APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL. PRESCINDIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL. VALOR DA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. TABELA FIPE. PARÂMETRO. Incontroversa a aquisição do bem pelo casal na constância da união estável, cabe a partilha do montante financeiro proveniente da respectiva alienação (ex vi do art. 1.660, V, do Código Civil). Ausente comprovação do quantum auferido com a alienação do bem móvel, é razoável a utilização, em se tratando de automóvel, da denomina Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), cuja utilização restou incontroversa.
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL. PRESCINDIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL. VALOR DA ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. TABELA FIPE. PARÂMETRO. Incontroversa a aquisição do bem pelo casal na constância da união estável, cabe a partilha do montante financeiro proveniente da respectiva alienação (ex vi do art. 1.660, V, do Código Civil). Ausente comprovação do quantum auferido com a alienação do bem móvel, é razoável a utilização, em se tratando de automóvel, da denomina Tabela FIPE (Fundação Inst...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. DÉBITOS VENCIDOS. ALUGUERES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. Havendo previsão contratual, o fiador continua a responder pela obrigações até que ocorra a entrega das chaves ao locador, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma do artigo 835, do Código Civil. O valor pago pelo locador, a título de IPTU e de taxas condominiais, integra as obrigações do locatário, sendo considerado acessório em relação à obrigação principal, que é o pagamento dos alugueres. Se prevista sua responsabilidade no contrato, o fiador deve arcar com o pagamento dos valores inadimplidos pelo locatário até a entrega da chaves, aplicando-se os encargos estipulados no instrumento.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. DÉBITOS VENCIDOS. ALUGUERES. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. Havendo previsão contratual, o fiador continua a responder pela obrigações até que ocorra a entrega das chaves ao locador, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma do artigo 835, do Código Civil. O valor pago pelo locador, a título de IPTU e de taxas condominiais, integra as obrigações do locatário, sendo considerado acessório em relação à obrigação principal, que é o pagamento dos alugueres. Se prevista sua responsabilidade no contrato, o fiad...
CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. De acordo com o entendimento desta Corte, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Havendo parcela anterior ao novo Código, deve ser aplicada a regra de transição prevista em seu artigo 2.028. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, não tendo a ré sido citada nos prazos estabelecidos, tem-se por interrompida a prescrição na data da realização da citação. No entanto, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação. Havendo o apelante sucumbido minimamente, deve a apelada arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios.
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CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. De acordo com o entendimento desta Corte, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação de cobrança de taxas condominiais é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Havendo parcela anterior ao novo Código, deve ser aplicada a regra de transição prevista em seu artigo 2.028. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 219, do Código de Processo Civi...
CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL PROPOSTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Recaindo a controvérsia apenas quanto ao valor do locativo para o próximo quinquênio da locação, na apuração do novo aluguel deve prevalecer a perícia judicial, por se revestir de total imparcialidade e isenção. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução, quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e complexidade da causa.
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CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVATÓRIA. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL PROPOSTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Recaindo a controvérsia apenas quanto ao valor do locativo para o próximo quinquênio da locação, na apuração do novo aluguel deve prevalecer a perícia judicial, por se revestir de total imparcialidade e isenção. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução, quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e comple...
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. A petição de apelação fundamenta o pedido de reforma do julgado em arrazoado que aponta razões de fato e de direito para o julgamento de procedência do pedido, preenchendo os requisitos de admissibilidade. É possível a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se houve expressa previsão quanto à possibilidade de rescisão na hipótese de decisão judicial que trate sobre o imóvel adquirido. Assim, tendo ocorrido a reintegração da posse do imóvel em favor de terceiro, vindo o adquirente a perder as faculdades de uso e gozo do bem, é devida a rescisão contratual, com a devolução das quantias pagas. Inexistindo má-fé do alienante, indevida a cobrança de multa de 30% sobre o valor do imóvel. Não é devido o pagamento de lucros cessantes se o autor não produz provas no sentido da valorização do imóvel que será devolvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. A petição de apelação fundamenta o pedido de reforma do julgado em arrazoado que aponta razões de fato e de direito para o julgamento de procedência do pedido, preenchendo os requisitos de admissibilidade. É possível a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se houve expressa previsão quanto à possibilidade de rescisão na hipótese de decisão judicial que trate sobre o imóvel adquirido. Assim, tendo ocorrido a reintegra...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS NO CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE COMPROVADA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a regularidade dos contratos de empréstimos bancários pelo contexto fático-probatório dos autos não há falar em descontos indevidos. Verificando-se que as condutas atribuídas ao autor não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé. Os honorários são devidos, ainda que a parte sucumbente litigue sob o pálio da justiça gratuita, ficando suspensa, porém a sua exigibilidade enquanto durar a situação de pobreza, conforme artigo 12 da Lei nº 1060/50.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS NO CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE COMPROVADA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a regularidade dos contratos de empréstimos bancários pelo contexto fático-probatório dos autos não há falar em descontos indevidos. Verificando-se que as condutas atribuídas ao autor não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, deve ser afastada a condenação em litigância de má-fé. Os honorários são devidos, ainda que a parte sucumbente litigue s...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não seja suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianos, pois o intuito do legislador originário não é o de respaldar suscetibilidades afetadas no curso da vida diária.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não seja suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianos, pois o intuito do legislador originári...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.964/2012, para que se considere o neto como dependente econômico, necessário se faz a guarda judicial do menor. Não preenchendo adequadamente os requisitos previstos no referido artigo, deve ser indeferido o reconhecimento de dependente e a candidata será reclassificada no Programa Habitacional do Distrito Federal.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. De acordo com o artigo 2º, inciso V,...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A negativa de pagamento de taxa de manutenção condominial, ainda que cobrada por denominada associação de moradores, configura locupletamento ilícito, uma vez que o morador utiliza-se das benfeitorias implementadas pela gestão administrativa sem qualquer contrapartida financeira, em detrimento dos demais condôminos. A impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associção, porque a hipótese se assemelha mais a um condomínio horizontal que a uma associação civil, de natureza contratual.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A negativa de pagamento de taxa de manutenção condominial, ainda que cobrada por denominada associação de moradores, configura locupletamento ilícito, uma vez que o morador utiliza-se das benfeitorias implementadas pela gestão administrativa sem qualquer contrapartida financeira, em detrimento dos demais condôminos. A impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associção, porque a hipótese se assemelha mais a um condomín...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO SUS ATESTANDO O ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. A condição de portador de deficiência física exige laudo médico emitido por profissional credenciado ao SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, comprovando que o candidato se enquadra nas deficiências especificadas na legislação distrital aplicável à espécie, notadamente, na Lei Complementar nº 796/2008, Lei nº 566/1993, regulamentada pelo Decreto nº 30.021/2009, e o Decreto Federal nº 3.298/99. Ademais, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ressalvada análise quanto à legalidade do ato administrativo.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO SUS ATESTANDO O ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A Lei nº 3.877/06 instituiu a política habitacional do Distrito Federal e trouxe diversos requisitos para que o cidadão possa participar do programa. A condição de portador de deficiência física exige laudo médico emitido por profissional credenciado ao SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, comprovando que o candidato se enquadra nas deficiências especificadas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. A segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal determina a imprescritibilidade das ações judiciais manejadas pelo Estado, a fim de ressarcir o erário em face do dano causado por servidor público no exercício da função pública. Contudo, a imprescritibilidade não se refere indistintamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, mas somente àqueles decorrentes da realização de ato ilícito por servidor público ou por terceiros no exercício de um múnus público. In casu, os prejuízos suportados pelo Poder Público, decorrentes da responsabilidade extracontratual, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002, em consonância com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. A segunda parte do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal determina a imprescritibilidade das ações judiciais manejadas pelo Estado, a fim de ressarcir o erário em face do dano causado por servidor público no exercício da função pública. Contudo, a imprescritibilidade não se refere indistintamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, mas somente àqueles dec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SERVIDOR DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular deve ser intentada contra o servidor público que supostamente praticou o ato lesivo ao patrimônio público, bem tutelado por meio da ação popular. Tanto a AGEFIS quanto o seu Diretor-Geral têm personalidade jurídica e capacidade processual para litigar em Juízo. O Distrito Federal, que mantém vínculo de controle sobre a AGEFIS, não tem legitimidade para responder por atos administrativos praticados dentro da área de competência da agência fiscalizadora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SERVIDOR DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular deve ser intentada contra o servidor público que supostamente praticou o ato lesivo ao patrimônio público, bem tutelado por meio da ação popular. Tanto a AGEFIS quanto o seu Diretor-Geral têm personalidade jurídica e capacidade processual para litigar em Juízo. O Distrito Federal, que mantém vínculo de controle sobre a AGEFIS, não tem leg...