AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro (4) anos de idade. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BENS DO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DA VENDA ENQUANTO PENDENTE A DÚVIDA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Enquanto pendente controvérsia sobre o valor da execução, impossibilita-se a alienação de bens do executado, sobretudo se traz planilha de cálculos que o aponta como credor do exequente. Ademais, a falta de certeza sobre o valor do débito - se existente - inviabiliza o exercício do direito subjetivo do executado à remição da dívida, previsto no art. 651, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BENS DO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DA VENDA ENQUANTO PENDENTE A DÚVIDA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Enquanto pendente controvérsia sobre o valor da execução, impossibilita-se a alienação de bens do executado, sobretudo se traz planilha de cálculos que o aponta como credor do exequente. Ademais, a falta de certeza sobre o valor do débito - se existente - inviabiliza o exercício do direito subjetivo do executado à remição da dívida, previsto no art. 651, do CPC. 2. Agravo de instrumen...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS PARCIALMENTE CONTRADITÓRIOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Considerando que os depoimentos dos policiais foram parcialmente contraditórios, principalmente em relação ao fato que levou à lesão corporal, a absolvição do réu, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, é necessária, em face da dúvida acerca da autoria do delito em questão. 2. Concluindo-se que os depoimentos são coerentes em relação ao delito de resistência, a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 329 do Código Penal é a medida que se impõe. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS PARCIALMENTE CONTRADITÓRIOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Considerando que os depoimentos dos policiais foram parcialmente contraditórios, principalmente em relação ao fato que levou à lesão corporal, a absolvição do réu, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, é necessária, em face da dúvida acerca da autoria do delito em questão. 2. Concluindo-se que os depoimentos são coerentes em relação ao delito de resist...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, II, do CPP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Não restou...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infracionais em acréscimo ao ambiente familiar incapaz de brecar a escalada delitiva são fundamentos suficientes para a decretação da internação provisória, que, por meio do apoio pedagógico a ser prestado durante a internação - artigo 123 do Estatuto - pode modificar o comportamento do adolescente. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infra...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. APELO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, especialmente pelas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais e das vítimas dos quatro roubos, praticados em continuidade delitiva. 2. O art. 72 do CP não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ. 3. Se os réus responderam a todo o processo presos e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenados, seja-lhes concedido o direito de apelar em liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. APELO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, especialmente pelas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais e das vítimas dos quatro roubos, praticados em continuidade delitiva. 2. O art. 72 do CP não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto, especialmente em razão das declarações da vítima e da testemunha, corroboradas pela prisão do réu logo após o cometimento do ilícito, e pela apreensão e restituição do objeto subtraído. 2. Sendo o acusado primário, e o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto, especialmente em razão das declarações da vítima e da testemunha, corroboradas pela prisão do réu logo após o cometimento do ilícito, e pela apreensão e restituição do objeto subtraído. 2. Sendo o acusado primário, e o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443-STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, devem ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 4. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 5. Há ofensa à Súmula 443-STJ quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443-STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, devem ser observados sempre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA ADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é necessária a apreensão do artefato, podendo a sua utilização ser demonstrada por outros meios de prova (STF/HC 96099/RS, DJe 5.6.2009). 3.O aumento de pena, em razão do concurso formal, deve ser medido pelo número de delitos cometidos. Se mediante uma só ação, o acusado praticou dois crimes da mesma espécie, a pena do mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/6 (um sexto). 4. Correto o regime inicial mais gravoso, em se tratando de réu reincidente e portador de maus antecedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA ADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é necessária a apreensão do artefato, podendo a sua utilização ser demonstrada por outros me...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a vítima permanece constrita em poder do agente por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os limites da norma penal quando o crime é cometido com violência física desnecessária, além de ofensa moral degradante ao equilíbrio psicológico da refém. 3. As consequências do crime revelam reprovabilidade especial, se os efeitos produzidos pela ação delituosa implicam vultosos danos para a empresa-vítima, que ultrapassam a normalidade do tipo. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a vítima permanece constrita em poder do agente por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse da do veículo produto de crime e da arma de fogo. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, da lei 8.069/90, é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse da do veículo produto de crime e da arma de fogo. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apo...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. EMPREGO DE ARMA. CONCEITO TÉCNICO DE ARMA. NATUREZA CONTUNDENTE. ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o roubo foi cometido pela ré em companhia de um comparsa, o qual imobilizava a vítima com uso de arma enquanto a acusada lhe subtraía os pertences, não há como afastar a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. 2. Os instrumentos de natureza contundente são aptos a serem enquadrados no conceito técnico de arma para fins de aplicação da circunstância prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. EMPREGO DE ARMA. CONCEITO TÉCNICO DE ARMA. NATUREZA CONTUNDENTE. ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o roubo foi cometido pela ré em companhia de um comparsa, o qual imobilizava a vítima com uso de arma enquanto a acusada lhe subtraía os pertences, não há como afastar a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. 2. Os instrumentos de natureza contundente são aptos a serem enquadrados no conceito técnico de arma para fins de aplicação da circunstância prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Có...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O acórdão substituirá a sentença naquilo que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC). Entretanto, como o julgado proferido por esta eg. 5ª Turma apenas acolheu parcialmente o recurso interposto, na parte que restou desprovido, manteve os termos da sentença, incólumes. Nesse ponto, destaque-se, aconteceu com os honorários advocatícios arbitrados.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O acórdão substituirá a sentença naquilo que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC). Entretanto, como o julgado proferido por esta eg. 5ª Turma apenas acolheu parcialmente o recurso interposto, na parte que restou desprovido, manteve os termos da sentença, incólumes. Nesse ponto, destaque-se, aconteceu com os hon...