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Jurisprudência

TJDF APR - 856618-20140110790248APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 E §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CP. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas dos crimes de roubo circunstanciado (3), quando se encontram acostadas aos autos...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 856617-20140710092769APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 856616-20110710315877APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉ NÃO CITADA. I - O fato de a ré não ser encontrada para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 856615-20130110897967APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. IMÓVEIS SIMILARES. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 856614-20140110331440APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CESPE/UnB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA EXECUTORA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. EVENTUAIS ILEGALIDADES. CORREÇÃO POR DOIS EXAMINADORES. APENAS PARA REDAÇÕES. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO DE CARACTERES. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RESPOSTA PADRONIZADA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO. CLAREZA E OBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CESPE/UnB (Fundação Universidade de Brasília - FUB) é mera executora do certame público, razão pela qual não possui qual...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 856613-20130710193828APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 856612-20140020326327AGI
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Interesse de recorrer. Suspensão do processo. Art. 543-C, do CPC. Multa. 1 - Se a decisão fixou honorários em cumprimento de sentença, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instâ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 856610-20120110173472APC
Ementa
Administrativo. Magistério. Gratificação por exercício em zona rural. Juros de mora. 1 - A L. Distrital 4.075/07, que dispôs sobre a carreira de magistério público do DF, assegura gratificação de atividade em zona rural - GAZR, ao professor que atue em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal, calculada à base de 15% sobre o vencimento básico inicial do cargo de professor de educação básica (art. 21, V, § 4º). 2 - O professor que deixa de exercer suas atividades em zona rural não mais assiste direito à gratificação. 3 - Deve ser mantida a sistemática de atualização monetária instituí...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 856609-20130111691484APC
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Contrato de locação de imóvel. Rescisão. Multa. Honorários contratuais. Pintura do imóvel. 1 - O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel. 2 - Havendo previsão contratual que exime o locatário de multa por rescisão após 12 meses de vigência do contrato e mediante prévia comunicação, atendidos os requisitos, descabida a multa. 3 - Os honorários previstos em contrato de locação são devidos quando houver o pagamento extrajudicial ou a purga da mora. Se iniciada a execução de título extrajudicial, os honorários devem ser fixados por ap...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 856608-20130111589890APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 856607-20140111183305APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Por não se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, não se aplica aos casos em que se discute a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos bancários o disposto no art. 557 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Acobrança das tarifas de registros, pagamento serviços terceirose das que visam remunerar o fornecimento de produtos o...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 856606-20140020323778AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 856605-20130710252017APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÃNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO APENAS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELOS DEBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A pretensão formulada no sentido de se determinar a transferência do contrato de financiamento do imóvel, conforme pactuado entre as partes na promessa de compra e venda, é cláusula il...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF ARC - 856604-20140020192130ARC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. No caso em questão, apesar do acórdão da apelação ter sido não unânime, não houve reforma da sentença, tendo o referido aresto confirmado o julgamento de origem. Logo, os embargos infringentes não eram cabíveis, preservando-se decis...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIC - 856603-20131010035029EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA ENTENDENDO LEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE É ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia o embargante a reforma do acórdão recorrido, na tentativa de fazer prevalecer o entendimento exarado no voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação, ao entendimento de que a cobrança de comissão de corretagem desrespeita as normas de proteção ao consumidor. 2. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 856602-20140110046916APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. MULTA ANULADA. De acordo com entendimento desta Corte, não obstante o ato administrativo de interdição de empresa/estabelecimento pela ausência de autorização administrativa ser embasado pelos princípios da legalidade e da legitimidade, este ato torna-se desarrazoado e desproporcional, quando apesar de requerido o alvará de funcionamento no prazo determinado pela Adminis...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856601-20130111249954APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. Sendo válida a citação por edital realizada, afasta-se a nulidade arguida, devendo os autos retornarem à instância ordin...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856600-20130610057310APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856599-20130110018937APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. BATIDA EM VIATURA POLICIAL. ABALROAMENTO POR TRÁS. CULPA PRESUMIDA. Em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, aquele que bate na traseira de veículo alheio tem culpa presumida pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Inexistido provas de que o condutor da viatura atingida não sinalizou a intenção de fazer a conversão, cabe àquele que não cumpriu o dever de guardar distância segura do veículo da frente a responsabilidade pelos prejuízos suportados com o conserto do automóvel...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856597-20110111066359APC
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RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS. QUEBRA DE CONFIANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. A natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios baseia-se na confiança que o contratante deposita no procurador por ele eleito, tanto assim é que transmite ao advogado poderes para atuar em seu nome. A quebra de confiança enseja a revogação do mandato. O pagamento dos honorários contratados deve se restringir ao serviço prestado até a revogação do mandato. A ausência de prestação efetiva dos servi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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