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Jurisprudência

TJDF RAG - 858432-20150020024259RAG
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 858431-20150020036097RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DA GENITORA AO SEU FILHO, REEDUCANDO. GENITORA CONDENADA, CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. NO CONFRONTO ENTRE PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO INTERNO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito de visitas ao sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades examinarem os pedidos em suas particularidades. 2. No caso concreto, não se pode presumir, de forma negativa, que o fato de a genitora estar atualmente cumprindo pena no...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 858428-20150020062714HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, roubo e lesão corporal, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A ne...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858427-20150020075274HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROGRESSÃO. CONCESSÃO DE SAÍDAS ESPECIAIS. GRAVIDADE DOS CRIMES. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que o socioeducando seja beneficiado com a progressão de medida socioeducativa e com saídas especiais, não basta o simples decurso do tempo, ou bom comportamento dentro da instituição, necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos é mais uma forma de garantir que o interno est...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858426-20150020034243HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DETENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS E OMISSÃO DO ESTADO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DA VEP PARA RELATAR A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO E AS TORTURAS VIVENCIADAS. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE LUZIÂNIA/GO OU PARA OUTRA ALA DO PRESÍDIO. RESTABELECIMENTO DA MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. REMISSÃO DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS PORQUE DECIDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO OU INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO N. 7.420/2010. NÃO CONHECIDO PORQUE AINDA NÃO HÁ DECISÃO DO JUÍZO DA VEP. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FORMULADO PEDIDO NO JUÍZ...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858425-20150020065989HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria) e presente o fundamento da garantia da ordem pública, falta condição de admissibilidade para a sua decretação. 2. O ris...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858424-20150020056179HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. Não se trata de crime desprovido de complexidade, pois, há nos autos depoimentos testemunhais relatando que após a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858422-20150020067502HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos. 2. A paz e a tranquilidade estariam em risco com a liberdade do paciente, que, em tese, praticou os crimes de receptação e de latrocínio tentado,...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858421-20150020077840HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A periculosidade do agente, revelada por meio do modus operandi do delito é argumento idôneo para justificar a neces...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 858420-20150020071794HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERÍODO PRESO. ADEQUAÇÃO DO REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não oco...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858419-20130310328594APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. INSTRUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 12.760/2012 não passou a exigir a comprovação adicional da alteração da capacidade psicomotora para a configuração do delito de embriaguez ao volante, mas apenas instit...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858418-20130810046578APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INTIMIDAÇÃO E TEMOR À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando p...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 858417-20130111793392RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIÁVEL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sum...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 858416-20150020033136RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja concedido livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 2. O artigo 42 do Regimento Interno do Estabelecimento Penais do Distrito Federal - RIEPE, cumulado com artigo 83, inciso III, do Código Penal, determinam que deve o sentenciado ser classificado nos últimos 6 (seis) meses c...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858415-20140310125006APR
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APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 2. A palavra da vítima reveste-se de relevante força probatória nos delitos de...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858414-20140210033798APR
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APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INTENÇÃO DE REATAR RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PERTURBAR OU MOLESTAR EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cumprimento integral da pena privativa de liberdade não é causa de extinção da punibilidade (artigo 107 do Código Penal) e não exclui o interesse recursal quando se pleiteia a absolvição. A incidência de sanção pecuniária e os efeitos penais secundários e extrapenais da condenação, inclusive...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858413-20130910068425APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA CONTRA CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os relatos da vítima na seara policial e em juízo são coerentes e harmônicos, comprovando de forma inequívoca que as ameaças proferidas pelo apelante foram idôneas para lhe causar temor, ao ponto, inclusive, de procurar a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 858412-20150020024933RAG
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858411-20120710220244APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES POSTERIORES. PERSONALIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento predominante deste colendo Tribunal de Justiça é o de que sentenças condenatórias com trânsito em julgado provindas de fatos posteriores ao que se examina não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente. 2. O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é con...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858409-20110910136758APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CUMUL...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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