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Jurisprudência

TJDF APC - 855943-20140510113815APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 855942-20151210005219APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 855941-20130110453345APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 855940-20130111548602APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CESSÃO DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A locação em shopping Centeré um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, por outros instrumentos,...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855939-20110111857884APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO. ESPECIALIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINGRESSO NO CURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Mostra-se inviável a resolução do contrato e reparação de danos quando não comprovado o i...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855938-20140111616183APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855937-20140110572069APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 3...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 855936-20140110033835APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas dois exames, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técn...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855935-20140110214457APC
Ementa
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. TELEFONIA. EMPRESA. CONSUMIDORA. RESCISÃO A PEDIDO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não havendo pedido contraposto na contestação ou reconvenção para que o magistrado de primeiro grau aplicasse a multa, e tampouco objeto de análise na sentença recorrida, não há como conhecer do pedido, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855934-20130710095369APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 3. Restando discrepância nos valores apresentados pelas par...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855933-20130111861904APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. DIREITO RECONHECIDO. RECUSA DE ENTREGA. ANÁLISE DE RISCO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido ao consorciado o direito à carta de crédito, mostra-se indevida a recusa do consórcio em entregá-la; 2. Conquanto se reconheça a possibilidade do consórcio proceder à análise de risco do negócio, eventual negativa deve estar assentada em risco concreto, não se admitindo, sob pena de frustração das expectativas do...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855931-20140610116319APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curs...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855930-20120110856608APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO. TELEGRAMA NÃO RECEBIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESÍDIA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital no 1.327/1996 exige que a Administração do Distrito Federal realize comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 855929-20140111839657APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111820702APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Em que pese reconhecer a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas há mais de 01 (um) ano, em face de inércia do credor, ou há 06 (seis) meses, em fac...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 855927-20140020182452AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Na hipótese dos autos, pretendia o Distrito Federal, manejando Ação Anulatória em face do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a anulação de decisão deste último que determinava a adequação de ato normativo distrital (Decreto nº 34.518/2013) às disposições da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), além de estabelecer regras intertemporais a sere...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020263243AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020293697AGI
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 855924-20140020326745AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar da previsão legal de desnecessidade de prestação de caução para desocupação do imóvel na ação de despejo por falta de pagamento (artigo. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991), há nos autos decisão preclusa e reafirmada pelo Tribunal de Justiça para que o cumprimento da ordem somente se dê após a prestação de cauç...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 855923-20110110918387APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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