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Jurisprudência

TJDF APC - 856793-20140110915429APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 856792-20140110049932APO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administra...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 856791-20120110213298RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE BEM IMÓVEL URBANO. NÃO COMPROVADO. TLP. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE EVENTUAIS LANÇAMENTOS E INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBI...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856790-20110910277353APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, VI, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 856789-20140020293326AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. 1. Consistindo o exame de DNA o único que assegura, em caráter quase absoluto, a existência ou não de vínculo genético entre o suposto pai e o filho, não devem prevalecer os princípios processuais que tornam inatingível a coisa transitada em julgado, devendo-se prestigiar o direito à identidade genética, que é um dos corolários da dignidade da pessoa humana. 2. Havendo dúvida razoável originada do formulário da...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111523968APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, mas não PROPORCIONAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção d...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111155037APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. OMISSÃO. INDEFERIMENTO. VULNERAÇÃO DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a pa...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111155455APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110790090APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 856783-20140110287808APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CARGA REALIZADA NO DIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - ARTIGO 22 §3º DA LEI 8.906/94 - POSSIBILIDADE. 1. Não se pode penalizar o advogado que, de forma diligente, faz carga dos autos na mesma data da disponibilização no DJe, se a Lei 11.419/2006, em seu artigo 4º, prevê como data de publ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 856782-20140110299123APO
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 856780-20110110735479APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Presume-se a desistência da oitiva de testemunha que foi arrolada pela parte para comparecer independentemente de intimação, mas não o fez (CPC, 412, § 1º). 2. Se não houve o pedido da parte adversa, nem a determinação de ofício do magistrado, descabe à parte requerer o seu próprio depoimento em audiência, para esclarecer melhor fato já narrado ou que foi obj...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 856779-20130110934132APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL -- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serv...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 856778-20140110325652APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20030110441463APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 856775-20150020000295AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA - AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DO PREPARO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. 1. Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 856774-20140020318139AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110644503APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 856772-20140020310287AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 856771-20150020004337AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PARCIAL DEFERIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO 1. No empréstimo consignado em folha de pagamento, há presunção de que os valores estão sendo descontados e repassados à instituição financeira, com o regular adimplemento. 2. A fixação das astreintes tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer (CPC 461 § 4º). 3. Mantém-se o valor da multa fixado na r. decisão agrav...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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