AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA CONCEDIDA. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é passível de causar dano grave, sendo certo que a afirmação da parte no sentido de que não possui relação jurídica com o réu é suficiente para a obtenção da tutela antecipada, não lhe sendo possível realizar prova negativa, cabendo ao réu/agravado provar a existência da relação jurídica. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA CONCEDIDA. 1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é passível de causar dano grave, sendo certo que a afirmação da parte no sentido de que não possui relação jurídica com o réu é suficiente para a obtenção da tutela antecipada, não lhe sendo possível realizar prova negativa, cabendo ao réu/agravado provar a existência da relação jurídica. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE MÚTUO - COOPERATIVA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. 1.Determina-se a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e do Cartório de Protestos se, diante das provas acostadas aos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações do autor de que a dívida que contraiu mediante o contrato de mútuo sub judice, possivelmente já foi quitada (CPC 273). 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE MÚTUO - COOPERATIVA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. 1.Determina-se a suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e do Cartório de Protestos se, diante das provas acostadas aos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações do autor de que a dívida que contraiu mediante o contrato de mútuo sub judice, possivelmente já foi quitada (CPC 273). 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do auto...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. SUSPENSÃO DA DEMOLIÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. 1. Conquanto se trate de construção irregular, verificado que o imóvel se destina à moradia dos agravantes e de sua família há 32 nos, é necessário ponderar os interesses e os direitos envolvidos, impondo-se a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, com resguardo do mínimo existencial. 2. Considerando o risco de dano irreparável aos agravantes, configurando medida irreversível, que ofenderia o direito constitucional à moradia, é prudente coibir o ato demolitório até o julgamento do pedido de obrigação de não fazer. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. SUSPENSÃO DA DEMOLIÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. 1. Conquanto se trate de construção irregular, verificado que o imóvel se destina à moradia dos agravantes e de sua família há 32 nos, é necessário ponderar os interesses e os direitos envolvidos, impondo-se a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, com resguardo do mínimo existencial. 2. Considerando o risco de dano irreparável aos agravantes, configurando medida irreversível, que ofenderia o direito...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC, tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2. Aposse e o exercício em cargo público de candidato reprovado em fase de concurso, em razão de decisão liminar de natureza precária, tem caráter provisório, e não pode ser convalidada com base na teoria do fato consumado, em razão da afronta ao artigo 37, II da CF, que exige a aprovação em concurso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, DO CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC, tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o agravado não pode ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera e que cumpriram os requisitos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES. MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada 2. As alegações de chuvas, escassez de mão de obra e de insumos, bem como de morosidade do processo de aprovação junto à CEB, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, assim ela deve arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos correspondentes ao negócio jurídico. 4.Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente estabelecido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 5. Não há se falar em devolução em dobro do valor pago a título de arras, pois em casos de resolução contratual por inadimplência da construtora, os valores pagos devem ser devolvidos em parcela única e de forma simples. 6. Aindenização por lucros cessantes, fundada na mora da construtora quanto à entrega do bem, sem justificativa plausível, deve ser fixada com base no valor mensal do aluguel de imóvel similar, posto que tal critério reflete, de forma mais adequada, a utilidade econômica e o prejuízo decorrentes da demora. 7. O promitente comprador não tem direito a indenização por suposta valorização do imóvel, se não demonstrado que o imóvel, se construído, sofreria a alegada valorização. Ademais, como nos casos de rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, a restituição dos valores pagos devidamente atualizados e os lucros cessantes, por mês de atraso, são suficientes para reparar os prejuízos decorrentes do não cumprimento da avença. 8. Amulta prevista no artigo 475-J somente será aplicada se após a intimação do patrono do devedor via Diário de Justiça para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, não efetue o pagamento da obrigação. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES. MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de...
PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. SOBREPARTILHA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual se requer provimento jurisdicional já alcançado em primeiro grau, tendo em vista a falta de interesse recursal. 2. Tendo sido a partilha decidida em sede de divórcio, inclusive com trânsito em julgado da sentença, resta inviável a pretensão de rediscutí-la, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. 3. Torna-se inapropriada a discussão quanto a partilha de determinado bem comum, quando verificado que a sua alienação se deu antes da sentença de divórcio. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido
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PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. SOBREPARTILHA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual se requer provimento jurisdicional já alcançado em primeiro grau, tendo em vista a falta de interesse recursal. 2. Tendo sido a partilha decidida em sede de divórcio, inclusive com trânsito em julgado da sentença, resta inviável a pretensão de rediscutí-la, tendo em vista a ocorrência da cois...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE. ATRASO EXPRESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ainversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática. É preciso que, segundo as regras ordinárias da experiência, o julgador se convença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência jurídica do consumidor, o que ocorreu no caso em apreço, tendo em vista a presença de provas indiciárias do acontecimento. 2. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de aviação respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. 3. Há falha na prestação dos serviços quando há cancelamento de vôo, atrasando excessivamente a chegada do cliente em seu destino, configurando dano moral hábil a ensejar indenização. 4. Para o arbitramento do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE. ATRASO EXPRESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Ainversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática. É preciso que, segundo as regras ordinárias da experiência, o julgador se convença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência jurídica do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de os embargantes não se conformarem com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Códi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se concederá a antecipação da tutela quanto houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). E no que concerne ao deferimento de antecipação da tutela contra a fazenda pública, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (Lei 9.494/97, art. 1º). III - Ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, bem como a possibilidade de ônus irreversível ao Estado, não se defere a tutela antecipada para determinar que a Novacap execute obra em terreno de particular. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se concederá a antecipação da tutela quanto houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º)....