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Jurisprudência

TJDF APC - 856748-20140110771015APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a empresa não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. A inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovaçã...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 856747-20120710198763APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 856746-20130110247035APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 856745-20140110163154APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. I - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato, gravame eletrônico, avaliação do bem, e serviços de terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, compr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 856744-20100110064639APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO GERAL DE SOLIDARIEDADE. ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Reconhecida a união estável, a dívida contraída por um dos companheiros durante a convivência e revertida em proveito da família deve ser partilhada. II - É do companheiro o ônus de provar que a dívida contraída pela companheira não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. III - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856743-20150020043274AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856742-20140020322197AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I - Preceitua o § 4º, do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal co...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856740-20150020013497AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PROCESSAMENTO. PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. I - O parágrafo único do art. 1.041 do CPC estabelece que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. II - Na hipótese, no entanto, é inviável a análise do pedido de sobrepartilha nos próprios autos, porque ainda em tramitação a execução da partilha. Depois, os bens e direitos que se pretende sobrepartilhar, ao contrário do reconhecido em sentença, são de difícil liquidação e foram excluídos do inventário há quase dez anos. III - Por fim, o ajuiza...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856739-20140020229674AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA REVISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONFLITO. I - O trânsito em julgado da ação de conhecimento resulta na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução até a irrecorribilidade da decisão proferida naquela demanda. II - Havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou por último, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prec...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856738-20150020012718AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 856737-20140110134226RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 856736-20130111008074RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 856735-20130110244478RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856734-20150020016946AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCABÍVEL. I - Afasta-se o reconhecimento da preclusão temporal para embargar a execução se verificado que não foi concedido prazo para a parte se manifestar após a retomada do curso do processo, suspenso em razão de vários incidentes, e o cumprimento de diligência que deveria o preceder. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 856733-20150020016175AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. II - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. No caso, ent...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 856732-20120610011607APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 856731-20150020051108HBC
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PARA ASSEGURAR A COLETA DE PROVAS. INDISPENSABILIDADE PARA O SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOFISTICADA E BEM ESTRUTURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente investigado por suspeita de infringir o artigo 1º, inciso III, alínea l, da Lei 7.960/89, mais o artigo 288 do Código Penal, além de outras infrações graves, que teve prisão temporária decretada para possibilitar seu interrogatório e a coleta de provas da existência de uma sofisticada e bem estruturada organização criminos...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 856730-20150020060227HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. CONDIÇÕES ALEGAÇÃO DE TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, e 288, do Código Penal, mais o artigo 244-B da lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, por integrar associação criminosa especializada em crimes contra o patrimônio, com o concurso de adolescentes. Pesa também a imputação de roubo de dois automóve...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 856729-20150020057253HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser vista por policiais em campana em ações típicas de traficância. Ao ser abordada, detinha na sua posse seis porções de maconha, que seriam distribuídas perto de estabelecimento de ensino. 2 A ousadia da menor, ao distribuir drogas nas cercanias de ujma escola pública, justifica a segregação cautelar. A prática dessa atividade nefasta evidencia maior ofensividade da conduta, justifican a...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 856727-20150020038543HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU REVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESCUSA EM INDICAR O ENDEREÇO A OFICIAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, a quatorze anos de prisão, no regime inicial fechado. Ele foi citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação por advogada constituída, mas não chegou a ser interrogado, por não ter sido localizado para intimação, tendo decretada a revelia e na sequência a prisão preventiva com o fim de assegurar o cumprimento da lei pen...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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