PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL. PENSÃO MILITAR. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os dependentes de policial militar que, na data de sua exclusão a bem da disciplina das fileiras da corporação, contava com mais de dez anos de serviço, passam a ostentar direito ao pagamento da pensão militar a partir da sua morte (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02). 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. TERMO INICIAL. PENSÃO MILITAR. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os dependentes de policial militar que, na data de sua exclusão a bem da disciplina das fileiras da corporação, contava com mais de dez anos de serviço, passam a ostentar direito ao pagamento da pensão militar a partir da sua morte (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/02). 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradiçã...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. Não se há de falar em inadequação da via eleita, se no momento do ajuizamento da ação cautelar ainda não havia sido recebida a apelação no juízo de origem, porquanto inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Não é possível suspender a eficácia da sentença que decide processo cautelar, se não restaram demonstradas a lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação, consoante dispõe o art. 558, do CPC. 4. Pedido cautelar incidental julgado improcedente.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse processual. 2. Não se há de falar em inadequação da via eleita, se no momento do ajuizamento da ação cautelar ainda não havia sido recebida a apelação no juízo de origem, porquanto inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Não é possível suspe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. VISTORIA. PENDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que no laudo de vistoria constam defeitos e pendências que não se enquadram como desgaste normal do imóvel e não há provas de serem anteriores à ocupação pelo locatário. 2.1. Deve incidir ao caso o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 2.2. A inobservância dessas disposições legitima a recusa do locador de recebimento do imóvel, sendo devidos os aluguéis e demais consectários do contrato de locação até a data da efetiva entrega. 3. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADAS SIMULTANEAMENTE. APELAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. VISTORIA. PENDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃODE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há que se falar em vícios do aresto, porquanto nitidamente consignado que não é dado à Administração estabelecer a prorrogação contratual sem prévia dotação orçamentária específica. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Asimples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃODE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRAZO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que o nome da parte autora permaneceu inscrito no cadastro de restrição ao crédito após a quitação do débito, somente por prazo compatível com o tempo necessário para adoção de medidas para fins de exclusão da restrição cadastral, não há como ser imputada à empresa credora a prática de ato ilícito, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRAZO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que o nome da parte autora permaneceu inscrito no cadastro de restrição ao crédito após a quitação do débito, somente por prazo compa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por c...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. Reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, é permitido ao magistrado declinar da competência para processar e julgar a demanda em favor do foro do domicílio do consumidor aderente, como forma de dar efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. Reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, é permitido ao...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. BEM INCLUÍDO EM INVENTÁRIO EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A Ação Declaratória de Bem Reservado envolve apenas questão apta a configurar hipótese de prejudicialidade externa em relação à Ação de Inventário na qual o bem foi incluído no rol de bens a partilhar, de modo que não se encontra evidenciada a conexão entre os feitos, a justificar o processamento e julgamento perante o mesmo Juízo. 2. Tendo em vista que, naAção Declaratória de Bens Reservados a matéria discutida está intrinsecamente relacionada a direito pessoal relativo ao regime de bens e à sua inclusão no rol de bens passíveis de partilha, não se tratando de questão relacionada a direito real, não tem aplicação a regra inserta no artigo 95 do Código de Processo Civil que impõe o processamento e julgamento do feito perante o juízo do foro da situação da coisa. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. BEM INCLUÍDO EM INVENTÁRIO EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A Ação Declaratória de Bem Reservado envolve apenas questão apta a configurar hipótese de prejudicialidade externa em relação à Ação de Inventário na qual o bem foi incluído no rol de bens a partilhar, de modo que não se encontra evidenciada a conexão entre os feitos, a justificar o processamento e julgamento perante o mesmo Juízo....
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Recurso de Embargos infringentes conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Recurso de Embargos infringentes conhe...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA E INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora trouxe para os autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito ao restabelecimento da percepção do auxílio-doença acidentário, enquanto durar a incapacidade laborativa. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA E INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora trouxe para os autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito ao restabelecimento da percepção do auxílio-doença acidentário, enquanto durar a incapacidade laborativa. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMODATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS ALUGUERES. PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESA DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, o conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso da parte interessada, por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões ao apelo 2. Evidenciado que nas razões de apelo, a parte ré impugnou os fundamentos da r. sentença, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 3. Deixando a autora de demonstrar que a relação jurídica existente entre as partes restringe-se ao comodato de bem imóvel e não à locação, deve ser mantida a r. sentença que a condenou ao pagamento dos alugueres vencidos e dos demais encargos locatícios previstos no contrato de locação juntado aos autos. 4. Havendo previsão contratual atribuindo à locatária a obrigação de arcar com o pagamento das taxas condominais e dos tributos incidentes sobre o imóvel locado e não tendo sido apresentado qualquer comprovante do adimplemento de tal obrigação, mostra-se correta a inclusão de tais encargos na condenação imposta. 5. Incabível a redução do valor dos honorários advocatícios, quando devidamente sopesados os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Mostra-se correto o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, quando não há nos autos elementos aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 7. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMODATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS ALUGUERES. PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESA DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, o conhecimento do agravo retido depende...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CASSAÇÃO POSTERIOR DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO USO PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. VALOR CONDENAÇÃO. ÍNDICE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1. Nos casos em que evidenciado o interesse público, mostra-se justificada a limitação do direito de propriedade. 2. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, não deve conceder alvará de construção e ou funcionamento para atividades comerciais que possam violar a ordem urbanística do Distrito Federal. 3. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 4. Mostra-se cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores desembolsados para aquisição de materiais de construção e de mão de obra para utilização na edificação de posto de combustíveis, cujo alvará de construção foi posteriormente revogado em razão da impossibilidade do exercício da atividade no local. 5. Não estando demonstrado nos autos o prejuízo decorrente da desvalorização do imóvel, em virtude da impossibilidade de exploração do bem para a instalação de posto de combustíveis, tem-se por incabível a indenização por danos materiais a este título. 6. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4.425/DF, em 13/3/2014, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Posteriormente, a Suprema Corte, no julgamento de sucessivas reclamações, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que haja pronunciamento sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 8. De acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados 9. Remessa Oficial e Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CASSAÇÃO POSTERIOR DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO USO PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. VALOR CONDENAÇÃO. ÍNDICE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. 1. Nos casos em que evidenciado o interesse público, mostra-se justificada a limitação do direito de propriedade. 2. A Admin...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS.. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO EXAME DE SANGUE POR DESCUIDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. EXTEMPORANEIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Aeliminação de candidato em concurso público, sob o fundamento de entrega extemporânea de exames carece de razoabilidade e proporcionalidade, quando evidenciado que a falha ocorreu em virtude do descuido do médico assistente, ao deixar de relacionar um dos exames exigidos no edital do certame. 4.Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS.. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO EXAME DE SANGUE POR DESCUIDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. EXTEMPORANEIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Aeliminação de candidato em concurso público, sob o fundamento de entrega extemporânea de exames carece de razoabilidade e proporcionalidade, quando evidenciado que a falha ocorreu em virtude do descuido do médico assistente, ao deixar de relacionar...