PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PESSOA DESAPARECIDA. ACESSORIEDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 108 DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Nos termos do art.108 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. Caracterizado o procedimento de declaração de ausência como preparatório ao processo sucessório, pois visava, com o pedido de declaração da ausência de uma pessoa, viabilizar futuramente a abertura de sucessão, impõe-se reconhecer a acessoriedade, um vínculo entre as referidas demandas, porque a sentença de arrecadação dos bens é condição para a abertura do procedimento sucessório de cunho precário, de acordo com o que estabelece o art. 1.163 do CPC. Há, portanto, competência funcional do Juízo que decidiu a ação declaratória de ausência para conhecer e julgar da sucessão provisória. 3. Conflito de Competência conhecido, a fim de declarar competente o juízo da Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF para processar e julgar a abertura da sucessão provisória.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PESSOA DESAPARECIDA. ACESSORIEDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 108 DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Nos termos do art.108 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. Caracterizado o procedimento de declaração de ausência como preparatório ao processo sucessório, pois visava, com o pedido de declaração da ausência de uma pessoa, viabilizar futuramente a abertura de sucessão, impõe-se reconhecer a acessoriedade, um vínculo entre as referidas demandas, p...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. EXPECTATIVA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO FRUSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PORTABILIDADE. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias e sem prévia notificação da segurada. 3. Concordando a Seguradora em receber o débitoem aberto, a manutenção do cancelamento do plano da Autora mostra-se contrária a expectativa gerada na segurada, ofendendo ao princípio da boa-fé contratual, disciplinado no artigo 422 do Código Civil. 4. Comprovado o pagamento extemporâneo do seguro saúde, autorizado pela Seguradora, não se justifica a rescisão unilateral do contrato, tampouco a negativa de atendimento. 5. A recusa indevida de atendimento de urgência, por falha no serviço prestado pela Ré, enseja a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais e mateiras. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 8. A portabilidade do plano de saúde, sem ônus ou carência, para outro plano só pode ser feita com a indicação de outro plano de saúde compatível com o anterior, desde que não haja descontinuidade de pagamento. 9. Deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, para reconhecer a falha na prestação dos serviços da parte ré e fixar os danos morais devidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. EXPECTATIVA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO FRUSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PORTABILIDADE. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento cons...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. 2. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falta. 3. Pela exegese do artigo 475-J, § 5º do Código de processo Civil, passado seis meses sem que tenha sido requerida a execução, a medida a ser tomada é o arquivamento do feito e não a sua extinção. 4. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação de execução.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. 2. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falt...
PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Apelo provido para reformar a sentença tão somente quanto à distribuição nos ônus sucumbenciais. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pelos Réus.
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PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Apelo provido para reformar a sentença tão somente quanto à distribuição nos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Compete ao juiz zelar pelo bom desenvolvimento do processo, indeferindo diligências e pedidos que em nada contribuirão para o curso e o desfecho processual. O indeferimento de prova testemunhal que não trará elementos relevantes para o julgamento não configura cerceamento de defesa. 2. Na ação de exibição de documentos, a parte autora tem o ônus de provar a existência dos documentos e que esses estão na posse da parte contrária, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Compete ao juiz zelar pelo bom desenvolvimento do processo, indeferindo diligências e pedidos que em nada contribuirão para o curso e o desfecho processual. O indeferimento de prova testemunhal que não trará elementos relevantes para o julgamento não configura cerceamento de defesa. 2. Na ação de exibição de documentos, a parte autora tem o ônus de provar a existência dos documentos e que esses estão na posse da parte c...
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. IDONEIDADE DO PERITO E DO LAUDO REALIZADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Verificado que o dano no imóvel do requerente foi decorrente da construção do imóvel do seu vizinho (requerido), impõe-se a condenação do ofensor em indenizá-lo, observada a extensão do prejuízo material, conforme laudo técnico elaborado por perito judicial regularmente nomeado pelo juiz da causa. 2. Correto, portanto, o decote de parte do valor postulado, que não representa o dano efetivamente provocado. 3. Ante a especificidade do caso, o rateio igualitário das verbas de sucumbência entre as partes mostra-se razoável, por melhor se adequar ao Princípio da Causalidade. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. IDONEIDADE DO PERITO E DO LAUDO REALIZADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Verificado que o dano no imóvel do requerente foi decorrente da construção do imóvel do seu vizinho (requerido), impõe-se a condenação do ofensor em indenizá-lo, observada a extensão do prejuízo material, conforme laudo técnico elaborado por perito judicial regularmente nomeado pelo juiz da causa. 2. Correto, portanto, o decote de parte do valor postulado, que não representa...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1.ALei nº 4.878/1965, em seu art. 9º, VII, prevê a aplicação de exame psicotécnico como requisito ao ingresso nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. 2.ALei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, ao estabelecer normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal cria regras que não podem alcançar o concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, pois para o caso a lei teria que ser federal, uma vez que a PCDF consubstancia órgão organizado e mantido pela União, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4. O exame psicotécnico de perfil mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se, pois, ilegítimo, notadamente quando secreto, por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5.Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 6.Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 7.Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 8. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 9.Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1.ALei nº 4.878/1965, em seu art. 9º, VII, prevê a aplicação de exame psicotécnico como requisito ao ingresso nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. 2.ALei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, ao estabelecer normas gerais para realizaçã...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECRETO DISTRITAL 32.933/2011 REVOGADO. PROTOCOLO ICMS 21/2011 DENUNCIADO. PEDIDO INICIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com a superveniência do Decreto Distrital 36.636/2013, que revogou o Decreto Distrital 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS 21/2011, o pedido inicial para que não mais incida o ICMS nas operações interestaduais que destinam mercadoria ou bem ao consumidor final nos casos em que a venda teria ocorrido de forma não presencial, nos termos estabelecidos pelo decreto revogado, se mostra prejudicado. 2. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 3. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 20, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 4. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECRETO DISTRITAL 32.933/2011 REVOGADO. PROTOCOLO ICMS 21/2011 DENUNCIADO. PEDIDO INICIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com a superveniência do Decreto Distrital 36.636/2013, que revogou o Decreto Distrital 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS 21/2011, o pedido inicial para que não mais incida o ICMS nas operações interestaduais que destinam mercadoria ou bem ao consumidor final nos casos em que a venda teria...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, APÓS RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO HOSPITAL PARTICULAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do Código Civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 2. No presente caso, as Embargantes diligenciaram inicialmente junto à rede pública de saúde, oportunidade em que o médico indicou determinado hospital particular para o atendimento. Diante da negativa do plano em custear a internação e do gravíssimo estado de saúde da genitora das Demandadas, de forma emergencial o hospital procedeu à internação no leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI. 3. Como condição, a rede particular impôs a assinatura do Termo de Responsabilidade sem sequer indicar o valor da diária da internação. Posteriormente, emitiu-se fatura de valor vultoso para o período. 4. Nesse quadro, ante a exegese dos artigos 6º, III, e 31, do Código de Defesa do Consumidor (ausência de informação clara e precisa), bem assim do estado de perigo, deve ser acolhida a tese de vício de consentimento. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, APÓS RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO HOSPITAL PARTICULAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do Código Civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 2. No presente caso, as Embarg...
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. DESNECESIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO C. STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. Demonstrado que os policiais civis atuaram com excesso no exercício de suas funções, ao algemar o autor diante de familiares e clientes sem que houvesse necessidade, cabível indenização por danos morais, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor fixado a título de danos morais. Apelo do Distrito Federal desprovido.
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. DESNECESIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO C. STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. Demonstrado que os policiais civis atuaram com excesso no exerc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM A REPARAÇÃO. AUSENTE PROVA DE FATO MODIFICATIVO PELA RÉ. ART. 333, I E II DO CPC. 1. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 2. Uma vez comprovadas as avarias e o valor despendido para restaurar os danos, caberia ao requerido fazer prova de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não se revela no caso em tela. 3. Negou-se provimento ao recurso do Requerido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM A REPARAÇÃO. AUSENTE PROVA DE FATO MODIFICATIVO PELA RÉ. ART. 333, I E II DO CPC. 1. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 2. Uma vez comprovadas as avarias e o valor despendido para restaurar os danos, caberia ao requerido...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreendido que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalh...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 736 E 738 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A verificação da tempestividade dos embargos, por se tratar de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constitui matéria de ordem pública, a qual deve ser examinada a qualquer tempo pelo Magistrado, sem que haja provação de qualquer das partes. 2. Nos termos dos arts.736 e 738 do CPC, o prazo de 15 (quinze dias) para a oposição de embargos à execução não corre mais da intimação da penhora, já que esta não é mais condição para que sejam apresentados, mas da juntada do mandado de citação cumprido. 3. Havendo vários executados, o prazo começará a fluir individualmente, a partir da juntada de cada mandado de citação, exceto com relação aos cônjuges, hipótese em que o prazo começará a transcorrer com a juntada da última citação. 4. Opostos os embargos mesmo após escoado o prazo da juntada da última citação, impõe-se sua extinção, nos termos do art. 739, inc.I do, CPC. 5. Acolheu-se preliminar suscitada de ofício de extinção dos embargos à execução. Prejudicado o mérito do recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 736 E 738 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A verificação da tempestividade dos embargos, por se tratar de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constitui matéria de ordem pública, a qual deve ser examinada a qualquer tempo pelo Magistrado, sem que haja provação de qualquer das partes....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCOERÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. ARTIGO 469, INCISO I, CPC. VÍCIO SANADO. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O simples fato de o Locatário ter permanecido no imóvel por mais de 6 (seis) meses já refutam, per si, o argumento de o imóvel ser inabitável. Destarte, fica afastado o alegado inadimplemento contratual do Locador, por infringência aos deveres contratuais constantes no artigo 22, inciso I, da Lei nº8.245/1991, que dispõe ser o locador obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. 3. Exigir reparos no imóvel, logo após ter assinado o contrato de locação em que consta cláusula que atesta o recebimento do imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza, mostra-se contraditório, violando os princípios atinentes à boa-fé objetiva contratual, preconizado no artigo 422 do Código Civil, especificamente o princípio da proibição do comportamento contraditório, nemo potest venire contra factum proprium, segundo o qual, a ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 4. Padece de contradição a sentença que contém, na fundamentação, o valor dos honorários advocatícios em determinado importe, enquanto que a parte dispositiva registra outro montante. 5. De acordo com a exegese do artigo 469, inciso I, do CPC, a fundamentação, ainda que relevante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não faz coisa julgada. Destarte, verificada a contradição, o vício deve ser sanado, com a prevalência do que restou consignado no dispositivo da sentença. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida, ressalvada a correção de erro material verificada na fundamentação da sentença, quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCOERÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. ARTIGO 469, INCISO I, CPC. VÍCIO SANADO. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O simples fato de o Locatário ter permanecido no imóvel por mais de 6 (seis) meses já refutam, per si, o argumento de o imóvel ser inabitável. D...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. ERRO MATERIAL NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CERTAME. CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constitui-se medida desproporcional aquela que exclui candidato de concurso público em razão de atraso na entrega de parte dos exames médicos solicitados quando o referido atraso decorra de erro não atribuível ao próprio candidato, como nos casos de pedido médico incompleto. Ademais, a posterior entrega dos exames faltantes supre ainda que forma extemporânea os requisitos editalícios. 2. Segundo a teoria geral do direito, como uma forma de harmonizar o geral com o particular, em virtude de especificidades do caso concreto, a norma posta pode ser flexibilizada diante de tais casos excepcionais, sob a orientação dos preceitos gerais de proporcionalidade e razoabilidade. 3.Aobtenção de medida liminar para prosseguimento no certame, aliada ao fato de haver o candidato concluído o curso de formação, além de indicarem a aptidão do candidato ao exercício de suas funções, levam à conclusão de que a situação fática do Autor encontra-se totalmente consolidada, devendo ser respeitada, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo, em atenção à teoria do fato consumado. 4. Negou-se provimento aos apelos, principal e adesivo, bem como à remessa oficial.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. ERRO MATERIAL NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CERTAME. CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constitui-se medida desproporcional aquela que exclui candidato de concurso público em razão de atraso na entrega de parte dos exames médicos solicitados quando o referido atraso decorra de erro não atribuível ao próprio candidato, como nos casos de pedido médico incompleto. Ademais, a posterior entrega dos exames faltantes supre ainda que forma e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), o colendo Superior Tribunal de Justiça declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (Resp 1.370.899/SP) 2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), o colendo Superior Tribunal de Justiça declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (Resp 1.370.899/SP) 2. Agravo regi...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há nulidade de sentença por cerceamento de defesa quando a juntada de documentação nova não for causa determinante para a sentença e essa tenha se baseado em outras provas, como por exemplo, os depoimentos das vítimas. 2. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 4.Somentecondenações anteriores com trânsito em julgado podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade do agente. 5. É prescindível a apreensão e posterior perícia do instrumento lesivo para que incida a causa de aumento de pena concernente ao emprego de arma, mormente quando acostados aos autos outros elementos de prova, em especial o depoimento convincente da vítima, restando inviabilizado, portanto, o pedido de afastamento da majorante contida no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há nulidade de sentença por cerceamento de defesa quando a juntada de do...