main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 858364-20130111004795APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À MULTA CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que a Ação de Conhecimento proposta anteriormente pela parte exequente não tem por objeto a cobrança da multa contratual que fundamenta a pretensão deduzida na Execução embargada, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2. Tratando-se de contrato particul...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858363-20140110797396APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858362-20090110103230APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858361-20131210042628APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, de bem alienado fiduciariamente, convertida posteriormente em depósito, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Recurso de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858360-20130110659126APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: GARANTIA OFERTADA PELA ARREMATANTE. REGULARIDADE. INÉRCIA DA DEVEDORA EM REMIR A DÍVIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Arejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade de promover a reapreciação das matérias já examinadas na sentença não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando os argumentos suscitados para amparar os alegados vícios no julgado confundem-se com o próprio mérito da...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858359-20110110008440APC
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Verificado que a Certidão da Dívida Ativa contempla todos os requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional, tem-se por inviável o reconhecim...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858358-20130710290273APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ESTIPULANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A Administradora de Benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva para figurar no pól...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858356-20110310162892APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA. REQUERIMENTO DE COBERTURA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.Constatado que o acidente que ampara a pretensão...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 858355-20110112302064APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DISPENSA DE OUTORGA CONJUGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA. 1. É inexigível a outorga conjugal para a compra de um imóvel quando os cônjuges estiverem casados sob o regime de separação de bens. Inteligência do artigo 1.687 do Código Civil. 2. Mesmo estando casad...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858354-20100111335328APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA VENCIDA. TÍTULO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação monitória fundada em duplicata sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, tem início a partir da data do vencimento do título ou da data que se efetivar o seu protesto. Súmul...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858353-20110110655586APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS POSTERIORES NÃO DISCUTIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Compreendendo a causa de pedir da ação declaratória de inexistência de débito faturas pela prestaçã...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 858352-20140020275715MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ao passo que a classificação além do número de vagas gera mera expectativa de direito. 2. Em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeaç...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858351-20140110029272APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE DA EXECUTORA DO CERTAME. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de pedido para matrícula no curso de formação, bem como o encerramento do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda supervenient...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858350-20120110858582APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBPROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. ACIONAMENTO DA PM. ENTRADA DA GUARNIÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO ESTA. EXPRESSIVO NÚMERO DE POLICIAIS E OSTENTAÇÃO DE ARMAS. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO À MÍDIA DA PRISÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CUNHO INFORMA...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858349-20130110147438APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. REENQUADRAMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Sendo insuficientes os dados coletados ao longo da instrução processual para fins de apuração da remuneração de servidoras públicas contempladas com reenquadramento de cargos por meio de sentença transitada em julgado, devem prevalecer os cálculos que se amoldam aos limites do julgado. 2. Em tendo sido demonstrado o excesso de execução alegado pela Fazenda Públic...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858348-20140111183266APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858347-20130310158870APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA INCORPORADORA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O TERRENO E AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INVIABILIZAÇÃO DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS P...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858346-20120110780226APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.06...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858345-20100111642359APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 2. Ausentes tais requisitos, a hipótese não é de improcedência do pedido, mas de ausência de pressupostos de constitu...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 858343-20120111152176APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CAPITÃO QOBM/INTD. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. IDADE LIMITE: 56 ANOS. ARTIGO 93, INCISO I, ALÍNEA B, ITEM 4, DA LEI N. 7.479/1986. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A idade limite de transferência ex officio para a reserva remunerada de Capitão do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes (Capitão QOBM/Intd) é de 56 (cinquenta e seis) anos, consoante o disposto no item 4 da alínea b do inciso I...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão