APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 E §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CP. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas dos crimes de roubo circunstanciado (3), quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria dos delitos, não sendo cabível também o pleito de desclassificação para o crime de receptação. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Apretensão de aplicação do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, bem como da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, é descabida, dada a evidente inaplicabilidade dos citados institutos à hipótese. 4. Se nos crimes praticados em continuidade houver ameaça ou violência à pessoa, atingindo vítimas diversas, devem ser ponderadas as circunstâncias elencadas no parágrafo único do artigo 71, do Código Penal, podendo a pena ser aumentada até o triplo, a fim de punir com maior severidade o agende de acentuada periculosidade. 6. Observadas as peculiaridades das condutas em apreço, razoável e proporcional que a fração da continuidade delitiva específica seja fixada em 2/3 (dois terços), adequando-se as penas definitivas estabelecidas para os réus. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 E §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CP. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas dos crimes de roubo circunstanciado (3), quando se encontram acostadas aos autos...
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉ NÃO CITADA. I - O fato de a ré não ser encontrada para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação do autor provida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉ NÃO CITADA. I - O fato de a ré não ser encontrada para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. IMÓVEIS SIMILARES. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender desde a ocorrência de chuvas à escassez de mão de obra; 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 5. Trazendo a construtora comprovação do valor do aluguel que será pago a título de lucros cessantes, tendo como parâmetro imóvel localizado na mesma região, com a mesma metragem e havendo falha na pesquisa realizada pela requerente, enseja-se a redução do respectivo quantum. 6. Afasta-se o pedido de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, se esta não está prevista no contrato; 7. Reconhecida a mora da ré, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega do imóvel, não sendo suficiente a mera expedição da carta de habite-se; 8. Tendo em vista que a autora teve reduzido os lucros cessantes arbitrados e não restou aplicada a multa moratória, por ausência de previsão contratual, houve sucumbência recíproca equivalente, correta a sentença em condenar ambas as partes ao pagamento das custas (pro rata) e honorários de seus respectivos advogados, pois a sucumbência foi proporcional (art. 21 do CPC). 9. Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. IMÓVEIS SIMILARES. REDUÇÃO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CESPE/UnB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA EXECUTORA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. EVENTUAIS ILEGALIDADES. CORREÇÃO POR DOIS EXAMINADORES. APENAS PARA REDAÇÕES. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO DE CARACTERES. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RESPOSTA PADRONIZADA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO. CLAREZA E OBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CESPE/UnB (Fundação Universidade de Brasília - FUB) é mera executora do certame público, razão pela qual não possui qualquer poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos, sendo parte ilegítima a figurar no polo de demanda que pretende a revisão de notas com a consequente reclassificação de candidatos. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora no tocante aos critérios de correção de provas de concursos públicos, sob pena de ofensa a separação de poderes e imersão no mérito administrativo. 3. A atuação judicial restringe-se ao controle de eventuais ilegalidades e, portanto, à míngua de prova contundente de erro grosseiro nos critérios de correção, não há que se falar em nulidade de questão. 4. A lei nº 4.949/2012, que trata das Normas Gerais dos Concursos Público do DF, é inequívoca ao tratar de forma distinta das provas de redação e das discursivas, prevendo apenas para as primeiras, a necessidade de correção por dois examinadores. 5. Inexistindo prova de efetivo prejuízo em razão de alegada limitação no uso de caracteres disponíveis para o recurso administrativo, deve ser afastada a alegação de violação à ampla defesa. 6. A tese de que os recursos administrativos foram respondidos de forma genérica somente foi aventada em sede recursal, mas, ainda que superado tal óbice, não se vislumbra nulidade em respostas padronizadas, uma vez que a resposta almejada pela banca examinadora deve ser a mesma para todos os candidatos. 7. O candidato é advertido, ao produzir a peça jurídica objeto da avaliação, a considerar apenas os elementos expressamente informados no enunciado, não devendo, portanto, criar fatos novos. 8. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 9. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CESPE/UnB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA EXECUTORA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. EVENTUAIS ILEGALIDADES. CORREÇÃO POR DOIS EXAMINADORES. APENAS PARA REDAÇÕES. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. LIMITAÇÃO DE CARACTERES. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RESPOSTA PADRONIZADA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. ENUNCIADO. CLAREZA E OBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CESPE/UnB (Fundação Universidade de Brasília - FUB) é mera executora do certame público, razão pela qual não possui qual...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Interesse de recorrer. Suspensão do processo. Art. 543-C, do CPC. Multa. 1 - Se a decisão fixou honorários em cumprimento de sentença, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância. 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetárianão contemplada na sentença. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, realiza o pagamento no prazo, não incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 5 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Interesse de recorrer. Suspensão do processo. Art. 543-C, do CPC. Multa. 1 - Se a decisão fixou honorários em cumprimento de sentença, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instâ...
Administrativo. Magistério. Gratificação por exercício em zona rural. Juros de mora. 1 - A L. Distrital 4.075/07, que dispôs sobre a carreira de magistério público do DF, assegura gratificação de atividade em zona rural - GAZR, ao professor que atue em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal, calculada à base de 15% sobre o vencimento básico inicial do cargo de professor de educação básica (art. 21, V, § 4º). 2 - O professor que deixa de exercer suas atividades em zona rural não mais assiste direito à gratificação. 3 - Deve ser mantida a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, até a modulação dos efeitos, pelo c. STF, da declaração de inconstitucionalidade da referida lei nas ADIs 4357, 4425, 4372 e 4400. 4 - Apelação da autora não provida. Apelação do réu provida em parte.
Ementa
Administrativo. Magistério. Gratificação por exercício em zona rural. Juros de mora. 1 - A L. Distrital 4.075/07, que dispôs sobre a carreira de magistério público do DF, assegura gratificação de atividade em zona rural - GAZR, ao professor que atue em escolas situadas na zona rural do Distrito Federal, calculada à base de 15% sobre o vencimento básico inicial do cargo de professor de educação básica (art. 21, V, § 4º). 2 - O professor que deixa de exercer suas atividades em zona rural não mais assiste direito à gratificação. 3 - Deve ser mantida a sistemática de atualização monetária instituí...
Contrato de locação de imóvel. Rescisão. Multa. Honorários contratuais. Pintura do imóvel. 1 - O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel. 2 - Havendo previsão contratual que exime o locatário de multa por rescisão após 12 meses de vigência do contrato e mediante prévia comunicação, atendidos os requisitos, descabida a multa. 3 - Os honorários previstos em contrato de locação são devidos quando houver o pagamento extrajudicial ou a purga da mora. Se iniciada a execução de título extrajudicial, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. 4 - Os locatários são obrigados ao valor referente à pintura do imóvel se não provaram que fizeram a pintura, que era prevista no contrato. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de locação de imóvel. Rescisão. Multa. Honorários contratuais. Pintura do imóvel. 1 - O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel. 2 - Havendo previsão contratual que exime o locatário de multa por rescisão após 12 meses de vigência do contrato e mediante prévia comunicação, atendidos os requisitos, descabida a multa. 3 - Os honorários previstos em contrato de locação são devidos quando houver o pagamento extrajudicial ou a purga da mora. Se iniciada a execução de título extrajudicial, os honorários devem ser fixados por ap...
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Por não se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, não se aplica aos casos em que se discute a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos bancários o disposto no art. 557 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Acobrança das tarifas de registros, pagamento serviços terceirose das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato de financiamento for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 6 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 7 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. 1 - Por não se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, não se aplica aos casos em que se discute a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos bancários o disposto no art. 557 do CPC. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Acobrança das tarifas de registros, pagamento serviços terceirose das que visam remunerar o fornecimento de produtos o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÃNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO APENAS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELOS DEBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A pretensão formulada no sentido de se determinar a transferência do contrato de financiamento do imóvel, conforme pactuado entre as partes na promessa de compra e venda, é cláusula ilícita que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a realização do financiamento está condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, bem como ao expresso consentimento do credor fiduciário. II - Ainda que os contratos de gaveta sejam válidos, os contratantes assumem os riscos a eles inerentes pois, ao confiarem aos réus o pagamento de dívidas em seu nome, devem assumir o ônus decorrente do comportamento desidioso. III - Estando o imóvel registrado em nome dos Apelantes estes são os responsáveis pelos débitos a ele vinculados. Restando comprovado nos autos que os Autores/Apelantes não outorgaram procuração pública em favor dos Réus/Apelados para que estes diligenciassem perante os órgãos públicos, não é possível lhes atribuir a responsabilidade pela inscrição do nome da Autora em dívida ativa ainda que esta tenha ocorrido em virtude da inadimplência dos Apelados. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÃNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO APENAS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELOS DEBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A pretensão formulada no sentido de se determinar a transferência do contrato de financiamento do imóvel, conforme pactuado entre as partes na promessa de compra e venda, é cláusula il...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. No caso em questão, apesar do acórdão da apelação ter sido não unânime, não houve reforma da sentença, tendo o referido aresto confirmado o julgamento de origem. Logo, os embargos infringentes não eram cabíveis, preservando-se decisão tomada no acórdão proferido pela eg. Turma Cível. 3. Assim, o acórdão que acolheu os referidos embargos foi proferido em manifesta violação a literal disposição de lei, razão pela qual outra alternativa não há senão a procedência da ação rescisória. 4. Ação rescisória julgada procedente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. No caso em questão, apesar do acórdão da apelação ter sido não unânime, não houve reforma da sentença, tendo o referido aresto confirmado o julgamento de origem. Logo, os embargos infringentes não eram cabíveis, preservando-se decis...
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA ENTENDENDO LEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE É ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia o embargante a reforma do acórdão recorrido, na tentativa de fazer prevalecer o entendimento exarado no voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação, ao entendimento de que a cobrança de comissão de corretagem desrespeita as normas de proteção ao consumidor. 2. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária. 4. Atribuir ao consumidor as despesas dacomissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA ENTENDENDO LEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE É ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia o embargante a reforma do acórdão recorrido, na tentativa de fazer prevalecer o entendimento exarado no voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação, ao entendimento de que a cobrança de comissão de corretagem desrespeita as normas de proteção ao consumidor. 2. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. MULTA ANULADA. De acordo com entendimento desta Corte, não obstante o ato administrativo de interdição de empresa/estabelecimento pela ausência de autorização administrativa ser embasado pelos princípios da legalidade e da legitimidade, este ato torna-se desarrazoado e desproporcional, quando apesar de requerido o alvará de funcionamento no prazo determinado pela Administração, não houve manifestação distrital em tempo razoável, ainda mais quando o empreendimento funciona na localidade há bastante tempo, sendo freqüentada por razoável número de alunos, empregando mais de dez funcionários. Pelos fundamentos anteriores, deve ser anulada a multa aplicada pela Administração Distrital, devido à ausência da licença de funcionamento.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. MULTA ANULADA. De acordo com entendimento desta Corte, não obstante o ato administrativo de interdição de empresa/estabelecimento pela ausência de autorização administrativa ser embasado pelos princípios da legalidade e da legitimidade, este ato torna-se desarrazoado e desproporcional, quando apesar de requerido o alvará de funcionamento no prazo determinado pela Adminis...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. Sendo válida a citação por edital realizada, afasta-se a nulidade arguida, devendo os autos retornarem à instância ordinária para regular processamento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A CITAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. Sendo válida a citação por edital realizada, afasta-se a nulidade arguida, devendo os autos retornarem à instância ordin...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. BATIDA EM VIATURA POLICIAL. ABALROAMENTO POR TRÁS. CULPA PRESUMIDA. Em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, aquele que bate na traseira de veículo alheio tem culpa presumida pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Inexistido provas de que o condutor da viatura atingida não sinalizou a intenção de fazer a conversão, cabe àquele que não cumpriu o dever de guardar distância segura do veículo da frente a responsabilidade pelos prejuízos suportados com o conserto do automóvel danificado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. BATIDA EM VIATURA POLICIAL. ABALROAMENTO POR TRÁS. CULPA PRESUMIDA. Em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, aquele que bate na traseira de veículo alheio tem culpa presumida pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Inexistido provas de que o condutor da viatura atingida não sinalizou a intenção de fazer a conversão, cabe àquele que não cumpriu o dever de guardar distância segura do veículo da frente a responsabilidade pelos prejuízos suportados com o conserto do automóvel...
RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS. QUEBRA DE CONFIANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. A natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios baseia-se na confiança que o contratante deposita no procurador por ele eleito, tanto assim é que transmite ao advogado poderes para atuar em seu nome. A quebra de confiança enseja a revogação do mandato. O pagamento dos honorários contratados deve se restringir ao serviço prestado até a revogação do mandato. A ausência de prestação efetiva dos serviços prometidos, passados noves meses da celebração do contrato de prestação de serviços jurídicos, impõe a restituição ao contratante dos valores efetivamente pagos ao advogado.
Ementa
RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS. QUEBRA DE CONFIANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. A natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios baseia-se na confiança que o contratante deposita no procurador por ele eleito, tanto assim é que transmite ao advogado poderes para atuar em seu nome. A quebra de confiança enseja a revogação do mandato. O pagamento dos honorários contratados deve se restringir ao serviço prestado até a revogação do mandato. A ausência de prestação efetiva dos servi...