APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FOLHA PENAL DO RÉU. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE BRINQUEDO DO ARTEFATO. IMPOSIÇÃO DE AUMENTO ÚNICO NA CONCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL COM O CRIME CONTINUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As condutas de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), além de um veículo automotor, e, logo em seguida, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtrair um aparelho de telefone celular e uma bolsa com diversos objetos, além de outro veículo automotor, são fatos que se amoldam ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais. III - A subtração e o prejuízo material decorrentes da prática de crime contra o patrimônio são elementos inerentes ao próprio tipo penal violado, motivo pelo qual a majoração da pena-base somente se justifica se o prejuízo for exacerbado, o que não ocorre na espécie, mormente porque o bem de maior valor - automóvel - foi recuperado pela vítima. IV - Ao fixar a pena-base, o juiz sentenciante, no gozo de sua discricionariedade vinculada, em atenção às regras finalísticas da pena, quais sejam, prevenção, punição e reeducação, detém certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que idoneamente fundamentada, tendo em vista a ausência de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido, devendo apenas observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal, consoante lucidamente pontifica o Supremo Tribunal Federal. VI - O firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o uso de arma no crime de roubo, sendo ônus do Réu demonstrar que possuía, ao tempo do crime, arma de brinquedo. VII - Na concorrência de concurso formal e crime continuado, correta a aplicação de tão-somente o aumento relativo ao último. VIII - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime e o aumento de pena relativo ao concurso formal, fixando pena definitiva, para cada Réu, de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e o pagamento da pena pecuniária de 100 (cem) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FOLHA PENAL DO RÉU. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO D...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede pautado em nova tese recursal. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MEDIAÇÃO PARA SERVIR LASCÍVIA DE OUTREM. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os benefícios da Lei de Execução Penal, em especial os externos, devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar a responsabilidade requerida para o retorno à vida em sociedade. II - A supressão da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão do regime de cumprimento de pena não retira a faculdade do juízo de Execuções Penais de exigi-lo para a concessão de benefícios externos, se presentes peculiaridades no caso concreto. III - Ante as circunstâncias do caso em exame, a saber, natureza hedionda dos crimes perpetrados, quantidade de delitos e gravidade em concreto das condutas, a realização de exame criminológico para posterior análise da concessão de benefícios externos ao apenado agravante é medida que se impõe. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MEDIAÇÃO PARA SERVIR LASCÍVIA DE OUTREM. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os benefícios da Lei de Execução Penal, em especial os externos, devem ser concedidos gradualmente, de maneira que o apenado possa demonstrar a responsabilidade requerida para o retorno à vida em sociedade. II - A su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O contrato de financiamento bancário é documento essencial para a propositura de demandas revisionais, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar o real conteúdo do pacto entabulado, confrontando-o com as alegações autorais. 2. O documento essencial à propositura da lide (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (arts. 332 e segs.), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do autor, imprescindível, portanto, à procedência do pedido; aquela diz respeito a requisito de admissibilidade da peça inicial. 3. Preliminar acolhida e julgado extinto o processo. 4. Recurso prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O contrato de financiamento bancário é documento essencial para a propositura de demandas revisionais, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar o real conteúdo do pacto entabulado, confrontando-o com as alegações autorais. 2. O documento essencial à propositura da lide (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (arts. 332 e segs.), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. ART. 515, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Decreto nº. 20.910/32 em seu artigo 1º prevê que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública se dará em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. O art. 9º do referido decreto assevera: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo de respectivo processo. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esfera meritória da Administração Pública, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Em razão de o procedimento ter observado os princípios que lhe são exigidos, mostra-se legal o ato administrativo que aplicou a multa por descumprimento ao art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.547/00. 5. Recurso provido. Com base no art. 515, § 1º, do CPC, pedido julgado improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. ART. 515, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. MULTA.ATO LEGAL. 1. O Decreto nº. 20.910/32 em seu artigo 1º prevê que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública se dará em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. O art. 9º do referido decreto assevera: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo de respectivo processo. 3. O Poder Judiciário não pode invadir a esf...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Aentrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. Recurso do autor desprovido e da ré, parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Aentrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indeni...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2.A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parcelas em atraso, as quais são de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há valores a serem adimplidos. 3. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2.A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se às parce...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilida...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O presente recurso, quando procedente serve para, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 535, do CPC, integrar o julgado suprimindo eventual error in procedendo, sendo-lhe concedidos os efeitos infringentes em caráter excepcionalíssimo. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O presente recurso, quando procedente serve para, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 535, do CPC, in...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Conquanto exista a possibilidade de prejudicialidade externa entre ações anulatória e revisional de contrato, em razão do pedido anulatório não ter sido acolhido inexiste o alegado vício. 2. A falta de preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 10.931/04 referentes às cédulas de crédito bancário retira apenas a força executiva do título, mas não invalida o negócio. 3. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, legítimo se mostra o contrato. 4. A aplicação de taxa diversa do pactuado não tem o condão de invalidar o ajuste, pois não se trata de erro substancial referente à natureza da transação, ex vi do art. 139, I, do Código Civil. 5. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 6. Não é cabível a repetição de indébito em dobro em face da ausência de má-fé do contratante, cabendo, todavia, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples. 7. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Conquanto exista a possibilidade de prejudicialidade externa entre ações anulatória e revisional de contrato, em razão do pedido anulatório não ter sido acolhido inexiste o alegado vício. 2. A falta de preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 10.931/04 referentes às cédulas de crédito bancário retira apenas a força executiva do título, mas não invalida o negócio. 3. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Conquanto exista a possibilidade de prejudicialidade externa entre ações anulatória e revisional de contrato, em razão do pedido anulatório não ter sido acolhido inexiste o alegado vício. 2. Não acarreta a nulidade o fato de não haver expressa referência no dispositivo sentencial acerca dos pedidos desacolhidos. 3. A falta de preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 10.931/04 referentes às cédulas de crédito bancário retira apenas a força executiva do título, mas não invalida o negócio. 4. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, legítimo se mostra o contrato. 5. A aplicação de taxa diversa do pactuado não tem o condão de invalidar o ajuste, pois não se trata de erro substancial referente à natureza da transação, ex vi do art. 139, I, do Código Civil. 6. Se há correlação entre o pedido e a sentença, descabida a necessidade de menção expressa do valor da prestação adequada ao novo índice de juros remuneratórios. 7. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 8. Não é cabível a repetição de indébito em dobro em face da ausência de má-fé do contratante, cabendo, todavia, a devolução dos valores pagos a maior na forma simples. 9. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Conquanto exista a possibilidade de prejudicialidade externa entre ações anulatória e revisional de contrato, em razão do pedido anulatório não ter sido acolhido inexiste o alegado vício. 2. Não acarreta a nulidade o fato de não haver expressa referência no dispositivo sentencial acerca dos pedidos desacolhidos. 3. A falta de preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei nº 10.931/04 referentes às cédulas de crédito ban...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA TERCEIROS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A concessão da guarda deve ser precedida de avaliação criteriosa do contexto sócio-econômico em que inserido a menor, devendo permanecer na companhia de quem lhe protege e assegura a efetividade do princípio do melhor interesse. 2. Verificado, após estudo psicossocial, que a criança possui o amparo e condições sadias de desenvolvimento físico e psicológico, possível a concessão da guarda aos padrinhos, sobretudo quando evidenciado que a genitora se mudou para outro estado da Federação e se desobrigou de criar a infante. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA TERCEIROS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A concessão da guarda deve ser precedida de avaliação criteriosa do contexto sócio-econômico em que inserido a menor, devendo permanecer na companhia de quem lhe protege e assegura a efetividade do princípio do melhor interesse. 2. Verificado, após estudo psicossocial, que a criança possui o amparo e condições sadias de desenvolvimento físico e psicológico, possível a concessão da guarda aos padrinhos, sobretudo quando evidenciado que a genitora se mudou para outro estado da Federação e se de...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 3. Havendo cláusula expressa indicando ser do comprador a obrigação de arcar com o pagamento da corretagem, não há de se falar em declaração de nulidade da referida cobrança. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 3. Havendo cláusula expressa indicando ser do comprador a obrigação de arcar com o pagamento da corretagem, não há de se fala...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO. MUDANÇA PROMOVIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. 1. A imutabilidade concernente ao nome é relativa, devendo ser evidenciada a existência de erro registrário, conforme o comando previsto no art. 57, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). 2. Ausente a constatação de equívoco na grafia do nome ou de circunstância imperativa, apta a trazer prejuízos à vida do indivíduo, inviável a alteração do nome. 3. Inadequado o ingresso de nova demanda para tentar restaurar o nome de família que já foi alterado através de outra ação judicial, haja vista a inexistência de equívocos na decisão anteriormente proferida. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO. MUDANÇA PROMOVIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. 1. A imutabilidade concernente ao nome é relativa, devendo ser evidenciada a existência de erro registrário, conforme o comando previsto no art. 57, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). 2. Ausente a constatação de equívoco na grafia do nome ou de circunstância imperativa, apta a trazer prejuízos à vida do indivíduo, inviável a alteração do nome. 3. Inadequado o ingresso de nova demanda para tentar restaurar o nome de família que já foi...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da lei processual civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse...