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Jurisprudência

TJDF AGI - 856464-20140020287578AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 856463-20140020257149AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 856462-20140020146999AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BENS DO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DA VENDA ENQUANTO PENDENTE A DÚVIDA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Enquanto pendente controvérsia sobre o valor da execução, impossibilita-se a alienação de bens do executado, sobretudo se traz planilha de cálculos que o aponta como credor do exequente. Ademais, a falta de certeza sobre o valor do débito - se existente - inviabiliza o exercício do direito subjetivo do executado à remição da dívida, previsto no art. 651, do CPC. 2. Agravo de instrumen...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 856461-20110310063718APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS PARCIALMENTE CONTRADITÓRIOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1. Considerando que os depoimentos dos policiais foram parcialmente contraditórios, principalmente em relação ao fato que levou à lesão corporal, a absolvição do réu, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, é necessária, em face da dúvida acerca da autoria do delito em questão. 2. Concluindo-se que os depoimentos são coerentes em relação ao delito de resist...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 856460-20150020048778HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Não restou...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 856459-20150020055545HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infra...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 856458-20140610054607APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. APELO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, especialmente pelas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais e das vítimas dos quatro roubos, praticados em continuidade delitiva. 2. O art. 72 do CP não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856457-20120710256054APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto, especialmente em razão das declarações da vítima e da testemunha, corroboradas pela prisão do réu logo após o cometimento do ilícito, e pela apreensão e restituição do objeto subtraído. 2. Sendo o acusado primário, e o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856456-20130710334928APR
Ementa
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443-STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUMENTO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, devem ser observados sempre...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856455-20120910198533APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA ADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é necessária a apreensão do artefato, podendo a sua utilização ser demonstrada por outros me...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856454-20130310180650APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856452-20140610090794APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856451-20140910089389APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a vítima permanece constrita em poder do agente por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856450-20140710000345APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse da do veículo produto de crime e da arma de fogo. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apo...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856449-20140110965788APR
Ementa
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. EMPREGO DE ARMA. CONCEITO TÉCNICO DE ARMA. NATUREZA CONTUNDENTE. ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o roubo foi cometido pela ré em companhia de um comparsa, o qual imobilizava a vítima com uso de arma enquanto a acusada lhe subtraía os pertences, não há como afastar a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. 2. Os instrumentos de natureza contundente são aptos a serem enquadrados no conceito técnico de arma para fins de aplicação da circunstância prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Có...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856448-20140111839760APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856447-20120710200724APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110217692APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O acórdão substituirá a sentença naquilo que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC). Entretanto, como o julgado proferido por esta eg. 5ª Turma apenas acolheu parcialmente o recurso interposto, na parte que restou desprovido, manteve os termos da sentença, incólumes. Nesse ponto, destaque-se, aconteceu com os hon...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 856444-20140020226223AGI
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111618456APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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