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Jurisprudência

TJDF RAG - 856726-20150020013167RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NUM LAPSO DE TEMPO INFERIOR A TRINTA DIAS, NA MESMA REGIÃO E PRATICADO DE FORMA IDÊNTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado em onze de reclusão por praticar dois roubos em sequência, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, num espaço de tempo inferior a trinta dias. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva e consequente redução da pena. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856725-20150020009873RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto em razão da unificação depena realizada pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, com regressão do regime, quando há unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o regime de cumprimento anteriormente determinad...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856724-20140020144077RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO POR CONDENAÇÃO EM CRIME COMUM. PENAS DE CRIMES HEDIONDO E NÃO HEDIONDO. RECURSO ACUSATÓRIO. DECRETO nº 7.873/2012. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público pretende reforma da sentença que concedeu indulto pleno em relação aos crimes não impeditivos a reeducando que resgatou mais de dois terços do crime impeditivo e um meio das penas relativas a crimes comuns com base no Decreto Presidencial 7.873/2012. 2 Não é necessário o integral cumprimento dos crimes impeditivos para que o reeducando venha a obter o benefício da comutação ou indulto sobre o...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856723-20150020032550RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por praticar dois roubos em concurso de agentes com uso de arma, além de receptação, associação criminosa armada e falsificação de documento público e particular, cujas penas somadas ascendem a quinze anos, oito meses e vinte e dois dias de reclusão, pede que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos, com a subsequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, luga...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856722-20150020034452RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando cumprindo pena por estupro contra criança que teve negada a progressão para o regime aberto e benefícios externos, por não atender os requisitos subjetivos. 2 As peculiaridades do caso concreto recomendam efetivamente maior prudência na concessão dos benefícios legais, ante a os possíveis efeitos nefastos de decisão equivocada, ao expor a sociedade às ações do reeducando sem vigilância direta. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856721-20150020015943RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de sete roubos que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre dois deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confu...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856720-20150020022165RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856719-20150020017233RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR TORTURA, ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando pretendendo progressão ao regime semiaberto com dispensa de exame criminológico, argumentando que obteve o requisito objetivo e o direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 As ações pretéritas do condenado lhe renderam vinte e sete anos e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, denotando personalidade antissocial e insensibilidade moral, ainda capazes de oferecer riscos à vida s...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856718-20150020024283RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade, com fixação de regime semiaberto, em razão da unificação de penas procedida pelo Juízo da Execução. 2 É lícita a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com regressão do regime, quando ocorre a unificação de penas no início ou durante a execução que as tornem incompatíveis com o cumprimento na forma anteriormente determinada. Inteligên...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856717-20150020010472RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME FECHADO DEPOIS DE SOMADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando no cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado ao qual sobrevém novas condenações com penas restritivas de direitos, as quais, uma vez unificadas, foram convertidas em penas privativas de liberdade para serem cumpridas no regime fechado. 2 A execução da pena privativa de liberdade no regime fechado não se compadece do cumprimento simultâneo de pena...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856716-20150020015620RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar quatro roubos majorados que busca o reconhecimento de continuidade delitiva entre dois deles. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 856714-20150020022768RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 856713-20130110972774APR
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FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, combinados com artigo 70 do primeiro diploma, depois de subtrair equipamentos eletrônicos de uma loja, junto com três comparsas, incluisive um adolescente. 2 A materialidade e a autoria do crime de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente depois da subtração, ainda na posse...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 856712-20140130083790APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou desafeto com disparos de arma de fogo. 2 Não se configura inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. 3 A reiteração no cometimento de infrações graves, cotejada com o quadro social do ado...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 856711-20130510046113APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÂO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL AFASTADA. GRANDE PREJUÍZO SOFRIDO PELA LESADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com sua forma qualificada, bem como não serve para justificar a análise desfavorável das...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF MSG - 856710-20140020319543MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE BENS DOS IMPETRANTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inviável a utilização da ação mandamental para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação se não demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que decretou o sequestro de bens, bem como quando se verificar que a concessão da ordem esgotaria o objeto do referido recu...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 856709-20140020323005RVC
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Inviávelo pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso da Lei ou à...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20060020021509REE
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF REX / Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20060020150862REX
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade do fracionamento de precatório, na hipótese de feito coletivo. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Recurso Extraordinário-20080111383919REX
Data do Julgamento : 16/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : Conselho da Magistratura
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