CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ANORMALIDADE. RIGOR EXCESSIVO. TRATAMENTO NÃO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Diante dos elementos dos autos, penalizar o autor com a sua eliminação no certame importa medida desarrazoada, imbuída de rigor excessivo. O réu não trouxe elementos hábeis para afastar as evidências de que houve vulneração ao princípio da isonomia, em relação aos candidatos ao cargo de escrivão, para os quais teria havido certa flexibilização das mesmas regras de entrega de exames médicos, em franco confronto com o mencionado princípio.
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CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ANORMALIDADE. RIGOR EXCESSIVO. TRATAMENTO NÃO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Diante dos elementos dos autos, penalizar o autor com a sua eliminação no certame importa medida desarrazoada, imbuída de rigor excessivo. O réu não trouxe elementos hábeis para afastar as evidências de que houve vulneração ao princípio da isonomia, em relação aos candidatos ao cargo de escrivão, para os quais teria havido certa flexibilização das mesmas regras de entrega de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARCIAL. A multa processual prevista no artigo 475-J do Código de Ritos somente deve ser aplicada em relação à execução de sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo impertinente sua exigência em sede de cumprimento provisório. As razões recursais devem guardar correlação ao decidido pelo Juízo singular, sob pena de negativa de seguimento, ante a inexistência de interesse recursal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARCIAL. A multa processual prevista no artigo 475-J do Código de Ritos somente deve ser aplicada em relação à execução de sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo impertinente sua exigência em sede de cumprimento provisório. As razões recursais devem guardar correlação ao decidido pelo Juízo singular, sob pena de negativa de seguimento, ante a inexistência de interesse recursal.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovado que o autor deu causa à desconstituição do contrato, não tem direito à indenização pretendida.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovado que o autor deu causa à desconstituição...
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. II - Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficientes no caso sub examinem. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA NAMORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ANTE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO TIPO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de namorada, provocando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função do ombro esquerdo, é fato que se amolda ao artigo 129, § 1º, incisos I e III, e § 10º, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não se cogita falar em desclassificação para a modalidade simples do delito de lesão corporal quando comprovado nos autos que a prática da ação criminosa é a causa determinante da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e da debilidade permanente no ombro esquerdo da vítima, a caracterizar as causas de aumento de pena constantes do artigo 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. III - Não se reconhece a confissão espontânea do Réu quando não confirma os fatos descritos na denúncia e seu interrogatório não é levado em consideração para o juízo de convicção realizado na sentença condenatória. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA NAMORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ANTE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO TIPO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de namorada, provocando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanent...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM ESPECIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, em comum acordo com outras 3 (três) pessoas, subtrair para o grupo, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, bens alheios móveis [1 (um) veículo Fiat/Palio, 1 (uma) carteira e 1 (um) telefone celular], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão, da ocorrência policial, do relatório policial, do laudo de exame de veículo e do laudo de exame de arma de fogo. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM ESPECIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, em comum acordo com outras 3 (três) pessoas, subtrair para o grupo, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, bens alheios móveis [1 (um) veículo Fiat/Palio, 1 (uma) carteira e 1 (um) telefone celular], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de f...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens de vítima (carro, celular e tablet), mediante ameaça exercida com emprego de arma, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório dos autos é harmonioso - incluindo as declarações da vítima e o depoimento de testemunha - e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. IV - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal do policial que conduz a investigação, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens de vítima (carro, celular e tablet), mediante ameaça exercida com emprego de arma, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório dos autos é har...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A RÉU REINCIDENTE E AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANdO COMPROVADA A OFENSA AOS BENS JURÍDICOS PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE FÍSICA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO COM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSOANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACAUTELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens alheios móveis (aparelho e caixas de som), empregando violência contra as vítimas mediante emprego de faca, logo após a subtração dos bens, a fim de assegurar a posse, é fato que se amolda ao artigo 157, §§ 1° e 2º, inciso I, do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A comprovação da reincidência do Réu e do uso de violência para assegurar a posse do bem subtraído implica o reconhecimento de elevado grau de ofensividade e periculosidade da conduta, sendo materialmente típica a prática delitiva. III - Tratando-se de violência aplicada após a subtração do bem, com o fim de lhe assegurar a posse, tipificado está o delito de roubo impróprio, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, ante a lesão aos bens jurídicos patrimônio e incolumidade física. IV - O roubo impróprio se consuma no exato momento em que o agente, depois de subtrair a coisa, emprega violência ou grave ameaça para garantir a posse da res furtiva ou assegurar a impunidade do crime. V - Comprovada a prática de crime, consoante folha de antecedentes, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a manutenção da agravante da reincidência é medida que se impõe. VI - Inviável o pleito de revogação da prisão quando inexistir alteração fática nos autos e persistirem os requisitos e fundamentos ensejadores do decreto da prisão preventiva, em especial o da garantia da ordem pública, tendo em vista a folha de antecedentes criminais. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A RÉU REINCIDENTE E AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANdO COMPROVADA A OFENSA AOS BENS JURÍDICOS PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE FÍSICA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO COM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSOANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRE...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. II - Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. Desse modo, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos (considerada a modalidade tentada do delito), não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade civil, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficientes no caso sub examinem. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar...
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identificação civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. II - A dúvida sobre a identificação civil de paciente que não forneceu elementos suficientes para esclarecê-la, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que poderá ser mantida após a correta individualização do indiciado, se outra hipótese a recomendar. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identificação civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, d...
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é incapaz de esclarecer a dinâmica dos fatos e de ratificar suposta autoria apresentada por comparsa em fase inquisitorial, a absolvição é medida que se impõe. Na incerteza, aplica-se o princípio in dubio pro reo. II - Os depoimentos de policiais gozam de presunção de veracidade; contudo, devem se mostrar aptos a esclarecer os fatos e a indicar a autoria delitiva. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é incapaz de esclarecer a dinâmica dos fatos e de ratificar suposta autoria apresentada por comparsa em fase inquisitorial, a absolvição é medida que se impõe. Na incerteza, aplica-se o princípio in dubio pro reo. II - Os depoimento...