REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administrativos sejam objeto de controle sob os filtros da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. 2. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a exclusão de candidato saudável de concurso público fundado tão-somente na entrega a destempo, por culpa de terceiro, de um único exame laboratorial. 3. Remessa Oficial e Apelação conhecidos e, no mérito, não providos.
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REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME LABORATORIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administra...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE BEM IMÓVEL URBANO. NÃO COMPROVADO. TLP. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE EVENTUAIS LANÇAMENTOS E INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município, de sorte que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigos 32 e 34 do CTN). 2. ATLP (Taxa de Limpeza Pública) possui como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, cujo cálculo ocorre em função da área do imóvel (artigos 2º e 4º da Lei nº 6.945/1981). 3. Inexistindo prova de posse, propriedade ou domínio útil do contribuinte sobre o bem imóvel urbano ou mesmo da utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, não há como prevalecer a cobrança de IPTU/TLP. 4.Tratando-se o parcelamento administrativo de confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e na Lei Complementar Distrital n. 833/2011, incabível se mostra a desconstituição dos débitos parcelados de IPTU/TLP. 5.Inexistindo prova da cobrança indevida ou do pagamento integral do IPTU/TLP, não há como prosperar o pleito de repetição de indébito. 6.Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (artigo 21 do CPC). 7.Reexame necessário conhecido e não provido.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE BEM IMÓVEL URBANO. NÃO COMPROVADO. TLP. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE EVENTUAIS LANÇAMENTOS E INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBI...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, VI, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, VI, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. 1. Consistindo o exame de DNA o único que assegura, em caráter quase absoluto, a existência ou não de vínculo genético entre o suposto pai e o filho, não devem prevalecer os princípios processuais que tornam inatingível a coisa transitada em julgado, devendo-se prestigiar o direito à identidade genética, que é um dos corolários da dignidade da pessoa humana. 2. Havendo dúvida razoável originada do formulário da coleta que subsidiou exames de DNA, no qual foram apostas três datas distintas que, por si sós, incutem dúvida a respeito da origem das amostras, possibilita-se a realização de contraprova mediante a relativização da coisa julgada. 3.Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. 1. Consistindo o exame de DNA o único que assegura, em caráter quase absoluto, a existência ou não de vínculo genético entre o suposto pai e o filho, não devem prevalecer os princípios processuais que tornam inatingível a coisa transitada em julgado, devendo-se prestigiar o direito à identidade genética, que é um dos corolários da dignidade da pessoa humana. 2. Havendo dúvida razoável originada do formulário da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, mas não PROPORCIONAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vícios de omissão, e declarar a tempestividade da apelação do autor que não foi conhecida, e, consequentemente, analisá-la. 3.O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, no caso de rescisão unilateral do contrato, é de 5 anos, contados da renúncia do mandato. Prejudicial rejeitada. 4. A contagem do prazo prescricional de cada parcela individualmente, além de contrariar expressa previsão legal, viola o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, por acarretar conflito de interesses com o representado, devendo o causídico renunciar ao mandato para propor a ação de cobrança. 5. Verificada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos, nos termos do art. 21 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE MENSAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, mas não PROPORCIONAL. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. OMISSÃO. INDEFERIMENTO. VULNERAÇÃO DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inclusão de parte no polo passivo da lide após o saneamento do feito encontra óbice no art. 264, parágrafo único, do CPC, devendo o pleito ser indeferido e mantida a sentença quanto ao ponto. 4. Embargos de declaração opostos por SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL SANDRI S/A e CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA conhecidos e não providos. Embargos declaratórios opostos por DAYANA CRISTINA SANTOS conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. OMISSÃO. INDEFERIMENTO. VULNERAÇÃO DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CARGA REALIZADA NO DIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - ARTIGO 22 §3º DA LEI 8.906/94 - POSSIBILIDADE. 1. Não se pode penalizar o advogado que, de forma diligente, faz carga dos autos na mesma data da disponibilização no DJe, se a Lei 11.419/2006, em seu artigo 4º, prevê como data de publicação o dia útil seguinte ao da disponibilização e que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. 2. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque são estes regidos por legislação específica e não têm por fundamento atividade fornecida no mercado de consumo. Precedentes do TJDFT e do STJ. 3. A cláusula contratual que estabelece o pagamento dos honorários advocatícios convencionais de maneira integral, em caso de resolução do contrato/mandato, se mostra abusiva, pois enseja o enriquecimento ilícito do mandatário e compromete a revogabilidade inerente aos contratos de serviços advocatícios. 4. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CARGA REALIZADA NO DIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DA OAB - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARBITRAMENTO - ARTIGO 22 §3º DA LEI 8.906/94 - POSSIBILIDADE. 1. Não se pode penalizar o advogado que, de forma diligente, faz carga dos autos na mesma data da disponibilização no DJe, se a Lei 11.419/2006, em seu artigo 4º, prevê como data de publ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 4. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 5. Ofende a objetividade exigida em concursos públicos a previsão editalícia genérica, de que serão avaliadas características de personalidade restritivas ou impeditivas para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 6. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Presume-se a desistência da oitiva de testemunha que foi arrolada pela parte para comparecer independentemente de intimação, mas não o fez (CPC, 412, § 1º). 2. Se não houve o pedido da parte adversa, nem a determinação de ofício do magistrado, descabe à parte requerer o seu próprio depoimento em audiência, para esclarecer melhor fato já narrado ou que foi objeto de prova produzida no processo. 3. O julgador não está obrigado a discorrer expressamente sobre todas as teses expostas pela parte ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sendo suficiente indicar as razões que lhe formaram o convencimento para julgar a questão (CPC 131). Precedentes do STJ. 4. Abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo e expressas as razões de convencimento que levaram à improcedência do pedido exordial, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal como subsidiária ou complementar da prova por escrito, reputando-se como tal o documento escrito emanado da parte contra quem se pretende fazer valer a prova testemunhal (CC 227 e CPC 402 I). 6. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não há condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, atendidos a natureza, a complexidade e a importância econômica da causa, o tempo de duração do processo, o grau de zelo e a responsabilidade assumida pelo advogado. Majoração 7. Negou-se provimento ao agravo retido do auto, rejeitou-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo o autor. Deu-se provimento ao apelo adesivo da ré, para majorar os honorários de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Presume-se a desistência da oitiva de testemunha que foi arrolada pela parte para comparecer independentemente de intimação, mas não o fez (CPC, 412, § 1º). 2. Se não houve o pedido da parte adversa, nem a determinação de ofício do magistrado, descabe à parte requerer o seu próprio depoimento em audiência, para esclarecer melhor fato já narrado ou que foi obj...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL -- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 3. O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor, exceto se prova que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é a hipótese dos autos (CPC 14 §3º II). 4. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 5. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirenteo pagamento da comissão de corretagem, em sede de contrato de compra e venda de imóvel (CC 724). 6. A previsão contratual de prazo de tolerância não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 7. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 8. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 9. Deu-se parcial provimento aos pelos dos autores e das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL -- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serv...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 3. Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 4. É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado, de forma minuciosa, o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°). 5. Ofende a objetividade exigida em concursos públicos a previsão editalícia genérica, de que serão avaliadas características de personalidade restritivas ou impeditivas para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 6. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. SUBJETIVIDADE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. NULIDADE DO EXAME. 1. A Lei n. 7.289/84 prevê a necessidade de aprovação em avaliação psicotécnica para o ingresso no cargo de Soldado Militar da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA - AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DO PREPARO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. 1. Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada. 2. Não há interesse recursal do réu/agravante quanto ao pedido de levantamento dos bloqueios de contas bancárias e aplicações financeiras da sociedade quando já houve revogação dessa medida pelo juízo a quo. 3. Havendo indícios de graves desvios praticados pelo réu/agravante, como o adiantamento de dividendos sem identificação do sócio beneficiário e a contratação de vultosos empréstimos, entre outros, justifica-se o seu afastamento da administração da sociedade. 4. Rejeitou-se a preliminar de deserção, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA - AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DO PREPARO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. 1. Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada....
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PARCIAL DEFERIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO 1. No empréstimo consignado em folha de pagamento, há presunção de que os valores estão sendo descontados e repassados à instituição financeira, com o regular adimplemento. 2. A fixação das astreintes tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer (CPC 461 § 4º). 3. Mantém-se o valor da multa fixado na r. decisão agravada (R$ 5.000,00), considerando a capacidade financeira do banco/agravante e a ausência de complexidade da obrigação imposta ao mesmo (retirada do nome dos cadastros de inadimplentes). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PARCIAL DEFERIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO 1. No empréstimo consignado em folha de pagamento, há presunção de que os valores estão sendo descontados e repassados à instituição financeira, com o regular adimplemento. 2. A fixação das astreintes tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer (CPC 461 § 4º). 3. Mantém-se o valor da multa fixado na r. decisão agrav...