CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À MULTA CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que a Ação de Conhecimento proposta anteriormente pela parte exequente não tem por objeto a cobrança da multa contratual que fundamenta a pretensão deduzida na Execução embargada, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelas partes e duas testemunhas, no qual há previsão pra o caso de descumprimento do prazo de conclusão do empreendimento, constitui título extrajudicial líquido, certo e exigível, quando há controvérsia a respeito da data da entrega do bem. 3. Não havendo referência expressa à quitação em relação à multa pela entrega do imóvel fora do prazo pactuado, não há como ser reconhecida a inexigibilidade do titulo executivo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À MULTA CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que a Ação de Conhecimento proposta anteriormente pela parte exequente não tem por objeto a cobrança da multa contratual que fundamenta a pretensão deduzida na Execução embargada, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2. Tratando-se de contrato particul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a parte autora não reúne condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, de bem alienado fiduciariamente, convertida posteriormente em depósito, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, de bem alienado fiduciariamente, convertida posteriormente em depósito, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Recurso de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: GARANTIA OFERTADA PELA ARREMATANTE. REGULARIDADE. INÉRCIA DA DEVEDORA EM REMIR A DÍVIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Arejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade de promover a reapreciação das matérias já examinadas na sentença não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando os argumentos suscitados para amparar os alegados vícios no julgado confundem-se com o próprio mérito da demanda. 2.Segundo o artigo 690, caput, do Código de Processo Civil, A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 3.O depósito mínimo de 30% do valor ofertado, de que trata o § 1º do artigo 690 do Código de Processo Civil, restringe-se às hipóteses em que o arrematante do bem queira efetuar o pagamento de forma parcelada. 4.O direito de remição da execução só pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, o qual deve ser lavrado de imediato (arts. 693 e 694, CPC). Portanto, tratando-se de cumprimento de sentença iniciado em 2006 e tendo a devedora/embargante sido devidamente intimada das datas da hasta pública sem, contudo, manifestar a intenção de pagar a dívida, não há como ser acolhida a alegação de que não lhe teria sido oportunizado prazo para a remição do débito. 5.Não caracteriza preço vil a arrematação do imóvel por preço superior a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na avaliação oficial. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.Tratando-se de sentença exarada em Embargos à Arrematação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: GARANTIA OFERTADA PELA ARREMATANTE. REGULARIDADE. INÉRCIA DA DEVEDORA EM REMIR A DÍVIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO A PREÇO VIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Arejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade de promover a reapreciação das matérias já examinadas na sentença não configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando os argumentos suscitados para amparar os alegados vícios no julgado confundem-se com o próprio mérito da...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Verificado que a Certidão da Dívida Ativa contempla todos os requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional, tem-se por inviável o reconhecimento de nulidade do titulo que aparelha a Execução Fiscal. 3.Aausência de indicação do livro e da folha de inscrição não tem o condão de gerar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa, porquanto não se trata de requisito previsto na legislação de regência, nem tampouco causa prejuízo ao executado. 4. Nos termos Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Verificado que a Certidão da Dívida Ativa contempla todos os requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional, tem-se por inviável o reconhecim...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ESTIPULANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A Administradora de Benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da lide que objetiva a cobertura de procedimento cirúrgico, uma vez que é caracterizada como fornecedora pelo CDC (artigo 3º), possuindo responsabilidade solidária com a administradora do plano em virtude de falhas na prestação dos serviços contratados. 2. Evidenciado que o autor não comprovou ter efetuado pedido de portabilidade de plano de saúde junto às operadoras rés, deixando de atender ao comando do artigo 333, I do CPC, não há como acolher o pedido recursal de obrigação à portabilidade. 3. Nos casos de tratamento de emergência, necessário à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 4. A ilicitude do ato da administradora plano de saúde, consistente em recusar indevidamente a cobertura de tratamento médico emergencial ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação pelos danos morais experimentados pelo beneficiário. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, impondo-se a manutenção do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: ESTIPULANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A Administradora de Benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva para figurar no pól...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA. REQUERIMENTO DE COBERTURA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.Constatado que o acidente que ampara a pretensão indenizatória foi causado pela imprudência da vítima, ao atravessar pista sem a devida atenção, mas também em decorrência da conduta do réu em desenvolver velocidade acima do permitido para o trecho da rodovia, há de se reconhecer a culpa concorrente. 2.Em face do falecimento da vítima, o autor deverá arcar com o pagamento de danos materiais, fixados em 1/3 do salário mínimo, desde a data do evento danoso e até que os filhos da vítima completem 24 (vinte e quatro) anos de idade. 3.Evidenciado que os infantes ficaram privados, de forma repentina e inesperada, da companhia de sua genitora, cabível a indenização por danos morais, sendo que sua fixação deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Considerando que não consta da apólice de seguro do réu a garantia relativa a danos pessoais a terceiros, não há como responsabilizar, solidariamente, a seguradora pelo pagamento de indenização a título de danos morais. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 313, consolidou o entendimento de que Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. 6. Evidenciado que o prejuízo alegado pelo réu foi causado pela falecida genitora dos autores, a pretensão de indenização deduzida a título de pedido contraposto deve ser dirigida ao espólio, pois, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. 7. De acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 8.Recursos de Apelação interpostos pelos autores e pelo Ministério Público conhecidos e parcialmente providos. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA. REQUERIMENTO DE COBERTURA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.Constatado que o acidente que ampara a pretensão...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DISPENSA DE OUTORGA CONJUGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA. 1. É inexigível a outorga conjugal para a compra de um imóvel quando os cônjuges estiverem casados sob o regime de separação de bens. Inteligência do artigo 1.687 do Código Civil. 2. Mesmo estando casados sob o regime de separação de bens, nada impede que, por vontade dos cônjuges, sejam adquiridos bens que integrem o patrimônio comum do casal. 3. Independentemente do regime de bens, uma vez celebrado o contrato de promessa de compra e venda por ambos os cônjuges, torna-se necessária a lavratura da escritura em nome dos promissários compradores. 4. Inexistindo nos autos a demonstração de erro substancial, não há que se falar em qualquer mácula capaz de ilidir o negócio jurídico que fora pactuado de acordo com o disposto no artigo 104 do Código Civil. 5. A mera alegação da percepção equivocada do contrato, não é suficiente para invalidá-lo, devendo à parte contratante tomar as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico. 6. Em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DISPENSA DE OUTORGA CONJUGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA. 1. É inexigível a outorga conjugal para a compra de um imóvel quando os cônjuges estiverem casados sob o regime de separação de bens. Inteligência do artigo 1.687 do Código Civil. 2. Mesmo estando casad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA VENCIDA. TÍTULO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação monitória fundada em duplicata sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, tem início a partir da data do vencimento do título ou da data que se efetivar o seu protesto. Súmula 504 do STJ. 2. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 3. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. Precedentes. Entendimento que compatibiliza a questão ao entendimento encampado pela Súmula nº 106 do e. STJ. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA VENCIDA. TÍTULO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação monitória fundada em duplicata sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, tem início a partir da data do vencimento do título ou da data que se efetivar o seu protesto. Súmul...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS POSTERIORES NÃO DISCUTIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Compreendendo a causa de pedir da ação declaratória de inexistência de débito faturas pela prestação de serviço de água e esgoto não abrangidas pela sentença transitada em julgado nos autos da ação de cobrança, afasta-se a preliminar de coisa julgada quanto ao período. 2. Permitindo a credora que a proprietária ou ocupante do imóvel usufruísse dos serviços de água e esgoto por mais de quatro anos sem a devida contraprestação, deixando de mitigar os próprios prejuízos na expectativa de que o devedor seria responsabilizado pelo dano que se tornou extenso e penoso desnecessariamente, deve suportar as conseqüências de sua inércia, o que implica reconhecer a inexigibilidade do débito no período questionado. Duty To Mitigate The Loss. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Fixados os honorários advocatícios em patamar condizente com o trabalho desempenhado pelos causídicos, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, não há que se falar em majoração. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS POSTERIORES NÃO DISCUTIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Compreendendo a causa de pedir da ação declaratória de inexistência de débito faturas pela prestaçã...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ao passo que a classificação além do número de vagas gera mera expectativa de direito. 2. Em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeações tornadas sem efeito pela Administração Pública durante o prazo de validade do certame, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, em número suficiente para suprir as vagas surgidas, passa a constituir direito líquido à nomeação e posse. 3. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, ao passo que a classificação além do número de vagas gera mera expectativa de direito. 2. Em se comprovando a superveniente existência de vagas por força da desistência de candidatos convocados ou de nomeaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE DA EXECUTORA DO CERTAME. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de pedido para matrícula no curso de formação, bem como o encerramento do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda superveniente do interesse processual, mormente quando se sabe que o referido curso não constitui fase do certame e que se discute a ocorrência de ilegalidades em etapas anteriores. Entender de modo diverso é o mesmo que perpetuar ilegalidades praticadas pela Administração em prejuízo dos candidatos. 2.A executora do concurso age por delegação do ente público e não em nome próprio, de modo que não detém legitimidade para responder por ato administrativo que determinou a eliminação do candidato do certame em razão de norma editalícia. Precedentes. 3. Não ultrapassado o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.515/86), não há que se falar em prescrição da pretensão de anulação de ato administrativo relativo a concurso para provimento de cargo na Administração Direta do Distrito Federal. 4.Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administrativos sejam objeto de controle sob os filtros da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. 5.Mostra-se desarrazoada e desproporcional a exclusão de candidato saudável de concurso público fundado tão-somente na entrega a destempo, por culpa de terceiro, de um único exame laboratorial. 6.Apelação conhecida, preliminares e prejudicial rejeitadas e, no mérito, provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE DA EXECUTORA DO CERTAME. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de pedido para matrícula no curso de formação, bem como o encerramento do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda supervenient...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBPROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. ACIONAMENTO DA PM. ENTRADA DA GUARNIÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO ESTA. EXPRESSIVO NÚMERO DE POLICIAIS E OSTENTAÇÃO DE ARMAS. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO À MÍDIA DA PRISÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. PESSOA PÚBLICA QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. De acordo com o princípio da consumação, o recurso deve estar completo, pronto e acabado no momento de sua interposição, não sendo possível conhecer de razões apresentadas em momento posterior, ante a preclusão consumativa. 2. O ingresso de policiais em condomínio residencial, durante o período noturno e sem que esteja presente situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro depende de autorização de seus moradores. 3.Segundo a distribuição do ônus probatório imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor compete a prova de que a entrada dos policias militares não foi acompanhada da autorização de quaisquer moradores do condomínio. 4. A entrada de expressivo número de policiais, inclusive portando armas de grande porte, em condomínio residencial,em horário de chegada de seus moradores, não se revela proporcional e razoável para atender chamado relativo a acidente de trânsito sem vítimas. 5. A gravação de imagens da prisão do investigado, desprovida do conhecimento e da autorização deste, bem como a edição e disponibilização do vídeo à mídia, também desacompanhada de autorização do investigado para sua divulgação na imprensa, sem que a conduta esteja amparada de cunho informativo, configuram atos ilícitos a ofender a esfera moral da vítima, atraindo a reparação pelos danos sofridos. 6. Ainda que se trate de pessoa pública, para as quais o direito à privacidade revela-se mitigado, o direito à liberdade de expressão e de informação não se apresentam absolutos, devendo ser ponderados em face do direito à imagem e à honra, coibindo-se excessos e exageros, mormente quando a figura pública não se encontra no exercício do múnus público. 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, servindo como forma de compensação pelo dano sofrido, bem como de inibição quanto à prática de novas condutas deste jaez. 8. Aditamento da apelação não conhecido. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBPROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. ACIONAMENTO DA PM. ENTRADA DA GUARNIÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO ESTA. EXPRESSIVO NÚMERO DE POLICIAIS E OSTENTAÇÃO DE ARMAS. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO À MÍDIA DA PRISÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CUNHO INFORMA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. REENQUADRAMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Sendo insuficientes os dados coletados ao longo da instrução processual para fins de apuração da remuneração de servidoras públicas contempladas com reenquadramento de cargos por meio de sentença transitada em julgado, devem prevalecer os cálculos que se amoldam aos limites do julgado. 2. Em tendo sido demonstrado o excesso de execução alegado pela Fazenda Pública, tendo ela se desincumbido de seu ônus processual ao apresentar a memória de cálculos de acordo com os parâmetros da sentença e com os elementos constantes dos autos, nos termos do art. 739-A, §5º, do CPC, deve a pretensão ser acolhida e, por conseguinte, reconhecido o excesso apontado. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. REENQUADRAMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Sendo insuficientes os dados coletados ao longo da instrução processual para fins de apuração da remuneração de servidoras públicas contempladas com reenquadramento de cargos por meio de sentença transitada em julgado, devem prevalecer os cálculos que se amoldam aos limites do julgado. 2. Em tendo sido demonstrado o excesso de execução alegado pela Fazenda Públic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp. 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de inserção de gravame e de serviços de terceiros. 6. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA INCORPORADORA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O TERRENO E AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INVIABILIZAÇÃO DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS VERBAS. 1. Falta interesse recursal ao apelante que, por meio da peça recursal, objetiva obter exatamente aquilo que já lhe fora deferido na sentença, proferida no Juízo a quo. Recurso parcialmente conhecido. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que objetiva sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. 4. A morosidade da incorporadora em dar baixa na hipoteca, constituída irregularmente sobre o terreno e as unidades autônomas do empreendimento imobiliário, não pode ser transferida ao comprador do imóvel, o qual se viu impossibilitado de obter financiamento bancário para quitar o saldo devedor do imóvel adquirido. Deve, assim, ser afastada a responsabilidade do comprador pela resolução contratual. 5. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva das promitentes vendedoras - que não procederam à baixa do gravame hipotecário que instituíram sobre o imóvel - a devolução dos valores pagos pela promissária compradora deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 6. Em se tratando de inadimplemento total da promitente vendedora, é incabível a inversão, em favor do consumidor, de cláusula estabelecida para a hipótese de seu inadimplemento parcial, já que a previsão da multa moratória no caso de atraso de pagamento de mensalidade insere-se no plano da execução contratual diante do advento da mora. 7. Acaso esteja prevista no contrato apenas a incidência de multa moratória de 2% no caso de mora do consumidor (impontualidade) no inadimplemento das parcelas, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir na hipótese de inadimplemento (por exemplo, atraso na entrega do imóvel prometido) atribuído à construtora (promitente vendedora). 8. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 9. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA INCORPORADORA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O TERRENO E AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INVIABILIZAÇÃO DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS P...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A intimação pessoal da Defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 3. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de decisão que abre vista às partes para especificarem, justificadamente, as provas a serem produzidas. 4. Verificado o vício processual, capaz de ensejar a decretação da nulidade (artigo 247 do CPC), mostra-se pertinente a renovação dos atos processuais desde a decisão acerca do que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada pessoalmente. 5. Apelação cível conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Prejudicado o apelo quanto ao mérito. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.06...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 2. Ausentes tais requisitos, a hipótese não é de improcedência do pedido, mas de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 2. Ausentes tais requisitos, a hipótese não é de improcedência do pedido, mas de ausência de pressupostos de constitu...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CAPITÃO QOBM/INTD. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. IDADE LIMITE: 56 ANOS. ARTIGO 93, INCISO I, ALÍNEA B, ITEM 4, DA LEI N. 7.479/1986. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A idade limite de transferência ex officio para a reserva remunerada de Capitão do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes (Capitão QOBM/Intd) é de 56 (cinquenta e seis) anos, consoante o disposto no item 4 da alínea b do inciso I do artigo 93 do Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF (Lei n. 7.479/1986 com a redação dada pela Lei n. 12.086/2009). 2. A transferência compulsória de bombeiro militar para a reserva remunerada constitui ato administrativo vinculado, cabendo ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar tão somente executar a lei, em obediência ao princípio da legalidade, princípio basilar do regime jurídico-administrativo. 3. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CAPITÃO QOBM/INTD. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. IDADE LIMITE: 56 ANOS. ARTIGO 93, INCISO I, ALÍNEA B, ITEM 4, DA LEI N. 7.479/1986. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A idade limite de transferência ex officio para a reserva remunerada de Capitão do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes (Capitão QOBM/Intd) é de 56 (cinquenta e seis) anos, consoante o disposto no item 4 da alínea b do inciso I...