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Jurisprudência

TJDF CCP - 856640-20150020036714CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PESSOA DESAPARECIDA. ACESSORIEDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 108 DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Nos termos do art.108 do CPC, a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 2. Caracterizado o procedimento de declaração de ausência como preparatório ao processo sucessório, pois visava, com o pedido de declaração da ausência de uma pessoa, viabilizar futuramente a abertura de sucessão, impõe-se reconhecer a acessoriedade, um vínculo entre as referidas demandas, p...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856639-20130710190789APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. EXPECTATIVA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO FRUSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. PORTABILIDADE. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento cons...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856638-20120110713806APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A desídia do credor não pode ser interpretada como uma desistência tácita quanto à execução do julgado, quando há nos autos manifestação inequívoca de interesse no feito, como a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, planilha do débito e pedido de penhora dos bens do devedor. 2. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença, por desídia do credor, sem a intimação pessoal da parte credora, em 48 horas, para suprir a falt...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856636-20120111236720APC
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PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Apelo provido para reformar a sentença tão somente quanto à distribuição nos...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856635-20140110664505APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Compete ao juiz zelar pelo bom desenvolvimento do processo, indeferindo diligências e pedidos que em nada contribuirão para o curso e o desfecho processual. O indeferimento de prova testemunhal que não trará elementos relevantes para o julgamento não configura cerceamento de defesa. 2. Na ação de exibição de documentos, a parte autora tem o ônus de provar a existência dos documentos e que esses estão na posse da parte c...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856634-20110410097397APC
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PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. IDONEIDADE DO PERITO E DO LAUDO REALIZADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Verificado que o dano no imóvel do requerente foi decorrente da construção do imóvel do seu vizinho (requerido), impõe-se a condenação do ofensor em indenizá-lo, observada a extensão do prejuízo material, conforme laudo técnico elaborado por perito judicial regularmente nomeado pelo juiz da causa. 2. Correto, portanto, o decote de parte do valor postulado, que não representa...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 856633-20140110528136APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1.ALei nº 4.878/1965, em seu art. 9º, VII, prevê a aplicação de exame psicotécnico como requisito ao ingresso nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. 2.ALei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, ao estabelecer normas gerais para realizaçã...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856632-20120110623390APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECRETO DISTRITAL 32.933/2011 REVOGADO. PROTOCOLO ICMS 21/2011 DENUNCIADO. PEDIDO INICIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com a superveniência do Decreto Distrital 36.636/2013, que revogou o Decreto Distrital 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS 21/2011, o pedido inicial para que não mais incida o ICMS nas operações interestaduais que destinam mercadoria ou bem ao consumidor final nos casos em que a venda teria...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856631-20120810036273APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, APÓS RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO HOSPITAL PARTICULAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do Código Civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 2. No presente caso, as Embarg...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856630-20130110512980APC
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CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. DESNECESIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO C. STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. 2. Demonstrado que os policiais civis atuaram com excesso no exerc...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856629-20110112042126APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM A REPARAÇÃO. AUSENTE PROVA DE FATO MODIFICATIVO PELA RÉ. ART. 333, I E II DO CPC. 1. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 2. Uma vez comprovadas as avarias e o valor despendido para restaurar os danos, caberia ao requerido...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856628-20140110979460APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalh...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856627-20140210024050APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 736 E 738 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A verificação da tempestividade dos embargos, por se tratar de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constitui matéria de ordem pública, a qual deve ser examinada a qualquer tempo pelo Magistrado, sem que haja provação de qualquer das partes....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 856626-20120110987485APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCOERÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. ARTIGO 469, INCISO I, CPC. VÍCIO SANADO. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O simples fato de o Locatário ter permanecido no imóvel por mais de 6 (seis) meses já refutam, per si, o argumento de o imóvel ser inabitável. D...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 856625-20140110012437APO
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. ERRO MATERIAL NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO CERTAME. CRITÉRIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constitui-se medida desproporcional aquela que exclui candidato de concurso público em razão de atraso na entrega de parte dos exames médicos solicitados quando o referido atraso decorra de erro não atribuível ao próprio candidato, como nos casos de pedido médico incompleto. Ademais, a posterior entrega dos exames faltantes supre ainda que forma e...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310198633APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110338245APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020243493AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), o colendo Superior Tribunal de Justiça declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (Resp 1.370.899/SP) 2. Agravo regi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040111020907APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 856619-20140810045284APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há nulidade de sentença por cerceamento de defesa quando a juntada de do...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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