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Jurisprudência

TJDF APR - 856661-20130910002612APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 856660-20150020034565RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 856659-20150020009710RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RESGATE DE 1/6 (UM SEXTO) DO REMANESCENTE DA PENA. Cuidando-se de indivíduo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual, portador de traços de personalidade negativos apontados em Laudo de Exame Criminológico, além de apresentar-se por longo tempo apartado da sociedade, cumprindo pena em regime fechado, aconselhável manter-se este regime, até que seja subm...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 856658-20150020016270RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856657-20130310345803APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856656-20130310312657APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A qualificadora contida no inciso III do parágrafo único do art. 163 visa a proteger o patrimônio dos entes de direito público interno, a incluir o Distrito Federal, não devendo, portanto, haver tratamento diferenciado entre eles. Aceitar que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856655-20141010043473APR
Ementa
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que se trata de réu reincidente e portador de antecedentes em crime da mesma natureza. 2. . Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856654-20120710235597APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856653-20121110024359APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIANÇA. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. 2. Transportar arma de fogo e munições em desacordo com a Lei nº 10.826/2003 caracteriza porte ilegal de arma de fogo. 3. Não há falar na restituição da fiança, quando devidamente fundamentada na sentença a necessidade da sua retenção como garantia para pagamento das custas e dos demais encargos a que o acusado estiver obr...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856652-20130210056174APR
Ementa
PENAL. PENA-BASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A presença de circunstância judicial negativa determina a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena, diante da presença de duas atenuantes preponderantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Circunstâncias do crime que autorizam a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do CP) e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP). Apelação par...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 856651-20130710224910APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - GAROTA DE PROGRAMA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA OITIVA - AUSÊNCIA DE REQU...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112372222APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão e contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrig...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110848619APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórd...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110667374APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111591567APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110631395APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 856644-20150020039948HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 319, INCISO VIII. HIPÓTESES PARA O ARBITRAMENTO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA NO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança, consoante disposto no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, apenas tem cabimento nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 2. Da decisão guerreada não consta quaisquer das razões indicadas no aludido dispositivo. O fato de haver outra d...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 856643-20110910231830EIC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL DE MANOBRISTA. DESINFLUÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. Não evidenciada a ocorrência de relevantes fatos supervenientes à fixação dos alimentos, de forma a alterar a equação possibilidade/necessidade, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil, revela-se o acerto do julgamento da improcedência dos pedidos revisionais. Embargos Infringentes rejeitados.
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111285539EIC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO DE ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados n...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020077964ARC
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESPEITABILIDADE INERENTE À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA NO CASO. ERRO DE FATO. REQUISITOS. PODERES DO RELATOR. ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos, de acordo com a sistematização de Barbosa Moreira: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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