RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DA GENITORA AO SEU FILHO, REEDUCANDO. GENITORA CONDENADA, CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. NO CONFRONTO ENTRE PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas ao sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades examinarem os pedidos em suas particularidades. 2. No caso concreto, não se pode presumir, de forma negativa, que o fato de a genitora estar atualmente cumprindo pena no regime aberto, irá influenciar o filho, recluso na PDF II, a permanecer no mundo do crime. Ao contrário, a privação do convívio entre a mãe e o reeducando, prejudicará sobremaneira o convívio familiar e o processo de ressocialização do preso. 3. Dado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DA GENITORA AO SEU FILHO, REEDUCANDO. GENITORA CONDENADA, CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. NO CONFRONTO ENTRE PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas ao sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades examinarem os pedidos em suas particularidades. 2. No caso concreto, não se pode presumir, de forma negativa, que o fato de a genitora estar atualmente cumprindo pena no...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, roubo e lesão corporal, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentada na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, roubo e lesão corporal, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A ne...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROGRESSÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS ESPECIAIS. GRAVIDADE DOS CRIMES. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que o socioeducando seja beneficiado com a progressão de medida socioeducativa e com saídas especiais, não basta o simples decurso do tempo, ou bom comportamento dentro da instituição, necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos é mais uma forma de garantir que o interno está preparado para o retorno ao convívio social. 3. Não se reveste de ilegalidade ou irregularidade a decisão que, com respaldo em relatório técnico da unidade de internação, minudencia a existência de aspectos psicológicos do socioeducando incompatíveis com a sua reinserção social (progressão da medida socioeducativa para semiliberdade e saídas especiais). 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROGRESSÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS ESPECIAIS. GRAVIDADE DOS CRIMES. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que o socioeducando seja beneficiado com a progressão de medida socioeducativa e com saídas especiais, não basta o simples decurso do tempo, ou bom comportamento dentro da instituição, necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos é mais uma forma de garantir que o interno est...
HABEAS CORPUS. DETENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS E OMISSÃO DO ESTADO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DA VEP PARA RELATAR A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO E AS TORTURAS VIVENCIADAS. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE LUZIÂNIA/GO OU PARA OUTRA ALA DO PRESÍDIO. RESTABELECIMENTO DA MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. REMISSÃO DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS PORQUE DECIDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO OU INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO N. 7.420/2010. NÃO CONHECIDO PORQUE AINDA NÃO HÁ DECISÃO DO JUÍZO DA VEP. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FORMULADO PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável conhecer do writ a respeito dos pedidos de designação de audiência no juízo da VEP para relatar a precariedade de sua situação e as torturas vivenciadas; de transferência para a comarca de Luziânia/GO ou para outra ala do presídio; de restabelecimento da medicação psicotrópica; e de remissão da pena por tempo de estudo, pois já foram apreciados pelo órgão colegiado da 2ª Turma Criminal, no Habeas Corpus n. 2014.00.2.018262-9, em acórdão de n. 822855. 2. O pedido de comutação da pena não comporta conhecimento, pois se encontra pendente de apreciação pelo Juízo da Execução, que informou ter encaminhado os autos ao COPEN para a sua análise com base no Decreto n. 7.420/2010. 3. Inviável o conhecimento do pedido de progressão de regime, pois sequer foi formulado pelo impetrante no Juízo da Execução. 4. Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. DETENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS E OMISSÃO DO ESTADO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DA VEP PARA RELATAR A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO E AS TORTURAS VIVENCIADAS. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE LUZIÂNIA/GO OU PARA OUTRA ALA DO PRESÍDIO. RESTABELECIMENTO DA MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. REMISSÃO DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS PORQUE DECIDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO OU INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO N. 7.420/2010. NÃO CONHECIDO PORQUE AINDA NÃO HÁ DECISÃO DO JUÍZO DA VEP. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FORMULADO PEDIDO NO JUÍZ...
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria) e presente o fundamento da garantia da ordem pública, falta condição de admissibilidade para a sua decretação. 2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas passagens anteriores do paciente pelo juízo da infância e da juventude, não é suficiente para fundamentar a sua segregação cautelar, uma vez que a pena máxima abstrata cominada ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 é de 3 (três) anos, de modo que falta condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual será admitida a prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 3. Afora essa condição, a prisão preventiva também é autorizada nos casos em que o paciente seja reincidente ou na hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou com deficiência, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e havendo dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, o que não se verifica no caso do presente mandamus. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria) e presente o fundamento da garantia da ordem pública, falta condição de admissibilidade para a sua decretação. 2. O ris...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Não se trata de crime desprovido de complexidade, pois, há nos autos depoimentos testemunhais relatando que após a prática do delito, o paciente teria apontado a arma para diversas pessoas, ameaçando-as e empreendido fuga com um comparsa que o aguardava em um carro. Tais circunstâncias conferem ao feito maior demanda de esforços para se alcançar a verdade real dos fatos, reforçando a prudência da expedição de carta precatória para oitiva da vítima. 3. Necessária a manutenção da segregação do paciente, pois, além de ser razoável e justificada a demora para o encerramento da instrução, pela sua notória complexidade, há de se resguardar a ordem pública, ante a presença de elementos indicativos da sua periculosidade concreta. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Não se trata de crime desprovido de complexidade, pois, há nos autos depoimentos testemunhais relatando que após a...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos. 2. A paz e a tranquilidade estariam em risco com a liberdade do paciente, que, em tese, praticou os crimes de receptação e de latrocínio tentado, em concurso de agentes, com emprego de violência exercida mediante disparos de arma de fogo, tendo como alvo o um estabelecimento comercial no período noturno. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódia cautelar, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos. 2. A paz e a tranquilidade estariam em risco com a liberdade do paciente, que, em tese, praticou os crimes de receptação e de latrocínio tentado,...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A periculosidade do agente, revelada por meio do modus operandi do delito é argumento idôneo para justificar a necessidade da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. A ausência de comprovação de vínculos do agente, morador de rua, com o distrito da culpa é justificativa apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A periculosidade do agente, revelada por meio do modus operandi do delito é argumento idôneo para justificar a neces...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERÍODO PRESO. ADEQUAÇÃO DO REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão. 3. Uma vez expedida Carta de Guia Provisória para a execução da sentença, compete ao Juízo das Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto na sentença, deferindo ao paciente os benefícios da progressão de regime e do livramento condicional, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERÍODO PRESO. ADEQUAÇÃO DO REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não oco...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. INSTRUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 12.760/2012 não passou a exigir a comprovação adicional da alteração da capacidade psicomotora para a configuração do delito de embriaguez ao volante, mas apenas instituiu outros meios de prova, alternativos ao exame de alcoolemia. 2. A simples constatação da concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é suficiente para configuração do crime de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O prejuízo a terceiros com a colisão do veículo conduzido sob estado de embriaguez configura consequência que extrapola as observadas pelo tipo penal, de modo a justificar a majoração da pena. 4. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. INSTRUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 12.760/2012 não passou a exigir a comprovação adicional da alteração da capacidade psicomotora para a configuração do delito de embriaguez ao volante, mas apenas instit...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando proferida sob intensa cólera ou ira, a ameaça apresenta maior poder de intimidação. 3. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e do fato de ter a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando p...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIÁVEL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não restou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a materialidade do homicídio tentado, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIÁVEL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sum...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses como possuidor de bom comportamento pelo Diretor do Presídio. Logo, falta grave fora deste limite não impede a concessão de livramento condicional. Entretanto, este requisito temporal admite flexibilização em situações em que seja possível verificar que o apenado não apresenta sinais significativos de ressocialização, como no caso de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses c...
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e deve ser prestigiada principalmente se em conformidade com depoimentos testemunhais e parcela do interrogatório extrajudicial do réu. 3. A imposição de medidas protetivas, por três vezes, o descumprimento por parte do acusado, as notícias de seus atos violentos, amedrontando a vítima, sua família e vizinhança, e a condenação anterior por contravenção penal também no âmbito doméstico e familiar contra a mulher revelam que ordens judiciais mais brandas não são atendidas pelo réu, tornando-se necessário uma atuação mais enérgica por parte do Estado-Juiz, como o indeferimento da substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de...
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INTENÇÃO DE REATAR RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PERTURBAR OU MOLESTAR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cumprimento integral da pena privativa de liberdade não é causa de extinção da punibilidade (artigo 107 do Código Penal) e não exclui o interesse recursal quando se pleiteia a absolvição. A incidência de sanção pecuniária e os efeitos penais secundários e extrapenais da condenação, inclusive a nódoa à reputação moral, igualmente revelam interesse em recorrer. 2. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 3. A ré extrapolou a mera intenção de reatar o relacionamento, agindo com dolo de perturbar a tranquilidade de sua ex-companheira (artigo 26 da Lei de Contravenções Penais), pois empreendeu perseguição desmedida contra a vítima através de centenas de telefonemas diários e mensagens de WhatsAPP, mesmo após a vítima ter buscado auxílio policial e medidas protetivas por pelo menos seis vezes e trocado de número de celular por quatro vezes. 4. A prática da contravenção penal por cinco vezes implica em recrudescimento da sanção, pela continuidade delitiva, conforme artigo 71 do Código Penal, em 1/3. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INTENÇÃO DE REATAR RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PERTURBAR OU MOLESTAR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cumprimento integral da pena privativa de liberdade não é causa de extinção da punibilidade (artigo 107 do Código Penal) e não exclui o interesse recursal quando se pleiteia a absolvição. A incidência de sanção pecuniária e os efeitos penais secundários e extrapenais da condenação, inclusive...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os relatos da vítima na seara policial e em juízo são coerentes e harmônicos, comprovando de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para lhe causar temor, ao ponto, inclusive, de procurar apoio policial e medidas protetivas. 2. Em razão das crianças, em tenra idade, não terem discernimento para entender a promessa de mal futuro anunciado pelo réu, não há que falar em crime de ameaça cometida em relação ao filho da vítima que tinha, à época dos fatos, apenas 10 meses de idade, tendo a ameaça atingido apenas a sua genitora. 3. A presença de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os relatos da vítima na seara policial e em juízo são coerentes e harmônicos, comprovando de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para lhe causar temor, ao ponto, inclusive, de procurar a...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES POSTERIORES. PERSONALIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento predominante deste colendo Tribunal de Justiça é o de que sentenças condenatórias com trânsito em julgado provindas de fatos posteriores ao que se examina não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente. 2. O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base, salvo quando reputar-se exacerbado. 3. Reduzida da pena em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, e sendo réu reincidente, a fixação do regime inicial semiaberto é medida que se impõe, com fundamento no art. 33, §2º, c, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES POSTERIORES. PERSONALIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento predominante deste colendo Tribunal de Justiça é o de que sentenças condenatórias com trânsito em julgado provindas de fatos posteriores ao que se examina não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente. 2. O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é con...
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CUMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As matérias a serem apreciadas no recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Tribunal de Júri devem ser as constantes do termo de apelação, ainda que as razões apresentadas pela Defesa Técnica versem somente sobre algumas delas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal é firme ao admitir a compatibilidade entre a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificulta a defesa da vítima) e a prática do crime de homicídio em dolo eventual. 3. O juiz presidente do Tribunal do Júri proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos jurados e em perfeita consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 5. A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas decorre de circunstância fática que foi julgada procedente pelo Conselho de Sentença e que não pode ser revista no julgamento da apelação, sob pena de ofensa à soberania constitucional dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 6. O fato de o crime haver sido cometido à luz do dia e em via pública, colocando em risco os transeuntes, é uma peculiaridade do caso concreto que não é inerente ao tipo penal e que autoriza uma maior reprovação do fato. Todavia, no caso em análise, o aumento foi operado com rigor excessivo, de forma que se mostra adequada a redução da majoração. 7. Nas conseqüências do crime devem ser considerados os prejuízos e gravames decorrentes do delito que extrapolem o tipo penal abstrato. No caso, a lesão sofrida pela vítima não excedeu o comum ao tipo penal. Dessa forma, por não haver nenhuma conseqüência singular e excepcional do crime, decota-se a análise negativa da referida circunstância. 8. O pleito defensivo deve ser acatado de aumento no patamar de incidência da minorante, pois não houve fundamentação adequada em sentido contrário e a conduta não se aproximou sobremaneira do resultado morte. 9. Entre os crimes de tentativa de homicídio deve ser aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal (concurso material), uma vez que os referidos crimes decorreram de mais de uma ação, pois foram efetuados vários disparos. 10. Entre os crimes de tentativa de homicídio e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio), pois ambos os delitos foram praticados mediante uma só ação e com um único desígnio criminoso. 11. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CUMUL...