AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA PRICE. A pretensão recursal de declarar a impossibilidade de utilização da tabela Price é inovação recursal e, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Não merece ser acolhido o agravo interno, se o recorrente não apresenta subsídio apto a viabilizar a modificação dos fundamentos da decisão hostilizada, permanecendo inalterados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA PRICE. A pretensão recursal de declarar a impossibilidade de utilização da tabela Price é inovação recursal e, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Não merece ser acolhido o agravo interno, se o recorrente não apresenta subsídio apto a viabilizar a modificação dos fundamentos da decisão hostilizada, permanecendo inalterados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embar...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Diante do indeferimento administrativo do pedido de incorporação de quintos não há que falar em prestação de trato sucessivo, restando afastada a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e sujeitando a pretensão de incorporação à prescrição do próprio fundo de direito, no prazo de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de remunerar de forma digna o trabalho do advogado.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Diante do indeferimento administrativo do pedido de incorporação de quintos não há que falar em prestação de trato sucessivo, restando afastada a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e sujeitando a pretensão de incorporação à prescrição do próprio fundo de direito, no prazo de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Os honorá...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRIBUTO PAGO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e lançamento segundo a declaração do contribuinte, matéria de fato que pode ser revista de ofício pela Administração Tributária (artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Comprovado documentalmente o recolhimento do tributo em conformidade com a legislação de regência (Lei Distrital nº 3.804/2006) é nula a cobrança do tributo efetivada em duplicidade. Quando a Fazenda Pública é vencida na ação, os honorários advocatícios são fixados com base em critério equitativo, observados os parâmetros da Lei (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRIBUTO PAGO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e lançamento segundo a declaração do contribuinte, matéria de fato que pode ser revista de ofício pela Administração Tributária (artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Comprovado documentalmente o recolhimento do tribu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de presumir culpado o motorista que colide seu veículo na traseira de outro, pois cabe ao condutor deslocar seu automóvel com a cautela necessária a preservar a integridade dos veículos que trafegam à sua frente e dos pedestres, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito brasileiro. Acrescente-se, ainda, a especial proteção concedida aos pedestres no Código de Trânsito brasileiro, notadamente no artigo 214, inciso V, configurando infração deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada. Inexistindo prova nos autos capaz de mitigar a presunção de culpa do condutor do veículo que colide na traseira de automóvel de terceiro, deve-se reconhecer a responsabilidade dele pelo pagamento dos prejuízos que causou.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de presumir culpado o motorista que colide seu veículo na traseira de outro, pois cabe ao condutor deslocar seu automóvel com a cautela necessária a preservar a integridade dos veículos que trafegam à sua frente e dos pedestres, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito brasileiro. Acrescente-se, ainda, a especial proteção concedida aos pedestres no Código de Trânsito brasileiro, notadamente no artigo 214, inciso...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL EM 30 DIAS. INADEQUAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda gera uma obrigação de fazer que se executa mediante a outorga do contrato definitivo. A conclusão de uma obra de construção civil e a expedição de carta de habite-se estão condicionadas ao suprimento de requisitos que, por vezes, extrapolam os domínios da própria construtora, tais como licenças concedidas exclusivamente pelo poder público, não sendo viável impor o seu cumprimento em 30 dias, o que, todavia, não exime as construtoras de indenizarem os consumidores por eventuais prejuízos. O atraso na entrega do imóvel não enseja o congelamento do saldo devedor, pois os valores pagos a título de atualização monetária destinam-se, tão somente, a recompor a desvalorização sofrida pela moeda em determinado período, não importando em acréscimo pecuniário. O ressarcimento dos danos materiais reclama efetiva demonstração do prejuízo alegado, não sendo suficiente, para tanto, meras alegações sem lastro probatório. O mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel no prazo avençado não tem, em princípio, aptidão para gerar indenização por dano moral, eis que não há ofensa a atributos da personalidade. Incide, na hipótese dos autos, cláusula penal para a hipótese de inadimplemento da construtora, mostrando-se cabível a sua aplicação analógica.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL EM 30 DIAS. INADEQUAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda gera uma obrigação de fazer que se executa mediante a outorga do contrato definitivo. A conclusão de uma obra de construção civil e a expedição de carta de habite-se estão condicionadas ao supr...