RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RESGATE DE 1/6 (UM SEXTO) DO REMANESCENTE DA PENA. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado, aconselhável manter-se este regime, até que seja submetido a acompanhamento psicológico. Ademais, o agravante não preenche o requisito temporal para a concessão da benesse progressiva. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RESGATE DE 1/6 (UM SEXTO) DO REMANESCENTE DA PENA. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado, aconselhável manter-se este regime, até que seja subm...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A qualificadora contida no inciso III do parágrafo único do art. 163 visa a proteger o patrimônio dos entes de direito público interno, a incluir o Distrito Federal, não devendo, portanto, haver tratamento diferenciado entre eles. Aceitar que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no referido dispositivo, o que ofenderia diretamente a Constituição, que prima pela isonomia entre os membros federativos. Além disso, os Estados e o Distrito Federal apresentam, em vários pontos, naturezas jurídicas similares, permitindo a interpretação integrativa do aludido inciso para abraçar também os bens que compõem o Distrito Federal. O caso, portanto, trata-se de crime de dano qualificado, cuja ação penal é de natureza pública de legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A qualificadora contida no inciso III do parágrafo único do art. 163 visa a proteger o patrimônio dos entes de direito público interno, a incluir o Distrito Federal, não devendo, portanto, haver tratamento diferenciado entre eles. Aceitar que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito...
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que se trata de réu reincidente e portador de antecedentes em crime da mesma natureza. 2. . Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída. 3. Ausente fundamentação idônea que demonstre a real situação econômica do réu, a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal é medida que se impõe. 4. Apelo provido em parte.
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PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que se trata de réu reincidente e portador de antecedentes em crime da mesma natureza. 2. . Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIANÇA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. 2. Transportar arma de fogo e munições em desacordo com a Lei nº 10.826/2003 caracteriza porte ilegal de arma de fogo. 3. Não há falar na restituição da fiança, quando devidamente fundamentada na sentença a necessidade da sua retenção como garantia para pagamento das custas e dos demais encargos a que o acusado estiver obrigado, conforme previsão do art. 345, do CPP. 4. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIANÇA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. 2. Transportar arma de fogo e munições em desacordo com a Lei nº 10.826/2003 caracteriza porte ilegal de arma de fogo. 3. Não há falar na restituição da fiança, quando devidamente fundamentada na sentença a necessidade da sua retenção como garantia para pagamento das custas e dos demais encargos a que o acusado estiver obr...
PENAL. PENA-BASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A presença de circunstância judicial negativa determina a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena, diante da presença de duas atenuantes preponderantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Circunstâncias do crime que autorizam a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do CP) e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP). Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PENA-BASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A presença de circunstância judicial negativa determina a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena, diante da presença de duas atenuantes preponderantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Circunstâncias do crime que autorizam a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do CP) e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP). Apelação par...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - GAROTA DE PROGRAMA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA OITIVA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE CORRETA - PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 04 (QUATRO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - A PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE ESTUPRO É DE 06 (SEIS) ANOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - GAROTA DE PROGRAMA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA OITIVA - AUSÊNCIA DE REQU...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórd...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 319, INCISO VIII. HIPÓTESES PARA O ARBITRAMENTO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA NO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança, consoante disposto no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, apenas tem cabimento nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 2. Da decisão guerreada não consta quaisquer das razões indicadas no aludido dispositivo. O fato de haver outra denúncia contra o paciente - que é, tecnicamente, primário - não consiste em fundamento bastante para o arbitramento da fiança. 3. Ausentes quaisquer elementos dando conta de que o paciente se furta de comparecer aos atos do processo, ou que se destina a obstruir o andamento dos autos ou resiste injustificadamente ao cumprimento de ordem judicial, afasta-se o arbitramento da fiança. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 319, INCISO VIII. HIPÓTESES PARA O ARBITRAMENTO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA NO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança, consoante disposto no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, apenas tem cabimento nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 2. Da decisão guerreada não consta quaisquer das razões indicadas no aludido dispositivo. O fato de haver outra d...
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL DE MANOBRISTA. DESINFLUÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. Não evidenciada a ocorrência de relevantes fatos supervenientes à fixação dos alimentos, de forma a alterar a equação possibilidade/necessidade, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil, revela-se o acerto do julgamento da improcedência dos pedidos revisionais. Embargos Infringentes rejeitados.
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DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL DE MANOBRISTA. DESINFLUÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. Não evidenciada a ocorrência de relevantes fatos supervenientes à fixação dos alimentos, de forma a alterar a equação possibilidade/necessidade, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil, revela-se o acerto do julgamento da improcedência dos pedidos revisionais. Embargos Infringentes rejeitados.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO DE ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO DE ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados n...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESPEITABILIDADE INERENTE À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA NO CASO. ERRO DE FATO. REQUISITOS. PODERES DO RELATOR. ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos, de acordo com a sistematização de Barbosa Moreira: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente ; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, §2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 2.No caso dos autos, em vários trechos da fundamentação constante da petição inicial, o autor se afasta desses requisitos ao mencionar expressamente que houve pronunciamento judicial a respeito dos fatos (requisito d) e que há controvérsia sobre os fatos (requisito c). 3.Aação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 4.Não prospera o requerimento de nulidade da Decisão Monocrática, sob pena de não ficar caracterizado o esgotamento de instâncias, já que ...eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (REsp n. 824.406). 5.Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESPEITABILIDADE INERENTE À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA NO CASO. ERRO DE FATO. REQUISITOS. PODERES DO RELATOR. ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos, de acordo com a sistematização de Barbosa Moreira: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro...