APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CESSÃO DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A locação em shopping Centeré um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, por outros instrumentos, dentre os quais, a cessão de direito de uso de estrutura técnica. 2. O art. 54 da Lei 8.245/91 estabelece que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Logo, ocorrendo a rescisão contratual da locação pela locatária antes do término de vigência, devida é multa expressamente prevista no contrato de locação. 3. A cessão de uso da estrutura técnica avençada entre as partes é denominada pela doutrina de res sperata, que consiste na retribuição referente às vantagens do lojista instalar-se no complexo comercial que já possui a clientela própria. 4. No caso de rescisão do contrato de locação antes do termo final, com a consequente não fruição pela empresa locatária das vantagens do complexo empresarial, mostra-se devida a restituição proporcional do valor pago pelo lojista a título de cessão de uso de estrutura técnica, sob pena de promoção do enriquecimento ilícito. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CESSÃO DE USO DE ESTRUTURA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A locação em shopping Centeré um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, por outros instrumentos,...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO. ESPECIALIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINGRESSO NO CURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Mostra-se inviável a resolução do contrato e reparação de danos quando não comprovado o inadimplemento de uma das partes contratantes. 3. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar o descumprimento do contrato, revela impossibilitado a autorização para rescisão de contrato. 4. A pretensão de discussão de matéria não ventilada na origem - comissão de permanência, caracteriza inovação recursal perante o juízo ad quem, situação vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO. ESPECIALIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINGRESSO NO CURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. Mostra-se inviável a resolução do contrato e reparação de danos quando não comprovado o i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir questões já decididas no curso do processo, a cujo respeito se operou a preclusão, por não ter sido exercida no tempo devido. Havendo insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial, deveria o demandante ter interposto o recurso pertinente, agravo de instrumento, não o fazendo, resta-lhe inviável a rediscussão da matéria diante da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determ...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 3. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, R$10.000,00 (dez mil reais), sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido;
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 3...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas dois exames, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técnicos para tanto. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial e recurso voluntário de apelação desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURADA. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas dois exames, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técn...
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. TELEFONIA. EMPRESA. CONSUMIDORA. RESCISÃO A PEDIDO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não havendo pedido contraposto na contestação ou reconvenção para que o magistrado de primeiro grau aplicasse a multa, e tampouco objeto de análise na sentença recorrida, não há como conhecer do pedido, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. TELEFONIA. EMPRESA. CONSUMIDORA. RESCISÃO A PEDIDO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. AUSÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não havendo pedido contraposto na contestação ou reconvenção para que o magistrado de primeiro grau aplicasse a multa, e tampouco objeto de análise na sentença recorrida, não há como conhecer do pedido, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 3. Restando discrepância nos valores apresentados pelas partes quanto aos alugueres do imóvel objeto da demanda, não há que se falar em nulidade quanto a avaliação imobiliária realizada pelo julgador a fim de estabelecer a efetiva quantia equivalente para fins de reparação de danos na modalidade de lucros cessantes. 4. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 3. Restando discrepância nos valores apresentados pelas par...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. DIREITO RECONHECIDO. RECUSA DE ENTREGA. ANÁLISE DE RISCO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido ao consorciado o direito à carta de crédito, mostra-se indevida a recusa do consórcio em entregá-la; 2. Conquanto se reconheça a possibilidade do consórcio proceder à análise de risco do negócio, eventual negativa deve estar assentada em risco concreto, não se admitindo, sob pena de frustração das expectativas dos consorciados, a recusa com base em mera suposição; 3. No caso dos autos, o consórcio não comprovou a existência da alegada decisão judicial que impediria a venda de bens pela empresa proprietário do imóvel escolhido pela consorciada contemplada com a carta de crédito; 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. CARTA DE CRÉDITO. DIREITO RECONHECIDO. RECUSA DE ENTREGA. ANÁLISE DE RISCO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE RISCO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido ao consorciado o direito à carta de crédito, mostra-se indevida a recusa do consórcio em entregá-la; 2. Conquanto se reconheça a possibilidade do consórcio proceder à análise de risco do negócio, eventual negativa deve estar assentada em risco concreto, não se admitindo, sob pena de frustração das expectativas do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 3. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil. 4. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curs...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO. TELEGRAMA NÃO RECEBIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESÍDIA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital no 1.327/1996 exige que a Administração do Distrito Federal realize comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta. 2. O envio do telegrama tem caráter supletivo, não podendo atribuir culpa à Administração pela ausência de recebimento da correspondência, diante da mudança de endereço e tampouco a ofensa ao princípio da publicidade. 3. Havendo previsão expressa no edital atribuindo ao candidato a responsabilidade pela atualização de seu respectivo endereço, e assim não o fazendo, em que pese sua mudança de endereço, não resta comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da publicidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO. TELEGRAMA NÃO RECEBIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESÍDIA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital no 1.327/1996 exige que a Administração do Distrito Federal realize comunicações pessoais, por meio de telegrama, a todos os candidatos aprovados em concursos públicos para cargos na Administração Direta e Indireta....
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3. Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, o aperfeiçoamento da relação processual. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI, C/C O 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2. A prévia intimação pessoal...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Em que pese reconhecer a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas há mais de 01 (um) ano, em face de inércia do credor, ou há 06 (seis) meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, e determina a expedição de certidão de crédito, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa.2. A não localização de bens do executado não configura hipótese de extinção do processo, mas de sua suspensão (art. 791, III, do CPC), sobretudo quando se constata que o exeqüente diligenciou esforços na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito e dar seguimento ao feito, atendendo aos comandos judiciais.3. Além de tudo, a ausência de bens penhoráveis não implica na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo na medida em que subsiste o interesse processual do exeqüente em buscar bens em nome da devedor capazes de satisfazer seu crédito. Isto porque os devedores respondem pelas obrigações contraídas com bens presentes e futuros (art. 591 do CPC).4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Em que pese reconhecer a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas há mais de 01 (um) ano, em face de inércia do credor, ou há 06 (seis) meses, em fac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Na hipótese dos autos, pretendia o Distrito Federal, manejando Ação Anulatória em face do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a anulação de decisão deste último que determinava a adequação de ato normativo distrital (Decreto nº 34.518/2013) às disposições da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), além de estabelecer regras intertemporais a serem aplicadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal enquanto não fossem realizadas, no âmbito do Distrito Federal, as providências necessárias à aplicação dos parâmetros contidos no ato normativo federal. A edição posterior de ato normativo (Decreto nº 36.063/2014), pelo Chefe do Poder Executivo distrital, que determina a aplicação das disposições contidas na referida Instrução Normativa, bem assim prevê regra para os contratos já celebrados anteriormente à sua edição, é conduta incompatível com a pretensão ajuizada e, desse maneira, encerra a perda superveniente do interesse processual do Distrito Federal. 2 - Na ausência de alguma das condições da ação, o Julgador deve extinguir o Feito com decisão terminativa, baseado no efeito translativo, ainda que em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública. Preliminar de Ofício acolhida. Agravo de Instrumento prejudicado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Na hipótese dos autos, pretendia o Distrito Federal, manejando Ação Anulatória em face do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a anulação de decisão deste último que determinava a adequação de ato normativo distrital (Decreto nº 34.518/2013) às disposições da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), além de estabelecer regras intertemporais a sere...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 4- O Juiz não é obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita, quando presentes fundamentos que, por si só, sejam suficientes a motivar o decisum. 5 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resu...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar da previsão legal de desnecessidade de prestação de caução para desocupação do imóvel na ação de despejo por falta de pagamento (artigo. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991), há nos autos decisão preclusa e reafirmada pelo Tribunal de Justiça para que o cumprimento da ordem somente se dê após a prestação de caução idônea pelo locador. A aquiescência da parte onerada pela decisão judicial faz incidir a denominada preclusão pro judicato. 2 - Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução provisória, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.736/PR, recurso este submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Outrossim, a sentença de despejo possui natureza executiva. 3 - Não deve ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto, a partir da análise dos autos, identifica-se que os Embargos de Declaração manejados pelo ora Agravante não ostentam caráter procrastinatório, uma vez que as questões de direito apresentadas, relativas à necessidade de prestação de caução e, também, à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, efetivamente correspondiam aos vícios alegados. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CAUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar da previsão legal de desnecessidade de prestação de caução para desocupação do imóvel na ação de despejo por falta de pagamento (artigo. 64, caput, da Lei nº 8.245/1991), há nos autos decisão preclusa e reafirmada pelo Tribunal de Justiça para que o cumprimento da ordem somente se dê após a prestação de cauç...