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Jurisprudência

TJDF APR - 858408-20110110033182APR
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. DIMINUIÇÃO. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio T...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858407-20130310009284APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é robusta quanto à materialidade e autoria do réu pelo delito de receptação, porquanto seus dois colegas, que estavam no automóvel, confirmaram que era ele quem o conduzia no momento da abordagem policial. 2. O dolo consistente na ciência da origem criminosa do veículo é evidenciado pelas circunstâncias do crime de receptação Ademais, o...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858406-20140710257390APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão judicial do réu e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. A presença de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858405-20060111034850APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVAÇÃO TORPE. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORRETA A FIXAÇÃO EM PATAMAR...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858404-20141310019396APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais apreciados em conjunto com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 858403-20100110309226APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o magistrado fundamentou a sentença utilizando elementos concretos, aptos a embasar o decreto condenatório, não há falar em nulidade da sentença. 2. Não há que falar em absolvição quando as declarações da vítima em juízo, encontram arrimo nos depoimentos judiciais das testemunhas, bem com...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 858402-20140020308218AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610035796APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020058746AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020062499AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110960492APC
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Não merece ser acolhido o agravo interno se o recorrente não apresenta subsídio apto a viabilizar a modificação dos fundamentos da decisão hostilizada, permanecendo inalterados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Se o agravante não atacou todos os fundamentos independentes da sentença que são suficientes, por si só, para manter a conclusão do julgado, resta configurada a irregularidade formal, que impede o conhecimento do recurso.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 858396-20140020314128AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 858395-20140020222500AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 858394-20140020313213AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 858393-20140020270027AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 858392-20140020306382AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 858391-20140020273228AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 858390-20140110156483RMO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 858389-20120111926458RMO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 858388-20141310049583APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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