DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) dos vencimentos, excluídos os descontos compulsórios. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Necessária a efetiva demonstração da impossibilidade financeira de arcar com os compromissos firmados. 2.2. Precedente: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (20130310312745APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 18/06/2014). 3. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. O genitor pede a redução dos alimentos de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) dos vencimentos, excluídos os descontos compulsórios. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Necessária a efetiva demonstração da impossibilidade financeira de arcar com os compromi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATO PRATICADO PELO PROCON/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, não tendo o Distrito Federal, portanto, legitimidade passiva para responder pelos atos da autarquia. 2. Precedente da Casa: O Distrito Federal não é parte legítima a figurar no pólo passivo de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF no uso de suas atribuições de órgão de defesa do consumidor, pois se trata de autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. (20090110141053APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE: 19/03/2012, pág. 190). 3. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATO PRATICADO PELO PROCON/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 2668/01, o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF é autarquia de regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal, não tendo o Distrito Federal, portanto, legitimidade passiva para responder p...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. PROTEÇÃO CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITO. 1. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. O interesse processual desdobra-se no trinômio necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, e adequação à causa, do procedimento e do provimento, de forma a possibilitar a atuação da vontade concreta da lei segundo os parâmetros do devido processo legal. 3. Não estando demonstrado o interesse de agir, a extinção do feito é medida que se impõe. 4. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. PROTEÇÃO CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITO. 1. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. O interesse processual desdobra-se no trinômio necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, e adequação à causa, do procedimento e do provimento, de forma a possibi...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICÁBILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta contra instituição financeira, com intuito de afastar a incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário. 1.1. Alega preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova contábil. 1.2. No mérito, afirma ausência de pactuação expressa dos juros compostos e sustenta inaplicável o art. 5º da MP 21270-36. 2. Desnecessária a realização de perícia contábil, pois houve avença expressa pela incidência de juros na forma composta. 2.1. Além disso, a incidência de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo mensal é suficiente para configurar o conhecimento do consumidor acerca da cobrança de juros capitalizados. 2.2. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente se a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de financiamento bancário posterior a 31/3/2000. 3.1. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 3.2. O Supremo, inclusive, posicionou-se pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE nº. 592377, com repercussão geral reconhecida. 3.3. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula os órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. ART. 5º DA MP 21270-36. APLICÁBILIDADE. RE nº. 592377. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.316-1. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Apelação interposta contra instituição financeira, com intuito de afastar a incidência dos juros capitalizados em contrato de financiamento bancário. 1.1. Alega preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova contábil. 1.2. No mérito, afirma ausência de pactuação expressa dos juros compostos e sustenta inaplicável o art. 5º da MP 212...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. NOVA COBRANÇA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO DA FATURA. ESTORNO DA QUANTIA COBRADA INDEVIMENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO. DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante pretende que os pedidos de repetição do indébito e de dano moral sejam julgados procedentes, em razão de bloqueio do cartão de crédito e de descontos em conta corrente sem prévia autorização. 2. O banco réu estornou a quantia cobrada indevidamente, correspondente ao pagamento do cartão de crédito e aos encargos financeiros, demonstrando sua boa-fé. 2.1. O apelante não comprovou o pagamento a maior que o devido, de modo que não é cabível a repetição do indébito. 3. A cobrança de valor já pago, na fatura de cartão de crédito, embora gere aborrecimento e estresse, não viola direito da personalidade, notadamente quando a quantia é estornada. 3.1. E o desconto em conta corrente foi em valor inferior ao devido pelo apelante no mês de referência. 3.2. Além disso, inexistem provas que de que cartão foi bloqueado. 4. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. NOVA COBRANÇA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO DA FATURA. ESTORNO DA QUANTIA COBRADA INDEVIMENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO. DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante pretende que os pedidos de repetição do indébito e de dano moral sejam julgados procedentes, em razão de bloqueio do cartão de crédito e de descontos em conta corrente sem prévia autorização. 2. O banco réu estornou a quantia cobrada indevidamente, correspondente ao pagamento do cartã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO JÁ CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Segundo o art. art. 927, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b)a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse. 1.1. Além disto, dispõe o art. 273, que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial podem ser antecipados, quando o julgador, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação da parte autora, diante de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.O agravado comprovou até essa fase processual ter melhor título que a agravante diante do recibo de posse precária do imóvel objeto do litígio, comprovando, inclusive, que reside no mesmo, restando ainda comprovada a manifesta dificuldade de manutenção do status quo ante conforme se verifica de ocorrências policiais dando notícia sobre possíveis crimes contra a honra e vias de fato entre as partes. 3.Restando efetivamente cumprida a liminar de reintegração de posse, mostra-se inviável, antes do julgamento da causa, o retorno da agravante ao imóvel quando esta ainda não comprovou de forma robusta melhor posse que o agravado. 4.Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO JÁ CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Segundo o art. art. 927, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b)a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse. 1.1. Além disto, dispõe o art. 273, que os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial podem ser antecipados, quando o julgador, havendo prova inequívoca, se convença da vero...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) assegurem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o acolhimento do pedido de antecipação de tutela (art. 273, CPC), direcionado à imediata matrícula em creche pública, próxima à residência do menor, não dispensa a presença de todos os requisitos previstos em lei e a observância às particularidades do caso. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública, em termos. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia, além de indevida invasão jurisdicional na esfera da Administração, podendo causar-lhe transtornos. 3.1. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade' (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas. (20140020271430AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/12/2014, p. 137). 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e manteve o indeferimento de ofício ao órgão empregador com vistas a penhorar verba salarial, no curso de execução de título extrajudicial. 1.1. Embargante alega maculada pelos vícios de omissão e obscuridade. Sustenta que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. A via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. A decisão impugnada dispôs, de forma clara e fundamentada, que as verbas de natureza nitidamente salarial são impenhoráveis, em atenção ao comando do artigo 649, IV, do CPC. Não se tratando de caso excepcional, como o de crédito oriundo de pensão alimentícia, impossível a restrição de parte do salário diretamente na fonte. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.2.Há nítido interesse em reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e manteve o indeferimento de ofício ao órgão empregador com vistas a penhorar verba salarial, no curso de execução de título extrajudic...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. In casu, busca o mebargante estabelecer contradição entre o acórdão e jurisprudência do STJ, o que não se admite. 3. As questões trazidas pelo embargante (não abusividade das tarifas, ressarcimento de registro de contrato, tarifa de avaliação de bens, ressarcimento de gravame eletrônico, legalidade de encargos moratórios e não cabimento de repetição do indébito)encontram-se devidamente discutidas no acórdão, não havendo que se falar em omissão, o que revela clara sua intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que também não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipóte...
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado. 3. Se o decreto de prisão ocorre em regular processo de execução de alimentos, tendo sido citado o devedor, que, contudo, não pagou, não provou que já pagou nem justificou a impossibilidade de efetuar o pagamento, não há falar em qualquer ilegalidade que mereça ser afastada por meio de habeas corpus. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado. 3. Se o decreto de prisão ocorre em regul...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIANÇA. EXERCÍCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456). 2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVER DO GENITOR. DIREITO DA CRIANÇA. EXERCÍCIO POR PARENTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às visitas há muito deixou de ser um direito do genitor, sendo visto mais como um direito do filho de conviver com seu pai, sendo essa obrigação infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456). 2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visi...
CÍVEL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER FUNCIONAL. NEGATIVA DO PLANO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acirurgia reparadora pós-gastroplastia, para a retirada de excesso de pele, dentre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, tem caráter funcional e representam mera continuidade do tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, mostrando-se indevida e abusiva sua recusa ou exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. Precedentes do TJDFT. 2. Acertada a sentença que, ao considerar adequadamente o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa para a apelada e o trabalho realizado por seu causídico, fixa a verba honorária de sucumbência em valor que se mostra razoável e proporcional. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CÍVEL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER FUNCIONAL. NEGATIVA DO PLANO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acirurgia reparadora pós-gastroplastia, para a retirada de excesso de pele, dentre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, tem caráter funcional e representam mera continuidade do tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica, mostrando-se indevida e abusiva sua recusa ou exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. Pre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DE FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável ser imprescritível, revela-se descabido condicionar seu prévio reconhecimento à pretensão anulatória de partilha da qual o herdeiro não participou, a qual, sob a égide do CC de 1916, era vintenária. Entendimento contrário resultaria por eternizar a pretensão anulatória, ressaltando-se que o ajuizamento da ação declaração de união estável não teve o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional da ação de anulatória de partilha. 2. Não merece reparos a sentença que fixa os honorários de sucumbência com observância nos parâmetros previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS DE FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável ser imprescritível, revela-se descabido condicionar seu prévio reconhecimento à pretensão anulatória de partilha da qual o herdeiro não participou, a qual, sob a égide do CC de 1916, era vintenária. Entendimento contrário resultaria por eternizar a pretensão anulatória, ressaltando-se que o ajuizamento da...
CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A coincidência de endereço entre a autora e o de cujus, além do fato de ser sua beneficiária e manter com ele conta bancária conjunta, somada aos depoimentos das testemunhas que viam no casal uma entidade familiar, apontam no sentido do convívio com affectio maritalis, sendo possível se concluir pela existência da união estável. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. A coincidência de endereç...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. POSSE ANTIGA E DE BOA-FÉ. INGRESSO NO IMÓVEL PELO RÉU. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À OBRA E A RESPEITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM CONTRAPARTIDA. 1. Em reintegração de posse cujo objeto é terreno situado em condomínio irregular, a solução do litígio faz-se pela análise de quem exerceu, de melhor forma, a posse sobre o imóvel. 2. Tendo o autor demonstrado ser sua posse mais antiga, bem como de boa-fé, bem como, evidenciando as provas produzidas pelas partes que o ingresso do réu no imóvel se deu de má-fé, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido reintegratório. 3. Se o autor não se opôs às construções erigidas no terreno, nem postulou seu desfazimento, há que indenizar ao réu o seu valor, sob pena, de, caso contrário, enriquecer ilicitamente. 4. Inexistindo insurgência das partes quanto ao valor da avaliação judicial das construções erigidas, há que prevalecer, por melhor refletir a perda econômica que decorrerá ao demandado em face do cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor da contraparte. Precedente. 5. A ocupação indevida confere ao legítimo possuidor o direito de receber, a título de lucros cessantes, aluguel pelo uso do imóvel. Precedente. 6. Apelação do autor não provida. Apelo do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. POSSE ANTIGA E DE BOA-FÉ. INGRESSO NO IMÓVEL PELO RÉU. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À OBRA E A RESPEITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM CONTRAPARTIDA. 1. Em reintegração de posse cujo objeto é terreno situado em condomínio irregular, a solução do litígio faz-se pela análise de quem exerceu, de melhor forma, a posse sobre o imóvel. 2. Tendo o autor demonstrado ser sua posse mais antiga, bem como de boa-fé, bem como, evidenciando...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. POSSE ANTIGA E DE BOA-FÉ. INGRESSO NO IMÓVEL PELO RÉU. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À OBRA E A RESPEITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM CONTRAPARTIDA. 1. Em reintegração de posse cujo objeto é terreno situado em condomínio irregular, a solução do litígio faz-se pela análise de quem exerceu, de melhor forma, a posse sobre o imóvel. 2. Tendo o autor demonstrado ser sua posse mais antiga, bem como de boa-fé, bem como, evidenciando as provas produzidas pelas partes que o ingresso do réu no imóvel se deu de má-fé, há que ser mantido o julgamento de procedência do pedido reintegratório. 3. Se o autor não se opôs às construções erigidas no terreno, nem postulou seu desfazimento, há que indenizar ao réu o seu valor, sob pena, de, caso contrário, enriquecer ilicitamente. 4. Inexistindo insurgência das partes quanto ao valor da avaliação judicial das construções erigidas, há que prevalecer, por melhor refletir a perda econômica que decorrerá ao demandado em face do cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor da contraparte. Precedente. 5. A ocupação indevida confere ao legítimo possuidor o direito de receber, a título de lucros cessantes, aluguel pelo uso do imóvel. Precedente. 6. Apelação do autor não provida. Apelo do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. POSSE ANTIGA E DE BOA-FÉ. INGRESSO NO IMÓVEL PELO RÉU. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À OBRA E A RESPEITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM CONTRAPARTIDA. 1. Em reintegração de posse cujo objeto é terreno situado em condomínio irregular, a solução do litígio faz-se pela análise de quem exerceu, de melhor forma, a posse sobre o imóvel. 2. Tendo o autor demonstrado ser sua posse mais antiga, bem como de boa-fé, bem como, evidenciando...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DO AUTOR JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO AGRAVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior, a fim de se adequar à jurisprudência da Corte Superior. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DO AUTOR JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO AGRAVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial su...