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Jurisprudência

TJDF APC - 856553-20140110575889APC
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DE ANORMALIDADE. RIGOR EXCESSIVO. TRATAMENTO NÃO EQUÂNIME ENTRE CANDIDATOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. Diante dos elementos dos autos, penalizar o autor com a sua eliminação no certame importa medida desarrazoada, imbuída de rigor excessivo. O réu não trouxe elementos hábeis para afastar as evidências de que houve vulneração ao princípio da isonomia, em relação aos candidatos ao cargo de escrivão, para os quais teria havido certa flexibilização das mesmas regras de entrega de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310380297APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010029664APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20020110410597APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111049378APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020237895AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARCIAL. A multa processual prevista no artigo 475-J do Código de Ritos somente deve ser aplicada em relação à execução de sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada, sendo impertinente sua exigência em sede de cumprimento provisório. As razões recursais devem guardar correlação ao decidido pelo Juízo singular, sob pena de negativa de seguimento, ante a inexistência de interesse recursal.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110099016APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 856545-20130110722015APC
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111768680APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 856543-20100110038952APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Afundamentação consiste no enunciado dos motivos pelos quais o juiz tomará determinada decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovado que o autor deu causa à desconstituição...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110228690APC
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110451520APC
Data do Julgamento : 31/07/2013
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 856540-20150020069959HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 856539-20090110391360APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA NAMORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ANTE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO TIPO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de namorada, provocando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanent...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 856538-20140910102747APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM ESPECIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, em comum acordo com outras 3 (três) pessoas, subtrair para o grupo, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, bens alheios móveis [1 (um) veículo Fiat/Palio, 1 (uma) carteira e 1 (um) telefone celular], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de f...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 856537-20141110041742APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens de vítima (carro, celular e tablet), mediante ameaça exercida com emprego de arma, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório dos autos é har...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 856536-20140910114673APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A RÉU REINCIDENTE E AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANdO COMPROVADA A OFENSA AOS BENS JURÍDICOS PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE FÍSICA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO COM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSOANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRE...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 856535-20150020039964HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A segregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 856534-20150020067904HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identificação civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, d...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 856532-20120111881467APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é incapaz de esclarecer a dinâmica dos fatos e de ratificar suposta autoria apresentada por comparsa em fase inquisitorial, a absolvição é medida que se impõe. Na incerteza, aplica-se o princípio in dubio pro reo. II - Os depoimento...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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