DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a empresa não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. A inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a empresa não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. A inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovaçã...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. I - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato, gravame eletrônico, avaliação do bem, e serviços de terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. III - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. I - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato, gravame eletrônico, avaliação do bem, e serviços de terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, compr...
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO GERAL DE SOLIDARIEDADE. ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Reconhecida a união estável, a dívida contraída por um dos companheiros durante a convivência e revertida em proveito da família deve ser partilhada. II - É do companheiro o ônus de provar que a dívida contraída pela companheira não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. III - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO GERAL DE SOLIDARIEDADE. ALIMENTOS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Reconhecida a união estável, a dívida contraída por um dos companheiros durante a convivência e revertida em proveito da família deve ser partilhada. II - É do companheiro o ônus de provar que a dívida contraída pela companheira não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. III - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I - Preceitua o § 4º, do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. II - Tratando-se de ação não relacionada com nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo constitucional, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a demanda. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I - Preceitua o § 4º, do art. 125 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PROCESSAMENTO. PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. I - O parágrafo único do art. 1.041 do CPC estabelece que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. II - Na hipótese, no entanto, é inviável a análise do pedido de sobrepartilha nos próprios autos, porque ainda em tramitação a execução da partilha. Depois, os bens e direitos que se pretende sobrepartilhar, ao contrário do reconhecido em sentença, são de difícil liquidação e foram excluídos do inventário há quase dez anos. III - Por fim, o ajuizamento de ação nova e autônoma para apreciar pedido de sobrepartilha não causará prejuízo substancial para as interessadas. IV - Negou -se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PROCESSAMENTO. PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. I - O parágrafo único do art. 1.041 do CPC estabelece que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. II - Na hipótese, no entanto, é inviável a análise do pedido de sobrepartilha nos próprios autos, porque ainda em tramitação a execução da partilha. Depois, os bens e direitos que se pretende sobrepartilhar, ao contrário do reconhecido em sentença, são de difícil liquidação e foram excluídos do inventário há quase dez anos. III - Por fim, o ajuiza...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA REVISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONFLITO. I - O trânsito em julgado da ação de conhecimento resulta na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução até a irrecorribilidade da decisão proferida naquela demanda. II - Havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou por último, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA REVISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONFLITO. I - O trânsito em julgado da ação de conhecimento resulta na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução até a irrecorribilidade da decisão proferida naquela demanda. II - Havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a que se formou por último, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCABÍVEL. I - Afasta-se o reconhecimento da preclusão temporal para embargar a execução se verificado que não foi concedido prazo para a parte se manifestar após a retomada do curso do processo, suspenso em razão de vários incidentes, e o cumprimento de diligência que deveria o preceder. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva (autos n. 1998.01.1.016798-9), que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença, independentemente de serem associados do IDEC. III - Conforme entendimento pacificado do STJ, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos representativos de controvérsia, para adoção da tese nele firmada. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. INCABÍVEL. I - Afasta-se o reconhecimento da preclusão temporal para embargar a execução se verificado que não foi concedido prazo para a parte se manifestar após a retomada do curso do processo, suspenso em razão de vários incidentes, e o cumprimento de diligência que deveria o preceder. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C, do CPC definiu que a sentença proferida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. II - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. No caso, entretanto, não há falar em excesso à execução, porquanto não postulada a inclusão dos juros remuneratórios. III - Nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu o STJ que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é possível a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. II - Os juros remuneratórios não integraram a condenação, de modo que não é possível incluí-los no cálculo do débito exequendo. No caso, ent...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PARA ASSEGURAR A COLETA DE PROVAS. INDISPENSABILIDADE PARA O SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOFISTICADA E BEM ESTRUTURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente investigado por suspeita de infringir o artigo 1º, inciso III, alínea l, da Lei 7.960/89, mais o artigo 288 do Código Penal, além de outras infrações graves, que teve prisão temporária decretada para possibilitar seu interrogatório e a coleta de provas da existência de uma sofisticada e bem estruturada organização criminosa interestadual, atuação no Distrito Federal e no Estado do Espírito Santo, especializada em sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes perpetradas por meio de empresas fantasmas e outros crimes. 2 É lícita a prisão temporária estribada na sua imprescindibilidade para a investigação policial, ante a presença de indícios contundentes de materialidade e de autoria, com fundado receio de que o suspeito interfira na colheita das provas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PARA ASSEGURAR A COLETA DE PROVAS. INDISPENSABILIDADE PARA O SUCESSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOFISTICADA E BEM ESTRUTURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente investigado por suspeita de infringir o artigo 1º, inciso III, alínea l, da Lei 7.960/89, mais o artigo 288 do Código Penal, além de outras infrações graves, que teve prisão temporária decretada para possibilitar seu interrogatório e a coleta de provas da existência de uma sofisticada e bem estruturada organização criminos...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. CONDIÇÕES ALEGAÇÃO DE TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, e 288, do Código Penal, mais o artigo 244-B da lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, por integrar associação criminosa especializada em crimes contra o patrimônio, com o concurso de adolescentes. Pesa também a imputação de roubo de dois automóveis mediante uso de arma de fogo e restrição de liberdade. 2 Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, trabalho lícito e residência fixa não bastam parra assegurar o direito à liberdade quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa. Não viola o princípio da presunção de inocência a custódia cautelar que busca assegurar a ordem pública ante a escalada criminosa do agente, que responde por outros delitos patrimoniais e posse de arma de fogo. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. CONDIÇÕES ALEGAÇÃO DE TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, e 288, do Código Penal, mais o artigo 244-B da lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, por integrar associação criminosa especializada em crimes contra o patrimônio, com o concurso de adolescentes. Pesa também a imputação de roubo de dois automóve...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser vista por policiais em campana em ações típicas de traficância. Ao ser abordada, detinha na sua posse seis porções de maconha, que seriam distribuídas perto de estabelecimento de ensino. 2 A ousadia da menor, ao distribuir drogas nas cercanias de ujma escola pública, justifica a segregação cautelar. A prática dessa atividade nefasta evidencia maior ofensividade da conduta, justifican a internção provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser vista por policiais em campana em ações típicas de traficância. Ao ser abordada, detinha na sua posse seis porções de maconha, que seriam distribuídas perto de estabelecimento de ensino. 2 A ousadia da menor, ao distribuir drogas nas cercanias de ujma escola pública, justifica a segregação cautelar. A prática dessa atividade nefasta evidencia maior ofensividade da conduta, justifican a...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU REVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESCUSA EM INDICAR O ENDEREÇO A OFICIAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, a quatorze anos de prisão, no regime inicial fechado. Ele foi citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação por advogada constituída, mas não chegou a ser interrogado, por não ter sido localizado para intimação, tendo decretada a revelia e na sequência a prisão preventiva com o fim de assegurar o cumprimento da lei penal. 2 A conduta é reprovável, mas a jurisprudência Corte é no sentido de que, em princípio, a prisão do réu condenado no primeiro grau de jurisdição só deve acontecer depois do trânsito em julgado da sentença se respondeu em liberdade à ação penal e não praticou nenhum fato novo desabonador. Contudo, havendo evidências de que o réu, não encontrado no endereço fornecido, denota o propósito de se furtar à aplicação da lei penal, a prisão preventiva é justificada. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU REVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESCUSA EM INDICAR O ENDEREÇO A OFICIAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, a quatorze anos de prisão, no regime inicial fechado. Ele foi citado pessoalmente, apresentou resposta à acusação por advogada constituída, mas não chegou a ser interrogado, por não ter sido localizado para intimação, tendo decretada a revelia e na sequência a prisão preventiva com o fim de assegurar o cumprimento da lei pen...