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Jurisprudência

TJDF AGI - 856575-20140020315532AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 856574-20140020277087AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 856573-20140020331812AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 856571-20140020320430AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020052465AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140810010838APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110157365APC
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA PRICE. A pretensão recursal de declarar a impossibilidade de utilização da tabela Price é inovação recursal e, nos termos do artigo 517, do Código de Processo Civil, não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Não merece ser acolhido o agravo interno, se o recorrente não apresenta subsídio apto a viabilizar a modificação dos fundamentos da decisão hostilizada, permanecendo inalterados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020054003AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020047992AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111072290APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110850719APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110035014APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embar...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856562-20120111418032APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Diante do indeferimento administrativo do pedido de incorporação de quintos não há que falar em prestação de trato sucessivo, restando afastada a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e sujeitando a pretensão de incorporação à prescrição do próprio fundo de direito, no prazo de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Os honorá...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 856561-20130111030818APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. TRIBUTO PAGO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como base de cálculo o valor venal do imóvel e lançamento segundo a declaração do contribuinte, matéria de fato que pode ser revista de ofício pela Administração Tributária (artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). Comprovado documentalmente o recolhimento do tribu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 856560-20140020313375AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 856558-20130110260034APO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO - 856557-20130111589988RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856556-20140110133947APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de presumir culpado o motorista que colide seu veículo na traseira de outro, pois cabe ao condutor deslocar seu automóvel com a cautela necessária a preservar a integridade dos veículos que trafegam à sua frente e dos pedestres, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito brasileiro. Acrescente-se, ainda, a especial proteção concedida aos pedestres no Código de Trânsito brasileiro, notadamente no artigo 214, inciso...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856555-20090110424602APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856554-20130310276795APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL EM 30 DIAS. INADEQUAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de promessa de compra e venda gera uma obrigação de fazer que se executa mediante a outorga do contrato definitivo. A conclusão de uma obra de construção civil e a expedição de carta de habite-se estão condicionadas ao supr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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