CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NADA CONSTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Julgado improcedente o pedido inicial, uma vez que a matéria circunscreve-se ao âmbito estritamente patrimonial e contratual das partes, mostra-se indevida a condenação do réu ao pagamento dos consectários da sucumbência.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NADA CONSTA. TAXAS CONDOMINIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Julgado improcedente o pedido inicial, uma vez que a matéria circunscreve-se ao âmbito estritamente patrimonial e contratual das partes, mostra-se indevida a condenação do réu ao pagamento dos consectários da su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravada e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI Nº 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração de constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, objeto de ADI nº 2012 00 2 014916-6, influenciará diretamente na viabilidade do presente cumprimento de sentença da Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, que teve como objeto a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado entre a executada/agravada e o Distrito Federal para cobrança diferenciada de ICMS. Razoável, assim, que se proceda a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da m...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE BANCADAS DE MÁRMORE E GRANITO. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. Comprovada a existência de vício do produto, impõe-se ao fornecedor a reparação do dano material decorrente. Tratando-se de contrato para fornecimento de bancadas de mármore e granito, a responsabilidade da empresa fornecedora limita-se à reparação dos danos relativos à entrega de peças com defeitos, não englobando as falhas decorrentes do serviço de instalação do material, efetuado por terceiros contratados pelo consumidor. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de remunerar de forma digna o trabalho do advogado. Sendo ínfimo o valor dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, mostra-se cabível a sua modificação, com aplicação da regra inserta no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE BANCADAS DE MÁRMORE E GRANITO. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. Comprovada a existência de vício do produto, impõe-se ao fornecedor a reparação do dano material decorrente. Tratando-se de contrato para fornecimento de bancadas de mármore e granito, a responsabilidade da empresa fornecedora limita-se à reparação dos danos relativos à entrega de peças com defeitos, não englobando as falhas decorrentes do serviço de instalação do material, efetuado por terceiros contratados pelo consum...
APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO. JULGAMENTO COM BASE ARTIGO 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. Na ação revisional, o contrato pactuado entre as partes é documento indispensável à propositura da demanda; no entanto, caso o autor não possa juntá-lo, deve formular pedido de exibição incidental de documentos. Configura error in procedendo o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 285-A, do Código de Processo Civil, sem a apreciação pelo juízo do pedido de exibição de documento, por não ser possível aferir se as ilegalidades e abusividades se referem a causas idênticas julgadas pelo juízo.
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APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO. JULGAMENTO COM BASE ARTIGO 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. Na ação revisional, o contrato pactuado entre as partes é documento indispensável à propositura da demanda; no entanto, caso o autor não possa juntá-lo, deve formular pedido de exibição incidental de documentos. Configura error in procedendo o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 285-A, do Código de Processo Civil, sem a apreciação pelo juízo do pedido de exibição de documento, por não ser possível aferir se as ilegalidades e abusividades se referem a caus...
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE EM 2000. PRESCRIÇÃO. PROVA DA INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A contagem do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ 278)2. O laudo do IML basta para comprovar a debilidade permanente.3. O pagamento da indenização do seguro DPVAT é proporcional ao grau de invalidez do segurado. (STJ 474).4. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, fixada em reais. Nesse caso, não há ofensa à CF 7º, IV.5. Não havendo pagamento parcial, o valor do salário mínimo deve corresponder ao que vigorava na data do sinistro (20/12/200), corrigido desde então.
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE EM 2000. PRESCRIÇÃO. PROVA DA INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A contagem do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ 278)2. O laudo do IML basta para comprovar a debilidade permanente.3. O pagamento da indenização do seguro DPVAT é proporcional ao grau de invalidez do segurado. (STJ 474).4. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, fixada em reais. Nesse caso, não há ofensa à CF 7º,...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Não se controverte que a Lei n. 8.112/1990, aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/1991, exige que a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 15 (quinze) dias, esteja embasada em perícia médica oficial, que não se encontra suprida pela simples apresentação de relatório ou atestado médico particular. 2. No entanto, a negativa da Administração em prorrogar licença de servidor para tratamento de saúde, já deferida anteriormente, sem qualquer motivação apta a afastar a prescrição de médico especialista particular, configurando falha na avaliação de sua situação clínica, viola os princípios da razoabilidade e da legalidade, este compreendido em seu sentido amplo. 3.Não há qualquer impedimento para a realização de controle do Poder Judiciário sobre ato administrativo que indefere pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde de servidor acometido por doença incapacitante. Em verdade, o preceito da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que tal ato seja objeto de controle sob os filtros da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, razão pela qual devem ser majorados os honorários fixados. 5.Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Não se controverte que a Lei n. 8.112/1990, aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/1991, exige que a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 15 (quinze) dias, es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. CLAÚSULA PENAL. MULTA NO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não se conhece de apelação no ponto relativo ao cerceamento de defesa quando a parte, em razão do indeferimento da produção da prova requerida, não interpõe o recurso cabível, tornando a questão acobertada pela preclusão. 2. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admitida meras alegações. 3. A cláusula penal compensatória prevista em valor igual ao do próprio contrato revela-se abusiva, uma vez que traduz enriquecimento sem causa do lesado pelo descumprimento da avença. 4. Os honorários advocatícios devem guardar conformidade com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, cabendo a alteração quando o valor fixado se afastar de tais parâmetros. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. CLAÚSULA PENAL. MULTA NO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não se conhece de apelação no ponto relativo ao cerceamento de defesa quando a par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OBRIGADO. 1. A coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio não conduz à improcedência do pedido de alimentos, o qual é sempre analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade e segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tal circunstância - coabitação - pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, mas não induz à automática improcedência do pedido. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. É cabida a pensão alimentícia se o alimentante detém condições de pagamento da verba e se está comprovada a necessidade de percepção por parte da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada e da falta de qualificação profissional. 4. Apelos conhecidos, não provido o do requerido e provido o da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OBRIGADO. 1. A coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio não conduz à improcedência do pedido de alimentos, o qual é sempre analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade e segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tal circunstância - coabitação - pode servir de parâmetro para a análise do caso conc...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MORA. TRANSAÇÃO. RECIBO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. REFERÊNCIA EXPLÍCITA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIBERAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CONSTANTES DO INSTRUMENTO. SUBSISTÊNCIA DO VALOR AFETO À MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1.Para efeito de um recibo ser contemplado como meio material que consubstancia transação das partes, deve-se empreender leitura estrita modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado (art. 114 do Código Civil), de tal modo que, constando explicitamente referência à correção monetária e a juros de mora, revela-se indene a cobrança judicial do valor afeto à multa moratória convencionada. 2.Com espeque no art. 413 do CC, é possível a redução proporcional do valor da multa moratória, pois, cumprida a obrigação e considerados os interesses envolvidos e atendidos no negócio, mostra-se excessiva a incidência do valor total da convenção penal moratória. 3. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MORA. TRANSAÇÃO. RECIBO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. REFERÊNCIA EXPLÍCITA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIBERAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CONSTANTES DO INSTRUMENTO. SUBSISTÊNCIA DO VALOR AFETO À MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1.Para efeito de um recibo ser contemplado como meio material que consubstancia transação das partes, deve-se empreender leitura estrita modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado (art. 114 do Código Civil), de tal modo que, constando explicitamente refer...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 2. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 3. Conforme reiterada jusisprudência, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam a terapêutica a ser utilizada para a cura de cada doença. 4. A negativa injustificada da seguradora de saúde em cobrir tratamento indicado pelo médico pode gerar o dever de compensação por danos morais, mormente quando a segurada não comprova, através da juntada do contrato aos autos, a existência de cláusula impeditiva. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 2. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o trata...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CHEQUE. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI 7.357/85). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, deixando transcorrer o prazo da ação cambial previsto na Lei do Cheque, cabível o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória. 3. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada exclusivamente à inércia do autor, mas inclusive a desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. Súmula nº 106 do STJ. No entanto, não há falar em demora na citação imputável ao serviço judiciário se as várias diligências requeridas pelo exeqüente foram deferidas no tempo adequado. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CHEQUE. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI 7.357/85). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a ci...