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Jurisprudência

TJDF EME - 858477-20140020302187EME
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 858476-20140020206447MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. Constatado erro na divulgação do resultado dos aprovados na prova objetiva do concurso, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme a Súmula 473 do STF. Confirmado pela conferência do gabarito oficial com o cartão de respostas do candidato que ele não log...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020329255MSG
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020237059EXE
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020292799EME
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 858472-20150020071833HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Encerrada a instrução criminal.Incide a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Periculosidade evidenciada que justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Paciente...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 858471-20150020071809HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Trata-se de crime de homicídio tentado qualificado, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente desferiu várias facadas contra a vítima, que, em razão da gravidade das lesões, necessitou ser submetida a cirurgia. Evidente, a periculosidade do agente a exigir a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Além disso, o paciente ameaçou as testemunhas oculares e teria fugido log...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110983169APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 858469-20150020036257RAG
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 858468-20150020015574RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 858467-20150020005323RAG
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 858464-20130310090323RSE
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 858463-20140110488407APR
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA. JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. A insurgência contra a suspensão condicional da pena carece de interesse recursal, porquanto basta que o acusado recuse o cumprimento das condições do benefício na audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução Penal, para ser iniciada a execução da pena privativa de liberdade. O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para processar e julgar lesão co...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 858462-20100110423243APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 858461-20150020078258HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, teria subtraído bens, mediante grave ameaça, com emprego de arma branca (canivete). E ainda teria retornado para intimidar a vitima. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição f...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 858460-20150020074987HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenações criminais por estelionato e uso de documento falso. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 858459-20140110555926APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Dano moral. Custos operacionais. Honorários. Devolução em dobro. Sucumbência recíproca. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 858458-20120111792736APC
Ementa
Contrato de seguro de vida. Reajuste em razão da idade. Indenização. Morte. Apelação. Inépcia. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O reajuste da contribuição mensal nos contratos de seguro de vida, em razão da idade, não leva ao aumento da indenização na mesma proporção, pena de desequilíbrio financeiro e atuarial do contrato. 3 - O valor da indenização para o caso morte do segurado é estipulado quando da contratação do seguro de vida. E é atualizado monetariamente ao longo dos anos, nos termos do contrato. 4 -...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 858456-20150020065110HBC
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140410077533APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO O RÉU É REINCIDENTE, DEVENDO SER DADO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS PRESENTES EMBARGOS PARA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em erro, pois o embargado, de fato, é reincidente. O transito em julgado do crime a que fora condenado, fls. 43/44, transitou em julgado definitivamente em data anterior aos fatos objeto de análise nesses autos. 2. Assim, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos, a dosimetria dos crimes perpetrados pelo embargado d...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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