representação processual é defeito sanável, admitindo-se a convalidação perante as instancias ordinárias, ainda que em fase de apelação, desde que a parte faltosa, uma vez intimada a apresentar o mandato, o faça no prazo legal. 2. Ocupa corretamente o polo ativo da demanda, a figurante da relação jurídica de direito material (contrato de locação), na qual a própria lesada busca defender seu interesse, devidamente representada por seu procurador. 3. O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa e na consequente nulidade da sentença. 4. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245 /91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inclusive aquelas necessárias. 5. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irregularidade de representação do advogado não gera nulidade, tanto menos a inexistência do ato. E a juntada do mandato aos a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Meras alegações, desacompanhadas de elemento probatório, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação representada por cártula original acostada aos autos e coerentes com a alegação firmada no pedido inicial. 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando houver verossimilhança nas suas alegações ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6.º, VIII, do CDC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Meras alegações, desacompanhadas de elemento probatório, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação representada por cártula original acostada aos autos e...