PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERROGATÓRIO. NÃO PROCEDENTE. APELANTE NEGOU A AUTORIA QUANDO OUVIDO EM JUÍZO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇAO PELA MAGISTRADA DO PRECEITUADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não procede a alegação de nulidade por falta de interrogatório, se o Apelante prefere negar a autoria; e, nesta oportunidade dá uma versão que se opõe a prova constante dos autos. 2. A avaliação da personalidade do réu não pode ter motivação somente em razão da condenação anterior, eis que ela representa a soma de todos os atributos da pessoa. 3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERROGATÓRIO. NÃO PROCEDENTE. APELANTE NEGOU A AUTORIA QUANDO OUVIDO EM JUÍZO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇAO PELA MAGIST...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO USO DE ARMA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO APLICADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu os roubos narrados na inicial acusatória, na companhia de um menor de idade. 2. A presença de causas de aumento no roubo não forma delito autônomo e não podem ser consideradas na primeira fase de fixação da reprimenda com circunstâncias do delito. As circunstâncias descritas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, como especificado pela doutrina, correspondem a elementos acidentais, periféricos, que, de alguma forma, possam influir na dosagem da pena. 3. Em caso de crime continuado deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecido, no caso três delitos, o acréscimo de um quinto (1/5). 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO USO DE ARMA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO APLICADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu os roubos narrados na inicial acusatória, na companhia de um menor de idade. 2. A presença de causas de aumento no roubo não for...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MENOR CORROMPIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA REFERENTE A APENAS UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou de que ele já era corrompido à época do fato. 3. Na ausência de documento hábil nos autos e, nem mesmo a informação de em quais documentos oficiais tenham sido colhidos os dados de identificação do suposto menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido para absolver o réu de um crime de corrupção de menor e diminuir a pena imposta.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MENOR CORROMPIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA REFERENTE A APENAS UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 2. Se a prova dos autos é inequívoca no sentido de que o réu praticou o crime de roubo na companhia de mais 2 (duas) outras pessoas, incide a majorante do concurso de agentes, pouco importando se essas duas outras pessoas são menores de idade. 3. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução no mínimo de 1/3 (um terço), tendo em vista que o recorrente esteve muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito face à imperícia em dirigir o veículo. 4. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva. 5. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 2. Se a prova dos autos é inequívoca no sentido de que o réu praticou o crime de roubo na companhia de mais 2 (duas) outras pessoas, incide a majo...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DENÚNCIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade de inépcia de Denúncia quando os fatos estão narrados na peça acusatória de forma clara, descreveram todas as circunstâncias do crime, pois, está ela ao amparo das disposições artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento dos réus pela vítima, a apreensão de parte dos bens subtraídos em poder deles, a apreensão da arma utilizada na conduta delitiva, tornam certas a materialidade e autoria dos fatos delituosos atribuídos aos apelantes. 3. A condição da arma de fogo utilizada no crime está desmuniciada na ocasião em que presos foram os réus após diligências, não é suficiente para excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, pois somente se pode falar em ausência de potencialidade lesiva deste instrumento utilizado nos delitos de roubo, se comprovada a absoluta ineficácia da arma de fogo para fazer disparos. No caso concreto, o laudo pericial atestou que a arma utilizada no crime era apta a realizar disparos em série, razão pela qual deve ser mantida a referida majorante. 4. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prejuízo material é consequência natural nos crimes contra o patrimônio. Somente deve fundamentar avaliação de consequências negativas em desfavor de réus, quando se mostrar de uma forma extraordinária. 6. Reduzida a pena privativa de liberdade dos réus a quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo ambos primários e possuidores de bons antecedentes, deve o regime inicial de cumprimento de pena ser fixado no semiaberto. 7. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa; e dado parcial provimento aos recursos para reduzir-se as respectivas penas privativas de liberdade e regimes iniciais de cumprimento de pena para o semiaberto.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DENÚNCIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade de inépcia de Denúncia quando os fatos es...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. RÉUS CONHECIAM A CIRCUNSTÂNCIA. PENAS. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENA INALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade processual, quando são utilizadas provas emprestadas de outro processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo esta prova o único argumento para a condenação. Também não há nulidade, quando ausente a perícia de confrontação de voz que não foi solicitada em momento oportuno e que não causou qualquer prejuízo para a defesa. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e contra vítima em serviço de transporte de valores. 3. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, impede o reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, Código Penal). 4. As majorantes do crime de roubo não devem ser divididas para ser utilizada uma na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, contudo, presentes outros fundamentos fáticos cabe a readequação, por não importar reformatio in pejus, na medida em que a pena definitiva não será majorada. 5. Não é a quantidade de circunstancias judiciais desfavoráveis que determina o quantum a ser majorado na pena-base da reprimenda, mas sim a conjuntura do caso concreto. 6. Impõe-se a manutenção das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito recursos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para readequar a fundamentação relativa às circunstancias do crime, sem alterar as penas fixadas na r. sentença.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. RÉUS CONHECIAM A CIRCUNSTÂNCIA. PENAS. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENA INALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade processual, quando são utilizadas provas emprestadas de outro processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo esta p...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. TENTATIVA. APELAÇÃO. PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE QUASE 50% DA PENA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE AFASTADAS. CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM DESFAVOR DO APELANTE. DADO PROVIMENTO. 1. Tendo o recorrente já cumprido quase 8 (oito) meses de um total de 16 meses, a progressão de regime é consentânea com os preceitos legais. 2. A fundamentação adotada pelo magistrado na análise das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade, conduta social e personalidade, não está adequada com as informações comitantes dos autos. Entretanto, o apelante ostenta maus antecedentes. 3. Recurso a que se dá provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. TENTATIVA. APELAÇÃO. PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE QUASE 50% DA PENA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE AFASTADAS. CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM DESFAVOR DO APELANTE. DADO PROVIMENTO. 1. Tendo o recorrente já cumprido quase 8 (oito) meses de um total de 16 meses, a progressão de regime é consentânea com os preceitos legais. 2. A fundamentação adotada pelo magistrado na análise das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERESTADUALIDADE. COMPROVADA. RÉUS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORMAL ENTRE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORMAL ENTRE POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar-se em inépcia da peça acusatória. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de delitos de posse de armas de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida em concurso material. 3. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisões em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que as condutas praticadas pelos réus se enquadram nos tipos penais descritos no artigo 35, caput, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico de drogas), combinados c/c o inciso V do artigo 40 da mesma lei (interestadualidade), não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 4. Caracterizado o tráfico de drogas entre o Distrito Federal e outro Estado da Federação, a pena deve ser majorada na forma do inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.340/2006. 5. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois os agentes se dedicavam às atividades criminosas e integravam organização criminosa. 6. Os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas foram praticados mediante mais de uma ação, havendo concurso material entre ambos, constituindo crimes autônomos. 7. Encontradas duas armas de fogo de uso permitido em contexto fático distinto daquele em que foi localizado um revólver com numeração suprimida, caracterizando crimes autônomos, não há que se falar em consunção ou concurso formal de crimes. 8. Impõe-se a redução das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 9. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 10. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos das defesas para reduzir as penas.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERESTADUALIDADE. COMPROVADA. RÉUS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORM...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E VALOR DO BEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que a ré praticou, mediante abuso de confiança, o crime de furto, inviável o pleito absolutório. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre in casu. 3. Inviável a aplicação do furto privilégio, quando configurado o abuso de confiança, uma vez que se trata de qualificadora de caráter subjetivo. 4. Da prova existente nos autos não há como se aferir a quantidade de delitos praticados. Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, razoável a aplicação da fração mínima de aumento em relação à continuidade delitiva. 5. Parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E VALOR DO BEM. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que a ré praticou, mediante abuso de confiança, o crime de furto, inviável o pleito absolutório. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por o...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e de corrupção de menores. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e de corrupção de menores. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa d...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois, não há dissonância entre o veredicto obtido; e os elementos probatórios constantes dos autos. 2. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois, não há dissonância entre o veredicto obtido; e os elementos...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. Se as provas dos autos não fornecem a certeza necessária de que o réu agiu com dolo de receptar o veículo onde estava na companhia de mais três adolescentes, impõe-se a absolvição. 4. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a quantidade de majorantes. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua carac...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELA PRÁTICA ANTERIOR DE ROUBO. CONDUTAS REALIZADAS EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À MENORIDADE DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TERMO DE COMPROMISSO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de dois menores de idade, em concurso de pessoas, mediante emprego de arma de fogo. 2. Não há que se falar em consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo quando os crimes são praticados em circunstâncias fáticas e desígnios autônomos diversos. 3. O delito previsto no artigo 14 da lei 10.826/2003 tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca proteger direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Assim, o fato imputado ao recorrente independe da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a caracterização do crime o simples fato de o agente portar arma de fogo, sendo prescindível o dano a bem juridicamente tutelado para a sua consumação. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante, conforme verbete de sua Súmula nº 231. 5. A prisão preventiva, no caso, tem fundamento no fato de o paciente não ter sido localizado no endereço declarado quando da assinatura de termo de compromisso para liberdade provisória, o que configura risco de prejuízo para instrução criminal e para a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELA PRÁTICA ANTERIOR DE ROUBO. CONDUTAS REALIZADAS EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À MENORIDADE DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TERMO DE COMPROMISSO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos aut...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram o crime de roubo, mediante grave ameaça comprovada pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas narrado na denúncia. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório. 3. A colheita da prova testemunhal, que confirmou o uso de arma de fogo no assalto é suficiente para configurar a correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I, do Código Penal. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus perpetraram o crime de roubo, mediante grave ameaça comprovada pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas narrado na denúncia. 2. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em conside...
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Réu surpreendido na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Réu surpreendido na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou confi...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição do crime de estupro ou de desclassificação para a contravenção penal de importunação ao pudor se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório coligido, não houver dúvida quanto a responsabilização do acusado no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados às escondidas, a prova de autoria é válida se, do conjunto probatório sobressaem a certeza e a responsabilidade do apelante. 2. Comprovado nos autos que a vítima na data do delito era maior de 14 (catorze) anos e menor de 18 (dezoito), correta a incidência da qualificadora prevista no parágrafo 1º do artigo 213 do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição do crime de estupro ou de desclassificação para a contravenção penal de importunação ao pudor se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório coligido, não houver dúvida quanto a responsabilização do acusado no delito. Deve ser levado em consideraç...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias, e sentenças acostadas aos autos, demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e o delito subsequente não decorreu da execução do delito antecedente; e com ele não guarde relação de dependência. Nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 2. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do recorrente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se pode afirmar que os crimes em exame foram exercidos em continuidade delitiva. As circunstâncias descritas nas denúncias, e sentenças acostadas aos autos, demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e o delito subsequente não decorreu da execução do delito antecedente; e com ele não guarde relação de dependência. Nem revelam uma sucessão circunstanc...