main-banner

Jurisprudência

TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recursos Especial e Extraordinário-20080020037354REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recursos Especial e Extraordinário-20080020030925REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20080020026020REX
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recursos Especial e Extraordinário-20080020016724REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20080020016449REX
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recursos Especial e Extraordinário-20070020154702REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recursos Especial e Extraordinário-20070020136162REE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
Mostrar discussão


TJDF CCR - 856675-20150020052230CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. 1. Havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para o julgamento do feito desloca-se do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei nº 9.099/95, oportunizando-se às partes executarem faculdades processuais de forma mais ampla, uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade, informalidade e celeridade, que são princíp...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 856674-20150020070107HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CRIME DE FURTO SIMPLES, TENTADO. CONCESSÃO PARCIAL. Anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude, malgrado não caracterizem antecedentes, são elementos indicativos de periculosidade, maculando a personalidade e ou a conduta social. Sucede que, na espécie, o paciente completou a maioridade há mais de 2 (dois) anos, e, desde então, não deu causa a qualquer registro penal. Isso, aliado ao fato de que se trata de imputação de furto tentado, crime sem grave ameaça ou violência contra pessoa, recomenda a concessão de liberdade...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 856673-20111310013988APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 856672-20130310292920APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 856671-20130710245692APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 856670-20130310275500APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada na sentença. Regime prisional semiaberto...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 856669-20130310095007APR
Ementa
PENAL. QUADRILHA ARMADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. Retratada a conduta delitiva, seus fatos, circunstâncias e modus operandisno seio da quadrilha, clara e precisamente, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo, não cabe falar em inépcia da inicial. Demais disso, não demonstrado prejuízo à parte, condição necessária ao reconhecimento da nulidade. Exaurientemente demonstradas a autoria,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 856668-20150020021370RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 856667-20150020033827RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 856666-20150020016423RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 856665-20150020015790RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicio...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 856664-20150020036915RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 856662-20141010101857RSE
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão