RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo.III - Agravo regimental não provido
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. 1. Havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para o julgamento do feito desloca-se do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei nº 9.099/95, oportunizando-se às partes executarem faculdades processuais de forma mais ampla, uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores do Juizado Especial Criminal (2008.00.2.003812-8 CCR). 2. Para o reconhecimento da inimputabilidade do agente é imprescindível a realização de laudo de exame psiquiátrico especificamente relacionado com o fato investigado, eventual laudo produzido na investigação de outro fato, ainda que com datas próximas, não supre a necessidade de realização de novo exame. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina - DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. 1. Havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para o julgamento do feito desloca-se do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei nº 9.099/95, oportunizando-se às partes executarem faculdades processuais de forma mais ampla, uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade, informalidade e celeridade, que são princíp...
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CRIME DE FURTO SIMPLES, TENTADO. CONCESSÃO PARCIAL. Anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude, malgrado não caracterizem antecedentes, são elementos indicativos de periculosidade, maculando a personalidade e ou a conduta social. Sucede que, na espécie, o paciente completou a maioridade há mais de 2 (dois) anos, e, desde então, não deu causa a qualquer registro penal. Isso, aliado ao fato de que se trata de imputação de furto tentado, crime sem grave ameaça ou violência contra pessoa, recomenda a concessão de liberdade provisória mediante condições. Ordem concedida em parte, revogada a preventiva.
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HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CRIME DE FURTO SIMPLES, TENTADO. CONCESSÃO PARCIAL. Anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude, malgrado não caracterizem antecedentes, são elementos indicativos de periculosidade, maculando a personalidade e ou a conduta social. Sucede que, na espécie, o paciente completou a maioridade há mais de 2 (dois) anos, e, desde então, não deu causa a qualquer registro penal. Isso, aliado ao fato de que se trata de imputação de furto tentado, crime sem grave ameaça ou violência contra pessoa, recomenda a concessão de liberdade...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada na sentença. Regime prisional semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente não específico, quando a condenação anterior revela não ser a medida socialmente recomendável na hipótese (art. 44, II, e § 3º, do CP). Apelos desprovidos.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada na sentença. Regime prisional semiaberto...
PENAL. QUADRILHA ARMADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. Retratada a conduta delitiva, seus fatos, circunstâncias e modus operandisno seio da quadrilha, clara e precisamente, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo, não cabe falar em inépcia da inicial. Demais disso, não demonstrado prejuízo à parte, condição necessária ao reconhecimento da nulidade. Exaurientemente demonstradas a autoria, a materialidade e a adequação típica, merece subsistir a condenação pelos crimes de quadrilha e de corrupção de menores. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal(Súmula 500 do STJ). Comprovado que integrantes da quadrilha utilizavam armas na consecução do intento criminoso comum, não há de ser afastada a majorante prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. A dosimetria da pena foi empreendida com correção, em todas as suas fases, e não merece reparos. Praticados os delitos mediante várias ações, em momentos distintos, com desígnios autônomos e independentes, aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Apelações não providas.
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PENAL. QUADRILHA ARMADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. Retratada a conduta delitiva, seus fatos, circunstâncias e modus operandisno seio da quadrilha, clara e precisamente, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo, não cabe falar em inépcia da inicial. Demais disso, não demonstrado prejuízo à parte, condição necessária ao reconhecimento da nulidade. Exaurientemente demonstradas a autoria,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicio...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...