MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. Constatado erro na divulgação do resultado dos aprovados na prova objetiva do concurso, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme a Súmula 473 do STF. Confirmado pela conferência do gabarito oficial com o cartão de respostas do candidato que ele não logrou êxito em alcançar a pontuação mínima necessária para ser classificado no concurso, correto o ato administrativo que, corrigindo a situação, o excluiu do certame. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. Constatado erro na divulgação do resultado dos aprovados na prova objetiva do concurso, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme a Súmula 473 do STF. Confirmado pela conferência do gabarito oficial com o cartão de respostas do candidato que ele não log...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Encerrada a instrução criminal.Incide a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Periculosidade evidenciada que justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Paciente que, após ter agredido a vítima, sua companheira, com chutes e socos, levando-a a cair e quebrar a clavícula, voltou a cometer violência contra ela e contra os pais dela, invadindo a residência, causando danos a objetos da família e, com a chegada da polícia, agarrou a vítima, fazendo dela escudo de proteção. Constrição fundada nos arts. 312 e 313,III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Encerrada a instrução criminal.Incide a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Periculosidade evidenciada que justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Paciente...
HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Trata-se de crime de homicídio tentado qualificado, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente desferiu várias facadas contra a vítima, que, em razão da gravidade das lesões, necessitou ser submetida a cirurgia. Evidente, a periculosidade do agente a exigir a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Além disso, o paciente ameaçou as testemunhas oculares e teria fugido logo após os fatos, o que evidencia a necessidade da prisão também para resguardar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Trata-se de crime de homicídio tentado qualificado, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente desferiu várias facadas contra a vítima, que, em razão da gravidade das lesões, necessitou ser submetida a cirurgia. Evidente, a periculosidade do agente a exigir a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Além disso, o paciente ameaçou as testemunhas oculares e teria fugido log...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA. JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. A insurgência contra a suspensão condicional da pena carece de interesse recursal, porquanto basta que o acusado recuse o cumprimento das condições do benefício na audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução Penal, para ser iniciada a execução da pena privativa de liberdade. O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para processar e julgar lesão corporal praticada contra mulher com quem mantinha o acusado relacionamento afetivo. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por outros elementos de prova. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA. JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. A insurgência contra a suspensão condicional da pena carece de interesse recursal, porquanto basta que o acusado recuse o cumprimento das condições do benefício na audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução Penal, para ser iniciada a execução da pena privativa de liberdade. O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para processar e julgar lesão co...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, teria subtraído bens, mediante grave ameaça, com emprego de arma branca (canivete). E ainda teria retornado para intimidar a vitima. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, teria subtraído bens, mediante grave ameaça, com emprego de arma branca (canivete). E ainda teria retornado para intimidar a vitima. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição f...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenações criminais por estelionato e uso de documento falso. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenações criminais por estelionato e uso de documento falso. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Dano moral. Custos operacionais. Honorários. Devolução em dobro. Sucumbência recíproca. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar à construtora a clausula penal moratória prevista no contrato. 5 - Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 6 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 7 - Os custos operacionais do contrato são exclusivos da construtora. Não podem ser repassados ao consumidor. 8 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 9 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º, do art. 20, do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 10 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21) 11 - Apelações dos autores e da ré providas em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Dano moral. Custos operacionais. Honorários. Devolução em dobro. Sucumbência recíproca. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após...
Contrato de seguro de vida. Reajuste em razão da idade. Indenização. Morte. Apelação. Inépcia. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O reajuste da contribuição mensal nos contratos de seguro de vida, em razão da idade, não leva ao aumento da indenização na mesma proporção, pena de desequilíbrio financeiro e atuarial do contrato. 3 - O valor da indenização para o caso morte do segurado é estipulado quando da contratação do seguro de vida. E é atualizado monetariamente ao longo dos anos, nos termos do contrato. 4 - Apelação não provida.
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Contrato de seguro de vida. Reajuste em razão da idade. Indenização. Morte. Apelação. Inépcia. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O reajuste da contribuição mensal nos contratos de seguro de vida, em razão da idade, não leva ao aumento da indenização na mesma proporção, pena de desequilíbrio financeiro e atuarial do contrato. 3 - O valor da indenização para o caso morte do segurado é estipulado quando da contratação do seguro de vida. E é atualizado monetariamente ao longo dos anos, nos termos do contrato. 4 -...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO O RÉU É REINCIDENTE, DEVENDO SER DADO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS PARA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em erro, pois o embargado, de fato, é reincidente. O transito em julgado do crime a que fora condenado, fls. 43/44, transitou em julgado definitivamente em data anterior aos fatos objeto de análise nesses autos. 2. Assim, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos, a dosimetria dos crimes perpetrados pelo embargado deve ser alterada. 3. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO O RÉU É REINCIDENTE, DEVENDO SER DADO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS PARA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em erro, pois o embargado, de fato, é reincidente. O transito em julgado do crime a que fora condenado, fls. 43/44, transitou em julgado definitivamente em data anterior aos fatos objeto de análise nesses autos. 2. Assim, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos, a dosimetria dos crimes perpetrados pelo embargado d...