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Jurisprudência

TJDF APO - 856596-20140111100306APO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856595-20141210034590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL. PRESCINDIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL. VALOR DA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. TABELA FIPE. PARÂMETRO. Incontroversa a aquisição do bem pelo casal na constância da união estável, cabe a partilha do montante financeiro proveniente da respectiva alienação (ex vi do art. 1.660, V, do Código Civil). Ausente comprovação do quantum auferido com a alienação do bem móvel, é razoável a utilização, em se tratando de automóvel, da denomina Tabela FIPE (Fundação Inst...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856594-20130710124945APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. DÉBITOS VENCIDOS. ALUGUERES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. Havendo previsão contratual, o fiador continua a responder pela obrigações até que ocorra a entrega das chaves ao locador, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma do artigo 835, do Código Civil. O valor pago pelo locador, a título de IPTU e de taxas condominiais, integra as obrigações do locatário, sendo considerado acessório em relação à obrigação principal, que é o pagamento dos alugueres. Se prevista sua responsabilidade no contrato, o fiad...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856593-20110110294084APC
Ementa
CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. De acordo com o entendimento desta Corte, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Havendo parcela anterior ao novo Código, deve ser aplicada a regra de transição prevista em seu artigo 2.028. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 219, do Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856592-20110111532002APC
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL PROPOSTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Recaindo a controvérsia apenas quanto ao valor do locativo para o próximo quinquênio da locação, na apuração do novo aluguel deve prevalecer a perícia judicial, por se revestir de total imparcialidade e isenção. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução, quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e comple...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856591-20130111314086APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. A petição de apelação fundamenta o pedido de reforma do julgado em arrazoado que aponta razões de fato e de direito para o julgamento de procedência do pedido, preenchendo os requisitos de admissibilidade. É possível a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se houve expressa previsão quanto à possibilidade de rescisão na hipótese de decisão judicial que trate sobre o imóvel adquirido. Assim, tendo ocorrido a reintegra...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856590-20131010105017APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS NO CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE COMPROVADA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a regularidade dos contratos de empréstimos bancários pelo contexto fático-probatório dos autos não há falar em descontos indevidos. Verificando-se que as condutas atribuídas ao autor não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé. Os honorários são devidos, ainda que a parte sucumbente litigue s...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856589-20140110242165APC
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não seja suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianos, pois o intuito do legislador originári...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856588-20140110062103APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856587-20130110242905APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856586-20130110605586APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 2º, inciso V,...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856584-20120710232099APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A negativa de pagamento de taxa de manutenção condominial, ainda que cobrada por denominada associação de moradores, configura locupletamento ilícito, uma vez que o morador utiliza-se das benfeitorias implementadas pela gestão administrativa sem qualquer contrapartida financeira, em detrimento dos demais condôminos. A impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associção, porque a hipótese se assemelha mais a um condomín...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856583-20120710239069APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856582-20120710168300APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856581-20130110520052APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO SUS ATESTANDO O ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. A condição de portador de deficiência física exige laudo médico emitido por profissional credenciado ao SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, comprovando que o candidato se enquadra nas deficiências especificadas...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856580-20130510119423APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856579-20130110294562APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856578-20130110457820APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. A segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal determina a imprescritibilidade das ações judiciais manejadas pelo Estado, a fim de ressarcir o erário em face do dano causado por servidor público no exercício da função pública. Contudo, a imprescritibilidade não se refere indistintamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, mas somente àqueles dec...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856577-20130111711798APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SERVIDOR DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular deve ser intentada contra o servidor público que supostamente praticou o ato lesivo ao patrimônio público, bem tutelado por meio da ação popular. Tanto a AGEFIS quanto o seu Diretor-Geral têm personalidade jurídica e capacidade processual para litigar em Juízo. O Distrito Federal, que mantém vínculo de controle sobre a AGEFIS, não tem leg...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856576-20140310234077APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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