APELAÇÃOCRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. DIMINUIÇÃO. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio entre as sanções, observada a inaplicabilidade da regra contida no artigo 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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APELAÇÃOCRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. DIMINUIÇÃO. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito cometido seja um desdobramento do primeiro. 2. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio T...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é robusta quanto à materialidade e autoria do réu pelo delito de receptação, porquanto seus dois colegas, que estavam no automóvel, confirmaram que era ele quem o conduzia no momento da abordagem policial. 2. O dolo consistente na ciência da origem criminosa do veículo é evidenciado pelas circunstâncias do crime de receptação Ademais, o acusado foi flagrado na condução do veículo objeto de furto, situação que enseja a inversão do ônus da prova da origem lícita do bem. 3. A testemunha presencial do delito relatou à autoridade judiciária que o condutor do veículo era o réu, evidenciando que os documentos do inquérito policial produzidos com o nome do irmão do acusado advieram da falsa informação relatada por ele aos policiais quanto à sua identidade. 4. A suspensão e a isenção de pagamento, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é robusta quanto à materialidade e autoria do réu pelo delito de receptação, porquanto seus dois colegas, que estavam no automóvel, confirmaram que era ele quem o conduzia no momento da abordagem policial. 2. O dolo consistente na ciência da origem criminosa do veículo é evidenciado pelas circunstâncias do crime de receptação Ademais, o...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão judicial do réu e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. A presença de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Tendo em vista que o acusado é reincidente, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão judicial do réu e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. A presença de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVAÇÃO TORPE. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORRETA A FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (alínea c). 2. As nulidades, no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, assim, se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 5. A simulação de interesse em ter com a vítima um programa para atrair-lhe não é uma elementar do tipo de homicídio, em especial porque o recorrente não foi condenado pela modalidade qualificada pela traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal). Ademais, a violência física imposta pelo agente (que acertou coronhada na vítima) e psicológica (condução a local ermo e determinação de que andasse sem olhar pra trás enquanto efetuava os disparos), também não são elementares do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Em virtude do exposto, tais circunstâncias são elementos idôneos para, na primeira etapa da dosimetria da pena, fundamentar a análise desfavorável da culpabilidade do agente. 6. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento ou diminuição da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes/atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Embora a vítima não tenha sido atingida, o recorrente logrou levá-la para um local ermo e efetuou diversos disparos na sua direção, enquanto ela estava de costas, de modo que não acertou nenhum dos tiros porque o ofendido fugiu correndo. Dessa maneira, o acusado percorreu parte considerável do iter criminis, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (um meio). 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVAÇÃO TORPE. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORRETA A FIXAÇÃO EM PATAMAR...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais apreciados em conjunto com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (HC 93815). 3. Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes e a outra para caracterizar a reincidência. 4. Tratando-se de réu reincidente, além de ter sido valorado negativamente os maus antecedentes, não há que falar em aplicação de regime mais brando para o cumprimento da pena. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais apreciados em conjunto com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o magistrado fundamentou a sentença utilizando elementos concretos, aptos a embasar o decreto condenatório, não há falar em nulidade da sentença. 2. Não há que falar em absolvição quando as declarações da vítima em juízo, encontram arrimo nos depoimentos judiciais das testemunhas, bem como no Laudo de Exame de Corpo de Delito, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 3. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o magistrado fundamentou a sentença utilizando elementos concretos, aptos a embasar o decreto condenatório, não há falar em nulidade da sentença. 2. Não há que falar em absolvição quando as declarações da vítima em juízo, encontram arrimo nos depoimentos judiciais das testemunhas, bem com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento pacificado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do de...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Não merece ser acolhido o agravo interno se o recorrente não apresenta subsídio apto a viabilizar a modificação dos fundamentos da decisão hostilizada, permanecendo inalterados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Se o agravante não atacou todos os fundamentos independentes da sentença que são suficientes, por si só, para manter a conclusão do julgado, resta configurada a irregularidade formal, que impede o conhecimento do recurso.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. Não merece ser acolhido o agravo interno se o recorrente não apresenta subsídio apto a viabilizar a modificação dos fundamentos da decisão hostilizada, permanecendo inalterados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. Se o agravante não atacou todos os fundamentos independentes da sentença que são suficientes, por si só, para manter a conclusão do julgado, resta configurada a irregularidade formal, que impede o conhecimento do recurso.