PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da demandada, por mais de cinco anos, sem que haja o pedido de citação por edital, o que não é capaz de impedir o decurso do prazo prescricional. 4. Segundo o art. 219 do Código de Processo Civil a citação válida interrompe a prescrição, mesmo quando ordenada por juízo incompetente. Não havendo a citação válida, ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 3. O feito é marcado por variadas diligências com o escopo de localizar o endereço da demand...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Ao decidir a questão, o Julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato e nas transações financeiras, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Ao decidir a questão, o Julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato e nas transações financeiras, cabe à...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ARTIGO 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. 1.Não se pode olvidar quanto à possibilidade de os agentes de trânsito procederem à autuação por infração tipificada no artigo 165 do CTB, tão-somente com a constatação dos sinais típicos de embriaguez, tratando-se, ainda, tal autuação, de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Nos termos do art. 261 do CTB, se o condutor for autuado por dirigir alcoolizado, será penalizado com a apreensão de sua carteira de motorista (CNH). 3. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ARTIGO 165 E 277, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. 1.Não se pode olvidar quanto à possibilidade de os agentes de trânsito procederem à autuação por infração tipificada no artigo 165 do CTB, tão-somente com a constatação dos sinais típicos de embriaguez, tratando-se, ainda, tal autuação, de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Nos termos do art. 261 do CTB, se o condu...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. 10%. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra em razão de mandato de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 6. Nos casos de devolução de valores, a incidência da correção monetária deve ocorrer a contar do desembolso de cada parcela paga e os juros, à razão de 1% são devidos desde a constituição do devedor em mora, o que se implementada com a citação válida. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. 10%. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A fixação de cláusula penal em 1% (um por cento) por mês do valor atualizado do preço total da unidade demonstra sua natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem, aí incluído o aluguel mensal que poderia estar auferindo, caso estivesse na posse do imóvel. 3. O percentual de indenização previsto no contrato para a hipótese de atraso na conclusão das obras e entrega da unidade deve incidir até a data da concessão do habite-se. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. A fixação de cláusula penal em 1% (um por cento) por mês do valor atualizado do pr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção de ação de execução quando o credor não atende à determinação de emenda à inicial, editada com o fito de instruir o processo com o original do respectivo título extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da ordem para emendar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial, mormente quando a parte autora não expõe os motivos que impedem a juntada do original. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO TÍTULO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Impõe-se a extinção de ação de execução quando o credor não atende à determinação de emenda à inicial, editada com o fito de instruir o processo com o original do respectivo título extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da ordem para emendar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial, mormente quando a parte autora não expõe os motivos qu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévia intimação do segurado acerca do inadimplemento do prêmio enseja a impossibilidade de cancelamento automático do acordo, tendo em vista que a cláusula que retira do contratante o direito de ser constituído em mora é abusiva. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui meio de controle da boa-fé sobre a atuação dos direitos subjetivos, porquanto não se revela aceitável o desfazimento de significativa relação jurídica em face de diminuto descumprimento do pacto. 3. O descumprimento de quatro das dez parcelas avençadas não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévia intimação do segurado acerca do inadimplemento do prêmio enseja a impossibilidade de cancelamento automático do acordo, tendo em vista que a cláusula que retira do contratante o direito de ser constituído em mora é abusiva...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTE COM EXCLUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o Julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 3. Cabe ao corretor a comissão de corretagem, mesmo em caso de venda efetuada sem sua intermediação, quando ocorre o ajuste com cláusula expressa de exclusividade e houve aproximação frutuosa. 4. Ao réu incumbe demonstrar que o corretor foi inerte ou ocioso, como forma de comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTE COM EXCLUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ao decidir a questão, o Julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obriga...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. CESSIONÁRIO DE BENS DO ESPÓLIO. 1. O assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, devendo demonstrar, salvo disposição legal expressa, interesse jurídico, que consiste na possibilidade de ter sua relação afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2. Há interesse jurídico, para fins de intervenção de terceiro, quando presente relação jurídica entre o pretenso assistente e aquele que litiga em juízo. 3. O cessionário de bens hereditários pode vir a ser diretamente afetado pelo resultado de ação judicial em que se questiona a propriedade do bem cedido, sendo possível sua intervenção na qualidade de assistente litisconsorcial para a defesa de seus direitos. 4. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. CESSIONÁRIO DE BENS DO ESPÓLIO. 1. O assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, devendo demonstrar, salvo disposição legal expressa, interesse jurídico, que consiste na possibilidade de ter sua relação afetada diretamente pela resolução dada no processo de origem. 2. Há interesse jurídico, para fins de intervenção de terceiro, quando presente relação jurídica entre o...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, deverá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. Tal restrição somente se aplica aos empréstimos consignados, eis que os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 4. Segundo o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, entre outras, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e c do parágrafo anterior. Verificada irregular e excessiva a verba arbitrada, a fixação, com minoração do valor, é medida que se impõe. 5. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Ao decidir a questão, o juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, deverá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Precedent...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 1. A saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Constituição da República. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado na RENAME, tampouco constar dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do remédio e do melhor tratamento ao paciente é tarefa do médico assistente. 3. Apenas se sujeita o cidadão ao fato de o fármaco prescrito se encontrar regularmente inscrito na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 4. Recurso voluntário e remessa de ofício desprovidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 1. A saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Constituição da República. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado na RENAME, tampouco constar dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do remédio e do melhor tratamento ao paciente é tarefa do médico...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr., rel. MIn. Celso de Mello, DJe de 17/04/09). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. Nos termos do art. 20, § 4º,do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. Considerando-se que a causa não envolveu maior complexidade, deve ser reduzido o valor da verba honorária a patamar que remunera de forma justa e razoável o profissional da advocacia. 5. Remessa de Ofício e recurso de apelação parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDITADO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo(Súmula nº 20/TJDFT). 2. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza el...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICOPARA RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO COLOCADO NO FÊMUR ESQUERDO DO PACIENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Por mais grave que seja o quadro clínico do paciente, a cirurgia, apesar de necessária, é eletiva não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de compelir o Distrito Federal a fornecer medicamentos, materiais, cirurgias e exames necessários ao tratamento de pessoas desprovidas de condições financeiras. Entretanto, ausente o requisito do perigo na demora, uma vez que não evidenciado o risco de morte ou de lesão grave, não é possível antecipar os efeitos da tutela pretendida e obrigar o Estado a realizar todo e qualquer procedimento de saúde. Caso contrário, haveria interceptação da fila de espera organizada pela Administração Pública, que precisa racionalizar o uso dos recursos disponíveis, com violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. (20140020034807AGI, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014, pág. 155). 3. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICOPARA RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO COLOCADO NO FÊMUR ESQUERDO DO PACIENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Por mais grave que seja o quadro clínico do paciente, a cirurgia, apesar de necessária, é eletiva não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. SÚMULA 289 E 291 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO PLENA. HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição deve ser afastada, pois o prazo prescricional na ação revisional de benefício complementar é de 5 (cinco) anos (Súmula 291 do STJ) e, calculado a cada prestação por se tratar de direito que se renova mensalmente. 1.1. Precedente: Tratando-se de ação revisional de benefício complementar, ajuizada por participante ativo de entidade de previdência privada, ou seja, obrigação de trato sucessivo, a alegada violação do direito ocorre a cada pagamento realizado (art. 189 - CC/2002), incidindo a prescrição quinquenal (Súmula 291 - STJ) sobre cada prestação isoladamente, mantendo-se íntegro o fundo de direito e alcançando os efeitos financeiros do julgado os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (TJDFT, 20060110579875APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/01/2013, pág. 380). 2. A Súmula 289 do STJ, ao estabelecer que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, limita-se aos casos em que há desligamento do participante da entidade patrocinadora, e não quando há gozo do benefício. 2.1. O participante que optou pelo resgate parcial (10%) do saldo total da participação e o restante em renda mensal vitalícia não faz jus à incidência dos expurgos inflacionários. 2.2. Precedente: A Súmula 289/STJ, ao determinar que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada, não se tratando de situação em que haja gozo de benefício. Precedentes desse E.TJDFT e do C.STJ (TJDFT, 20140110781635APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 28/10/2014). 3.Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. SÚMULA 289 E 291 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO PLENA. HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição deve ser afastada, pois o prazo prescricional na ação revisional de benefício complementar é de 5 (cinco) anos (Súmula 291 do STJ) e, calculado a cada prestação por se tratar de direito que se renova mensalmente. 1.1. Precedente: Tratando-se de ação revisional de benefício complementar, ajuizada por participante ativo de entid...